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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaInstitui o serviço público de coleta seletiva e destinação de resíduos domiciliares e assemelhados no Município de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0! E
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº114/2017/GPFEJCC Bom Despacho, 27 de março 2.017
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães 27 Ma 207
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro :
35600-000 - Bom Despacho-MG ie tor g
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o serviço público de coleta seletiva e destinação
de resíduos domiciliares e assemelhados
Senhor Presidente,
O anexo projeto de lei tem como objetivo a implementação da coleta seletiva no
Municipio, através do Projeto Cidade Limpa.
A coleta seletiva é fundamental para a inclusão sócio produtiva dos catadores de materiais
recicláveis, oportunizando a melhoria de condições de vida e trabalho e geração de renda.
A coleta seletiva é imprescindível para a preservação dos recursos naturais renováveis e
não-renováveis, economia no consumo de energia e aumento da vida útil de aterros. O projeto de
lei visa ainda normatizar a forma correta de apresentar resíduos sólidos para a coleta,
apresentando para a sociedade bondespachense diversos benefícios dentre os quais podemos
destacar qualidade de vida, diminuição da proliferação de doenças, uma cidade mais limpa
ebonita, diminuição de insetos indesejáveis e roedores.
Desta forma, conto mais uma vez com a colaboração dos nobres vereadores para que este
Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Fe o ra
Ppéfeito Municipe
(37) 3521-3736 — www.bomdespacho.m
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom or 1 +
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0%
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº Pon o.
Institui o serviço público de coleta seletiva
e destinação de resíduos domiciliares e
assemelhados no Municipio de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87, encaminha o Presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída no Município de Bom Despacho a coleta seletiva de resíduos
domiciliares, industriais, comerciais e agrícolas que será feita na forma estabelecida nesta lei.
Art, 2º Para os fins desta lei, coleta seletiva é o sistema em que:
I = compete ao gerador dos resíduos separá-los, agrupá-los, embalá-los e colocá-los para
coleta na forma, locais, dias e horários estabelecidos por esta Lei e pelas normas exaradas pela
Administração Municipal;
II — compete à Administração Municipal, por si ou mediante contratados e conveniados,
coletar os resíduos e dar-lhes a destinação adequada.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, resíduo sólido é todo resíduo que não possa ser
adequadamente disposto e não tenha autorização para disposição por meio do esgotamento
sanitário e inclui elementos pastosos, líquidos e semilíquidos tais como óleo de cozinha e
assemelhados.
Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
[ — Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra
atividade que gere resíduos com características assemelhadas;
II — Ecoponto de Captação de Resíduos: parcelas da área urbana municipal, vinculadas aos
Pontos de Entrega Voluntária para entrega de pequenos volumes de resíduos que serão
posteriormente coletados por Grupos de Coleta Seletiva Solidária ou pela Administração
Municipal;
III — Pontos de Entrega Voluntária para entrega de pequenos volumes: locais destinados ao
recebimento de resíduos que serão disponibilizados aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para
a captação de lixo seco reciclável.;
IV - Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos autogeridos
reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por munícipes. organizados
em Grupos de Coleta Seletiva Solidária com atuação local;
V — Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas, como escolas, igrejas,
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Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg, E
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empresas, associações, captadoras do lixo seco reciclável, que participam voluntariamente do
processo de coleta seletiva solidária estabelecido por esta Lei;
VI — Catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos
municipais competentes como recolhedores de lixo reciclável e que não participam de
associações ou cooperativas de catadores;
VII — Logística Reversa: ações que permitem o retorno de produtos, embalagens e resíduos
à linha de produção ou à destinação final correta.
Art. 4º A coleta de residuos sólidos domiciliares é de responsabilidade do Município de
Bom Despacho e se dará conforme disposto nesta lei, na Lei 1.561/96 e outras normas aplicáveis
subsidiariamente.
Art. 5º São princípios que orientam o manejo dos resíduos sólidos:
Ia não geração:
Il — a prevenção da geração;
HI — a redução da geração;
IV-—a reutilização;
V-a reciclagem;
VI-o tratamento;
VII — a valorização dos resíduos;
VIII —a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
IX — a geração de trabalho e renda;
X-—a participação popular;
XI — o respeito à diversidade local e regional;
XII — a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XII — o direito da sociedade à informação e ao controle social.
CAPÍTULO
DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS À COLETA
Seção I
Dos Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 6º As características de sacos, ganchos, bombonas, contenedores, caçambas ou
equipamentos e outra forma de acondicionamento de resíduos sólidos urbanos, os procedimentos
para o acondicionamento, a padronização de uso, a localização e o dimensionamento, os critérios
de armazenamento e uso devem atender às determinações contidas nesta lei, no seu decreto
regulamentador e demais normas aplicáveis, bem como no Código de Posturas do Município, na
Lei 1.561/96 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Controle e Conservação do
Meio Ambiente, nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e
nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
$ 1º O gerador de resíduos sólidos urbanos deve providenciar, por meios próprios. os
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sacos, as bombonas, as embalagens, os contenedores e os ganchos de espera destinados à
segregação e coleta dos resíduos sólidos referidos nesta lei, constituindo obrigação do gerador:
I- nas residências, o lixo deve ser separado em seco e molhado e acondicionado em
sacolas plásticas separadas e colocadas para a coleta no máximo uma hora antes do horário
previsto para a coleta, observando-se o dia de coleta de lixo seco e de lixo molhado;
II — nas residências as sacolas deverão ser penduradas em ganchos que o gerador do lixo
colocará na sua parede, muro, gradil ou outro meio de divisa com a via pública, com altura
minima de 1,5 metro e máximo de 2 metros, vedado colocar as sacolas de lixo no piso, passeio,
calçada, rua, postes, outros mobiliários urbanos, árvores ou quaisquer outros.
III — nos condomínios verticais ou horizontais, o lixo das unidades autônomas será
armazenado na forma especificada no inciso | deste parágrafo, devendo, em seguida, ser
acondicionado em contêineres de tamanho apropriado, mantida a separação em seco e molhado,
e colocado na calçada ou rua no máximo uma hora antes do horário previsto para a coleta,
sempre observando o dia de coleta de lixo seco e de lixo molhado;
IV - óleos, graxas, banhas, toicinho. gorduras e assemelhados, quando líquidos, deverão
ser acondicionados por seus geradores em garrafas de vidro ou plástico, quando sólidos, deverão
ser acondicionados em sacolas plásticas e em ambos os casos encaminhados por seus geradores
aos ecopontos, vedado seu lançamento no sistema doméstico ou público de coleta de águas
servidas ou pluviais, bem como sua mistura a outros resíduos sólidos;
V — fraldas descartáveis, absorventes femininos, papel higiênico, resíduos de curativos,
seringas, agulhas e outros materiais que tenham entrado em contato com doentes e que foram
gerados em âmbito familiar, deverão ser acondicionados em sacolas específicas, separados dos
demais resíduos sólidos.
$ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer
momento, exigir que o acondicionamento dos diversos tipos de resíduos seja feito de forma a
adequar-se aos padrões de coleta inerentes ao sistema público de limpeza urbana.
$ 3º A instalação de ganchos para exposição de resíduos sólidos à coleta regular deve
obedecer ao disposto na legislação específica e nas normas técnicas da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, constituindo obrigação do gerador:
[ — manter limpo e desinfectado o gancho utilizado para a exposição de resíduos sólidos
domiciliares à coleta regular;
II — manter o gancho em bom estado de uso, realizando as manutenções e reparos que se
fizerem necessários.
Art. 7º A Fiscalização Ambiental poderá periciar o lixo incorretamente descartado a fim de
identificar seu gerador.
Parágrafo único. Identificado o gerador do lixo incorretamente descartado, imputar-lhe-á
os custos apurados na perícia bem como as multas cabíveis.
Art. 8º Ao gerador do resíduo que descumprir o disposto nesta seção será aplicada a
penalidade de multa no valor de R$100,00 (cem reais) aplicada na primeira ocorrência, com
aumento de R$100,00 (cem reais) a cada nova incidência, a ser aplicada nas seguintes situações:
I- colocar o lixo fora do horário previsto para a coleta de lixo;
II — colocar as sacolas de lixo fora dos ganchos ou no chão, ou, quando condomínio
vertical ou horizontal, não armazenar o lixo em contêineres;
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.. ho.mg.gov.br
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HI — colocar os ganchos fora da altura estabelecida nesta Lei;
IV — colocar sacolas de lixo na frente do prédio vizinho, ainda que lote vago;
V - colocar sacolas de lixo em postes, piso, passeio, árvores, calçadas, rua, jardins, praças,
lotes vagos. terrenos baldios ou outros mobiliários urbanos;
VI — não acondicionar adequadamente óleos, graxas, banhas, toicinho. gorduras e
assemelhados. quando líquidos;
VII — misturar óleos, graxas, banhas, toicinho, gorduras e assemelhados em outros resíduos
tais como papel, jornal, serragem;
VIII — deixar de acondicionar separadamente fraldas descartáveis, absorventes femininos,
papel higiênico, resíduos de curativos, seringas, agulhas e outros materiais que tenham entrado
em contato com doentes, gerados em âmbito familiar e que deverão ser acondicionados em
sacolas específicas, separados dos demais resíduos sólidos.
IX — não separar lixo seco do molhado;
X — colocar para coleta lixo seco ou molhado fora do dia para tal especificado;
XI — colocar lixo para coleta em dias em que não haja coleta.
Subseção I
Dos Resíduos Sólidos Domiciliares
Art. 9º Os resíduos sólidos domiciliares serão apresentados à coleta regular observando-se
os dias, locais e horários fixados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$ 1º O gerador do resíduo domiciliar deverá, obrigatoriamente, separar o lixo seco do lixo
molhado. contribuindo para implementação e funcionamento da Coleta Seletiva no Município.
$ 2º O lixo úmido será coletado nas segundas, quartas e sextas-feiras de cada semana, nos
horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com ampla divulgação na
mídia e consulta no site do Município, exceto quando tais dias recaírem em feriados. quando não
haverá coleta de lixo no Município.
$ 3º O lixo seco será coletado nas terças e quintas-feiras de cada semana, nos horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com ampla divulgação na mídia e
consulta no site do Município, exceto quando tais dias recaírem em feriados. quando não haverá
coleta de lixo no Município.
$ 4º O gerador que apresentar o lixo em desconformidade do estabelecido nos $$ 1º a 3º e
que apresentar resíduos sólidos volumosos para a coleta, tais como móveis e equipamentos
domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes
da apara ou da manutenção de jardins, pomares, quintais e outras áreas verdes privadas, não terá
o lixo coletado e será penalizado, conforme estabelecido no $ 6º deste artigo.
$ 5º O acondicionamento dos resíduos observará previamente:
[= a eliminação dos líquidos, exceto no caso dos gordurosos e oleosos, que têm tratamento
próprio;
H — a correta e adequada embalagem de materiais pontiagudos. perfurantes,
perfurocortantes e escarificantes, de modo a prevenir acidentes.
$ 6º Ao gerador do resíduo que descumprir o disposto neste artigo serão aplicadas as
seguintes penalidades:
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Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(dbomdespacho.mg.gov.br $
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E - multa no valor de R$100,00 (cem reais) aplicada na primeira ocorrência, com aumento
de R$100,00 (cem reais) a cada incidência, a ser aplicada nas seguintes situações:
a) não separar adequadamente o lixo seco do lixo molhado;
b) apresentar para a coleta lixo em desconformidade com o estabelecido nos $$ 1º a Ex
e) apresentar residuos sólidos volumosos para a coleta, tais como móveis e equipamentos
domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes
da apara ou da manutenção de jardins, pomares, quintais e outras áreas verdes privadas.
1 = multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais) aplicada na primeira ocorrência, com
aumento de R$50,00 (cinquenta reais) a cada incidência, a ser aplicada nas seguintes situações:
a) não eliminar os líquidos dos resíduos.
b) não embalar os materiais pontiagudos, perfurantes, perfurocortantes e escarificantes.
Art. 10 Cabe ao responsável dar a destinação correta, e não serão recolhidos pelo serviço
[a] municipal de coleta os seguintes tipos de resíduos:
[ - móveis domésticos de qualquer natureza, ainda que quebrados e fragmentados;
Il — resíduos vegetais provenientes de poda, apara, capina é assemelhados;
III — equipamentos elétricos ou eletrônicos, ainda que quebrados e fragmentados;
IV - entulhos, restos de construção, de demolição ou de qualquer obra de engenharia civil,
ainda que de pequena monta;
V— acessórios de imóveis, tais como cortinas, tapetes, carpetes € assemelhados
Parágrafo único. Caso o Município, por necessidade de higiene e limpeza de interesse
público venha a coletar tais resíduos, do gerador deles será cobrado o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) por viagem necessária para a remoção, sem prejuízo da multa aplicável.
Subseção II
Dos Resíduos Sólidos da Construção Civil
m Art. 11 Os resíduos sólidos da construção civil e congêneres, da origem à destinação final,
são de responsabilidade do gerador, sendo proibido o seu descarte em vias, logradouros públicos.
lotes e terrenos baldios.
$ 1º O gerador garantirá o confinamento dos resíduos após a geração, até a etapa de
transporte, assegurando, sempre que possível, a segregação na origem e as condições de
reutilização e reciclagem.
$ 2º Ao gerador do resíduo disposto no caput deste artigo será aplicada a penalidade de
multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) aplicada na primeira ocorrência, com aumento de
R$300,00 (trezentos reais) a cada incidência, a ser aplicada quando descartar ou depositar em
vias, logradouros públicos, lotes, terrenos baldios ou qualquer local não autorizado, resíduos
sólidos produzidos por obras de construção civil, reforma, demolição e afins.
