| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | Estabelece a política municipal contra pichações e dá outras providências. |
| native_id | 2373 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 Senhor Presidente, A pichação, para alguns têm sido encarado como forma de protesto. No entanto, a maioria esmagadora da população é contra este tipo de conduta, que representa poluição e degradação da paisagem urbana pública ou privada. Tanto que a Lei Federal 9.605/98 (Lei de crimes ambientais), criminalizou esta conduta, estabelecendo em seu art. 65: Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, € multa. 8 1º Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa, Não obstante, sabemos que qualquer jovem consegue comprar no comércio de topo país o principal instrumento utilizado para realizar a pichação (o spray). Assim, com o intuito de inibir atos de vandalismo e crimes de pichações contra o contra 0 patrimônio público e privado da nossa Bom Despacho, apresento este Projeto de Lei, com finalidade de reprimir essa a prática hostil ao interesse público, mediante o controle da aquisição deste produto, Não se desconhece que o fato de que, ainda que endureçamos as normas quanto à aquisição do instrumento da pichação (o spray), os pichadores ainda conseguirão adquiri-lo em outras cidades, mas, no mínimo, com esse projeto, poderemos diminuir a circulação não autorizada de qualquer material usualmente utilizado nessa prática nociva à sociedade, reduzindo a possibilidade de ocorrência desse crime, bem como dotando a polícia local de dados reais sobre quem adquire esse produto em nossa cidade. Face o exposto, visto a relevância desta medida, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria. Bom Despacho, 15 dé) março de 2.014, 106º ano de emancipação do Município. PARECIDO D EBE 02 . . qu CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto. nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 PROJETO DE LEI Nº Hg , DE 2017 (Do Ver. Fernando Branco) Estabelece a política municipal contra pichações e dá outras providências. Artigo. 1º. A pessoa jurídica ou a natural do município de Bom Despacho, que comercializar qualquer produto que possa ser utilizado para pichação deverá fazer, bem como manter cadastro informatizado contendo os dados do adquirente e do produto adquirido, Parágrafo 1º. Os dados armazenados no cadastro deverão ser mantidos por, pelo menos, três anos, podendo ser disponibilizados para as Polícias Civil e Militar, para subsidiar investigações policiais relacionadas à pichação, Parágrafo 2º. A criação e manutenção do cadastro é requisito indispensável para a renovação do alvará de funcionamento das empresas que comercializam produtos que podem ser utilizados para pichação. Artigo 2º. Considera-se pichação o ato de escrever ou rabiscar sobre imóveis públicos ou privados, muros, fachadas, asfalto, calçadas, ruas, praças, monumentos ou qualquer outra espécie de edificação. Artigo 3º. O ato de pichação tem seu enquadramento como “Execução de obra sem a licença exigida”, infração administrativa prevista no anexo Il da Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2.014. Artigo 4º, Aplicam-se as regras previstas na Subseção | da Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2.014, para cobrança e pagamento da multa prevista no artigo anterior. Artigo 5º. Deverá o município, por decreto, regulamentar a presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sobretudo quanto aos requisitos do cadastro e sua manutenção. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua regulamentação. Bom Despacho, 15 de março de 2.014, 106º ano de emancipação do Município. dA E O Vad 4