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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaConcede contribuição e subvenção às entidades que menciona e dá outras providências.
native_id2374

Autoria

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 87/2017 GPEJCC Bom Despacho, 20 de março 2.017
PROTOCOLO
20 MA. 2017
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG CAMARA MUNICIPAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede contribuição e subvenção às associações da
Sociedade Civil que menciona.
Senhor Presidente,
O anexo projeto de lei visa contribuir com associações que prestam relevantes serviços
para nossa cidade e também para o estado. Uma delas é A Associação Mineira de Municípios —
AMM — representa os municípios de Minas Gerais e busca, por meio de suas potencialidades e
individualidades, o fortalecimento de cada um deles e o consequente desenvolvimento do Estado.
A filiação do município de Bom Despacho à AMM contribuirá para que a prefeitura tenha
acesso a diversos benefícios que auxiliarão para uma administração segura e eficiente. A
Associação presta assessoria nas áreas de Captação de Recursos, Contábil, Economia, Educação,
Jurídica, Meio Ambiente e Saúde.
A outra entidade que será beneficiada é a Associação Terapêutica São José Operário de
Bom Despacho. Esta associação, que tem como finalidade o desenvolvimento de atividades de
assistência psicossocial aos usuários de substâncias psicoativas (dependência química), desde a
sua instituição presta relevantes serviços à sociedade bom-despachense.
Desta forma, conto mais uma vez com a colaboração dos nobres vereadores para que este
Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a urgência que a medida exige.
Atenciosamente, RA
ARA
e Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leint /1) 12.017.
Concede contribuição e subvenção
às entidades que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87, encaminha o Presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, a contribuição
social à Associação Mineira de Municípios — AMM, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais),
para filiação do município de Bom Despacho.
Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da
dotação orçamentária 02.01.04.122.0002.2002.33504100, fonte:100, CR:233.
Amt. 2º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, a subvenção social
à Associação São José Operário, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da
dotação orçamentária 14.01.10.122.0002.2196.33504300 fonte:102 CR:594.
Art. 3º A transferência dos recursos mencionados nos artigos anteriores serão efetuadas
mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e o prazo para prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Ay
Fernando Cabral
Prefeito; Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom i

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