Seção HI
Dos Resíduos Comerciais, Industriais e Agrícolas e de Serviços
Ar. 12 A coleta dos resíduos comerciais, industriais, agrícolas e de serviços é de
responsabilidade dos geradores.
$ 1º Caberá aos geradores fazer a separação e encaminhar seus resíduos para à logística
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reversa ou destinação adequada.
$ 2º O Município poderá firmar parcerias com os estabelecimentos e com cooperativas ou
associações de catadores visando melhorar o aproveitamento dos resíduos e gerar emprego e
renda para catadores.
Art. 13 O Município poderá fazer a coleta de resíduos de origem comercial, industrial e
agrícola, desde que de pequena monta e assemelhados aos resíduos domésticos.
Art. 14 Os proprietários e os responsáveis legais por mercados, supermercados, feiras,
sacolões e estabelecimentos congêneres, beneficiadas pelo Programa de Coleta Seletiva de
Resíduo Orgânico, devem, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, segregá-lo no
local de origem de geração e acondicioná-lo separadamente dos demais resíduos.
$ 1º Os resíduos cuja coleta seja aceita pelo Município serão apresentados à coleta seletiva
de resíduo orgânico nos dias, horários e locais fixados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente conforme disposto no regulamento desta lei.
$ 2º Ao gerador do resíduo de que cuida esta seção será aplicada a penalidade de multa no
valor de R$200,00 (duzentos reais) que será aplicada na primeira ocorrência, com aumento de
R$200,00 (duzentos reais) a cada incidência, a ser aplicada nas seguintes situações:
1 — não segregar o resíduo orgânico;
IH — apresentar para a coleta o resíduo orgânico em desconformidade com o estabelecido
neste artigo, especialmente em dias, horários e locais diversos do definido para a coleta de
resíduo orgânico.
CAPÍTULO HI
DA LIMPEZA URBANA
Seção I
Da Conservação da Limpeza Urbana em Logradouros Públicos
Art, 15 O responsável por serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro
público, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, concessionário de serviço
público, contratante, contratado ou executor, obrigar-se-á:
I[ — a acomodar ou reter, por sistema apropriado de contenção, os materiais e resíduos
oriundos de suas atividades, de modo a não bloquear o curso natural das águas pluviais;
II — a evitar a obstrução ou o assoreamento da rede de captação de águas pluviais ou o
acúmulo de resíduo sólido em logradouro público;
HI — a remover os resíduos ou materiais acondicionados em caçambas oriundos de suas
atividades, no prazo máximo de 3 (três) dias, às suas expensas, promovendo, inclusive, a
varrição e a lavação dos locais públicos atingidos;
IV —a remover os resíduos ou materiais dispersos em logradouro público, oriundos de suas
atividades, imediatamente, às suas expensas, promovendo, inclusive, a varrição e a lavação dos
locais públicos atingidos;
V — a executar e manter, às suas expensas e de forma permanente, a limpeza das partes
livres em logradouro público reservadas ao trânsito de pedestres e veículos, recolhendo detritos,
terra ou outro material oriundo de sua atividade;
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VI-a comprovar a destinação, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente,
dos resíduos e materiais excedentes de suas atividades;
VII — a transportar detritos, resíduos ou materiais remanescentes, recolhendo o que for
derramado na pista de rolamento, em decorrência do transporte, e dando destinação equivalente
aos demais resíduos;
VIII — a remover para a área interna da obra, no prazo máximo de 1 (um) dia contado da
finalização da descarga, os materiais descarregados fora do tapume ou do sistema de contenção;
IX — a utilizar tabuado, caixa apropriada ou outro meio de contenção para preparo de
concreto ou argamassa em logradouro público;
X — a umedecer o resíduo e o material que possam provocar levantamento de pó:
XI — a adotar, de forma supletiva, outras obrigações descritas na Lei nº 1.561/96, no
Código de Posturas e no Código de Obras do Município, cabendo a fiscalização de obras
fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
Parágrafo único. Ao responsável por serviços de construção civil ou de infraestrutura em
logradouro público que não obedecer as regras dispostas nos incisos do caput deste artigo será
aplicada a penalidade de multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) na primeira ocorrência,
com aumento de R$300,00 (trezentos reais) a cada incidência,
Art. 16 O Município poderá executar os serviços de remoção e limpeza mencionados no
artigo 10, mediante a cobrança do preço público respectivo, cobrado do responsável legal, sem
prejuizo da aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Seção H
Da Conservação da Limpeza Urbana pelos
Estabelecimentos Comerciais, de Prestação de Serviços e Condomínios
Art. 17 O responsável por estabelecimento comercial e de prestação de serviços e
condomínios. com frente para logradouro público, deverá:
I — zelar pela conservação da limpeza urbana, adotando, internamente e para uso público,
recipientes para recolhimento de resíduos sólidos domiciliares recicláveis e não recicláveis,
instalados em locais visíveis e em quantidade compatível com o porte do empreendimento,
mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação;
Il — manter permanentemente limpo o passeio frontal do respectivo estabelecimento,
efetuando a varrição e o recolhimento dos resíduos.
Parágrafo único. Ao responsável por estabelecimento comercial e de prestação de serviços,
especificado no caput deste artigo serão aplicadas as seguintes penalidades:
I — multa no valor de R$100,00 (cem reais) aplicada na primeira ocorrência, com aumento
de R$100,00 (cem reais) a cada incidência, a ser aplicada quando este não zelar pela conservação
da limpeza urbana, não contribuindo para evitar que resíduos sólidos sejam espalhados nas
calçadas e vias públicas;
H — multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) aplicada na primeira ocorrência, com
aumento de R$200,00 (duzentos reais) a cada incidência, a ser aplicada nas seguintes situações:
a) não manter limpo o passeio frontal do respectivo estabelecimento;
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É
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b) não efetuar o recolhimento dos resíduos gerados por seu estabelecimento comercial.
Seção HI
Da Conservação da Limpeza Urbana em Feiras Livres, de Artes,
de Artesanato e Variedades, e por Vendedores Ambulantes
Art. 18 Nas feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros
públicos, os feirantes são obrigados a zelar permanentemente pela limpeza das áreas de
localização de suas barracas e das áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limítrofes ao
alinhamento dos imóveis ou muros divisórios.
Parágrafo único. Ao responsável por feiras livres, de arte, de artesanato e variedades e ao
vendedor ambulante, instalados nos logradouros públicos, será aplicada a penalidade de multa no
valor de R$100,00 (cem reais) na primeira ocorrência, com aumento de R$100,00 (cem reais) a
cada incidência, quando não zelar pela limpeza, permitindo e contribuindo que resíduos
provenientes das atividades descritas no caput deste artigo sejam lançados nas áreas de
localização de barracas, bancas e também nas áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas
limítrofes ao alinhamento dos imóveis ou muros divisórios.
Art. 19 Os feirantes manterão, individualmente, em suas barracas, em lugar visível e para
uso público, recipientes para o recolhimento de resíduos sólidos gerados.
