| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Plano de Incentivo a Aposentadoria – PIA – dos servidores públicos do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 53/2017/GPFICC Bom Despacho, 6 de fevereiro de 2.017 PROTOCOLO O 6 FEM. 200 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 - Bom Despacho-MG AMARA MUNICIPAL Sn DESPACHO Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Plano de Incentivo a Aposentadoria — PIA, no âmbito da Administração Municipal. Senhor Presidente O Plano de Incentivo a Aposentadoria — PIA — consiste em forma inteligente de renovação administrativa aplicado ao serviço público, pois permite a redução de despesas e também a renovação do quadro administrativo, sem prejuízo aos servidores. Com novos servidores, a Administração Municipal terá novas ideias, além de servidores com maior disposição e produção, o que refletirá diretamente no aumento da eficiência no serviço público. Por outro lado, muitos servidores, com muitos anos de bons serviços prestados, alguns com idade avançada, poderão gozar o merecido descanso ao lado de seus familiares e amigos. Desse modo, ao adotar um Plano de Incentivo a Aposentadoria, o Município cumprirá seu premente dever de redução de despesas e, simultaneamente, fará Justiça com seus servidores mais experientes, pois receberão uma compensação por isto. Para os fins de direito. submeto o anexo Projeto de Lei à apreciação e votação por essa Casa. Atenciosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes ho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.meg. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº Jl, 12.017 Dispõe sobre a implantação do Plano de Incentivo a Aposentadoria — PIA — dos servidores públicos do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica instituído o Plano de Incentivo a Aposentadoria — PIA, no âmbito da Administração Municipal, destinado aos servidores efetivos públicos municipais que atenderem às condições e requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 2º O Plano de Incentivo a Aposentadoria consiste em: 1 — pagamento em pecúnia equivalente a três vezes a última remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor; II — pagamento em pecúnia das férias prêmio ainda não gozadas ou não convertidas em espécie, adquiridas até a data do requerimento para aposentadoria; $ 1º A remuneração de que trata o inciso | deste artigo será apurada pelo somatório do vencimento e demais vantagens pessoais de caráter permanente do cargo efetivo do servidor, excluídas eventuais gratificações, verbas eventuais ou adicionais decorrentes da ocupação de cargos transitórios ou função de confiança. $ 2º O incentivo pecuniário tem natureza unitária e eventual, não se incorporando em nenhuma hipótese aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margem consignável, nem gera qualquer direito adquirido ou benefício previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial e a tributação aplicável. $3º O valor percebido a título de incentivo não excederá o teto de remuneração do chefe do poder executivo, podendo o servidor acatar tal limite quando extrapolado. Art, 3º Constituem condições de adesão ao PIA: 1 —- ser servidor público municipal efetivo e estável; II — encontrar-se em efetiva atividade na data da opção; HI — contar com tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria integral ou proporcional no período de vigência do PIA; IV — aderir formal, expressa e irrevogavelmente ao Programa, nos termos desta Lei e de demais regulamentos a serem editados pelo Poder Executivo. Art. 4º Para aderir ao PIA, o servidor efetivo para participar do PIA deverá satisfazer as seguintes exigências: | — atender aos requisitos necessários para obter aposentadoria proporcional ou integral; Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomde: ! Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II — não ter acumulado mais de dois períodos de férias regulamentares vencidas ou, tendo, abrir mão irrevogavelmente dos períodos que excederem a dois; II — não estar afastado de suas atividades profissionais por atestados médicos ou licenças: IV — não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou ação judicial em razão do exercício do cargo, que possam gerar obrigação de restituir valores ao erário ou condenação à perda de cargo ou de benefícios; V — não sofrer de doenças que imponham ou possam impor aposentadoria compulsória. Art. 5º O pedido de aposentadoria no PIA será feito em requerimento próprio, instruído com declaração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - BDPREV — informando que o servidor está apto a requerer sua aposentadoria. Art. 6º O pagamento do incentivo previsto nesta lei está condicionado ao deferimento pelo BDPREV da aposentadoria do servidor, e se dará em até 30 dias após a afetiva aposentação, contada esta da publicação no Diário Oficial do Municipio. Art. 7º Para obtenção dos benefícios previstos nesta lei, o servidor deverá protocolar seu pedido de aposentadoria no prazo máximo de 30 dias corridos após a data de publicação desta lei. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 30 dias. Bom Despacho, 6 de fevereiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. E, Fe o Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg gov. i .ME.gov. a Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração EM nº 002/2.017/SMA Bom Despacho, 30 de janeiro de 2.017 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, O programa de incentivo à aposentadoria consiste em forma inteligente de renovação administrativa aplicado ao serviço público, pois, permite a redução de despesas e também a renovação do quadro administrativo, sem prejuízo aos servidores. Com novos servidores, a Administração Municipal terá novas ideias, além de servidores com maior disposição e produção, o que refletirá diretamente no aumento da eficiência no serviço público. Muitos servidores, com vários anos de bons serviços prestados, alguns com idade avançada, evitam a aposentadoria com receios de que haja queda no seu padrão de vida. Gostam tanto do trabalho que não conseguem abandoná-lo para aposentar, e por não conseguirem produzir como antes, acabam sofrendo. E hora desses servidores terem descanso e gozarem ao lado da família dos benefícios de uma vida de labor. O município possui 30 (trinta) servidores, que em tese, têm condições de aderir ao PIA. O impacto financeiro que o Município sofrerá é de aproximadamente R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que será custeado com recursos provenientes das dotações orçamentárias de despesas com pessoal já previsto no orçamento 2.017. Cabe ressaltar que o salário destes servidores durante | (um) ano ultrapassa R$ | milhão. Desse modo, ao adotar programa de incentivo à aposentadoria, este Município cumprirá seu premente dever de redução de despesas e, simultaneamente, fará justiça com seus servidores mais experientes, que receberão compensação pelos bons serviços prestados. Respeitosamente, Deni Secretário Múnicipal de Administração Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito)bomdespacho.mg.gov.br ' Y