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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaRegulamenta a exploração do serviço táxi.
native_id2376

Autoria

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0) >
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito qro”
Of. nº 092/2017/GPEJCC Bom Despacho, 21 de março 2.017
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que regulamenta a exploração do serviço de táxi no
municipio.
Senhor Presidente
de decreto do Executivo.
Trata-se de matéria de interesse local, conforme expressa o artigo 30, | e V da
Constituição Federal de 1988, assim como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997),
a teor dos seus artigos 24, XXI, e 135.
As Leis Municipais 658/1974, 699/1975 e 796/1980 tratam sobre o Transporte de
Passageiros no Município de Bom Despacho-MG e está até hoje vigentes. Elas foram
promulgadas na década de 1970, ou seja, há mais de trinta anos, tendo sido elaboradas de acordo
com a realidade do Município e com as necessidades experimentadas pela Administração, pelos
taxistas e pela população naquele momento.
Muito embora as mencionadas Leis tenham sofrido algumas alterações, seus dispositivos
carecem de um concreto enquadramento à realidade atual do Município, sem contar que a norma
Por estas razões fez-se necessário a revisão da legislação atual e elaboração desta
Proposta, que além de atender aos princípios Constitucionais, especialmente da legalidade,
atenderá as demandas da categoria que executa os serviços de táxi.
São estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, as razões que justificam a edição deste
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Fern Cabral
Prefeito Municipal
Irmã Alb
Praça uquerque, 45 — Centro — 35600-000 —
Telefone: (37) 3521-3736
Bom Despacho-MG
— www.bom i
feitoibomdespacho.meg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho gv
Estado de Minas Gerais |
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº nom.
Regulamenta a exploração do serviço táxi.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho-MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, encaminha Projeto de Lei para a
Câmara de Vereadores do Município para posterior tramitação legal.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 1º O serviço de táxi no Município de Bom Despacho é de interesse público e se regerá
pelas disposições desta Lei e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo autorizará o número máximo de um táxi para cada grupo de
1000 munícipes.
Parágrafo único. O número de munícipes é aquele determinado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia Estatística — IBGE.
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 3º O serviço de táxi, executado sob regime de permissão, somente será autorizado a
pessoas fisicas residentes no Município, cadastradas como Micro Empresário Individual (MEI) e
que atendam ao disposto na Lei nacional nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Art, 4º Nenhum permissionário de táxi poderá entregar seu veículo para outro condutor
executar o serviço, salvo na forma prevista no artigo 18 desta Lei.
Art. 5º Para fins desta Lei entende-se por:
I — permissão: alvará, contendo os dados do veículo e do proprietário, bem como do
motorista auxiliar se houver, outorgado pela Prefeitura, autorizando que o motorista autônomo
efetue o serviço de táxi;
IH — cadastro de condutor: documento dos motoristas, tanto titulares da permissão, quanto
os motoristas auxiliares.
Parágrafo único. O alvará e a ficha de identificação do condutor serão colocadas no painel
do veículo em lugar visível para o passageiro.
CAPÍTULO H
DA PERMISSÃO
Art. 6º A permissão para a exploração de serviço de táxi será outorgada a título precário,
por meio de licitação, a ser realizada pela Administração Municipal, nos termos da C onstituição
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.me.gov.br — prefeit bomdespacho.meg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Federal, em seu art. 175, caput, das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1.995 e também nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos
normativos expedidos pelo Executivo.
Art. 7º O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela
Administração e conterá os critérios para exploração do serviço de táxi.
Art. 8º A permissão é pessoal e intransferível.
Art. 9º Fica vedada a outorga de permissão:
| — a servidor público ativo da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com personalidade jurídica
de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
Il — a quem já possua outra permissão pública, seja ela qual for;
Parágrafo único. A vedação se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de
organizações da sociedade civil de interesse público — OSCIPs e de organizações sociais — OS
que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com o Município e que sejam pagos
com recursos públicos.
