| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | Concede aumento aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Bom Despacho. |
| native_id | 2364 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 22/2017/GPFJCC Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro 35600-000 —- Bom Despacho — MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede reajuste aos profissiónais do magistério o municipal. Senhor Presidente Mantendo nosso propósito de continuar valorizando os profissionais do magistério, encaminho Projeto de Lei que concede aumento de 7.64% porcento à categoria, retroativo a 1º de Janeiro de 2017. Como é sabido, em 2016 a inflação medida pelo IPCA foi de 6,288%. Assim. o percentual concedido, mais uma vez, significa ganho real para a categoria. Considerando a crise econômica, financeira e fiscal que o país vem atravessando nos quatro últimos anos, é de se reconhecer que esta é uma conquista importante. Ainda mais que muitos municípios e estados brasileiros não estão em condições de conceder nenhum tipo de A reajuste. Convém registrar que o ganho continuado para o magistério somente é possivel em decorrência de uma administração austera para a qual a Educação é prioridade absoluta. Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, 1 da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa, Atenciosamente, Femfando Cab: Prefeito Municipál Adendo: impacto orçamentário e declaração de cumprimento da Lei Complementar 101/2000 Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Praça Irmã Albuquerque, 45 Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG o E + 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lein* 2 2.016. Concede aumento aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Bom Despacho. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o Presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Bom Despacho, Lei Complementar nº 10/2.009, aumento de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro porcento), conforme computado e exibido na tabela do Anexo Único. Parágrafo único. A nova tabela aplicar-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017. Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. F dó Cabral Prefeito Munic Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomde: ov.br — prefeito(Dbo) ho.mg. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - EDUCAÇÃO pes Estar E o Jeje TECCE po Jos [rio | er |! | 143580] 1.464,52] ERRA 1.649,28] 1.682, Er mo — FE E ze Era Er 230008] 234608 2:83 ELE ele ts [ras | cómico [nv] Pi Jr [e | |. SEE IEEE SETTE [26 278 Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Dano. Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomde: .mg.gov.br — prefeit Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito DECLARAÇÃO Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei que define o reajuste do piso salarial do magistério no ano de 2017, tem adequação orçamentária e financeira, conforme memória de cálculo anexa. Assim, Os recursos orçamentários existentes no atual exercício são suficientes, levando-se em conta os créditos genéricos. Ademais, o presente projeto de lei é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro também que, em cumprimento ao $ 2º do artigo 17 da lei complementar 101/2.000, o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2017, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á por meio da redução de outras despesas previstas. Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao $ 2º do artigo 17 da lei complementar 101/2.000, que para os exercícios de 2.018 e 2.019, as despesas decorrentes do presente projeto serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal previsto para os respectivos exercícios. Atenciosamente, F o Cab Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — So an Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bombdes| i 1 Planilhat Metodologia de Cálculo Na projeção do aumento das despesas com pessoal, tendo em vista o reajuste do piso salarial do magistério, foi utilizada a seguinte metodologia: Primeiro Passo: Apuração do custo mensal e anual dos cargos que integram o magistério conforme LC 10 (Estatuto do Magistério), no exercício de 2016: Observação: Foi selecinado o mês de Dezembro de 2016 para base de cálculo. Quadro | Notal: O valor do reajuste anual foi calculado considerando 12 meses de salário, o décimo terceiro e um terço de férias. Para o Exercício de 2017 Segundo Passo: Apuração do impacto financeiro, na folha da Educação, com o reajuste do magistério de 7,64% para o exercício de 2017. dro 2 — Valor do impacto no exercício de 2017 Profissionais do o o “À 12.684423,79 13.653.513,76 969.089,98 vice diretoras) Página 1 Planilha1 Para o Exercício de 2018 Para o exercício de 2018 utilizou-se o valor estabelecido para 2017 acrescido de 10,67%, que é a média de reajustes dos anos de 2015 (13,01%), 2016 (11,36%) e 2017 (7,64%) Profissionais do magistério (professoras, LASEDS OS especialistas, diretoras e 1.456.829,92 vice diretoras) Para o exercício de 2018 os custos da folha do magistério serão levados em consideração na elaboração da proposta orçamentária. Para o Exercício de 2019 Para o exercício de 2019 utilizou-se o valor estabelecido para 2018 acrescido de 9,89%, que é a média de reajustes dos anos de 2016 (1 1,36%), 2017 (7,64%) e 2018 (10,67%) Profissionais do magistério (professoras, especialistas, diretoras e vice diretoras) Para o exercício de 2019 os custos da folha do magistério serão levados em consideração na elaboração da proposta orçamentária. f Página 2