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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaReajusta os subsídios do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equiparados e dá outras providências.
native_id2358

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 23/2017/GPFJCC Bom Despacho, 16 de janeiro
PROTOCOLO
17 jau, 2017
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM,ÓESPACHO
67€77
1Z .
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que recompõe os subsídios do Prétkito, Vice-Prefeito e
Secretários é
o
Senhor Presidente,
Segue Projeto de Lei que recompõe os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
ou Chefes de Departamentos Municipais.
Devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, em 2016 estes agentes
públicos não tiveram a recomposição concedida a todos os demais servidores. Isto fez com que o
subsídio deles sofresse perda de 18,49% em relação à variação do IPCA de 2.015 e 2016. No
entanto, devido às dificuldades financeiras ainda enfrentadas, a recomposição proposta atinge
somente 10,6735%, equivalente à variação do IPCA de 2,015. A recuperação da perda de
6,288%, relativa ao ano de 2016 será postergada para momento mais favorável ao erário.
O salário do prefeito será mantido no valor anterior ao ano de 2015.
Desta forma e considerando o relevante interesse público, com fundamento no art, 58, |
da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária, para apreciação. discussão e
votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
/
Fe o Cabral
Prefeijo Municipal
“Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 = Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3477 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitocobomdespacho.mg gov.br
a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei 0)! /2.017.
Reajusta os subsídio do Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e equiparados e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
[e] o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido ao Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equiparados, reajuste
salarial de 10,67% relativo às perdas salariais de 2,015 calculadas pelo IPC-A (IBGE).
Art. 2º O indice de reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o valor
anteriormente corrigido dos subsídios fixados pela Lei 2,276/12.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2.017.
Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
(44.
Fei o Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3477 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br

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