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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaAltera valor de subvenção a entidade que indica e dá outras providências.
native_id2361

Autoria

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o)
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 19/2017 GPFJCC Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017
PROTOCOLO:
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
17 sam, tou |
CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPA “0
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a lei 2.567/16 concede subvenções,
contribuições e dá outras providências.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei objetiva pequena mudança na lei 2.567/16, alterando o valor
da subvenção social destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidade inscrita
no CNPJ sob nº 20.918.215/0001-01.
Será acrescido, a título de subvenção social, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O
objeto de repasse da diferença do recurso será para organização das Olimpíadas Regionais das
APAEs no município de Bom Despacho. O evento durará três dias, com jogos de diversas
modalidades, entre elas futsal, natação, atletismo, peteca, voleibol.
Prevê-se a participação de 250 atletas vindos de cidades de toda a região. O objetivo
destas Olimpíadas é favorecer o desenvolvimento da pessoa com deficiência intelectual e
múltipla, possibilitando sua integração na sociedade mediante práticas esportivas. Objetiva,
ainda, dar maior visibilidade ao potencial desportivo da pessoa com deficiência, permitindo a
vivência da competição e o aprimoramento técnico na área esportiva.
Desta forma e considerando o relevante interesse público, com fundamento no art, 58, |
da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária, para apreciação, discussão e
votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom ho.mg. i
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei 04 no?
Altera valor de subvenção a entidade
que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o valor da subvenção social concedida à beneficiária APAE pelo
item 04, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.567, de 22 de dezembro de 2016, passando de
R$209.000,00 (duzentos e nove mil reais) para R$219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais).
Art. 2º A diferença dos valores será repassada à beneficiária em uma única parcela no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para organização das Olimpíadas Regional das APAE no
Município de Bom Despacho.
Parágrafo único. A transferência do recurso mencionado no caput será efetuada mediante
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de
cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente aumento de subvenção social
correrão à conta da dotação orçamentária 10.01.27.813.0003.2004.3.3.5.0.43.00 - CR 222 —
Fonte 100 — Recurso Próprio.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Prefeifo Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(i)bomdespacho.me.
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