| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho. |
| native_id | 2362 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of, nº 24/2017/GPEJCC Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017 PROTOCOL À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho — MG 17 jan, 2017 CÂMARA MUNICIPAL Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede reajuste aos serviditos públicos municipais que indica. Mantendo nosso propósito de continuar valorizando os servidores municipais, encaminho Projeto de Lei que concede aumento de 6,29% porcento à categoria, retroativo a 1º de janeiro de 2017. Como é sabido, em 2016 a inflação medida pelo IPCA foi de 6,288%. Assim, o percentual concedido, mais uma vez, significa recomposição integral das perdas inflacionárias havidas em 2016. Considerando a crise econômica, financeira e fiscal que o país vem atravessando nos quatro últimos anos, é de se reconhecer manter o poder aquisitivo dos servidores é uma conquista da Administração. Conquista, em grande medida, decorrente do esforço dos próprios servidores que vêm aumentando sua produtividade e, com isto, compensando as perdas impostas que o momento de recessão que o país tem vivido. Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, | da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa. Atenciosamente, Fernáado Cabral Prefeitb Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº Q 5 12.016. Concede reajuste aos servidores públicos municipais municipais de Bom Despacho. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art, 74, da Lei Orgânica Municipal e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o Presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais o reajuste de 6,29% (seis vírgula vinte e nove porcento). Art, 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017. Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Ferúândo ral Prefeito Munici Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg. fei