$ 1º Os feirantes ficam obrigados a segregar os materiais recicláveis, assim como a manter
recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em conformidade com o regulamento
desta lei.
$ 2º Ao responsável por feiras livres, de arte, de artesanato e variedades e ao vendedor
ambulante instalados nos logradouros públicos, será aplicada a penalidade de multa no valor de
R$100,00 (cem reais) aplicada na primeira ocorrência, com aumento de R$100,00 (cem reais) a
cada incidência, a ser aplicada nas seguintes situações:
I — não manter no local de funcionamento da atividade recipiente para o recolhimento de
resíduos sólidos gerados:
II — não segregar os materiais recicláveis. apresentando para a coleta os resíduos secos e
úmidos misturados e em desconformidade com o estabelecido nesta legislação, no que se refere a
dias de coleta para lixo seco e molhado.
Art. 20 Imediatamente após o horário estipulado pelo órgão competente para o
encerramento das atividades diárias, os feirantes, expositores ou organizadores procederão ao
recolhimento e acondicionamento dos resíduos de sua atividade para fins de coleta e transporte,
conforme dispuser o regulamento desta lei.
Parágrafo único. A realização, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dos serviços
de limpeza, coleta, transporte, destinação e disposição final dos resíduos sólidos tratados nesta
seção sujeitam os feirantes, os expositores ou os organizadores ao pagamento do preço público
correspondente, conforme dispuser o regulamento desta lei.
Art. 21 Os vendedores ambulantes zelarão permanentemente pela limpeza das áreas de
localização de seus veículos, carrinhos ou bancas, assim como das áreas de circulação
adjacentes, recolhendo e acondicionando os resíduos sólidos úmidos e secos provenientes de
suas atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte.
Parágrafo único. Os vendedores ambulantes ficam obrigados a segregar os materiais
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
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recicláveis, assim como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em
conformidade com o regulamento desta lei.
Seção IV
Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e
da Destinação Final dos Materiais Recicláveis
Art, 22 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente organizar sistema adequado de
coleta seletiva, de modo a permitir à população a entrega dos materiais recicláveis ao serviço
público de coleta, podendo para tanto valer-se de ecopontos de captação de resíduos, pontos de
entrega voluntária, cooperativas e associações de catadores de material reciclável, postos de
coleta solidária e demais meios previstos nesta lei.
8 1º São princípios orientadores do sistema de coleta seletiva:
1-a cobertura homogênea de todo o território municipal;
H-—a observância dos critérios de eficácia, eficiência e economicidade:
HI — a participação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e
catadores em processo de organização;
IV — a participação e colaboração de todos os cidadãos no processo de coleta seletiva,
separando adequadamente o lixo seco do molhado, no âmbito familiar e comercial, apresentando
os resíduos para a coleta nos dias corretos para lixo seco e molhado e nos horários estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$ 2º É permitida a coleta regular de material reciclável praticada pelos catadores, em
caráter suplementar às atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos das
normas legais e regulamentares pertinentes.
$ 3º O sistema de coleta seletiva organizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
priorizará o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, buscando meios de disponibilizar
estruturas adequadas ao seu desenvolvimento e operação.
Ar. 23 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecer normas técnicas
para o sistema de coleta seletiva do resíduo sólido domiciliar.
Art. 24 As metas de redução, reutilização e reciclagem, as formas e os limites da
participação do poder público municipal, e os procedimentos operacionais do sistema de coleta
seletiva e logística são objetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que visam ao
interesse público de oferecer para a população um meio ambiente mais sustentável, gerando
renda para as Cooperativas de Catadores de Material Reciclável, contribuindo para a preservação
dos recursos naturais.
Parágrafo único. Para atingir o objetivo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente utilizará
os preceitos legais desta lei e normas descritas no Plano Municipal de Resíduos Sólidos, quando
couber.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 25 A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos tem como objetivo o
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aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida
relacionado com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e da
limpeza urbana.
$ 1º A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos obedecerá às diretrizes gerais
fixadas em legislação específica.
$ 2º O Município adotará as seguintes medidas, dentre outras, visando ao cumprimento do
objetivo previsto no caput deste artigo:
I — incentivo de atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com
entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada;
H — ações educativas voltadas para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os
sistemas de coleta seletiva e logística reversa;
HI — ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com relação ao
consumo sustentável e às suas responsabilidades no âmbito da responsabilidade compartilhada
de que trata a Lei nº 12.305/10;
IV — capacitação dos gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos diversos
aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos;
V — divulgação dos conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística reversa,
com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos.
CAPÍTULO V
DOS ATOS LESIVOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA
Art. 26 Constituem atos lesivos à conservação da limpeza urbana:
I — depositar, lançar ou atirar, direta ou indiretamente, nos passeios, vias públicas.
quarteirões fechados, praças, jardins, escadarias, passagens, canais, pontes, dispositivos de
drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, área pública ou terreno não
edificado ou não utilizados de propriedade pública ou privada, bem como em pontos de
confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) papéis, invólucros, cascas, embalagens, guardanapos, talheres e pratos descartáveis,
resíduos alimentares, ponta de cigarro e assemelhados, garrafas, tampas de garrafa, confetes.
serpentinas, ressalvada, quanto aos dois últimos, a sua utilização em dias de comemorações
públicas especiais como o carnaval;
b) resíduos sólidos domiciliares de qualquer natureza;
c) resíduos sólidos especiais.
II — distribuir manualmente, colocar em para-brisa de veículo, ou lançar de aeronave,
veículo, edifício, ou outra forma, em logradouro público, papéis, volantes, panfletos, folhetos,
comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza, ainda que para fins
eleitorais.
HI — afixar publicidade ou propaganda, de qualquer natureza, divulgada em tecido,
plástico, papel ou similares, em postes, árvores de áreas públicas, proteção de árvores, estátuas,
monumentos, placas indicativas, abrigos de pedestres, caixas de correio, de telefone, alarme de
incêndio, bancas de jornais e revistas, cestos públicos de lixo leve, gradis, parapeitos. passeios.
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leitos das vias e logradouros públicos, escadarias, paredes externas, muros, tapumes ou outros
locais, mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente
favorecidas pela publicidade ou propaganda, ainda que para fins eleitorais;
IV — derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustível, líquido de tinturaria, nata de cal,
cimento e similares em logradouro público, dispositivo de drenagem de águas pluviais e em
corpos d'água;
V - prejudicar a limpeza urbana mediante reparo, manutenção ou abandono de veículo ou
equipamento em logradouro público;
VI — encaminhar, sem o adequado acondicionamento ou em dia e horário de exposição
diferente do estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, resíduos domiciliares e
os provenientes da varrição e da lavagem de edificações para logradouros ou áreas públicas;
VII — obstruir, com material de resíduos de qualquer natureza, caixas públicas receptoras,
sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir a sua vazão:
VIII — praticar ato que prejudique ou impeça a execução da varrição ou de outros serviços
de limpeza urbana;
IX — dispor os resíduos de construção civil em encostas, corpos d'água, lotes vagos, bota-
fora não autorizados pelo poder público e em áreas protegidas por lei;
X — queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
licenciados para essa finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde
que autorizada pelo órgão competente;
XI obstar, retardar ou dificultar a ação fiscal de limpeza urbana;
$ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às campanhas de utilidade
pública promovidas pelo poder público municipal.
