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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaAutoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena – FAME – FUNJOB, e dá outras providências. Indexação
native_id2363

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 21/2017/GPEJCC Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017
PROTOCOLO!
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal 17 jan, 200
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG Ê
CÂMARA MUNICIPAL
SPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Municipio de Bom Despacho a assinar
convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena — FAME — FUNJOB,
Senhor Presidente
O anexo Projeto de Lei cuida de obter autorização legislativa para que o Municipio firme
convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena — FAME — FUNJOB — com o objetivo de
manter em nossa cidade alunos do curso de medicina em Estágio Curricular Internato em Saúde
Coletiva, vinculado ao Sistema Unico de Saúde — SUS.
O Município deverá receber dois estagiários ao custo de R$ 937,00 para cada um,
totalizando dispêndio mensal de R$ 1.874,00 e anual de R$ 22.488,00.
O convênio terá vigência de 1º de fevereiro de 2.017 a 31 de dezembro de 2.017, podendo
ser renovado.
Esta parceria é importante pois aumentará a disponibilidade de médicos para atendimento
à população de Bom Despacho e, ao mesmo tempo, dará oportunidade de melhor formação
prática aos estagiários.
Considerando o relevante interesse público do assunto, com fundamento no art. 58, I da
Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária, para apreciação, discussão e votação
do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente, /
Prefeitd Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ibomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 19) k 12017.
Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com
a Faculdade de Medicina de Barbacena — FAME
- FUNJOSB, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Faculdade de
Medicina de Barbacena — FAME-FUNJOB -— convênio para receber em Bom Despacho dois
estagiários em Saúde da Família.
Art. 2º O convênio deverá ter início em 1º de fevereiro de 2.017, podendo se estender até
31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por períodos de 12 meses.
Art. 3º Caberá à Faculdade de Medicina de Barbacena colocar à disposição do Município
dois acadêmicos de medicina que estagiarão nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 4º Caberá ao Município de Bom Despacho repassar à Faculdade de Medicina de
Barbacena o valor mensal de R$ 937,00 por estagiário, totalizando dispêndio mensal de R$
1.874,00 e anual de R$ 22.488,00.
Parágrafo único. O convênio mencionado nesta lei, ou instrumento congênere,
especificará os deveres e obrigações das partes, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 5º Este convênio visa a realização de Estágio Curricular Internato em Saúde Coletiva
a alunos do Curso de Graduação em Medicina e tem por objetivo a utilização de redes de
serviços de saúde do Município de Bom Despacho/MG. vinculado ao Sistema Unico de Saúde —
SUS.
Art. 6º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº
14.02.10.301.0043.2114.33901800 CR:1332 FONTE:148
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.016, 105º ano de emancipação do Município.
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br

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