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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaEstabelece a política municipal contra pichações e dá outras providências.
native_id2373

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texto original #

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A
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
Senhor Presidente,
A pichação, para alguns têm sido encarado como forma de protesto. No
entanto, a maioria esmagadora da população é contra este tipo de conduta, que
representa poluição e degradação da paisagem urbana pública ou privada.
Tanto que a Lei Federal 9.605/98 (Lei de crimes ambientais),
criminalizou esta conduta, estabelecendo em seu art. 65:
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação
ou monumento urbano:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, €
multa.
8 1º Se o ato for realizado em monumento ou coisa
tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou
histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e
multa,
Não obstante, sabemos que qualquer jovem consegue comprar no
comércio de topo país o principal instrumento utilizado para realizar a pichação (o
spray).
Assim, com o intuito de inibir atos de vandalismo e crimes de pichações
contra o contra 0 patrimônio público e privado da nossa Bom Despacho, apresento este
Projeto de Lei, com finalidade de reprimir essa a prática hostil ao interesse público,
mediante o controle da aquisição deste produto,
Não se desconhece que o fato de que, ainda que endureçamos as
normas quanto à aquisição do instrumento da pichação (o spray), os pichadores ainda
conseguirão adquiri-lo em outras cidades, mas, no mínimo, com esse projeto, poderemos
diminuir a circulação não autorizada de qualquer material usualmente utilizado nessa
prática nociva à sociedade, reduzindo a possibilidade de ocorrência desse crime, bem
como dotando a polícia local de dados reais sobre quem adquire esse produto em nossa
cidade.
Face o exposto, visto a relevância desta medida, solicitamos o apoio dos
nobres pares para a aprovação da presente matéria.
Bom Despacho, 15 dé) março de 2.014, 106º ano de emancipação do
Município.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto. nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
PROJETO DE LEI Nº Hg , DE 2017
(Do Ver. Fernando Branco)
Estabelece a política municipal
contra pichações e dá outras providências.
Artigo. 1º. A pessoa jurídica ou a natural do município de Bom Despacho, que
comercializar qualquer produto que possa ser utilizado para pichação deverá fazer, bem
como manter cadastro informatizado contendo os dados do adquirente e do produto
adquirido,
Parágrafo 1º. Os dados armazenados no cadastro deverão ser mantidos por, pelo
menos, três anos, podendo ser disponibilizados para as Polícias Civil e Militar, para
subsidiar investigações policiais relacionadas à pichação,
Parágrafo 2º. A criação e manutenção do cadastro é requisito indispensável para a
renovação do alvará de funcionamento das empresas que comercializam produtos que
podem ser utilizados para pichação.
Artigo 2º. Considera-se pichação o ato de escrever ou rabiscar sobre imóveis públicos
ou privados, muros, fachadas, asfalto, calçadas, ruas, praças, monumentos ou qualquer
outra espécie de edificação.
Artigo 3º. O ato de pichação tem seu enquadramento como “Execução de obra sem a
licença exigida”, infração administrativa prevista no anexo Il da Lei Complementar nº
35, de 22 de dezembro de 2.014.
Artigo 4º, Aplicam-se as regras previstas na Subseção | da Lei Complementar nº 35, de
22 de dezembro de 2.014, para cobrança e pagamento da multa prevista no artigo
anterior.
Artigo 5º. Deverá o município, por decreto, regulamentar a presente lei, no prazo de
120 (cento e vinte) dias, sobretudo quanto aos requisitos do cadastro e sua manutenção.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua regulamentação.
Bom Despacho, 15 de março de 2.014, 106º ano de emancipação do Município.
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