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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaCria o cargo de auxiliar de necropsia plantonista no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
native_id2372

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 81/2017/GPEJCC Bom Despacho, 13 de março de 2.017
mami
| PROTOCOLO
45 Mas 2007
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
AMARA MUNICIPAL
a DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que cria o cargo de auxiliar de necropsia no Município de
Bom Despacho e dá outras providências.
Senhor Presidente
Nosso Município sofre com a falta de auxiliar de necropsia. O Estado, ente que deveria
resguardar os municípios com a efetivação deste cargo, designando pelo menos um para cada
município mineiro, preferiu extinguir o cargo. Isto fez com que tanto os municípios como os
familiares de entes falecidos ficassem desprotegidos e à espera de uma solução que não virá.
Ademais, a falta deste profissional no nosso município traz um enorme atraso com relação
à visitação de parentes e amigos no velório, para as últimas homenagens, causando transtornos e
mal estar.
Trata-se, pois, de uma situação complicada, que deve ser resolvida com a maior urgência
possível. O anexo Projeto de Lei também prevê a contratação por indicação das pessoas mais
capacitadas para nos dizer quem é o profissional apto para preencher esta vaga, até que seja
realizado o concurso público, quais sejam, os nossos médicos legistas.
Desta forma, conto mais uma vez com a colaboração dos nobres vereadores para que este
Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a urgência que a medida exige.
/ VA
Fe o Cabral
Prefeito Municipal /
/
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 1 +
Atenciosamente,
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº /F /2.017
Cria o cargo de auxiliar de necropsia
plantonista no Municipio de Bom
Despacho/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo de auxiliar de necropsia no Município de Bom
Despacho/MG.
Parágrafo único. Até que se realize concurso público para preenchimento do cargo criado
no caput deste artigo, a prefeitura contratará profissional considerado apto para realizar as
atribuições do cargo, constantes no art. 3º desta lei, de acordo com recomendação feita pelos
médicos legistas em exercício no município.
Art. 2º A carga horária do cargo criado no art. 1º será de 40 horas semanais, sujeito a
plantões noturnos e chamadas em qualquer horário. > es 0
Parágrafo único. A remuneração do cargo será equivalente a um salário mínimo mensal.
Art. 3º O auxiliar de necropsia terá como principais atribuições, sem prejuízo de outras
tarefas análogas que possam ser determinadas, a de preparação e a manutenção do material
colhido, identificação de cadáver, manuseio de cadáver para possibilitar a observação de lesões
externas, execução e acompanhamento de exumações, abertura de cavidade craniana, torácica e
abdominal para possibilitar a observação de lesões internas, colheitas de amostras viscerais para
exames de laboratório, reconstituição de cadáver costurando suas partes, limpeza de
instrumentos utilizados nas necropsias, recolhimento de ossadas, . restos putrefatos e cadáveres
inteiros para atender exigências legais, limpeza de ossos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernándo Cal
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
3
TERMO DE JUNTADA
Juntei aos presentes autos, nesta data, o(s) documentos(s)
da o mo
em seguida, anotado(s) como de fis. ED) 14
Bom Despacho, 13 d dê

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