| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Regulamenta a exploração do serviço táxi. |
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l Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0) > Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito qro” Of. nº 092/2017/GPEJCC Bom Despacho, 21 de março 2.017 PROTOCOLO À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que regulamenta a exploração do serviço de táxi no municipio. Senhor Presidente de decreto do Executivo. Trata-se de matéria de interesse local, conforme expressa o artigo 30, | e V da Constituição Federal de 1988, assim como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), a teor dos seus artigos 24, XXI, e 135. As Leis Municipais 658/1974, 699/1975 e 796/1980 tratam sobre o Transporte de Passageiros no Município de Bom Despacho-MG e está até hoje vigentes. Elas foram promulgadas na década de 1970, ou seja, há mais de trinta anos, tendo sido elaboradas de acordo com a realidade do Município e com as necessidades experimentadas pela Administração, pelos taxistas e pela população naquele momento. Muito embora as mencionadas Leis tenham sofrido algumas alterações, seus dispositivos carecem de um concreto enquadramento à realidade atual do Município, sem contar que a norma Por estas razões fez-se necessário a revisão da legislação atual e elaboração desta Proposta, que além de atender aos princípios Constitucionais, especialmente da legalidade, atenderá as demandas da categoria que executa os serviços de táxi. São estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, as razões que justificam a edição deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Fern Cabral Prefeito Municipal Irmã Alb Praça uquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Telefone: (37) 3521-3736 Bom Despacho-MG — www.bom i feitoibomdespacho.meg. Prefeitura Municipal de Bom Despacho gv Estado de Minas Gerais | Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº nom. Regulamenta a exploração do serviço táxi. O Prefeito Municipal de Bom Despacho-MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, encaminha Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores do Município para posterior tramitação legal. CAPÍTULO I DO SERVIÇO DE TÁXI Art. 1º O serviço de táxi no Município de Bom Despacho é de interesse público e se regerá pelas disposições desta Lei e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo. Art. 2º O Poder Executivo autorizará o número máximo de um táxi para cada grupo de 1000 munícipes. Parágrafo único. O número de munícipes é aquele determinado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística — IBGE. Seção Única Disposições Gerais Art. 3º O serviço de táxi, executado sob regime de permissão, somente será autorizado a pessoas fisicas residentes no Município, cadastradas como Micro Empresário Individual (MEI) e que atendam ao disposto na Lei nacional nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Art, 4º Nenhum permissionário de táxi poderá entregar seu veículo para outro condutor executar o serviço, salvo na forma prevista no artigo 18 desta Lei. Art. 5º Para fins desta Lei entende-se por: I — permissão: alvará, contendo os dados do veículo e do proprietário, bem como do motorista auxiliar se houver, outorgado pela Prefeitura, autorizando que o motorista autônomo efetue o serviço de táxi; IH — cadastro de condutor: documento dos motoristas, tanto titulares da permissão, quanto os motoristas auxiliares. Parágrafo único. O alvará e a ficha de identificação do condutor serão colocadas no painel do veículo em lugar visível para o passageiro. CAPÍTULO H DA PERMISSÃO Art. 6º A permissão para a exploração de serviço de táxi será outorgada a título precário, por meio de licitação, a ser realizada pela Administração Municipal, nos termos da C onstituição Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.me.gov.br — prefeit bomdespacho.meg. