| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
| native_id | 2365 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Projeto de Lei nº08/2017 Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art, 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. será feita pelo indice de 6.47% (seis vírgula quarenta e sete por cento). Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentárias nº31901100000 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 17 de janeiro de 2017. VITAL LIBÉRIO GUIMARÃES Presidente ZCIDO DA SILVA 1CC-Ppesidente MARCO mica FRANCELINO 1º Secretário ROSIMAIRE CASSIA DOS SANTOS 2 Secretária