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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
“Of nº 770/2020/GPBCN Bom Free st 2.020
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino stand
Presidente da Câmara Municipal 13:44
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG CAMERA
Assunto: Encaminha Mensagem de veto parcial à Proposição de Lei nº 18/2020.
Senhora Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexa, mensagem de veto
parcial à Proposição de Lei nº 18/2020, que regulamenta o processo de escolha de servidor ao
“cargo de diretor e vice-diretor de instituições de ensino municipais e dá outras providências.
Atenciosamente,
oque siqnas by BERTOLINO DA COSTA
NETO:50700553649
Date: 2020.12.03 10:12:33 BRT
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomde: .mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 15, de 2 de dezembro de 2.020
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso Il do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 18/2020, que
regulamenta o processo de escolha de servidor ao cargo de diretor e vice-diretor de instituições
de ensino municipais e dá outras providências
1 Das razões do veto
O veto se dará por razões de interesse público e incidirá apenas sobre os arts. 3º e 42 da
Proposição de Lei.
Os vetos foram indicados pela Secretaria Municipal de Educação e também pelo Conselho
Municipal de Educação, o que reforça a necessidade de manutenção do veto por parte do Poder
Legislativo, uma vez que foi considerada a opinião de vários segmentos representativos.
LI Art.3º
A previsão de que o cargo de vice-diretor deve ser exercido em turnos alternados restringe
a participação e aceitação ao cargo. A alternância não é uma necessidade de todas as instituições
da rede de ensino e pode ser combinada entre as partes interessadas sem que haja prejuízo para o
ensino, mas não deve ser colocada de forma obrigatória.
Cabe destacar que a emenda feita pela Câmara Municipal se baseou em parecer do
Conselho Municipal de Educação.
Contudo, o próprio CME, ouvido novamente, manifestou que o tema foi alvo de novos
debates, nos quais diversos professores solicitaram que o exercício do cargo de vice-diretor não
fosse em turnos alternados, demonstrando que tal exigência impediria a participação de alguns
professores no processo de escolha, haja vista atuarem como professores(as) em um segundo
- Cargo.
1.2 Art. 42
Sobre o art. 42, a SME manifestou que o prazo ideal do mandato é de 4 (quatro) anos,
objetivando uma gestão completa e que acompanhe o periodo de gestão do executivo, além de onerar
menos a Administração com procedimentos e custos desnecessários.
O CME, na mesma linha, indicou que o período de dois anos no cargo de diretor é insuficiente para
a gestão administrativa e pedagógica de uma unidade escolar, pois este processo de implantação e
execução de projetos pedagógicos e administrativos requer o engajamento de todos os profissionais da
educação.
Arrematou explicando que a redução do periodo de gestão da direção e vice-direção poderá trazer
perdas irreparáveis, impossibilitando o avanço do processo educacional do municipio.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — refeito(a)bomdespacho.mg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
2 Conclusão
Pelas razões de interesse público expostas, e principalmente diante dos posicionamentos
dos órgãos técnicos, Secretaria Municipal e Conselho Municipal de Educação, veto os arts. 3º e
42 da Proposição de Lei 18/2020.
Atenciosamente,
Diga cá siaaa by BERTOLINO DA COSTA
Date: 2020.12.03 10:28:04 BRT
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque,
Telefone: (37) 99106-2408 — www. Dondes
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