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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaCria a Região Administrativa Distrital do Engenho do Ribeiro e a Região Administrativa do Bairro São Vicente e adjacências.
native_id2370

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho lj ]
Estado de Minas Gerais Ú
Gabinete do Prefeito qro
Of. nº 61/2017/GPFJCC Bom Despacho, 20 de fevereiro de 2.017
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho/MG
PROTOCOLO
20 FEV. 2017
CÂMARA MUNICIPAL;
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Cria Regiões Administrativas (RA) ESPACHO| |
Senhor Presidente
O projeto de lei anexo trata da criação de duas Regiões Administrativas no Município de
Bom Despacho, quais sejam, a distrital do Engenho do Ribeiro e a regional do Bairro São
Vicente e adjacências.
O art. 175 da Lei Orgânica Municipal traz esta possibilidade e o objetivo principal desta
ação é descentralizar os serviços administrativos municipais. Esta é uma demanda antiga dos
habitantes não somente destes locais, como também de todas as regiões do município.
A descentralização administrativa é uma moderna forma de administração que visa um
melhor atendimento aos cidadãos, pois estes passariam a resolver todas as suas demandas com
a Prefeitura na própria localidade, evitando deslocamentos até a sede do município, muitas
vezes, para buscar uma simples guia de arrecadação.
A criação das duas RAs fará com que cada cidadão possa ter um contato mais próximo
com o governo municipal, além de possibilitar aos cidadãos resolverem suas dúvidas,
demandas ou pendências em local próximo às suas residências. Por outro lado, a criação das
RAs possibilitará a Administração perceber melhor as dificuldades dos moradores do distrito
do Engenho do Ribeiro e do Bairro São Vicente e adjacências.
Cada RA terá o Administrador Regional com a incumbência de prestar assistência e
assessoramento direto e imediato ao Prefeito em todos os assuntos relacionados à sua
Administração Regional; ouvir as demandas da comunidade e de seus líderes, recebendo
sugestões e críticas; identificar as necessidades de intervenção do Poder Público em serviços e
obras; cobrar soluções e acompanhá-las, prestando esclarecimentos à população, dentre outras
previstas nesta lei.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Prefeito| Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais (o
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lein* /$ /2.017.
Cria a Região Administrativa Distrital do
Engenho do Ribeiro e a Região Administrativa
do Bairro São Vicente e adjacências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o
presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam criadas as seguintes Regiões Administrativas (RA):
1- Região Administrativa distrital do Engenho do Ribeiro;
1 — Região Administrativa do bairro São Vicente e adjacências.
$ 1º Mediante decreto, o Poder Executivo delimitará a região geográfica de cada região
administrativa.
$ 2º A Função de Administrador Regional (AR) do bairro São Vicente e adjacências será
exercida por um Coordenador |, DAM —3. 45.54 , 84
$ 3º A Função de Administrador Distrital do Engenho do Ribeiro será exercida por um
Coordenador II, DAM — 4. [70
Art. 2º O Administrador Regional, de livre nomeação e exoneração, subordina-se
diretamente ao prefeito.
Art. 3º As atribuições do Administrador Regional são aquelas descritas no Anexo Único
desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de fevereiro de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fe o MAR
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov. br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Gabinete do Prefeito
Anexo Único
Atribuições do Administrador Regional
1 — prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito em todos os
assuntos relacionados à sua Administração Regional —
II — ouvir as demandas da comunidade e seus líderes, recebendo sugestões e críticas e
identificando as necessidades de intervenção do Poder Público em serviços e obras, pedir
soluções e acompanhá-las, prestando esclarecimentos à população;
III — exercer atividades de expediente e gestão administrativa junto a todos os
secretários municipais, no sentido de obter o atendimento necessário à população de sua AR;
IV — buscar sempre soluções para as demandas da coletividade de sua AR,
compatibilizando-as com os recursos e disponibilidades da prefeitura e observando critérios
de conveniência e oportunidade;
V -— prestar esclarecimentos e disseminar nas comunidades as informações de seu
interesse que estejam relacionadas com a Administração Municipal;
VI —- em sua AR, fiscalizar permanentemente a atuação do poder público, seja
diretamente, seja por prepostos, em especial no que diz respeito à limpeza, iluminação pública
e à prestação de serviços de saúde e educação, propondo e encaminhando soluções adequadas
a cada caso;
VII - levar imediatamente ao conhecimento dos respectivos secretários, ou ao prefeito,
qualquer irregularidade que encontre em sua AR ou qualquer assunto que exija a atenção da
Administração Municipal e que não possa ser resolvido pelo próprio Administrador Regional;
VIII — participar das reuniões de associações de bairros e outras associações sociais,
levando a palavra oficial da Administração Municipal e trazendo ao conhecimento dos
secretários e do prefeito as propostas apresentadas pelos participantes das associações;
IX — zelar de todas as formas que lhe seja possível para que a comunidade seja atendida
de forma efetiva e para que a Administração Municipal possa planejar, melhorar, resolver
problemas e dar respostas satisfatórias às demandas da comunidade;
X — desempenhar outras tarefas de interesse da Administração Municipal e da
comunidade.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov. br — prefeito(a bomdespacho. meg.gov.br
02
Estado de Minas Gerais qroM
ng
ZERMO DE JUNTADA 7
Juntei aos presentes autos, nesta a pa o(s) tos(s)
Bcnominados(s) e J4/do!
em seguida, anotado(s) como de Es, Ola O6 ,
e para constar, lavrei o presente termo que subscrevo.
Bom Despacho, So de Muço dedo”, do! 7
Assinatura do servidsr: Byrou E -—
LI di 07
CPF do servidor; A
*— . CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG

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