Art. 10 Para obtenção da permissão serão exigidos os documentos do motorista autônomo
(cadastro de condutor) e do veículo, conforme critérios a serem definidos em decreto
regulamentador.
Parágrafo único. A permissão do serviço deverá conter os dados do veículo e do
proprietário, bem como do condutor auxiliar, quando houver.
Art. 11 O cadastro do condutor e a vistoria do veículo deverão ser renovados anualmente,
conforme o regulamento definido em decreto.
Art. 12 A falta da renovação prevista no parágrafo anterior implicará na suspensão da
prestação de serviço até a sua regularização.
Parágrafo único. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a regularização prevista no
caput, sujeitará o permissionário à cassação da respectiva permissão, mediante procedimento
administrativo específico.
Art. 13 No caso de falecimento do permissionário, caberá a seus herdeiros, mediante
autorização da Administração, explorar o serviço de táxi até o termo final da permissão
outorgada, diretamente ou por meio de auxiliar, desde que:
1 - comunique o óbito à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias;
1 — apresente requerimento, através de representante legal, demonstrando a intenção de
continuar com a prestação de serviço outorgada ao permissionário falecido, instruído com a
documentação necessária ao credenciamento do condutor e o comprovante de recolhimento das
taxas exigidas;
LI — atenda todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos vinculados para a
obtenção da permissão.
$ Iº A permissão para exploração do serviço de táxi permanecerá em nome do espólio.
sendo que o não atendimento das exigências previstas nos incisos | a III deste artigo, no prazo
previsto, configurará a desistência, retornando a permissão ao Poder Público.
$ 2º Aplica-se o disposto neste artigo no caso do permissionário deixar de gozar de
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes| ho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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condição laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo
médico.
Art. 14 Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento)
das vagas para condutores com deficiência.
$ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com
deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: (Incluído pela
Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I — ser de sua propriedade e por ele conduzido;
H — estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.
$ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo,
as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.
Art. 15 Para o preenchimento das vagas em virtude de desistência ou falecimento do
permissionário, ressalvada a hipótese prevista no artigo anterior para esta situação, serão
adotadas as mesmas regras descritas no artigo 6º e seguintes desta Lei e conforme decreto
próprio a ser editado.
Art. 16 Fica vedada qualquer modalidade de transferência de direitos da permissão para
exploração do serviço de táxi.
Parágrafo único. No caso de transferência clandestina, cessão, doação, comodato, aluguel,
arrendamento ou comercialização total ou parcial, devidamente comprovado, a permissão será
sumariamente cassada, sem que o permissionário faltante tenha direito a quaisquer indenizações
ou restituições pelo poder concedente, podendo ser ajuizada ação judicial contra o
permissionário.
Seção I
Do Cadastro de Condutor
Art. 17 Para conduzir táxi no Município de Bom Despacho é obrigatória a inscrição no
Cadastro Municipal de Condutores.
$ 1º Para obtenção do registro e a identificação (R.L.V. — registro e identificação do
veículo) tanto do veículo quanto do condutor de táxi cadastrado, o permissionário providenciará
os seguintes documentos:
I —- prova de propriedade do veículo;
H — prova de ser motorista profissional;
HI — prova de sanidade física e mental;
IV — prova de residência no Município;
V — prova de atendimento ao disposto na Lei nacional nº 12.468, de 26 de agosto de 2011;
VI — prova de não possuir antecedentes criminais;
VII — prova de registro e regularidade como Micro Empresário Individual (MEI);
VIII — certidão negativa de impostos, taxas, multas e emolumentos, que digam respeito ao
serviço permitido ou ao veículo, expedido pelo órgão competente da Prefeitura;
IX — 2 (duas) fotografias recentes 3x4.
Telefone; (37) 3521-3736 — www.bom:
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
$ 2º A não-inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, no prazo máximo de
30 (trinta) dias da publicação da permissão, implicará a cassação da permissão.
Art. 18 O cadastro de condutor deverá ser renovado anualmente, de acordo com a data de
seu vencimento.