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Federal, em seu art. 175, caput, das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995 e também nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo. Art. 7º O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela Administração e conterá os critérios para exploração do serviço de táxi. Art. 8º A permissão é pessoal e intransferível. Art. 9º Fica vedada a outorga de permissão: | — a servidor público ativo da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. Il — a quem já possua outra permissão pública, seja ela qual for; Parágrafo único. A vedação se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações da sociedade civil de interesse público — OSCIPs e de organizações sociais — OS que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com o Município e que sejam pagos com recursos públicos. Art. 10 Para obtenção da permissão serão exigidos os documentos do motorista autônomo (cadastro de condutor) e do veículo, conforme critérios a serem definidos em decreto regulamentador. Parágrafo único. A permissão do serviço deverá conter os dados do veículo e do proprietário, bem como do condutor auxiliar, quando houver. Art. 11 O cadastro do condutor e a vistoria do veículo deverão ser renovados anualmente, conforme o regulamento definido em decreto. Art. 12 A falta da renovação prevista no parágrafo anterior implicará na suspensão da prestação de serviço até a sua regularização. Parágrafo único. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a regularização prevista no caput, sujeitará o permissionário à cassação da respectiva permissão, mediante procedimento administrativo específico. Art. 13 No caso de falecimento do permissionário, caberá a seus herdeiros, mediante autorização da Administração, explorar o serviço de táxi até o termo final da permissão outorgada, diretamente ou por meio de auxiliar, desde que: 1 - comunique o óbito à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias; 1 — apresente requerimento, através de representante legal, demonstrando a intenção de continuar com a prestação de serviço outorgada ao permissionário falecido, instruído com a documentação necessária ao credenciamento do condutor e o comprovante de recolhimento das taxas exigidas; LI — atenda todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos vinculados para a obtenção da permissão. $ Iº A permissão para exploração do serviço de táxi permanecerá em nome do espólio. sendo que o não atendimento das exigências previstas nos incisos | a III deste artigo, no prazo previsto, configurará a desistência, retornando a permissão ao Poder Público. $ 2º Aplica-se o disposto neste artigo no caso do permissionário deixar de gozar de Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes| ho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG á / Prefeitura Municipal de Bom Despacho sb Estado de Minas Gerais y Gabinete do Prefeito condição laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo médico. Art. 14 Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência. $ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I — ser de sua propriedade e por ele conduzido; H — estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. $ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. Art. 15 Para o preenchimento das vagas em virtude de desistência ou falecimento do permissionário, ressalvada a hipótese prevista no artigo anterior para esta situação, serão adotadas as mesmas regras descritas no artigo 6º e seguintes desta Lei e conforme decreto próprio a ser editado. Art. 16 Fica vedada qualquer modalidade de transferência de direitos da permissão para exploração do serviço de táxi. Parágrafo único. No caso de transferência clandestina, cessão, doação, comodato, aluguel, arrendamento ou comercialização total ou parcial, devidamente comprovado, a permissão será sumariamente cassada, sem que o permissionário faltante tenha direito a quaisquer indenizações ou restituições pelo poder concedente, podendo ser ajuizada ação judicial contra o permissionário. Seção I Do Cadastro de Condutor Art. 17 Para conduzir táxi no Município de Bom Despacho é obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores. $ 1º Para obtenção do registro e a identificação (R.L.V. — registro e identificação do veículo) tanto do veículo quanto do condutor de táxi cadastrado, o permissionário providenciará os seguintes documentos: I —- prova de propriedade do veículo; H — prova de ser motorista profissional; HI — prova de sanidade física e mental; IV — prova de residência no Município; V — prova de atendimento ao disposto na Lei nacional nº 12.468, de 26 de agosto de 2011; VI — prova de não possuir antecedentes criminais; VII — prova de registro e regularidade como Micro Empresário Individual (MEI); VIII — certidão negativa de impostos, taxas, multas e emolumentos, que digam respeito ao