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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020 e 2021/2014
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Autoria

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Jo
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
35600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
Ofício n.º /2017
Assunto: Encaminhamento
Referência: revoga a resolução 682/2012
Bom Despacho, 13 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 111, III, do Regimento
Interno da Câmara er de Bom Despacho, encaminho a Vossa Excelência projeto
substitutivo ao projeto nº /2017, apresentado por este Vereador no dia 12/02/2017,
solicitando-lhe a gentileza de determinar a sua distribuição, nos termos do art. 121 do RICMBD.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
VITAL LIBÉRIO GUIMARÃES
DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, 35600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
Sor
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
35600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
Lei Municipal nº ED, /2017
“Fixa os subsídios dos Vereadores
para a Legislatura de 2017 a 2020 e
2021/2024"
A Câmara de Vereadores do Município votou e o Prefeito Municipal de Bom Despacho,
Minas Gerais, sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) os subsídios dos Vereadores para as
Legislaturas 2017 a 2020 e 2021/2024,
Art. 2º É assegurada revisão anual dos subsídios de que tratam os artigos anteriores, com base
na variação média apurada pela inflação medida pelos índices INPC, a partir de 1º de janeiro
de 2018.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 682/2012.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DIAS DO MÊS DE
DE DOIS MIL E DEZESSETE ( / /2017)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, 35600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
Resolução 692/2013
“Revoga o art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho”
Ant, 1º - Fica revogado o art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom
Despacho.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 18 de junho de 2013.
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2
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e-mail: camarambdfiyahoo com.br asia Che

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