$ 1º Não sendo renovado no prazo estipulado, será declarada a caducidade do registro no
cadastro de condutor.
$ 2º Ocorrendo a caducidade do cadastro de condutor do permissionário, este somente
poderá pleitear a obtenção de outro registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
decisão administrativa, sob pena de não o fazendo, incorrer na perda da permissão, nos termos
do artigo 13.
Seção II
Do Auxiliar de Permissionário
Art. 19 O permissionário poderá executar o serviço de táxi com a colaboração de 1 (um)
motorista auxiliar, para substituição das atividades do titular em horário de seu descanso ou
decorrentes de afastamento temporário das atividades normais, sob sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Para execução do serviço, o motorista auxiliar do permissionário deverá
obter o cadastro de condutor, atendendo às mesmas exigências do motorista permissionário.
CAPÍTULO HI
DOS VEÍCULOS
Art. 20 A permissão, requerida em caráter inicial, somente poderá ser expedida para
veículo que tenha, no máximo, 3 (três) anos de fabricação e após ter o requerente comprovado o
preenchimento das exigências legais para a exploração do serviço de táxi.
Parágrafo único. Para efeitos de aferição, o ano de fabricação do veículo é aquele constante
no chassi.
Art. 21 Os veículos a serem utilizados deverão ser de espécie automóvel, com 4 (quatro)
portas, e encontrar-se em perfeito estado de segurança, funcionamento, higiene e conservação,
tudo comprovado através de vistoria efetivada anualmente pelo órgão municipal de trânsito, por
ocasião da renovação da permissão.
$ 1º O veículo usado como táxi tem vida útil máxima de 6 (seis) anos.
$ 2º Não será concedida permissão para veículo com capacidade superior a 4 (quatro)
passageiros.
$ 3º Os veículos autorizados à prestação do serviço de táxi deverão obedecer aos modelos
previamente aprovados por decreto regulamentar, inclusive quanto à cor.
Art. 22 Além de outras condições a serem estabelecidas em decreto, os veículos serão
dotados de:
| — taxímetro ou aparelho registrador, devidamente lacrado e aferido pelo órgão
competente:
11 — caixa luminosa com a palavra “TÁXI” fixada no teto, de forma a assegurar melhor
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obo! ho.mg.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG ê +
Prefeitura Municipal de Bom Despacho ou
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visibilidade, sendo permitido o sistema imantado.
Art. 23 A Administração poderá, a qualquer tempo, exigir que os veículos sejam
submetidos a vistoria, a fim de verificar se satisfazem as condições para a execução do serviço
de táxi.
Art. 24 No caso de sinistro, roubo ou furto do veículo, os permissionários do serviço de
táxi poderão utilizar-se de veículo reserva, por prazo determinado, e conforme requisitos e
especificações estabelecidas em decreto regulamentador.
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 25 Os pontos de táxi serão fixados pelo Poder Executivo, através de Decreto, tendo em
vista o interesse público e serão de uso comum, sendo vedado o seu uso exclusivo por grupo de
taxistas, centrais de radiotáxi, associações de classe ou similares.
$ 1º Todos os veículos credenciados como táxi poderão parar em qualquer dos pontos
existentes, obedecendo à fila por ordem de chegada e o número máximo de veículos permitidos
para cada ponto.
8 2º Poderão ser fixados pontos de táxi específicos, localizados na região periférica da
cidade, no distrito ou em povoados destinados exclusivamente aos veículos dos permissionários
selecionados através do processo licitatório.
Art. 26 Os pontos de táxi terão suas instalações padronizadas pela Administração
Municipal, contendo obrigatoriamente:
I — placas sinalizadoras;
H — abrigo de espera;
HI — demarcação de solo.
$ 1º Os permissionários deverão manter frequência obrigatória nos pontos de táxi fixados
pelo Poder Executivo, sob pena de cassação da permissão.