$ 2º A quem desobedecer ao disposto nos incisos 1 a XI do caput serão aplicadas as
seguintes penalidades:
1 - multa no valor de R$100,00 (cem reais) aplicada na primeira ocorrência, com aumento
de R$100,00 (cem reais) a cada incidência, para quem desobedecer ao disposto nos incisos 1 e II;
[ — multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) aplicada na primeira ocorrência, com
aumento de R$500,00 (quinhentos reais) a cada incidência, para quem desobedecer ao disposto
no inciso II;
HI — multa no valor de R$300,00 (cem reais) aplicada na primeira ocorrência, com
aumento de R$300,00 (trezentos reais) a cada incidência para quem desobedecer ao disposto no
inciso IV e Va IX:
IV — multa no valor de R$200.00 (duzentos reais) aplicada na primeira ocorrência, com
aumento de R$200,00 (duzentos reais) a cada incidência, para quem desobedecer ao disposto no
inciso V;
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27 A fiscalização pelo cumprimento dos preceitos descritos nesta lei e de seus
regulamentos será exercida pelo corpo de fiscais do Município com apoio de todos os órgãos
municipais.
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Parágrafo único. O Município de Bom Despacho poderá firmar convênios com outros
órgãos, visando a aumentar a eficiência e a eficácia da fiscalização.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 28 São infrações de limpeza urbana a ação ou a omissão das pessoas físicas ou
jurídicas que caracterizem inobservância aos preceitos desta lei, de seus regulamentos e de outras
normas legais e técnicas do Município que versarem sobre coleta e disposição de resíduos
sólidos.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, de qualquer modo, cometê-la, concorrer
para a sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 29 A infração ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem
prejuizo das sanções civis e penais cabíveis: o
1 - multa;
H — apreensão:
HI — suspensão do exercício de atividade causadora da infração por até 90 (noventa) dias;
IV — cassação do documento de licenciamento previsto nesta lei.
Art. 30 Notificada a infração, o notificado terá 5 dias úteis para apresentar defesa escrita.
$ 1º Da notificação constará o local, dia e hora da lavratura, nome do infrator, se conhecido
e das testemunhas, se houver, a especificação da infração, do dispositivo legal e regulamentar
infringido, outras circunstâncias pertinentes, as providências a serem tomadas pelo infrator para
a regularização da situação, o prazo para sua regularização, bem como a penalidade a que estará
sujeito.
$ 2º A notificação será feita pelo meio mais rápido e mais econômico à disposição do
fiscal, podendo ser:
| — pessoalmente, mediante entrega de cópia do termo ao infrator, ao seu representante tú
legal ou preposto;
II — pelo correio convencional;
HI — pelo correio eletrônico;
IV — por outros meios de comunicação eletrônica;
V— por edital, na hipótese de não ser localizado o infrator ou o seu representante legal, ou
no caso de o infrator se encontrar em local incerto ou não sabido.
$ 3º Na hipótese de o infrator se recusar a receber a notificação, ou se a notificação se der
por meio de preposto, o instrumento será ratificado mediante publicação no diário oficial
(DOME) e se consumará na data da publicação.
Art. 31 Não apresentada defesa no prazo legal, ou não sendo esta acatada, o órgão de
fiscalização emitirá a notificação da multa para pagamento em 15 dias, sob pena de lançamento
na dívida ativa do Município, seguida de protesto e execução fiscal.
Art. 32 Havendo justo motivo, independentemente do prazo de defesa, o fiscal poderá
determinar ao notificado que cesse imediatamente a ação ou omissão considerada infração.
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Art. 33 A assinatura do auto de infração pelo infrator, seu representante legal 'ou preposto
não constituirá formalidade essencial à sua validade, não implicará confissão, nem a sua recusa
agravará a penalidade a ser aplicada.
Art. 34 A notificação presume-se feita:
1- quando pessoal, na data da apresentação;
IH — quando por carta, na data do aviso de recebimento;
TI — quando por edital, na data da publicação;
IV — quando por outros meios, na data em que o conhecimento pelo destinatário for
comprovado.
Art. 35 Os valores das multas previstos nesta lei serão reajustados anualmente pelo indice
previsto no artigo 270-A da Lei Municipal nº 1.950/2003.
Parágrafo único. Caso não paga no vencimento, o valor da multa será atualizado na forma
prevista no art. 270 da Lei Municipal nº 1.950/2003.
Art. 36 Para os fins desta lei, considera-se reincidência o cometimento de igual infração
com intervalo menor do que 12 meses.
Art. 37 Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, deverão ser
aplicadas, cumulativamente, as penalidades cominadas a cada uma delas.
Art. 38 O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das disposições desta
lei, de seus regulamentos e das demais normas aplicáveis.
Art. 39 Quando aplicada a multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do prazo máximo de
15 dias, contado da data da intimação da lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo
implicará a sua inscrição em dívida ativa, seguida de protesto e ação de execução fiscal.
Art. 40 A aplicação da penalidade de suspensão do exercício da atividade não impede a
aplicação da multa pecuniária.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 41 Da aplicação de penalidades com fundamento nesta lei caberá recurso dirigido à
Junta de Análise e Julgamento de Recursos, no prazo de 5 dias, contados da notificação da
aplicação da pena.
$ 1º Contra decisão da Junta de Análise e Julgamento de Recursos caberá recurso à Junta
de Análise e Julgamento de Recursos Fiscais de Segunda Instância, no prazo de 5 dias, contados
da data da publicação do ato de indeferimento.
$ 2º Não havendo recurso à Junta de Análise e Julgamento de Recursos Fiscais de Segunda
Instância, ou sendo este indeferido ou improvido, o contribuinte terá 15 dias para pagar o valor
da multa, atualizado desde a data da aplicação até a data do pagamento, na forma estabelecida
pelo art. 270-A da Lei Municipal nº 1.950/2003, dispensada a multa, exceto se o recurso for
considerado de má-fé ou meramente protelatório.
Art. 42 A partir da notificação inicial da infração, todas as demais notificações serão feitas
mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOMe), cabendo ao notificado
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delas tomar conhecimento.
Art. 43 A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva,
suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 44 Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de resíduos sólidos
reversos ficam obrigados a estruturar e a implementar sistemas de logistica reversa, mediante
retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Art. 45 O Município articulará com os agentes econômicos e sociais, medidas para
viabilizar a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo reverso dos resíduos
sólidos.
Art. 46 O gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em edificação multiocupacional de
qualquer uso é de responsabilidade solidária dos condôminos, dos proprietários ou dos usuários
de unidade ocupacional.
Art. 47 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário.