serviço permitido ou ao veículo, expedido pelo órgão competente da Prefeitura; IX — 2 (duas) fotografias recentes 3x4. Telefone; (37) 3521-3736 — www.bom: Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG a Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito $ 2º A não-inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação da permissão, implicará a cassação da permissão. Art. 18 O cadastro de condutor deverá ser renovado anualmente, de acordo com a data de seu vencimento. $ 1º Não sendo renovado no prazo estipulado, será declarada a caducidade do registro no cadastro de condutor. $ 2º Ocorrendo a caducidade do cadastro de condutor do permissionário, este somente poderá pleitear a obtenção de outro registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da decisão administrativa, sob pena de não o fazendo, incorrer na perda da permissão, nos termos do artigo 13. Seção II Do Auxiliar de Permissionário Art. 19 O permissionário poderá executar o serviço de táxi com a colaboração de 1 (um) motorista auxiliar, para substituição das atividades do titular em horário de seu descanso ou decorrentes de afastamento temporário das atividades normais, sob sua inteira responsabilidade. Parágrafo único. Para execução do serviço, o motorista auxiliar do permissionário deverá obter o cadastro de condutor, atendendo às mesmas exigências do motorista permissionário. CAPÍTULO HI DOS VEÍCULOS Art. 20 A permissão, requerida em caráter inicial, somente poderá ser expedida para veículo que tenha, no máximo, 3 (três) anos de fabricação e após ter o requerente comprovado o preenchimento das exigências legais para a exploração do serviço de táxi. Parágrafo único. Para efeitos de aferição, o ano de fabricação do veículo é aquele constante no chassi. Art. 21 Os veículos a serem utilizados deverão ser de espécie automóvel, com 4 (quatro) portas, e encontrar-se em perfeito estado de segurança, funcionamento, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria efetivada anualmente pelo órgão municipal de trânsito, por ocasião da renovação da permissão. $ 1º O veículo usado como táxi tem vida útil máxima de 6 (seis) anos. $ 2º Não será concedida permissão para veículo com capacidade superior a 4 (quatro) passageiros. $ 3º Os veículos autorizados à prestação do serviço de táxi deverão obedecer aos modelos previamente aprovados por decreto regulamentar, inclusive quanto à cor. Art. 22 Além de outras condições a serem estabelecidas em decreto, os veículos serão dotados de: | — taxímetro ou aparelho registrador, devidamente lacrado e aferido pelo órgão competente: 11 — caixa luminosa com a palavra “TÁXI” fixada no teto, de forma a assegurar melhor Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obo! ho.mg. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG ê + Prefeitura Municipal de Bom Despacho ou Estado de Minas Gerais que” Gabinete do Prefeito visibilidade, sendo permitido o sistema imantado. Art. 23 A Administração poderá, a qualquer tempo, exigir que os veículos sejam submetidos a vistoria, a fim de verificar se satisfazem as condições para a execução do serviço de táxi. Art. 24 No caso de sinistro, roubo ou furto do veículo, os permissionários do serviço de táxi poderão utilizar-se de veículo reserva, por prazo determinado, e conforme requisitos e especificações estabelecidas em decreto regulamentador. CAPÍTULO IV DOS PONTOS DE TÁXI Art. 25 Os pontos de táxi serão fixados pelo Poder Executivo, através de Decreto, tendo em vista o interesse público e serão de uso comum, sendo vedado o seu uso exclusivo por grupo de taxistas, centrais de radiotáxi, associações de classe ou similares. $ 1º Todos os veículos credenciados como táxi poderão parar em qualquer dos pontos existentes, obedecendo à fila por ordem de chegada e o número máximo de veículos permitidos para cada ponto. 