$ 2º As despesas com a manutenção dos pontos de táxi serão de responsabilidade dos
permissionários, cabendo ao Sindicato da categoria prestar contas anualmente à Administração.
Art. 27 Nenhum veículo poderá estacionar nos pontos de táxi sem que o seu respectivo
condutor esteja de posse da permissão para exercício da atividade e do cadastro de condutor.
Art. 28 Será obrigatório aos permissionários realizar plantão notumo e também nos
feriados, finais de semana e eventos, mediante escala a ser definida pelo Sindicato da categoria e
comunicado mensalmente ao município.
$1º Os plantões noturnos serão feitos com pelo menos 10% dos veículos autorizados.
$2º Nos finais de semana, o plantão será de pelo menos 20% dos veículos autorizados.
Art. 29 Todo ponto de táxi poderá, a qualquer tempo e por motivo de interesse técnico ou
público, ser transferido, extinto, ampliado ou diminuído na sua extensão ou número de veículos,
sem qualquer tipo de indenização.
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br —
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Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Ê Art. 30 A tarifa a ser cobrada pelos permissionários na execução do serviço de táxi, será
fixada pelo Executivo Municipal mediante estudos efetuados pelo órgão competente.
Parágrafo único. Os veículos do serviço de táxi adotarão, exclusivamente, o taxímetro
como forma de cobrança dos serviços prestados.
Art. 31 A utilização da “Bandeira 2” fica restrita e delimitada aos seguintes períodos:
I— das 22 horas às 6 horas nos dias úteis;
Il — das 12 horas do sábado às 6 horas da segunda-feira;
II — nos feriados em tempo integral até 6 horas do dia útil subsequente;
CAPÍTULO VI
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 32 Os permissionários ficarão sujeitos aos seguintes taxas:
I- Alvará de táxi........eeeeeseeeeereesaseenmasesrenacarenenaennano R$150,00 (cento e cinquenta reais):
Il- Inscrição no cadastro de condutor.............seseseaes R$1.000,00 (hum mil reais);
(permissionário e auxiliar)
HI - Renovação do cadastro de condutor... R$500,00 (quinhentos reais);
(permissionário e auxiliar)
IV- Substituição de veículo...........ceeseseeseeserereerermerereess R$300,00 (trezentos reais):
V- Segunda via de documentos............eeseseneesencenses R$50,00 (cinquenta reais):
VI- Vistoria . R$300,00 (trezentos reais). o
Parágrafo único. Poderão ser instituídos outros preços em decreto, de acordo com os
serviços públicos prestados.
CAPÍTULO VIH
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 33 O poder de polícia será exercido pelo Órgão de Trânsito Municipal que terá
competência para apuração e julgamento das infrações e aplicação das penalidades.
Art, 34 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância por parte dos
condutores permissionários e auxiliares, das normas estabelecidas nesta Lei e demais normas e
instruções complementares que venham a ser expedidas pelo Poder Executivo e pelos
departamentos de trânsito em âmbito estadual e nacional.
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeit bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Art. 35 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, a infração poderá ser constatada pela
localização em campo ou em seus arquivos, dela se lavrando o competente auto.
Art. 36 O auto de infração conterá obrigatoriamente:
I— identificação do condutor permissionário ou auxiliar;
HI — dispositivo infringido;
HI — caracteres da placa de identificação, marca e cor do veículo;
IV—o local, data e hora da autuação;
V— identificação do agente fiscal.
Art. 37 Caberá defesa prévia do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
ciência da notificação.
[a $ 1º O auto de infração será julgado pela autoridade de Trânsito, sempre que possível, no
prazo de 30 (trinta) dias.
$ 2º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
1 — se considerado inconsistente ou irregular;
II — se no prazo máximo de sessenta dias, o infrator não for notificado.
$ 3º A assinatura do autuado não significa reconhecimento da infração, assim como a sua
ausência não invalida o auto fiscal.
$ 4º A notificação devolvida por desatualização do endereço do permissionário será
considerada válida para todos os efeitos, assim como definido no art. 55 desta Lei.
