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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaConcede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho.
native_id2362

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 24/2017/GPEJCC Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017
PROTOCOL
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho — MG
17 jan, 2017
CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede reajuste aos serviditos públicos municipais que
indica.
Mantendo nosso propósito de continuar valorizando os servidores municipais, encaminho
Projeto de Lei que concede aumento de 6,29% porcento à categoria, retroativo a 1º de janeiro de
2017.
Como é sabido, em 2016 a inflação medida pelo IPCA foi de 6,288%. Assim, o
percentual concedido, mais uma vez, significa recomposição integral das perdas inflacionárias
havidas em 2016.
Considerando a crise econômica, financeira e fiscal que o país vem atravessando nos
quatro últimos anos, é de se reconhecer manter o poder aquisitivo dos servidores é uma
conquista da Administração. Conquista, em grande medida, decorrente do esforço dos próprios
servidores que vêm aumentando sua produtividade e, com isto, compensando as perdas impostas
que o momento de recessão que o país tem vivido.
Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, | da
Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação
do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
Fernáado Cabral
Prefeitb Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº Q 5 12.016.
Concede reajuste aos servidores
públicos municipais municipais de
Bom Despacho.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art, 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o Presente Projeto de Lei para
tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais o reajuste de 6,29% (seis
vírgula vinte e nove porcento).
Art, 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017.
Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Ferúândo ral
Prefeito Munici
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg. fei

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