| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Concede contribuição e subvenção às entidades que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 87/2017 GPEJCC Bom Despacho, 20 de março 2.017 PROTOCOLO 20 MA. 2017 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG CAMARA MUNICIPAL Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede contribuição e subvenção às associações da Sociedade Civil que menciona. Senhor Presidente, O anexo projeto de lei visa contribuir com associações que prestam relevantes serviços para nossa cidade e também para o estado. Uma delas é A Associação Mineira de Municípios — AMM — representa os municípios de Minas Gerais e busca, por meio de suas potencialidades e individualidades, o fortalecimento de cada um deles e o consequente desenvolvimento do Estado. A filiação do município de Bom Despacho à AMM contribuirá para que a prefeitura tenha acesso a diversos benefícios que auxiliarão para uma administração segura e eficiente. A Associação presta assessoria nas áreas de Captação de Recursos, Contábil, Economia, Educação, Jurídica, Meio Ambiente e Saúde. A outra entidade que será beneficiada é a Associação Terapêutica São José Operário de Bom Despacho. Esta associação, que tem como finalidade o desenvolvimento de atividades de assistência psicossocial aos usuários de substâncias psicoativas (dependência química), desde a sua instituição presta relevantes serviços à sociedade bom-despachense. Desta forma, conto mais uma vez com a colaboração dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a urgência que a medida exige. Atenciosamente, RA ARA e Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Leint /1) 12.017. Concede contribuição e subvenção às entidades que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87, encaminha o Presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, a contribuição social à Associação Mineira de Municípios — AMM, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para filiação do município de Bom Despacho. Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da dotação orçamentária 02.01.04.122.0002.2002.33504100, fonte:100, CR:233. Amt. 2º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, a subvenção social à Associação São José Operário, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da dotação orçamentária 14.01.10.122.0002.2196.33504300 fonte:102 CR:594. Art. 3º A transferência dos recursos mencionados nos artigos anteriores serão efetuadas mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e o prazo para prestação de contas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Bom Despacho, 20 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Ay Fernando Cabral Prefeito; Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom i