| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Cria a Região Administrativa Distrital do Engenho do Ribeiro e a Região Administrativa do Bairro São Vicente e adjacências. |
| native_id | 2370 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Bom Despacho lj ] Estado de Minas Gerais Ú Gabinete do Prefeito qro Of. nº 61/2017/GPFJCC Bom Despacho, 20 de fevereiro de 2.017 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho/MG PROTOCOLO 20 FEV. 2017 CÂMARA MUNICIPAL; Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Cria Regiões Administrativas (RA) ESPACHO| | Senhor Presidente O projeto de lei anexo trata da criação de duas Regiões Administrativas no Município de Bom Despacho, quais sejam, a distrital do Engenho do Ribeiro e a regional do Bairro São Vicente e adjacências. O art. 175 da Lei Orgânica Municipal traz esta possibilidade e o objetivo principal desta ação é descentralizar os serviços administrativos municipais. Esta é uma demanda antiga dos habitantes não somente destes locais, como também de todas as regiões do município. A descentralização administrativa é uma moderna forma de administração que visa um melhor atendimento aos cidadãos, pois estes passariam a resolver todas as suas demandas com a Prefeitura na própria localidade, evitando deslocamentos até a sede do município, muitas vezes, para buscar uma simples guia de arrecadação. A criação das duas RAs fará com que cada cidadão possa ter um contato mais próximo com o governo municipal, além de possibilitar aos cidadãos resolverem suas dúvidas, demandas ou pendências em local próximo às suas residências. Por outro lado, a criação das RAs possibilitará a Administração perceber melhor as dificuldades dos moradores do distrito do Engenho do Ribeiro e do Bairro São Vicente e adjacências. Cada RA terá o Administrador Regional com a incumbência de prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito em todos os assuntos relacionados à sua Administração Regional; ouvir as demandas da comunidade e de seus líderes, recebendo sugestões e críticas; identificar as necessidades de intervenção do Poder Público em serviços e obras; cobrar soluções e acompanhá-las, prestando esclarecimentos à população, dentre outras previstas nesta lei. Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda. Atenciosamente, Prefeito| Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais (o Gabinete do Prefeito Projeto de Lein* /$ /2.017. Cria a Região Administrativa Distrital do Engenho do Ribeiro e a Região Administrativa do Bairro São Vicente e adjacências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Ficam criadas as seguintes Regiões Administrativas (RA): 1- Região Administrativa distrital do Engenho do Ribeiro; 1 — Região Administrativa do bairro São Vicente e adjacências. $ 1º Mediante decreto, o Poder Executivo delimitará a região geográfica de cada região administrativa. $ 2º A Função de Administrador Regional (AR) do bairro São Vicente e adjacências será exercida por um Coordenador |, DAM —3. 45.54 , 84 $ 3º A Função de Administrador Distrital do Engenho do Ribeiro será exercida por um Coordenador II, DAM — 4. [70 Art. 2º O Administrador Regional, de livre nomeação e exoneração, subordina-se diretamente ao prefeito. Art. 3º As atribuições do Administrador Regional são aquelas descritas no Anexo Único desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de fevereiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fe o MAR Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov. br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Gabinete do Prefeito Anexo Único Atribuições do Administrador Regional 1 — prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito em todos os assuntos relacionados à sua Administração Regional — II — ouvir as demandas da comunidade e seus líderes, recebendo sugestões e críticas e identificando as necessidades de intervenção do Poder Público em serviços e obras, pedir soluções e acompanhá-las, prestando esclarecimentos à população; III — exercer atividades de expediente e gestão administrativa junto a todos os secretários municipais, no sentido de obter o atendimento necessário à população de sua AR; IV — buscar sempre soluções para as demandas da coletividade de sua AR, compatibilizando-as com os recursos e disponibilidades da prefeitura e observando critérios de conveniência e oportunidade; V -— prestar esclarecimentos e disseminar nas comunidades as informações de seu interesse que estejam relacionadas com a Administração Municipal; VI —- em sua AR, fiscalizar permanentemente a atuação do poder público, seja diretamente, seja por prepostos, em especial no que diz respeito à limpeza, iluminação pública e à prestação de serviços de saúde e educação, propondo e encaminhando soluções adequadas a cada caso; VII - levar imediatamente ao conhecimento dos respectivos secretários, ou ao prefeito, qualquer irregularidade que encontre em sua AR ou qualquer assunto que exija a atenção da Administração Municipal e que não possa ser resolvido pelo próprio Administrador Regional; VIII — participar das reuniões de associações de bairros e outras associações sociais, levando a palavra oficial da Administração Municipal e trazendo ao conhecimento dos secretários e do prefeito as propostas apresentadas pelos participantes das associações; IX — zelar de todas as formas que lhe seja possível para que a comunidade seja atendida de forma efetiva e para que a Administração Municipal possa planejar, melhorar, resolver problemas e dar respostas satisfatórias às demandas da comunidade; X — desempenhar outras tarefas de interesse da Administração Municipal e da comunidade. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov. br — prefeito(a bomdespacho. meg.gov.br 02 Estado de Minas Gerais qroM ng ZERMO DE JUNTADA 7 Juntei aos presentes autos, nesta a pa o(s) tos(s) Bcnominados(s) e J4/do! em seguida, anotado(s) como de Es, Ola O6 , e para constar, lavrei o presente termo que subscrevo. Bom Despacho, So de Muço dedo”, do! 7 Assinatura do servidsr: Byrou E -— LI di 07 CPF do servidor; A *— . CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG