| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | Reajusta os subsídios do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equiparados e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 23/2017/GPFJCC Bom Despacho, 16 de janeiro PROTOCOLO 17 jau, 2017 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG CÂMARA MUNICIPAL DE BOM,ÓESPACHO 67€77 1Z . Assunto: Encaminha Projeto de Lei que recompõe os subsídios do Prétkito, Vice-Prefeito e Secretários é o Senhor Presidente, Segue Projeto de Lei que recompõe os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários ou Chefes de Departamentos Municipais. Devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, em 2016 estes agentes públicos não tiveram a recomposição concedida a todos os demais servidores. Isto fez com que o subsídio deles sofresse perda de 18,49% em relação à variação do IPCA de 2.015 e 2016. No entanto, devido às dificuldades financeiras ainda enfrentadas, a recomposição proposta atinge somente 10,6735%, equivalente à variação do IPCA de 2,015. A recuperação da perda de 6,288%, relativa ao ano de 2016 será postergada para momento mais favorável ao erário. O salário do prefeito será mantido no valor anterior ao ano de 2015. Desta forma e considerando o relevante interesse público, com fundamento no art, 58, | da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária, para apreciação. discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa. Atenciosamente, / Fe o Cabral Prefeijo Municipal “Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 = Bom Despacho-MG Telefone (37) 3521-3477 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitocobomdespacho.mg gov.br a Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei 0)! /2.017. Reajusta os subsídio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equiparados e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente [e] o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica concedido ao Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equiparados, reajuste salarial de 10,67% relativo às perdas salariais de 2,015 calculadas pelo IPC-A (IBGE). Art. 2º O indice de reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o valor anteriormente corrigido dos subsídios fixados pela Lei 2,276/12. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017. Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. (44. Fei o Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone (37) 3521-3477 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br