| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020 e 2021/2014 |
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Jo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, 35600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 Ofício n.º /2017 Assunto: Encaminhamento Referência: revoga a resolução 682/2012 Bom Despacho, 13 de fevereiro de 2017. Senhor Presidente, Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 111, III, do Regimento Interno da Câmara er de Bom Despacho, encaminho a Vossa Excelência projeto substitutivo ao projeto nº /2017, apresentado por este Vereador no dia 12/02/2017, solicitando-lhe a gentileza de determinar a sua distribuição, nos termos do art. 121 do RICMBD. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Excelentíssimo Senhor VITAL LIBÉRIO GUIMARÃES DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, 35600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 Sor CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, 35600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 Lei Municipal nº ED, /2017 “Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020 e 2021/2024" A Câmara de Vereadores do Município votou e o Prefeito Municipal de Bom Despacho, Minas Gerais, sanciona e faz publicar a seguinte Lei: Art. 1º Ficam fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) os subsídios dos Vereadores para as Legislaturas 2017 a 2020 e 2021/2024, Art. 2º É assegurada revisão anual dos subsídios de que tratam os artigos anteriores, com base na variação média apurada pela inflação medida pelos índices INPC, a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 682/2012. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DIAS DO MÊS DE DE DOIS MIL E DEZESSETE ( / /2017) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, 35600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais Resolução 692/2013 “Revoga o art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho” Ant, 1º - Fica revogado o art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 18 de junho de 2013. Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS , Cerco pera rs dp Con ada pena pe O eta ei + Àss Servidor à POM cum Demo ma me cce RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2 ' R -2280 - BOM DESPACHO - - a e-mail: camarambdfiyahoo com.br asia Che