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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaConcede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho.
native_id2366

Autoria

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 48/2017/GPFICC Bom Despacho, 18 de janeiro de 2.017
PROTOCOLO
18 jan, 207
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35600-000 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha substitutivo ao Projeto de Lei que Concede reajuste aos servidores públicos
municipais que indica.
Senhor Presidente
Ontem, dia 17 de janeiro de 2.017, enviamos um Projeto de Lei para concessão de
reajustes a servidores municipais. Contudo, verificamos a possibilidade de conceder um aumento
um pouco maior, acima do IPCA, que foi de 6,288%. Por esta razão, encaminho Projeto de Lei
substitutivo, que concederá aumento de 6,47% à categoria, retroativo a 1º de janeiro de 2017.
Assim, o percentual concedido, de 6,47%, mais uma vez, significa não apenas
recomposição integral das perdas inflacionárias havidas em 2016, mas até um pequeno ganho —
ainda que bem modesto.
Tendo em vista a crise econômica, financeira e fiscal que o país vem atravessando nos
quatro últimos anos, é de se reconhecer manter o poder aquisitivo dos servidores é uma
conquista da Administração. Conquista, em grande medida, decorrente do esforço dos próprios
servidores que vêm aumentando sua produtividade e, com isto, compensando as perdas impostas
que o momento de recessão que o país tem vivido.
Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, | da
Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação. discussão e votação
do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente, / 4
Femriando (672774 K4
Prefeito Municipal /
| f
/
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomd
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 1, de 18 de janeiro de 2.017.
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136, inciso II, e 138, inciso III,
do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei que concede
reajuste aos servidores públicos municipais que indica, pelo Projeto de Lei anexo a essa
mensagem.
Atenciosamente,
Fecríág 1a Cáral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdes; i
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 09 12.017.
Concede reajuste aos servidores
públicos municipais municipais de
Bom Despacho.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alinea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o Presente Projeto de Lei para
tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais o reajuste de 6,47% (seis
vírgula quarenta e sete porcento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017.
Bom Despacho, 18 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Ferndni Cs
Prefeito! Municipal
/
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.me gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei que define o reajuste dos servidores
públicos municipais no ano de 2.017, tem adequação orçamentária e financeira, conforme
memória de cálculo anexa.
Assim, Os recursos orçamentários existentes no atual exercício são suficientes, levando-se
em conta os créditos genéricos. Ademais, o presente projeto de lei é compatível com o Plano
Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também que. em cumprimento ao $ 2º do artigo 17 da lei complementar
101/2.000, o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos
para o exercício de 2017, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á por
meio da redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao $ 2º do artigo 17 da lei complementar
101/2.000, que para os exercicios de 2.018 e 2.019, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os respectivos exercícios.
Atenciosamente,
7%
Fernando Cabral
Prefei Municipal,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeito()bomde: ho.mg..
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Gabinete do Prefeito
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO —
REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO
Tendo em vista o projeto de Lei de reajuste da remuneração dos servidores, foi utilizada a
seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder executivo:
Primeiro Passo: Apurou-se a despesa com pessoal de doze meses, período de dezembro de
2015 a Novembro de 2016 e aplicou-se o percentual de aumento de 6,47% para exercício de 2017.
Quadro 1 Impacto em 2017
ins reigeico 6,47% em 2017 | Custo estimado |
LEA RUDE end 12/2015a 11/2016, IMPACTO | anual2017
Vencimentos e vantagens ativos e inativos [o 4.754.501,33 2.701. 516.24 44.456.017.57
Magistério (reajustado conf PL 2017) 1268442379 969.089,98 13,653.513,77
Secretários (reajustado conf PL 2017) | 888.808,67 94.835,89 983.644,56
Prefeito E 0,00 0,00 0,00
Vice-prefeito (reajustado conf PL 2017) | 75.361,82 8O4LIL 83.402,93
Encargos (BDPREV e INSS, exceto magistério) 4342.7774] 28097770 4.623.755,11
Auxilio Alimentação 64670611] 4184189 688.548,00
Abono Famila | 455.65842 2048110 485.139,52
Férias prêmio e indenizações (12 meses) 133.902,83 8.663,51 142.566,34
Segundo Passo: Utilizando o custo com pessoal anual reajustado para o ano de 2017, aplicou-se o
o percentual de 4,5% de reajuste (IPCA previsto para 2018) e apurou-se o custo previsto da folha para
2018
Quadro 2 Impacto em 2018
12 meses IMPACTO anual 2018
Vencimentos e vantagens ativos e inativos | | 44456.017,57 2.000.520, 79, 46.456.538,36
Magistério (reajustado pela Lei2.540/2016) | 13.653.513,77 1.456.829,91] 15,110,343,68
Secretários o 1 983.644,56 44.264,00 1.027.908,56
Prefeito = [o 0,00 "000 "000
Vice-prefeito | 83.402,93 3.753,13 87.156,06
Encargos (BDPREV CINSS) 4.623.755,11 20806898 4.831.824,09
Auxílio Alimentação | 088.548,00 30.984,66 719.532,66
Abono Família 485.139,52 21.831,28 506.970,80
ELITE Ra 641549 Ed
pr doida Wuuira Compaos a pára E
qral
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — feito(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Terceiro Passo: Utilizando o custo com pessoal anual reajustado para o ano de 2018. aplicou-se o
o percentual de 4,5% de reajuste (IPCA previsto para 2019) e apurou-se o custo previsto da folha para
2019
Quadro 3 Impacto em 2019
pedra esrição Despesa com folha! 4,5% em 2019 | Custo estimado
; AS IMPACTO anual 2019
Vencimentos e cimentos e vantagens ativos e mativos 46.456.538.36 2.090.544,23 48.547.082,58
Magno (rj (reajustado pel Lei2.540/2016) | 15.110.343,68 1.494.412,99 16.604.756.67
1.027.908,56 46.255,89 1.074.164,45
rn = 0,00. 0,00 0.00
Vice-prefeito ] 87.156,06 3.922,02 91.078,08
Encargos (BDPREV e INSS) 4.831.824,09 217.432,08 5.049.256,17
Auxílio Alimentação 719.532,66 3237897 751.911,62
Abono Família ENA | 506.970,80 22.813,69 529.784,48
Férias RR 6.704,18 ERC
José Eustáquio Matias
CRCMG - 0683
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www. bomdespacho.mg.gov.br — pre feito(abomdespacho.mg.gov.br

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