Art. 38 Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e
outras normas que venham a ser editadas, obedecendo, quando for o caso, aos princípios do
contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes
penalidades:
[ai I - advertência por escrito;
H — multa;
HI — apreensão do veículo;
IV — cassação do registro do condutor de táxi;
V — cassação da permissão.
$ 1º A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será
anotado no prontuário do operador, conforme o seguinte critério:
a) advertência: 0,5 ponto;
b) multa grupo 1: 1 ponto;
c) multa grupo 2: 2 pontos;
d) multa grupo 3: 5 pontos;
e) multa grupo 4: 10 pontos.
$ 2º Quando a infração for cometida por condutor auxiliar serão anotados no prontuário
deste a infração cometida e o número de pontos correspondentes, e no prontuário do
—————ee
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito) bomdespacho.mg.gov.br 8º
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Praça Irmã A Ibuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
permissionário será anotado o equivalente à metade dos pontos.
$ 3º Os pontos anotados no prontuário do condutor terão validade pelo prazo de 3 (três)
anos da ocorrência dos fatos que a originaram.
s 4º Quando a pontuação dos condutores ultrapassar os limites previstos no regulamento,
será instaurado o devido processo administrativo, no qual serão garantidos o contraditório e a
ampla defesa, cabendo ao Órgão de Trânsito a aplicação da pena cabível.
$ 5º Para abertura de processo administrativo por excesso de pontuação dos
permissionários, serão desconsiderados os pontos relativos às multas cometidas por condutores
auxiliares no período compreendido entre a ocorrência do fato e a data da notificação, até a
comprovação desta.
Seção II
Da advertência por escrito 1)
Art. 39 Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza
leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma
infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator,
entender esta providência como mais educativa.
Parágrafo único. A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da
multa, imposta por infração posteriormente cometida.
Seção HI
Das multas
Art. 40 As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade das infrações, podendo variar
de R$100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (hum mil reais) e serão divididas de acordo com os
grupos definidos a seguir:
GRUPO I
Infrações leves — multas equivalentes a R$100,00 (cem reais) to
1. Do condutor permissionário e auxiliar:
1.1. Abandonar o veículo no ponto de estabelecimento.
1.2. Acionar o taxímetro sem conhecimento do passageiro.
1.3. Não se trajar adequadamente com calça comprida, camisa com mangas € calçado
fechado.
1.4. Deixar de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais ao Órgão de Trânsito, no
prazo de até 15 (quinze) dias.
1.5. Forçar a saída ou impedir o estacionamento do colega em ponto livre.
1.6. Recusar passageiros, salvo nos casos de passageiros embriagados ou que possam
causar danos ao veículo, ou ao condutor.
GRUPO IH
Infrações médias — multas equivalentes a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
2. Do condutor permissionário ou auxiliar:
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — feito(a) bom acho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais DL
Gabinete do Prefeito
2.1. Permitir a colocação de qualquer inscrição ou legenda nas partes internas e externas do
veículo, sem prévia autorização do Poder Executivo
2.2. Trafegar com veículo sem a numeração de identificação da permissão.
2.3. Deixar de apresentar o veículo à vistoria programada no prazo determinado.
2.4, Deixar de comunicar acidentes ocorridos com o veículo.
2.5. Conduzir o veículo de forma a criar riscos à segurança de passageiros, de pedestre ou
de outro veículo.
2.6. Não respeitar a capacidade de lotação do veículo.
GRUPO HI
Infrações graves — multas equivalentes a R$500,00 (quinhentos reais)
3. Do condutor permissionário ou auxiliar:
3.1. Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal, por exemplo,
não cobrar pelo taximetro.
