| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | Cria o cargo de auxiliar de necropsia plantonista no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 81/2017/GPEJCC Bom Despacho, 13 de março de 2.017 mami | PROTOCOLO 45 Mas 2007 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG AMARA MUNICIPAL a DESPACHO Assunto: Encaminha Projeto de Lei que cria o cargo de auxiliar de necropsia no Município de Bom Despacho e dá outras providências. Senhor Presidente Nosso Município sofre com a falta de auxiliar de necropsia. O Estado, ente que deveria resguardar os municípios com a efetivação deste cargo, designando pelo menos um para cada município mineiro, preferiu extinguir o cargo. Isto fez com que tanto os municípios como os familiares de entes falecidos ficassem desprotegidos e à espera de uma solução que não virá. Ademais, a falta deste profissional no nosso município traz um enorme atraso com relação à visitação de parentes e amigos no velório, para as últimas homenagens, causando transtornos e mal estar. Trata-se, pois, de uma situação complicada, que deve ser resolvida com a maior urgência possível. O anexo Projeto de Lei também prevê a contratação por indicação das pessoas mais capacitadas para nos dizer quem é o profissional apto para preencher esta vaga, até que seja realizado o concurso público, quais sejam, os nossos médicos legistas. Desta forma, conto mais uma vez com a colaboração dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a urgência que a medida exige. / VA Fe o Cabral Prefeito Municipal / / Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 1 + Atenciosamente, Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Leinº /F /2.017 Cria o cargo de auxiliar de necropsia plantonista no Municipio de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo de auxiliar de necropsia no Município de Bom Despacho/MG. Parágrafo único. Até que se realize concurso público para preenchimento do cargo criado no caput deste artigo, a prefeitura contratará profissional considerado apto para realizar as atribuições do cargo, constantes no art. 3º desta lei, de acordo com recomendação feita pelos médicos legistas em exercício no município. Art. 2º A carga horária do cargo criado no art. 1º será de 40 horas semanais, sujeito a plantões noturnos e chamadas em qualquer horário. > es 0 Parágrafo único. A remuneração do cargo será equivalente a um salário mínimo mensal. Art. 3º O auxiliar de necropsia terá como principais atribuições, sem prejuízo de outras tarefas análogas que possam ser determinadas, a de preparação e a manutenção do material colhido, identificação de cadáver, manuseio de cadáver para possibilitar a observação de lesões externas, execução e acompanhamento de exumações, abertura de cavidade craniana, torácica e abdominal para possibilitar a observação de lesões internas, colheitas de amostras viscerais para exames de laboratório, reconstituição de cadáver costurando suas partes, limpeza de instrumentos utilizados nas necropsias, recolhimento de ossadas, . restos putrefatos e cadáveres inteiros para atender exigências legais, limpeza de ossos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernándo Cal Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br 3 TERMO DE JUNTADA Juntei aos presentes autos, nesta data, o(s) documentos(s) da o mo em seguida, anotado(s) como de fis. ED) 14 Bom Despacho, 13 d dê