| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho. |
| native_id | 2366 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 48/2017/GPFICC Bom Despacho, 18 de janeiro de 2.017 PROTOCOLO 18 jan, 207 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro 35600-000 — Bom Despacho — MG Assunto: Encaminha substitutivo ao Projeto de Lei que Concede reajuste aos servidores públicos municipais que indica. Senhor Presidente Ontem, dia 17 de janeiro de 2.017, enviamos um Projeto de Lei para concessão de reajustes a servidores municipais. Contudo, verificamos a possibilidade de conceder um aumento um pouco maior, acima do IPCA, que foi de 6,288%. Por esta razão, encaminho Projeto de Lei substitutivo, que concederá aumento de 6,47% à categoria, retroativo a 1º de janeiro de 2017. Assim, o percentual concedido, de 6,47%, mais uma vez, significa não apenas recomposição integral das perdas inflacionárias havidas em 2016, mas até um pequeno ganho — ainda que bem modesto. Tendo em vista a crise econômica, financeira e fiscal que o país vem atravessando nos quatro últimos anos, é de se reconhecer manter o poder aquisitivo dos servidores é uma conquista da Administração. Conquista, em grande medida, decorrente do esforço dos próprios servidores que vêm aumentando sua produtividade e, com isto, compensando as perdas impostas que o momento de recessão que o país tem vivido. Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, | da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação. discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa. Atenciosamente, / 4 Femriando (672774 K4 Prefeito Municipal / | f / Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomd Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Mensagem nº 1, de 18 de janeiro de 2.017. Senhor Presidente da Câmara Municipal Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136, inciso II, e 138, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei que concede reajuste aos servidores públicos municipais que indica, pelo Projeto de Lei anexo a essa mensagem. Atenciosamente, Fecríág 1a Cáral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdes; i Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº 09 12.017. Concede reajuste aos servidores públicos municipais municipais de Bom Despacho. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 e alinea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o Presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais o reajuste de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete porcento). Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017. Bom Despacho, 18 de janeiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Ferndni Cs Prefeito! Municipal / Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.me gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito DECLARAÇÃO Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei que define o reajuste dos servidores públicos municipais no ano de 2.017, tem adequação orçamentária e financeira, conforme memória de cálculo anexa. Assim, Os recursos orçamentários existentes no atual exercício são suficientes, levando-se em conta os créditos genéricos. Ademais, o presente projeto de lei é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro também que. em cumprimento ao $ 2º do artigo 17 da lei complementar 101/2.000, o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2017, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á por meio da redução de outras despesas previstas. Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao $ 2º do artigo 17 da lei complementar 101/2.000, que para os exercicios de 2.018 e 2.019, as despesas decorrentes do presente projeto serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal previsto para os respectivos exercícios. Atenciosamente, 7% Fernando Cabral Prefei Municipal, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeito()bomde: ho.mg.. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO Tendo em vista o projeto de Lei de reajuste da remuneração dos servidores, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder executivo: Primeiro Passo: Apurou-se a despesa com pessoal de doze meses, período de dezembro de 2015 a Novembro de 2016 e aplicou-se o percentual de aumento de 6,47% para exercício de 2017. Quadro 1 Impacto em 2017 ins reigeico 6,47% em 2017 | Custo estimado | LEA RUDE end 12/2015a 11/2016, IMPACTO | anual2017 Vencimentos e vantagens ativos e inativos [o 4.754.501,33 2.701. 516.24 44.456.017.57 Magistério (reajustado conf PL 2017) 1268442379 969.089,98 13,653.513,77 Secretários (reajustado conf PL 2017) | 888.808,67 94.835,89 983.644,56 Prefeito E 0,00 0,00 0,00 Vice-prefeito (reajustado conf PL 2017) | 75.361,82 8O4LIL 83.402,93 Encargos (BDPREV e INSS, exceto magistério) 4342.7774] 28097770 4.623.755,11 Auxilio Alimentação 64670611] 4184189 688.548,00 Abono Famila | 455.65842 2048110 485.139,52 Férias prêmio e indenizações (12 meses) 133.902,83 8.663,51 142.566,34 Segundo Passo: Utilizando o custo com pessoal anual reajustado para o ano de 2017, aplicou-se o o percentual de 4,5% de reajuste (IPCA previsto para 2018) e apurou-se o custo previsto da folha para 2018 Quadro 2 Impacto em 2018 12 meses IMPACTO anual 2018 Vencimentos e vantagens ativos e inativos | | 44456.017,57 2.000.520, 79, 46.456.538,36 Magistério (reajustado pela Lei2.540/2016) | 13.653.513,77 1.456.829,91] 15,110,343,68 Secretários o 1 983.644,56 44.264,00 1.027.908,56 Prefeito = [o 0,00 "000 "000 Vice-prefeito | 83.402,93 3.753,13 87.156,06 Encargos (BDPREV CINSS) 4.623.755,11 20806898 4.831.824,09 Auxílio Alimentação | 088.548,00 30.984,66 719.532,66 Abono Família 485.139,52 21.831,28 506.970,80 ELITE Ra 641549 Ed pr doida Wuuira Compaos a pára E qral Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — feito(abomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Terceiro Passo: Utilizando o custo com pessoal anual reajustado para o ano de 2018. aplicou-se o o percentual de 4,5% de reajuste (IPCA previsto para 2019) e apurou-se o custo previsto da folha para 2019 Quadro 3 Impacto em 2019 pedra esrição Despesa com folha! 4,5% em 2019 | Custo estimado ; AS IMPACTO anual 2019 Vencimentos e cimentos e vantagens ativos e mativos 46.456.538.36 2.090.544,23 48.547.082,58 Magno (rj (reajustado pel Lei2.540/2016) | 15.110.343,68 1.494.412,99 16.604.756.67 1.027.908,56 46.255,89 1.074.164,45 rn = 0,00. 0,00 0.00 Vice-prefeito ] 87.156,06 3.922,02 91.078,08 Encargos (BDPREV e INSS) 4.831.824,09 217.432,08 5.049.256,17 Auxílio Alimentação 719.532,66 3237897 751.911,62 Abono Família ENA | 506.970,80 22.813,69 529.784,48 Férias RR 6.704,18 ERC José Eustáquio Matias CRCMG - 0683 Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www. bomdespacho.mg.gov.br — pre feito(abomdespacho.mg.gov.br