8 2º Poderão ser fixados pontos de táxi específicos, localizados na região periférica da cidade, no distrito ou em povoados destinados exclusivamente aos veículos dos permissionários selecionados através do processo licitatório. Art. 26 Os pontos de táxi terão suas instalações padronizadas pela Administração Municipal, contendo obrigatoriamente: I — placas sinalizadoras; H — abrigo de espera; HI — demarcação de solo. $ 1º Os permissionários deverão manter frequência obrigatória nos pontos de táxi fixados pelo Poder Executivo, sob pena de cassação da permissão. $ 2º As despesas com a manutenção dos pontos de táxi serão de responsabilidade dos permissionários, cabendo ao Sindicato da categoria prestar contas anualmente à Administração. Art. 27 Nenhum veículo poderá estacionar nos pontos de táxi sem que o seu respectivo condutor esteja de posse da permissão para exercício da atividade e do cadastro de condutor. Art. 28 Será obrigatório aos permissionários realizar plantão notumo e também nos feriados, finais de semana e eventos, mediante escala a ser definida pelo Sindicato da categoria e comunicado mensalmente ao município. $1º Os plantões noturnos serão feitos com pelo menos 10% dos veículos autorizados. $2º Nos finais de semana, o plantão será de pelo menos 20% dos veículos autorizados. Art. 29 Todo ponto de táxi poderá, a qualquer tempo e por motivo de interesse técnico ou público, ser transferido, extinto, ampliado ou diminuído na sua extensão ou número de veículos, sem qualquer tipo de indenização. Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG f : , 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CAPÍTULO V DAS TARIFAS Ê Art. 30 A tarifa a ser cobrada pelos permissionários na execução do serviço de táxi, será fixada pelo Executivo Municipal mediante estudos efetuados pelo órgão competente. Parágrafo único. Os veículos do serviço de táxi adotarão, exclusivamente, o taxímetro como forma de cobrança dos serviços prestados. Art. 31 A utilização da “Bandeira 2” fica restrita e delimitada aos seguintes períodos: I— das 22 horas às 6 horas nos dias úteis; Il — das 12 horas do sábado às 6 horas da segunda-feira; II — nos feriados em tempo integral até 6 horas do dia útil subsequente; CAPÍTULO VI DOS PREÇOS PÚBLICOS Art. 32 Os permissionários ficarão sujeitos aos seguintes taxas: I- Alvará de táxi........eeeeeseeeeereesaseenmasesrenacarenenaennano R$150,00 (cento e cinquenta reais): Il- Inscrição no cadastro de condutor.............seseseaes R$1.000,00 (hum mil reais); (permissionário e auxiliar) HI - Renovação do cadastro de condutor... R$500,00 (quinhentos reais); (permissionário e auxiliar) IV- Substituição de veículo...........ceeseseeseeserereerermerereess R$300,00 (trezentos reais): V- Segunda via de documentos............eeseseneesencenses R$50,00 (cinquenta reais): VI- Vistoria . R$300,00 (trezentos reais). o Parágrafo único. Poderão ser instituídos outros preços em decreto, de acordo com os serviços públicos prestados. CAPÍTULO VIH DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção 1 Disposições Gerais Art. 33 O poder de polícia será exercido pelo Órgão de Trânsito Municipal que terá competência para apuração e julgamento das infrações e aplicação das penalidades. Art, 34 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância por parte dos condutores permissionários e auxiliares, das normas estabelecidas nesta Lei e demais normas e instruções complementares que venham a ser expedidas pelo Poder Executivo e pelos departamentos de trânsito em âmbito estadual e nacional. Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeit bomdespacho.mg.gov.br Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 4 05 Prefeitura Municipal de Bom Despacho ad Estado de Minas Gerais Vá Gabinete do Prefeito Art. 35 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, a infração poderá ser constatada pela localização em campo ou em seus arquivos, dela se lavrando o competente auto. Art. 36 O auto de infração conterá obrigatoriamente: I— identificação do condutor permissionário ou auxiliar; HI — dispositivo infringido; HI — caracteres da placa de identificação, marca e cor do veículo; IV—o local, data e hora da autuação; V— identificação do agente fiscal. Art. 37 Caberá defesa prévia do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da notificação. [a $ 1º O auto de infração será julgado pela autoridade de Trânsito, sempre que possível, no prazo de 30 (trinta) dias. $ 2º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: 1 — se considerado inconsistente ou irregular; II — se no prazo máximo de sessenta dias, o infrator não for notificado. $ 3º A assinatura do autuado não significa reconhecimento da infração, assim como a sua ausência não invalida o auto fiscal. $ 4º A notificação devolvida por desatualização do endereço do permissionário será considerada válida para todos os efeitos, assim como definido no art. 55 desta Lei. Art. 38 Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo, quando