Art, 48 Fica vedada, nas unidades de transbordo, de estação de transferência, de tratamento
e nas áreas de destinação final de resíduos sólidos:
1-a utilização de resíduos sólidos para alimentação animal;
H —a catação de resíduos sólidos em qualquer hipótese;
HI — a fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Art. 49 As pessoas fisicas e jurídicas de direito público ou privado atenderão as normas
técnicas e a legislação especifica, naquilo em que forem aplicáveis, de forma supletiva ou
subsidiária, e que não confrontem ao prescrito nesta lei e em seu regulamento.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51 Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 27 de março de 2017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
DAS DEFINIÇÕES
Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
Acondicionamento: ato de embalar os resíduos segregados, em sacos ou recipientes que
evitem vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura, para fins de coleta e transporte.
Bateria: pilhas ou acumuladores recarregáveis ou não, ligados ou não em série ou
paralelo.
Boca de lobo: pontos de captação de águas pluviais e servidas transportadas pelas sarjetas
e sarjetões. Em geral, situam-se sob o passeio ou sob a sarjeta.
Caçamba: receptáculo destinado à coleta e ao transporte de resíduos de qualquer natureza,
principalmente à coleta de terra e entulho.
Capina: atividade de limpeza por meio de corte ou remoção da cobertura vegetal herbácea
ou arbustiva rente ao solo.
Catador de material reciclável: trabalhador que cata, seleciona e vende material
reciclável, como papel, papelão, vidro, materiais ferrosos e não ferrosos, bem como outros
materiais reaproveitáveis.
Coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos, líquidos ou pastosos,
previamente segregados nas fontes geradoras, conforme sua constituição ou composição, com o
intuito de encaminhá-los para reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem,
tratamento ou destinação final adequada.
Compostagem: processo de decomposição biológica de fração orgânica biodegradável de
resíduos sólidos, efetuado por uma população diversificada de organismos em condições
controladas, até a obtenção de um material humificado e estabilizado.
Contenedor ou contêiner: receptáculo fechado, de características definidas em normas
específicas, empregado no armazenamento de resíduos sólidos acondicionados.
Destinação final ambientalmente adequada: destinação de residuos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou
outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final,
observando-se normas operacionais especificas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde
pública e à segurança, bem como a minimizar os impactos ambientais adversos.
Disposição final: disposição dos resíduos sólidos em local adequado, de acordo com
critérios técnicos aprovados no processo de licenciamento ambiental pelo órgão competente.
Drenagem: conjunto de operações e instalações destinadas a remover os excessos de água
das superfícies, dos terrenos ou de materiais.
Estação de transferência: local onde os resíduos provenientes de veículos coletores são
agregados e organizados antes de serem transportados até as unidades de tratamento ou
disposição final.
Evento: qualquer realização de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva,
ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, previamente planejado com
a finalidade de criar conceito e estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, ideias
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e pessoas, cuja realização tenha caráter temporário e local determinado, nos termos da legislação
vigente.
Gancho: suporte para pendurar sacos de lixo, constituído por ponteiros horizontalmente
posicionados, onde as suas extremidades anteriores apresentam pontas curvadas para cima.
Geradores de resíduos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que
geram resíduos por meio de suas atividades, ainda que seja apenas pelo mero consumo.
Gestão integrada dos resíduos: conjunto articulado de ações políticas, normativas,
operacionais, financeiras, de educação ambiental e de planejamento, desenvolvidas e aplicadas
aos processos de geração, segregação, coleta, manuseio, acondicionamento, transporte,
armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.
Lâmpadas usadas ou inservíveis: lâmpadas ao fim de uso, inteiras ou quebradas, bem
como lâmpadas fora de especificação.
Limpeza pública: conjunto de ações, de responsabilidade do Município, relativas aos
serviços públicos de coleta e remoção de resíduos sólidos de geração difusa e de seu transporte,
tratamento e destinação final, e aos serviços públicos de limpeza em logradouros públicos e
corpos d'água e de varrição de ruas.
Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por
um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos
resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo produtivo, ou outra
destinação final ambientalmente adequada.
Logradouro público: conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso de
avenida e rua; passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de ciclista, praça e
quarteirão fechado.
Manejo integrado de resíduos sólidos: forma de operacionalização dos resíduos sólidos
gerados pelas instituições privadas e daqueles de responsabilidade dos serviços públicos,
compreendendo as etapas de redução, segregação, coleta, manipulação, acondicionamento,
transporte, armazenamento, transbordo, triagem, tratamento, comercialização e destinação final
adequada dos resíduos, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos.
Material perfurocortante: qualquer material pontiagudo ou que contenha fios de corte
capazes de causar perfurações ou cortes.
Material reciclável: componentes do resíduo sólido domiciliar, público ou especial, que
podem ser reutilizados na forma em que se apresentam ou que sejam passíveis de serem
transformados em novo produto ou insumo.
Minimização: conjunto de ações que permitem a redução, a reutilização, a recuperação ou
a reciclagem dos residuos sólidos.
Mobiliário urbano: equipamento de uso coletivo instalado em logradouro público com o
fim de atender uma utilidáde ou conforto público.
Panfleto: meio de comunicação impresso destinado a divulgar eventos, serviços,
atividades, produtos e outros.
Pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão de
energia química, podendo ser do tipo primário (não recarregável) ou secundário (recarregável).
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: documento integrante do processo de
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licenciamento que apresenta um levantamento da situação, naquele momento, do sistema de
manejo dos resíduos sólidos, a pré-seleção das alternativas mais viáveis e o estabelecimento de
ações integradas e diretrizes relativas aos aspectos ambientais, educacionais, econômicos,
financeiros, administrativos, técnicos, sociais e legais para todas as fases de gestão dos resíduos
sólidos, desde a sua geração até a destinação final.
Reaproveitamento ou reutilização: processo de utilização dos resíduos sólidos para
outras finalidades, sem sua transformação biológica, física ou química.
Reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos, que pode envolver a alteração
de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, tornando-os insumos destinados a
processos produtivos,
Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e
recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem
outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Resíduo orgânico: resíduo domiciliar com característica estritamente orgânica e natureza
vegetal, considerado reciclável, que não apresenta risco adicional à saúde pública.
Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades
humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está
obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes
e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou
em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da
melhor tecnologia disponível.
Resíduos sólidos de construção civil: aqueles provenientes de construções, reformas,
reparos, demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de
terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas,
colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico,
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica ete., comumente chamados de entulhos de obras,
caliça ou metralha.
Resíduos sólidos reversos: aqueles que, por meio da logística reversa, podem ser tratados
e reaproveitados em novos produtos, na forma de insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos.
Resíduos volumosos: resíduos constituídos basicamente por material volumoso não
removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos
inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da apara e
manutenção de áreas verdes públicas ou áreas verdes privadas, estas constituídas de jardins,
pomares e quintais de residência, e outros, não caracterizados como resíduos industriais.
Reutilização: processo de utilização dos resíduos sólidos para a mesma finalidade, sem
sua transformação biológica, física ou química.
