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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaAltera a Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2013 e dá outras providências
native_id2359

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 20/2017/GPEJCC Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a lei nº 2.382/13 — Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei objetiva alterar alguns dispositivos da Lei nº 2.382/13.
adaptando-a às necessidades funcionais Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como reduzindo custos e aumentando a eficiência na realização dos atos administrativos
praticados pelos membros do Conselho.
A medida busca também reduzir o uso de papel por meio da utilização de comunicação
eletrônica, além de eliminar o uso de equipamentos pouco eficientes como o fax. Tais alterações
proporcionarão maior agilidade nas ações e mais economicidade no uso dos recursos públicos.
Desta forma e considerando o relevante interesse público, com fundamento no art. 58, 1
da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária, para apreciação, discussão e
votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
Fe o Cabra
Préfejto Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom to vd
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomde:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº DZ /2.017.
Altera a lei 2.382, de 19 de dezembro
de 2.013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa,
Art. 1º Fica alterado o $3º do artigo 8º da lei 2.382/13, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º (...)
$3º À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social manterá uma secretaria executiva,
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, que deverá ser composta
por um servidor público municipal, preferencialmente que tenha nível escolar superior, para a
Junção de secretário, o qual poderá ser compartilhado com o órgão gestor." (N.R.)
Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 8º da lei 2.382/13 os parágrafos 4º, 5º e 6º, com as
seguintes redações:
Art. 8º (...)
“$4º As comunicações e notificações emanadas pelo CMDCA e órgãos vinculados ou
dependentes, inclusive o Conselho Tutelar, serão feitas pelos meios indicados, observada a
ordem de preferência da primeira para a última:
1 - correio eletrônico ou outros sistemas de comunicação eletrônica;
H- correio convencional mediante correspondência simples;
HI - correio convencional mediante correspondência com AR;
IV — correio convencional, na modalidade urgente (SEDEX);
V-— entrega pessoal pelo secretário executivo do CMDCA;
VI - entrega pessoal por servidor municipal.
S5º As entregas previstas nos incisos IV a VI do $ 4º deverão ter a urgência do assunto
sucintamente justificada por escrito por quem a expedir:
$6º Para aplicação da forma prevista no inciso VI do 84º o presidente do conselho
protocolará o documento na Secretaria de Desenvolvimento Social que providenciará a entrega
e devolverá o comprovante." (N.R.)
Art. 3º Ficam alterados os incisos 1 a VIII do artigo 24 da lei 2.382/13 e acrescenta-se os
parágrafos 1º a 3º, que passam a conter as seguintes redações:
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomde:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
“Art. 24 (...)
1 — imóvel próprio ou alugado, dotado de salas para atendimento individualizado e
reservado dos conselheiros, com os móveis necessários para a operacionalização dos trabalhos;
1 — um servidor público municipal, designado por ato administrativo, apto e capacitado a
exercer as funções de secretaria, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente, podendo
ser compartilhado com o órgão gestor;
HH — serviço de limpeza, a ser executado por servidor público municipal ou terceiros
contratados. podendo em qualquer dos casos ser compartilhado com o órgão gestor;
IV — veículo oficial para uso do conselho tutelar exclusivamente a serviço;
V — quando necessário, e mediante solicitação prévia e tempestiva à Secretaria de
Desenvolvimento Social, fornecimento de um motorista, do quadro próprio ou terceiro
contratado pelo Município;
VI — linha telefônica fixa e linha móvel com respectivo aparelho celular, para uso dos
conselheiros tutelares exclusivamente para tratar de assuntos oficiais;
VII — acesso à Internet, para uso exclusivo em serviço;
VI - placa de identificação da sede do conselho, em condições de boa visibilidade para o
público em geral, indicando a localização e os números dos seus telefones.” (N.R.)
S 1º 0 uso do veículo deverá ser obrigatoriamente registrado em planilha de modelo
fornecido pelo Município, em meio eletrônico ou impresso, indicando, no mínimo, data e hora
do uso, com início e término, destinação, finalidade e motorista.
$ 2º Quando a informação do destino e finalidade puderem comprometer sigilo imposto
pela natureza do atendimento, o Conselheiro Tutelar encarregado do caso registrará o fato em
documento sigiloso que ficará à disposição dos órgãos fiscalizadores.
$ 3º O uso dos telefones fixo ou móvel será registrado em folha própria com as
informações indicadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social que fiscalizará seu bom uso.
Art. 4º Fica incluído o art. 24-A, com a seguinte redação:
“Art. 24-4, Os recursos materiais, financeiros e humanos colocados à disposição do
Conselho Tutelar terão uso exclusivo em serviço e sua fiscalização administrativa ficará a cargo
do titular da Secretaria de Desenvolvimento Social, o qual terá amplos poderes para estabelecer
os controles e registros necessários para assegurar a transparência e a boa aplicação dos
recursos públicos.” (N.R.)
Art. 5º Ficam revogados o inciso IX e o parágrafo único do art. 24 da lei 2.382/13.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017,/105º de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br 3
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