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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaDispõe sobre a implantação do Plano de Incentivo a Aposentadoria – PIA – dos servidores públicos do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 53/2017/GPFICC Bom Despacho, 6 de fevereiro de 2.017
PROTOCOLO
O 6 FEM. 200
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
AMARA MUNICIPAL
Sn DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Plano de Incentivo a Aposentadoria — PIA, no
âmbito da Administração Municipal.
Senhor Presidente
O Plano de Incentivo a Aposentadoria — PIA — consiste em forma inteligente de renovação
administrativa aplicado ao serviço público, pois permite a redução de despesas e também a
renovação do quadro administrativo, sem prejuízo aos servidores.
Com novos servidores, a Administração Municipal terá novas ideias, além de servidores
com maior disposição e produção, o que refletirá diretamente no aumento da eficiência no
serviço público.
Por outro lado, muitos servidores, com muitos anos de bons serviços prestados, alguns com
idade avançada, poderão gozar o merecido descanso ao lado de seus familiares e amigos.
Desse modo, ao adotar um Plano de Incentivo a Aposentadoria, o Município cumprirá seu
premente dever de redução de despesas e, simultaneamente, fará Justiça com seus servidores
mais experientes, pois receberão uma compensação por isto.
Para os fins de direito. submeto o anexo Projeto de Lei à apreciação e votação por essa
Casa.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes ho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.meg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº Jl, 12.017
Dispõe sobre a implantação do
Plano de Incentivo a Aposentadoria
— PIA — dos servidores públicos do
Município de Bom Despacho/MG e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica instituído o Plano de Incentivo a Aposentadoria — PIA, no âmbito da
Administração Municipal, destinado aos servidores efetivos públicos municipais que atenderem
às condições e requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O Plano de Incentivo a Aposentadoria consiste em:
1 — pagamento em pecúnia equivalente a três vezes a última remuneração do cargo efetivo
ocupado pelo servidor;
II — pagamento em pecúnia das férias prêmio ainda não gozadas ou não convertidas em
espécie, adquiridas até a data do requerimento para aposentadoria;
$ 1º A remuneração de que trata o inciso | deste artigo será apurada pelo somatório do
vencimento e demais vantagens pessoais de caráter permanente do cargo efetivo do servidor,
excluídas eventuais gratificações, verbas eventuais ou adicionais decorrentes da ocupação de
cargos transitórios ou função de confiança.
$ 2º O incentivo pecuniário tem natureza unitária e eventual, não se incorporando em
nenhuma hipótese aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margem
consignável, nem gera qualquer direito adquirido ou benefício previdenciário, salvo as retenções
de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial e a tributação aplicável.
$3º O valor percebido a título de incentivo não excederá o teto de remuneração do chefe
do poder executivo, podendo o servidor acatar tal limite quando extrapolado.
Art, 3º Constituem condições de adesão ao PIA:
1 —- ser servidor público municipal efetivo e estável;
II — encontrar-se em efetiva atividade na data da opção;
HI — contar com tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria integral ou
proporcional no período de vigência do PIA;
IV — aderir formal, expressa e irrevogavelmente ao Programa, nos termos desta Lei e de
demais regulamentos a serem editados pelo Poder Executivo.
Art. 4º Para aderir ao PIA, o servidor efetivo para participar do PIA deverá satisfazer as
seguintes exigências:
| — atender aos requisitos necessários para obter aposentadoria proporcional ou integral;
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomde: !
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
II — não ter acumulado mais de dois períodos de férias regulamentares vencidas ou, tendo,
abrir mão irrevogavelmente dos períodos que excederem a dois;
II — não estar afastado de suas atividades profissionais por atestados médicos ou licenças:
IV — não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou ação judicial em razão
do exercício do cargo, que possam gerar obrigação de restituir valores ao erário ou condenação à
perda de cargo ou de benefícios;
V — não sofrer de doenças que imponham ou possam impor aposentadoria compulsória.
Art. 5º O pedido de aposentadoria no PIA será feito em requerimento próprio, instruído
com declaração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - BDPREV — informando
que o servidor está apto a requerer sua aposentadoria.
Art. 6º O pagamento do incentivo previsto nesta lei está condicionado ao deferimento pelo
BDPREV da aposentadoria do servidor, e se dará em até 30 dias após a afetiva aposentação,
contada esta da publicação no Diário Oficial do Municipio.
Art. 7º Para obtenção dos benefícios previstos nesta lei, o servidor deverá protocolar seu
pedido de aposentadoria no prazo máximo de 30 dias corridos após a data de publicação desta
lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 30 dias.
Bom Despacho, 6 de fevereiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
E,
Fe o Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg gov. i .ME.gov. a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administração
EM nº 002/2.017/SMA Bom Despacho, 30 de janeiro de 2.017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
O programa de incentivo à aposentadoria consiste em forma inteligente de renovação
administrativa aplicado ao serviço público, pois, permite a redução de despesas e também a
renovação do quadro administrativo, sem prejuízo aos servidores.
Com novos servidores, a Administração Municipal terá novas ideias, além de servidores
com maior disposição e produção, o que refletirá diretamente no aumento da eficiência no
serviço público.
Muitos servidores, com vários anos de bons serviços prestados, alguns com idade
avançada, evitam a aposentadoria com receios de que haja queda no seu padrão de vida. Gostam
tanto do trabalho que não conseguem abandoná-lo para aposentar, e por não conseguirem
produzir como antes, acabam sofrendo. E hora desses servidores terem descanso e gozarem ao
lado da família dos benefícios de uma vida de labor.
O município possui 30 (trinta) servidores, que em tese, têm condições de aderir ao PIA. O
impacto financeiro que o Município sofrerá é de aproximadamente R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), que será custeado com recursos provenientes das dotações orçamentárias de
despesas com pessoal já previsto no orçamento 2.017. Cabe ressaltar que o salário destes
servidores durante | (um) ano ultrapassa R$ | milhão.
Desse modo, ao adotar programa de incentivo à aposentadoria, este Município cumprirá
seu premente dever de redução de despesas e, simultaneamente, fará justiça com seus servidores
mais experientes, que receberão compensação pelos bons serviços prestados.
Respeitosamente,
Deni
Secretário Múnicipal de Administração
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito)bomdespacho.mg.gov.br '
Y

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