Segregação: separação dos resíduos no momento e local de sua geração, de acordo com as
características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico e os riscos envolvidos.
Tratamento: aplicação de métodos, técnicas ou processos que alteram as características
físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos, podendo promover a sua
descaracterização, visando à minimização do risco à saúde pública, a preservação da qualidade
do meio ambiente, a segurança e a saúde do trabalhador. O tratamento pode ser aplicado no
próprio estabelecimento gerador ou em outro estabelecimento, observadas, nesses casos, as
condições de segurança para o transporte entre o estabelecimento gerador e o local do
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tratamento.
Valorização de resíduos sólidos: requalificação do resíduo sólido como subproduto ou
material de segunda geração, agregando-lhe valor por meio da reutilização, do reaproveitamento,
da reciclagem, da valorização energética ou do tratamento para outras aplicações.
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Vs N Secretaria Municipal do Meio Ambiente
EM nº 001/2017/SMMA Bom Despacho, 27 de março de 2017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
O projeto de lei visa instituir o serviço público de coleta seletiva e destinação de residuos
domiciliares, normatizando a forma correta que o cidadão deverá apresentar para a coleta os
resíduos sólidos gerados a fim de viabilizar a implementação da coleta seletiva no Município,
através do Projeto Cidade Limpa.
O Projeto Cidade Limpa propiciará melhoria na limpeza da cidade, diminuição dos gastos
com a limpeza urbana, diminuição na proliferação de doenças, gerando maior qualidade de vida
para a população.
A separação do lixo traz ainda diversos benefícios sociais e ambientais.
A coleta seletiva é imprescindível para a preservação dos recursos naturais renováveis e
não-renováveis, gera economia no consumo de energia e aumento da vida útil do aterro
municipal.
Dentre os benefícios sociais podemos destacar a geração de renda e a inclusão sócio
produtiva dos catadores de materiais recicláveis, oportunizando a melhoria de condições de vida
e trabalho.
Respeitosamente,
Rua Maestro Coimbra, 28 — Bairro Esplanada — 35600-000 — Bom Despacho-MG 0
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Gabinete do Prefeito
Of. nº 810/2017/GPFJCC Bom Despacho. 6 de dezembro 2.017
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
A 4659
Assunto: Encaminha substitutivo ao Projeto de Lei que ai io público de coleta
seletiva e destinação de resíduos domiciliares e assemelhados.
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação e eventual aprovação dessa Casa, projeto substitutivo do
Projeto de Lei que institui o serviço público de coleta seletiva e destinação de residuos
domiciliares e assemelhados.
As alterações introduzidas, principalmente, dar maior clareza e consistência ao texto
normativo e melhorar a operacionalidade do serviço de coleta seletiva.
Desta forma, conto mais uma vez com a colaboração dos nobres vereadores para que este
Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Fern abral
Prefgito Municipal |
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Projeto de Lei nº 12.017
Institui o serviço público de coleta seletiva
e destinação de residuos domiciliares e
assemelhados no Municipio de Bom
Despacho e dá outras providências.
| o Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV. do art. 87, encaminha o Presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída no Município de Bom Despacho a coleta seletiva de residuos
domiciliares, industriais, comerciais e agrícolas que será feita na forma estabelecida nesta lei.
Seção 1
Dos Conceitos
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se coleta seletiva o recolhimento de residuos
sólidos previamente segregados nas fontes geradoras, conforme sua constituição ou composição.
com o escopo de encaminhá-los para reutilização. reaproveitamento, reciclagem. compostagem,
tratamento ou outra forma de destinação final adequada.
$1º Considera-se resíduo sólido, para os efeitos do disposto nesta lei. todo resíduo que não
possa ser adequadamente disposto e não tenha autorização para disposição por meio do
esgotamento sanitário, incluindo-se os elementos pastosos. líquidos e semiliquidos de uso
doméstico, exceto decorrentes de obras civis e assemelhadas que deverão ser encaminhamento
próprio às expensas e sob responsabilidade direta do proprietário, seus contratados e prepostos.
$2º Compete ao gerador dos resíduos separá-los, agrupá-los, embalá-los e disponibilizá-los
para coleta na forma, locais, dias e horários estabelecidos pela Administração Municipal.
83º Compete à Administração Municipal, por si ou mediante contratados e conveniados, à
coleta. remoção, transporte, tratamento, destinação dos resíduos sólidos domésticos.
84º O Município poderá firmar parcerias com outros municipios, entidades.
estabelecimentos, cooperativas ou associações. visando melhorar o aproveitamento de resíduos.
bem como aumentar a oferta de emprego para catadores e, quando impossível o aproveitamento,
realizar o descarte de forma ambientalmente menos danosa.
85º Compete, ainda, à Administração Municipal, por si ou mediante contratados e
conveniados. a remoção e destinação final dos resíduos provenientes do trabalho de capina de
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logradouros públicos e limpeza de meios-fios, sarjetas, parques e jardins, bem como das obras e
serviços públicos realizados.
Art, 3º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se:
| - Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra
atividade que gere residuos com características que recomendem ou possibilitem sua
reintrodução na cadeia produtiva de bens.
IH — Ecopontos de Captação de Resíduos: locais vinculados aos Pontos de Entrega
Voluntária. destinadas ao recolhimento de pequenos volumes de resíduos. que serão
posteriormente coletados por Grupos de Coleta Seletiva Solidária ou pela Administração
Municipal.
HH — Pontos de Entrega Voluntária: locais destinados ao recebimento de pequenos volumes
de residuos, que serão disponibilizados aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária, para a captação
de lixo seco reciclável.
IV — Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos seio
reconhecidos pela Administração Municipal, organizados em Grupos de Coleta Seletiva
Solidária. com atuação local.
V — Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas, tais como escolas,
igrejas, empresas, associações. captadoras do lixo reciclável. que participam voluntariamente do
processo de coleta. nos termos desta Lei:
VI — Catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos
municipais competentes como recolhedores de lixo reciclável e que não participam de
associações ou cooperativas de catadores;
VII — Logística Reversa: conjunto de ações e procedimentos destinados a facilitar a coleta e
a restituição dos resíduos aos geradores, para que sejam tratados ou reaproveitados em seu
próprio ciclo produtivo ou no ciclo produtivo de outros produtos,
Seção II
Dos Princípios to
Art. 4º A coleta e o manejo de resíduos domiciliares. de responsabilidade do gerador dos
resíduos e da municipalidade, dar-se-ão conforme o disposto nesta lei e nas demais normas
aplicáveis, e orientar-se-ão pelos seguintes princípios:
I—a não geração;
Il —a prevenção da geração:
Il — a redução da geração;
IV — a reutilização;
V-a reciclagem:
VI —o tratamento;
VII —a valorização dos resíduos:
VII — a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos:
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IX —a geração de trabalho e renda:
X—a participação popular:
XI o respeito à diversidade local e regional:
XII — a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos:
XIII —o direito da sociedade à informação e ao controle social.