3.2. Por não tratar com polidez e urbanidade os passageiros.
3.3. Por cobrar valor afixado fora da tarifa vigente.
3.4. Por utilizar a Bandeira II fora do horário permitido.
3.5. Por seguir propositadamente itinerário mais extenso e desnecessário.
GRUPO IV
Infrações gravíssimas — multas equivalentes a R$1.000,00 (hum mil reais)
4. Do condutor permissionário ou auxiliar:
4.1. Trafegar com aparelho de radiocomunicação sem estar devidamente autorizado para
este fim.
4.2. Por trafegar com veículo sem o R.L.V. (Registro de Identificação do Veículo) ou com
este vencido.
4.3. Por trafegar ou permitir que pessoa dirija, sem o crachá de identificação do Sindicato
representante da categoria ou com este vencido.
4.4. Por agressão verbal ou física a passageiros.
4.5. Por agressão verbal ao agente público.
4.6. Por não manter as características originais do veículo.
Art. 41 As multas de natureza grave ou gravíssima poderão ser parceladas em duas e quatro
parcelas mensais, respectivamente ao grau da multa, iguais e sucessivas.
$ 1º A notificação, enviada aos condutores permissionários e auxiliares do serviço, indicará
a possibilidade de pagamento integral ou parcelado.
$ 2º O não-pagamento de qualquer parcela devida por período superior a 30 (trinta) dias
implicará o vencimento imediato do valor restante da multa.
$ 3º Os valores citados neste artigo deverão ser recolhidos, através de guia própria, à
instituição e conta bancária designada pela Prefeitura Municipal.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(i)bomdespacho.mg.gov.br to
Prefeitura Municipal de Bom Despacho '
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 42 O condutor permissionário é responsável solidário pelo pagamento das multas
aplicadas ao condutor auxiliar a ele vinculado.
Art. 43 As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1º de
janeiro de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada nos últimos doze
meses imediatamente anteriores ao da atualização.
Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será
automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 44 Quando houver reincidência de uma infração específica da qual tenha decorrido
multa, no período máximo de 1 (um) ano anterior à data dela, o valor da multa será multiplicado
pelo número de reincidências e acrescido do valor da primeira multa.
Parágrafo único. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida to
simultaneamente.
Art. 45 Para efeito de apuração de reincidência de infração, será considerado o período de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores ao cometimento da mesma.
Art. 46 O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará
acréscimo no valor devido de acordo com o seguinte critério:
1 — de 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias contados
da data de emissão da Notificação de Penalidade;
II — de 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias
contados da data de emissão da Notificação de Penalidade.
Seção IV
Da apreensão do veículo
Art. 47 O veículo apreendido em decorrência das penalidades previstas nos artigos
anteriores ou do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1.997 ou das
Resoluções expedidas pelo CONTRAN, será recolhido ao pátio de retenção do Órgão de ts
Trânsito, com ônus para o permissionário.
$ 1º A restituição de veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento
das taxas e despesas com remoção e estada, além de sanada a pendência pelo qual aquele foi
apreendido:
$ 2º A retirada do veículo apreendido é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer
componente ou equipamento obrigatório, que não esteja em perfeito estado de funcionamento:
$ 3º O permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar a apreensão de seu
veículo, sob pena de ser cassada sua permissão.
Art. 48 O Órgão de Trânsito, no momento da apresentação do veículo, deverá emitir termo
de apreensão de veículo, que discriminará:
I- os objetos que se encontram no veículo;
H — os equipamentos obrigatórios ausentes:
Il —o estado geral da lataria e da pintura:
IV —os danos causados por acidentes. se for o caso;
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V— identificação do condutor permissionário ou auxiliar;
VI — dados que permitam a precisa identificação do veículo.
$ 1º Estando presente o condutor permissionário no momento da apreensão, o termo de
apreensão do veículo será apresentado para sua assinatura, sendo-lhe entregue uma via.
$ 2º Havendo recusa na assinatura, deverá constar tal circunstância no termo antes de sua
entrega.
$ 3º No caso de infração em que seja aplicada a penalidade de apreensão de veículo, o
agente fiscal deverá, desde logo e mediante recibo, adotar a medida administrativa de
recolhimento do registro de condutor de táxi do permissionário e de seu auxiliar.