for o caso, aos princípios do contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades: [ai I - advertência por escrito; H — multa; HI — apreensão do veículo; IV — cassação do registro do condutor de táxi; V — cassação da permissão. $ 1º A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será anotado no prontuário do operador, conforme o seguinte critério: a) advertência: 0,5 ponto; b) multa grupo 1: 1 ponto; c) multa grupo 2: 2 pontos; d) multa grupo 3: 5 pontos; e) multa grupo 4: 10 pontos. $ 2º Quando a infração for cometida por condutor auxiliar serão anotados no prontuário deste a infração cometida e o número de pontos correspondentes, e no prontuário do —————ee Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito) bomdespacho.mg.gov.br 8º TT Praça Irmã A Ibuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG a Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito permissionário será anotado o equivalente à metade dos pontos. $ 3º Os pontos anotados no prontuário do condutor terão validade pelo prazo de 3 (três) anos da ocorrência dos fatos que a originaram. s 4º Quando a pontuação dos condutores ultrapassar os limites previstos no regulamento, será instaurado o devido processo administrativo, no qual serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Órgão de Trânsito a aplicação da pena cabível. $ 5º Para abertura de processo administrativo por excesso de pontuação dos permissionários, serão desconsiderados os pontos relativos às multas cometidas por condutores auxiliares no período compreendido entre a ocorrência do fato e a data da notificação, até a comprovação desta. Seção II Da advertência por escrito 1) Art. 39 Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Parágrafo único. A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa, imposta por infração posteriormente cometida. Seção HI Das multas Art. 40 As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade das infrações, podendo variar de R$100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (hum mil reais) e serão divididas de acordo com os grupos definidos a seguir: GRUPO I Infrações leves — multas equivalentes a R$100,00 (cem reais) to 1. Do condutor permissionário e auxiliar: 1.1. Abandonar o veículo no ponto de estabelecimento. 1.2. Acionar o taxímetro sem conhecimento do passageiro. 1.3. Não se trajar adequadamente com calça comprida, camisa com mangas € calçado fechado. 1.4. Deixar de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais ao Órgão de Trânsito, no prazo de até 15 (quinze) dias. 1.5. Forçar a saída ou impedir o estacionamento do colega em ponto livre. 1.6. Recusar passageiros, salvo nos casos de passageiros embriagados ou que possam causar danos ao veículo, ou ao condutor. GRUPO IH Infrações médias — multas equivalentes a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2. Do condutor permissionário ou auxiliar: Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — feito(a) bom acho.mg.gov.br Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG % / Prefeitura Municipal de Bom Despacho db Ro Estado de Minas Gerais DL Gabinete do Prefeito 2.1. Permitir a colocação de qualquer inscrição ou legenda nas partes internas e externas do veículo, sem prévia autorização do Poder Executivo 2.2. Trafegar com veículo sem a numeração de identificação da permissão. 2.3. Deixar de apresentar o veículo à vistoria programada no prazo determinado. 2.4, Deixar de comunicar acidentes ocorridos com o veículo. 2.5. Conduzir o veículo de forma a criar riscos à segurança de passageiros, de pedestre ou de outro veículo. 2.6. Não respeitar a capacidade de lotação do veículo. GRUPO HI Infrações graves — multas equivalentes a R$500,00 (quinhentos reais) 3. Do condutor permissionário ou auxiliar: 3.1. Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal, por exemplo, não cobrar pelo taximetro. 3.2. Por não tratar com polidez e urbanidade os passageiros. 3.3. Por cobrar valor afixado fora da tarifa vigente. 3.4. Por utilizar a Bandeira II fora do horário permitido. 3.5. Por seguir propositadamente itinerário mais extenso e desnecessário. GRUPO IV Infrações gravíssimas — multas equivalentes a R$1.000,00 (hum mil reais) 4. Do condutor permissionário ou auxiliar: 4.1. Trafegar com aparelho de radiocomunicação sem estar devidamente autorizado para este fim. 4.2. Por trafegar com veículo sem o R.L.V. (Registro de Identificação do Veículo) ou com este vencido. 