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materia nº 271/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 271 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaCom fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, requer à mesa Diretora desta Casa a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Lei Municipal: I) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013; II) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013; III) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.349/2013; IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013. Justificativa: conforme já amplamente debatido por esta Casa, em especial por este Vereador e pela vereadora Dra. Rose Delegada, as regras trazidas nestes dispositivos são inconstitucionais, pois obrigam a todos os servidores nomeados e empossados para os cargos públicos municipais, para fins de aprovação no estágio probatório, alcançarem média de 60% dos pontos em prova específica, aplicada entre o 30º e o 34º mês do estágio, desprezando os demais vetores de avaliação atingidos ao longo de todo o período do estágio probatório, extrapolando, assim, o conceito de avaliação de desempenho previsto no § 4º, artigo 41 da CF, revestindo-se em dispositivos manifestamente inconstitucionais. Importante salientar que, embora tenham precitados dispositivos sido revogados por Lei de iniciativa dos referidos vereadores, o Prefeito Municipal de Bom Despacho já aviou ação direta de inconstitucionalidade da alteração promovida, de modo que, obtida decisão liminar na respectiva ADI, aqueles dispositivos continuam em vigor.
native_id237

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Proposição aprovada U Requerimento arquivado na pasta do Parlamentar.
2018-12-10 Proposição apresentada em Plenário U Requerimento apresentado e aprovado em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:33:20.336731-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RA
“o
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Vital Libério Guimarães
Vital Libério Guimarães PRESIDENTE DA CÂMARA
FERNANDO APARECIDO DA SILVA, vereador que este subscreve requer que, após a tramitação
regimental, seja encaminhado a Mesa Diretora da Câmara Municipal:
1) Com fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, requer à mesa Diretora
desta Casa a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Lei
Municipal:
1) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013;
IN) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013:;
II) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.349/2013; |
IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013.
Justificativa: conforme já amplamente debatido por esta Casa, em especial por este Vereador e pela
vereadora Dra. Rose Delegada, as regras trazidas nestes dispositivos são inconstitucionais, pois
obrigam a todos os servidores nomeados e empossados para os cargos públicos municipais, para fins
de aprovação no estágio probatório, alcançarem média de 60% dos pontos em prova específica,
aplicada entre o 30º e o 34º mês do estágio, desprezando os demais vetores de avaliação atingidos ao
longo de todo o período do estágio probatório, extrapolando, assim, o conceito de avaliação de
desempenho previsto no $ 4º, artigo 41 da CF, revestindo-se em dispositivos manifestamente
inconstitucionais. Importante salientar que, embora tenham precitados dispositivos sido revogados por
Lei de iniciativa dos referidos vereadores, o Prefeito Municipal de Bom Despacho já aviou ação direta
de inconstitucionalidade da alteração promovida, de modo que, obtida decisão liminar na respectiva
ADI, aqueles dispositivos continuam em vigor.
Bom Despacho, 10 de dezembro de 2018.
| AAA
FERNANDO APA A SILVA
Es
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO -
e-mail: i

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