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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para emprego de mão de obra de recuperandos, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 18/2017/GPEJCC Bom Despacho,
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães 17 An. 207
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Estado de Minas Gerais para emprego de mão de obra de recuperandos
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei busca autorizar o executivo a firmar convênio com o Estado de
Minas Gerais para emprego de mão de obra de recuperandos, a partir de fevereiro de 2.017.
A ressocialização de recuperandos do sistema carcerário por meio do trabalho em serviço
ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, tem como cerne o
resgate da cidadania pela inserção do indivíduo no mercado de trabalho.
O trabalho do recuperando é um direito dele, um dever social e condição de dignidade
humana, com finalidade educativa e produtiva, e influenciará na reinserção no mercado do
trabalho tendo em vista a sua própria manutenção e de sua família.
A despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual, como despesas
com pessoal. Não terá impacto financeiro, pois trata-se de substituição de pessoal contratado.
Desta forma e considerando o relevante interesse público, com fundamento no art. 58, |
da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária, para apreciação, discussão e
votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
As demais justificativas encontram-se anexas.
Atenciosamente,
Fe abral
Prefejto Municipdl
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeito(ibomdespacho.meg.gov.br k
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto deLein*. 0) 12017
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o
Estado de Minas Gerais para
emprego de mão de obra de
recuperandos, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação com
o Estado de Minas Gerais visando empregar nos serviços e obras públicas mão de obra de
recuperandos.
Parágrafo único. A disponibilização de vagas observará a necessidade da Administração
Pública e sujeitar-se-á a critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 2º Caberá ao Estado de Minas Gerais a análise dos requisitos legais estabelecidos na
legislação federal e estatual que autoriza o trabalho do sentenciado recuperando.
Art. 3º A remuneração do recuperando que prestar serviços à Administração Pública
Municipal será equivalente a 75% do salário mínimo vigente no país.
Parágrafo único. A carga horária de trabalho será de até 8 horas diárias e não ultrapassará o
limite de 40 horas semanais.
Art. 4º Durante a prestação de serviços junto à Administração Pública Municipal o
recuperando submeter-se-á à legislação municipal que rege o comportamento dos servidores, em
especial à Lei 1.321/91 e ao Código de Ética do Servidor.
$ 1º A Administração poderá suspender ou interromper a relação de trabalho caso o
recuperando viole qualquer dos deveres previstos na legislação citada no caput deste artigo,
pratique fato definido como crime, cometa infrações administrativas, não tenha produtividade
satisfatória ou apresente qualquer comportamento incompatível com o serviço público ou com o
convívio social.
$ 2º A suspensão ou interrupção definida no artigo anterior não dependerá de processo
administrativo e será comunicada imediatamente ao Estado de Minas Gerais para as medidas que
entender cabíveis, aplicando-se desde logo o afastamento.
Art. 5º A relação de trabalho entre a Administração Municipal e o recuperando, prevista
nesta Lei, se rege por esta lei e pela Lei de Execuções Penais, não se aplicando ao caso as
previsões da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.me.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 6º O convênio celebrado com fundamento nesta lei terá duração de um ano, e será
prorrogado automaticamente, independentemente de termo aditivo, por períodos iguais e
sucessivos.
$1º Qualquer das partes poderá rescindir o convênio a qualquer tempo, mediante aviso
prévio de sessenta dias.
$2º Os recuperandos serão incluídos ou excluídos deste programa de cooperação mediante
simples comunicado entre convenente e conveniado, dispensada assinatura de convênio, contrato
ou acordo individualizado.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos
próprios do Município de Bom Despacho extraídos das dotações para gastos com pessoal.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias serão especificadas na celebração do convênio.
Amt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. to
Bom Despacho, 16 de janeiro de 2017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 3
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom cho.mg.gov.br — prefeito(a) ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administração
EM nº 001/2.017/SMA Bom Despacho, 11 de janeiro de 2.017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Trata-se de projeto de lei que busca autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com o
Estado de Minas Gerais para emprego de mão de obra de recuperandos.
A ressocialização de recuperandos do sistema carcerário por meio da prestação de serviço
em obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, tem como cerne o
resgate da cidadania pela inserção do indivíduo no mercado de trabalho.
O trabalho do recuperando é um dever social e condição de dignidade humana, com
finalidade educativa e produtiva, e influenciará na reinserção no mercado do trabalho tendo em
vista a sua própria manutenção e de sua família.
A medida garante que o preso se mantenha ocupado fazendo diminuir o seu tempo
entregue ao ócio. Esse método contribui eficazmente para a laborterapia e pode garantir a
colocação do preso em postos de trabalho ressocializando-o por esse meio.
O Município pode oferecer —- e tem obrigação de oferecer — vagas de trabalho para
recuperandos. A ocupação dessas vagas por recuperandos em cumprimento de pena em regimes
aberto ou semiaberto fará com que eles tenham a oportunidade de, durante o cumprimento da
pena, não só diminuir seu tempo ocioso como obter renda para si e sua família.
Cumprida a pena, estará o indivíduo apto a manter-se ocupando vaga no mercado de
trabalho perfeitamente integrado à sociedade.
Assim, o Poder Público Municipal, mediante este Projeto de Lei espera contribuir para a
ressocialização dos apenados que cumprem pena na cadeia pública de Bom Despacho, ao mesmo
tempo em que poderá atender às necessidades dos cidadãos com os trabalhos prestados, em
especial na limpeza urbana, limpeza de prédios públicos, combate às endemias, reciclagem e até
mesmo em serviços especializados, como alvenaria, mecânica e operação de veículos, máquinas
e equipamentos, entre outros.
As despesas decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual, como despesas
com pessoal. Não terá impacto financeiro, pois trata-se de substituição de pessoal contratado,
Respeitosamente,
s alho
Secretário Mui icipa de Administração
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG a
Telefone: (37) 3521-3477 - www.bomdespacho.mg.gov.br — administrac há

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