4.3. Por trafegar ou permitir que pessoa dirija, sem o crachá de identificação do Sindicato representante da categoria ou com este vencido. 4.4. Por agressão verbal ou física a passageiros. 4.5. Por agressão verbal ao agente público. 4.6. Por não manter as características originais do veículo. Art. 41 As multas de natureza grave ou gravíssima poderão ser parceladas em duas e quatro parcelas mensais, respectivamente ao grau da multa, iguais e sucessivas. $ 1º A notificação, enviada aos condutores permissionários e auxiliares do serviço, indicará a possibilidade de pagamento integral ou parcelado. $ 2º O não-pagamento de qualquer parcela devida por período superior a 30 (trinta) dias implicará o vencimento imediato do valor restante da multa. $ 3º Os valores citados neste artigo deverão ser recolhidos, através de guia própria, à instituição e conta bancária designada pela Prefeitura Municipal. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(i)bomdespacho.mg.gov.br to Prefeitura Municipal de Bom Despacho ' Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 42 O condutor permissionário é responsável solidário pelo pagamento das multas aplicadas ao condutor auxiliar a ele vinculado. Art. 43 As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização. Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 44 Quando houver reincidência de uma infração específica da qual tenha decorrido multa, no período máximo de 1 (um) ano anterior à data dela, o valor da multa será multiplicado pelo número de reincidências e acrescido do valor da primeira multa. Parágrafo único. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida to simultaneamente. Art. 45 Para efeito de apuração de reincidência de infração, será considerado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores ao cometimento da mesma. Art. 46 O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará acréscimo no valor devido de acordo com o seguinte critério: 1 — de 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade; II — de 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade. Seção IV Da apreensão do veículo Art. 47 O veículo apreendido em decorrência das penalidades previstas nos artigos anteriores ou do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1.997 ou das Resoluções expedidas pelo CONTRAN, será recolhido ao pátio de retenção do Órgão de ts Trânsito, com ônus para o permissionário. $ 1º A restituição de veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das taxas e despesas com remoção e estada, além de sanada a pendência pelo qual aquele foi apreendido: $ 2º A retirada do veículo apreendido é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório, que não esteja em perfeito estado de funcionamento: $ 3º O permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar a apreensão de seu veículo, sob pena de ser cassada sua permissão. Art. 48 O Órgão de Trânsito, no momento da apresentação do veículo, deverá emitir termo de apreensão de veículo, que discriminará: I- os objetos que se encontram no veículo; H — os equipamentos obrigatórios ausentes: Il —o estado geral da lataria e da pintura: IV —os danos causados por acidentes. se for o caso; ho- Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdi ho.mg.gov.br — prefeito(Mbomd ho.mg.gov.br Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG a + q Prefeitura Municipal de Bom Despacho / ah Estado de Minas Gerais ” asiá Gabinete do Prefeito V— identificação do condutor permissionário ou auxiliar; VI — dados que permitam a precisa identificação do veículo. $ 1º Estando presente o condutor permissionário no momento da apreensão, o termo de apreensão do veículo será apresentado para sua assinatura, sendo-lhe entregue uma via. $ 2º Havendo recusa na assinatura, deverá constar tal circunstância no termo antes de sua entrega. $ 3º No caso de infração em que seja aplicada a penalidade de apreensão de veículo, o agente fiscal deverá, desde logo e mediante recibo, adotar a medida administrativa de recolhimento do registro de condutor de táxi do permissionário e de seu auxiliar. Seção V Da Cassação do Registro de Condutor de Táxi e de seu Auxiliar Art. 49 A penalidade de cassação do registro de condutor de táxi poderá ser aplicada nos casos estabelecidos nesta Lei e também para as infrações de natureza grave ou gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, estando