Seção V
Da Cassação do Registro de Condutor de Táxi e de seu Auxiliar
Art. 49 A penalidade de cassação do registro de condutor de táxi poderá ser aplicada nos
casos estabelecidos nesta Lei e também para as infrações de natureza grave ou gravíssima,
mediante a instauração de processo administrativo, estando o condutor punido impedido de
dirigir táxi no Município.
Seção VI
Da Cassação da Permissão |
Art. 50 Além dos casos previstos nesta Lei e outros que porventura venham a ser definidos
em decreto, será cassada a permissão do registro de condutor:
I — por má conduta, revelada pela condenação transitada em julgado por delitos penais:
H — houver sido cassado em definitivo o documento de habilitação do condutor
permissionário;
HI — quando o condutor permissionário entregar a direção do veículo a condutor não
cadastrado no Órgão de Trânsito Municipal e no Sindicato dos Taxistas;
IV — por trafegar em serviço, com taxímetro fraudado;
V — por não apresentar outro veículo para substituição, após o vencimento do prazo e nas
hipóteses dos artigos 19 e 20 desta Lei;
VI — por não apresentar o veículo à vistoria no prazo previsto pelo Órgão de Trânsito
Municipal;
VII — por não haver sido requerida a renovação do R.L.V. (Registro de Identificação do
Veículo) em até trezentos e sessenta e cinco dias, após vencida a respectiva validade de um ano:
VIII — por falecimento do condutor permissionário, caso não haja herdeiros ou legatários.
$ 1º A sentença penal condenatória transitada em julgado implicará imediata cassação da
permissão ou do registro de condutor auxiliar.
$ 2º A aplicação da penalidade de cassação será precedida do respectivo processo
administrativo, instaurado por Portaria do Prefeito Municipal, obedecendo os prazos previstos
em legislação própria e conduzidos pelo Órgão Competente.
Art. 51 Aplicada uma das penalidades previstas nesta subseção, será expedida notificação
ao condutor por remessa postal ou pessoalmente.
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. Parágrafo único. Será considerada válida também a notificação publicada ou no Diário
Oficial do Município - DOME, ou no Boletim Administrativo do Poder Executivo — BAPE, para
que se assegure a ciência da penalidade e para contagem de prazos de recurso.
Seção VII
Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 52 Contra as autuações ou penalidades impostas pelo Órgão de Trânsito caberá defesa
ou recurso dirigido à autoridade superior deste Órgão, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias,
respectivamente, contados da data da notificação, aplicando-se no caso a fórmula de contagem
de prazo do Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.) e pela Resolução do CONTRAN nº 619/16
ou a mais recente que trata sobre o assunto.
Art. 53 As defesas e os recursos serão julgados, sempre que possível, em até 30 (trinta)
dias do protocolo destes no Órgão de Trânsito.
$ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
$2º O recurso somente poderá ser produzido pelo próprio permissionário infrator ou por
procurador acompanhado do respectivo instrumento público de mandato para representá-lo, com
poderes específicos para o caso.
; $ 3º Se o recurso não for julgado dentro do prazo inicialmente previsto neste artigo, 0
Órgão de Trânsito poderá conceder efeito suspensivo, desde que haja requerimento formal
apresentado pelo infrator.
Art. 54 Das decisões do Órgão Julgador caberá recurso ao Prefeito, em última instância, no
no prazo de 15 (quinze) dias da notificação da decisão.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 55 Além das penalidades do capítulo anterior, os infratores estarão sujeitos às to
seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente:
| — retenção do veículo:
H — remoção do veículo;
III — afastamento do veículo;
IV - suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
V — suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
VI — afastamento do condutor;
VII — apreensão do registro do condutor;
Vil — atribuição de pontuação.
$ 1º A atribuição de pontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita no prontuário
do permissionário ou do condutor auxiliar, e será computada num período de 12 meses
subsequentes à data da primeira infração.
$ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das
penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a
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estas e poderão ser aplicadas concomitantemente.
$ 3º Para a aplicação das medidas administrativas deste artigo, serão utilizadas as
disposições constantes do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAM e eventuais
normas editadas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 É dever do permissionário e do auxiliar manterem seus endereços atualizados com
o Município de Bom Despacho.
Art. 57 Tanto o condutor permissionário quanto o auxiliar desvinculados do sistema por
renúncia ou cassação regulamentar deverão aguardar o interstício mínimo de 24 (vinte é quatro)
meses para novamente se tornar permissionário, contados da publicação da cassação, devendo.
para tanto, obedecer novamente ao disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 58 A existência de débitos vencidos junto à Prefeitura Municipal impedirá a tramitação
de quaisquer requerimentos.
5 1º A tramitação de requerimentos junto à Prefeitura Municipal não implica que débitos
anteriores tenham sido quitados ou remidos.
$ 2º Para dar baixa na permissão é necessário quitar os débitos vencidos e vincendos junto
à Prefeitura Municipal.
Art. 59 Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados para o serviço de
táxi permanecerão em atividade até a divulgação dos novos permissionários a ser realizada
mediante processo licitatório, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A autorização e o prazo para substituição dos veículos para adequação da
cor e demais exigências, para os atuais permissionários que porventura sejam vencedores no
processo licitatório a ser realizado, será definido caso a caso, observados os prazos e condições
para aquisição de novos veículos com incentivo concedido pelo Governo Federal.
Art. 60 Compete à Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a edição de
normas complementares para a regulamentação e operacionalização do serviço de táxi.
Art. 61 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais 658/74, 699/75 e 796/80.
Bom Despacho, 20 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Municipio.
Prefeito Municipal,
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — feito(bomde: ho.mg.
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Procuradoria Geral do Município
EM 001/PGM/2017 Bom Despacho, 16 de março de 2.017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
O presente Projeto de Lei regulamenta a exploração do serviço de Táxi, estabelecendo
regras para concessão da permissão, cadastro de condutor, taxas, infrações e penalidades, dentre
outros detalhes que também serão objeto de definição por meio de decreto do Executivo.
Trata-se de matéria de interesse local, conforme expressa o artigo 30, [e V da
Constituição Federal de 1988, assim como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997).
a teor dos seus artigos 24, XXI, e 135.
O serviço de táxi não representa, em princípio, atividade eminentemente pública, mas que
envolve repercussão social, enquadrando-se entre os serviços que podem ser objeto de delegação
pelo Poder Público.
Por esta razão é que diversos dispositivos da Lei Federal n.º 12.468, de 26 de agosto de
2011, que Regulamenta a profissão de taxista foram objeto de veto da Presidência, tendo sido
sancionados os artigos que tratam dos requisitos para o exercício da profissão e seus deveres.
As Leis Municipais 658/1974, 699/1975 e 796/1980 tratam sobre o Transporte de
Passageiros no Município de Bom Despacho, até hoje vigentes, e foram promulgadas na década
de 1970, ou seja, há mais de trinta anos. Ela foram elaboradas de acordo com a realidade do
Município e com as necessidades experimentadas pela Administração, pelos taxistas e pela
população naquele momento.
Muito embora as mencionadas Leis tenham sofrido algumas alterações, seus dispositivos
carecem de um concreto enquadramento à realidade atual do Municipio, sem contar que a norma
é anterior a 1988, de modo que muitas das regras estabelecidas não foram recepcionadas pela
Constituição Federal de 1.988.
Por estas razões fez-se necessário a revisão da legislação atual e elaboração desta
proposta, que além de atender aos princípios Constitucionais, especialmente da legalidade,
atenderá as demandas da categoria que executa os serviços de táxi.
Justificado nestes termos, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação de Vossa
Excelência e posterior encaminhamento para a Casa Legislativa.
Gabriel Re
Procurador-Geral d
Respeitosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.me. (a)

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