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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaPromove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.
native_id2365

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Lei nº08/2017
Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores
efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara
Municipal de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão da
Câmara Municipal de Bom Despacho. será feita pelo indice de 6.47% (seis vírgula quarenta e sete
por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentárias
nº31901100000 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º
de janeiro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 17 de janeiro de 2017.
VITAL LIBÉRIO GUIMARÃES
Presidente
ZCIDO DA SILVA
1CC-Ppesidente
MARCO mica FRANCELINO
1º Secretário
ROSIMAIRE CASSIA DOS SANTOS
2 Secretária

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