o condutor punido impedido de dirigir táxi no Município. Seção VI Da Cassação da Permissão | Art. 50 Além dos casos previstos nesta Lei e outros que porventura venham a ser definidos em decreto, será cassada a permissão do registro de condutor: I — por má conduta, revelada pela condenação transitada em julgado por delitos penais: H — houver sido cassado em definitivo o documento de habilitação do condutor permissionário; HI — quando o condutor permissionário entregar a direção do veículo a condutor não cadastrado no Órgão de Trânsito Municipal e no Sindicato dos Taxistas; IV — por trafegar em serviço, com taxímetro fraudado; V — por não apresentar outro veículo para substituição, após o vencimento do prazo e nas hipóteses dos artigos 19 e 20 desta Lei; VI — por não apresentar o veículo à vistoria no prazo previsto pelo Órgão de Trânsito Municipal; VII — por não haver sido requerida a renovação do R.L.V. (Registro de Identificação do Veículo) em até trezentos e sessenta e cinco dias, após vencida a respectiva validade de um ano: VIII — por falecimento do condutor permissionário, caso não haja herdeiros ou legatários. $ 1º A sentença penal condenatória transitada em julgado implicará imediata cassação da permissão ou do registro de condutor auxiliar. $ 2º A aplicação da penalidade de cassação será precedida do respectivo processo administrativo, instaurado por Portaria do Prefeito Municipal, obedecendo os prazos previstos em legislação própria e conduzidos pelo Órgão Competente. Art. 51 Aplicada uma das penalidades previstas nesta subseção, será expedida notificação ao condutor por remessa postal ou pessoalmente. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomde: ov.br — prefeito(Dbomdespacho.m; Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito . Parágrafo único. Será considerada válida também a notificação publicada ou no Diário Oficial do Município - DOME, ou no Boletim Administrativo do Poder Executivo — BAPE, para que se assegure a ciência da penalidade e para contagem de prazos de recurso. Seção VII Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 52 Contra as autuações ou penalidades impostas pelo Órgão de Trânsito caberá defesa ou recurso dirigido à autoridade superior deste Órgão, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente, contados da data da notificação, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.) e pela Resolução do CONTRAN nº 619/16 ou a mais recente que trata sobre o assunto. Art. 53 As defesas e os recursos serão julgados, sempre que possível, em até 30 (trinta) dias do protocolo destes no Órgão de Trânsito. $ 1º O recurso não terá efeito suspensivo. $2º O recurso somente poderá ser produzido pelo próprio permissionário infrator ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento público de mandato para representá-lo, com poderes específicos para o caso. ; $ 3º Se o recurso não for julgado dentro do prazo inicialmente previsto neste artigo, 0 Órgão de Trânsito poderá conceder efeito suspensivo, desde que haja requerimento formal apresentado pelo infrator. Art. 54 Das decisões do Órgão Julgador caberá recurso ao Prefeito, em última instância, no no prazo de 15 (quinze) dias da notificação da decisão. CAPÍTULO VII DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Art. 55 Além das penalidades do capítulo anterior, os infratores estarão sujeitos às to seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente: | — retenção do veículo: H — remoção do veículo; III — afastamento do veículo; IV - suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) dias corridos; V — suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos; VI — afastamento do condutor; VII — apreensão do registro do condutor; Vil — atribuição de pontuação. $ 1º A atribuição de pontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita no prontuário do permissionário ou do condutor auxiliar, e será computada num período de 12 meses subsequentes à data da primeira infração. $ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — feito(a)bom ho.mg. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG / of. ) Prefeitura Municipal de Bom Despacho y Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito estas e poderão ser aplicadas concomitantemente. $ 3º Para a aplicação das medidas administrativas deste artigo, serão utilizadas as disposições constantes do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAM e eventuais normas editadas pelo Poder Executivo. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 56 É dever do permissionário e do auxiliar manterem seus endereços atualizados com o Município de Bom Despacho. Art. 57 Tanto o condutor permissionário quanto o auxiliar desvinculados do sistema por renúncia ou cassação regulamentar deverão aguardar o interstício mínimo de 24 (vinte é quatro) meses para novamente se tornar permissionário, contados da publicação da cassação, devendo. para tanto, obedecer novamente ao disposto no art. 6º desta Lei. Art. 58 A existência de débitos vencidos junto à Prefeitura Municipal impedirá a tramitação de quaisquer requerimentos. 5 1º A tramitação de requerimentos junto à Prefeitura Municipal não implica que débitos anteriores tenham sido quitados ou remidos. $ 2º Para dar baixa na permissão é necessário quitar os débitos vencidos e vincendos junto à Prefeitura Municipal. Art. 59 Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados para o serviço de táxi permanecerão em atividade até a divulgação dos novos permissionários a ser realizada mediante processo licitatório, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta Lei. Parágrafo único. A autorização e o prazo para substituição dos veículos para adequação da cor e demais exigências, para os atuais permissionários que porventura sejam vencedores no processo licitatório a ser realizado, será definido caso a caso, observados os prazos e condições para aquisição de novos veículos com incentivo concedido pelo Governo Federal. Art. 60 Compete à Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a edição de normas complementares para a regulamentação e operacionalização do serviço de táxi. Art. 61 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 658/74, 699/75 e 796/80. Bom Despacho, 20 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Municipio. Prefeito Municipal, Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — feito(bomde: ho.mg. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG + i 14 Prefeitura Municipal de Bom Despacho A RN” Estado de Minas Gerais qr Procuradoria Geral do Município EM 001/PGM/2017 Bom Despacho, 16 de março de 2.017 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal O presente Projeto de Lei regulamenta a exploração do serviço de Táxi, estabelecendo regras para concessão da permissão, cadastro de condutor, taxas, infrações e penalidades, dentre outros detalhes que também serão objeto de definição por meio de decreto do Executivo. Trata-se de matéria de interesse local, conforme expressa o artigo 30, [e V da Constituição Federal de 1988, assim como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997). a teor dos seus artigos 24, XXI, e 135. O serviço de táxi não representa, em princípio, atividade eminentemente pública, mas que envolve repercussão social, enquadrando-se entre os serviços que podem ser objeto de delegação pelo Poder Público. Por esta razão é que diversos dispositivos da Lei Federal n.º 12.468, de 26 de agosto de 2011, que Regulamenta a profissão de taxista foram objeto de veto da Presidência, tendo sido sancionados os artigos que tratam dos requisitos para o exercício da profissão e seus deveres. As Leis Municipais 658/1974, 699/1975 e 796/1980 tratam sobre o Transporte de Passageiros no Município de Bom Despacho, até hoje vigentes, e foram promulgadas na década de 1970, ou seja, há mais de trinta anos. Ela foram elaboradas de acordo com a realidade do Município e com as necessidades experimentadas pela Administração, pelos taxistas e pela população naquele momento. Muito embora as mencionadas Leis tenham sofrido algumas alterações, seus dispositivos carecem de um concreto enquadramento à realidade atual do Municipio, sem contar que a norma é anterior a 1988, de modo que muitas das regras estabelecidas não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1.988. Por estas razões fez-se necessário a revisão da legislação atual e elaboração desta proposta, que além de atender aos princípios Constitucionais, especialmente da legalidade, atenderá as demandas da categoria que executa os serviços de táxi. Justificado nestes termos, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação de Vossa Excelência e posterior encaminhamento para a Casa Legislativa. Gabriel Re Procurador-Geral d Respeitosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.me. (a)