Seção HI
Da Edução Ambiental
Art. 5º A educação ambiental na gestão dos residuos sólidos tem como objetivo o
aprimoramento do conhecimento, dos valores. dos comportamentos e do estilo de vida
relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e da
limpeza urbana.
$1º A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos obedecerá às diretrizes gerais
fixadas em Decreto específico.
$2º O Município adotará as seguintes medidas. dentre outras. visando ao cumprimento do
objetivo previsto no caput deste artigo:
| — incentivo de atividades de caráter educativo e pedagógico. em colaboração com
entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada:
II — capacitação dos agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta
seletiva e logística reversa;
Il — ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com relação ao
consumo sustentável;
IV - capacitação dos gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos diversos
aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos:
V — divulgação dos conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logistica reversa,
com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos.
CAPÍTULO H .
DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS A COLETA
Seção 1
Dos Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 6º As características de suportes. sacolas. bombonas. contenedores. caçambas.
contêineres. equipamentos e outras formas de acondicionamento e disposição de resíduos sólidos
urbanos atenderão ao disposto nesta lei, no seu decreto regulamentador. no Código de Posturas
do Município, na Lei Municipal Ambiental, nas normas técnicas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT. nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente —
CONAMA e demais normas aplicáveis.
LEE ———
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81º Compete ao gerador de resíduos sólidos urbanos:
1 — nas residências, separar o lixo seco do molhado, acondicionando-os em sacolas
plásticas distintas, para destinação nos pontos de coleta, observando-se a forma, o local, os dias e
horários estabelecidos pela Administração Municipal;
H — nos condominios verticais ou horizontais, destinar os residuos nos pontos de coleta por
meio de contêineres ou outra forma de acondicionamento aprovada pela Administração
Municipal, devendo os geradores de residuos de cada unidade autônoma procederem conforme o
disposto no inciso | deste parágrafo;
HI — nas residências e nos condomínios verticais ou horizontais. acondicionar óleos,
graxas. banhas, toucinho, gorduras e assemelhados, quando líquidos, em garrafas de vidro ou
plástico, e, quando sólidos, em sacolas plásticas, devendo, em todos os casos, procederem
conforme o disposto no inciso T deste parágrafo, sendo vedado o seu lançamento no sistema
doméstico ou público de coleta de águas servidas ou pluviais, bem como sua mistura a outros
residuos sólidos:
IV — nas residências e nos condomínios verticais ou horizontais, acondicionar, em sacolas
específicas, fraldas descartáveis, absorventes femininos, papel higiênico, resíduos de curativos.
seringas. agulhas e outros materiais que tenham entrado em contato com pessoas ou animais
doentes ou com suspeita de estarem doentes.
$2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a seu exclusivo critério alterar as
normas de acondicionamento dos diversos tipos de resíduos de modo a adequá-las aos padrões de
coleta inerentes ao sistema público de limpeza urbana.
Subseção I
Dos Resíduos Sólidos Domiciliares
Art. 7º Os resíduos sólidos domiciliares serão apresentados à coleta regular observando-se
os dias. locais e horários fixados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O acondicionamento dos resíduos observará:
| — a eliminação dos líquidos, exceto no caso dos gordurosos e oleosos. que possuem
tratamento próprio;
H — a correta e adequada embalagem de materiais pontiagudos. perfurantes.
perfurocortantes e escarificantes, de modo a prevenir acidentes.
Art. 8º Os resíduos sólidos volumosos, tais como móveis e equipamentos domésticos
inutilizados. grandes embalagens. peças de madeira, resíduos vegetais provenientes de poda
apara ou da manutenção de jardins, pomares. quintais e outras áreas verdes privadas, não serão
recolhidos pelo serviço municipal de coleta, cabendo ao seu gerador dar-lhes a destinação final
adequada, sob pena de multa.
Parágrafo único. Caso a Administração Municipal, por necessidade de higiene e limpeza de
interesse público, ou por inércia do gerador dos resíduos, venha coletar os resíduos de que trata
este artigo, cobrará do seu gerador os valores gastos para a sua remoção. sem prejuízo das
sanções previstas nesta lei.
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Subseção H
Dos Resíduos Sólidos da Construção Civil
Art. 9º Os residuos sólidos da construção civil e congêneres, da origem à destinação final.
são de responsabilidade do gerador.
$1º O gerador garantirá a estocagem temporária dos residuos após a geração, até a etapa de
transporte, assegurando, sempre que possível, a segregação na origem e as condições de
reutilização e reciclagem.
$2º Caso a Administração Municipal, por necessidade de higiene e limpeza de interesse
público. por inércia do gerador dos resíduos ou, ainda, diante de descarte em locais inadequados.
venha coletar os resíduos de que trata esta seção. cobrará do seu gerador os valores gastos para a
sua remoção, sem prejuizo das sanções previstas nesta lei.
Seção H
Dos Resíduos Comerciais, Industriais e Agrícolas e de Serviços
Art. 10 A coleta dos resíduos comerciais, industriais. agricolas e de serviços é de
responsabilidade de seus geradores.
81º Caberá ao gerador a correta separação dos residuos gerados por seu empreendimento e
o seu encaminhamento para a logística reversa ou destinação adequada.
82º Os hospitais, clínicas, consultórios. laboratórios, farmácias, drogarias e outras unidades
de saúde. públicos ou privados. atenderão ao disposto nesta seção, sem prejuízo do cumprimento
do disposto na Resolução nº 306, de 7 de dezembro de 2004. da ANVISA, que dispõe sobre o
Regulamento Técnico para O gerenciamento de residuos de serviços de saúde.
Art. 11 O Municipio poderá fazer a coleta de residuos de origem comercial. industrial e
agrícola, desde que de pequena monta é assemelhados aos resíduos domésticos.
Art. 12 Os proprietários e os responsáveis legais por mercados, supermercados. feiras.
sacolões e estabelecimentos congêneres, beneficiadas pelo Programa de Coleta Seletiva de
Resíduo Orgânico, devem, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, segregá-lo no
local de origem de geração e acondicioná-lo separadamente dos demais resíduos.
$1º Os resíduos cuja coleta seja permitida pelo Municipio serão apresentados à coleta
seletiva de resíduo orgânico nos dias, horários e locais fixados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, conforme disposto no regulamento desta lei.
$2º Caso a Administração Municipal. diante de descarte na forma ou local inadequados.
venha coletar os resíduos de que trata esta seção. cobrará do seu gerador Os valores gastos para a
sua remoção, sem prejuizo das sanções previstas nesta lei.
CAPÍTULO HI
DA LIMPEZA URBANA
Seção |
Da Conservação da Limpeza Urbana em Logradouros Públicos
De e
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Art. 13 O responsável por serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro
público. seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, concessionário de serviço
público. contratante, contratado ou executor, obrigar-se-á:
1 — a acomodar ou reter. por sistema apropriado de contenção. os materiais e resíduos
oriundos de suas atividades, de modo a não bloquear o curso natural das águas pluviais;
H — a evitar a obstrução ou o assoreamento da rede de captação de águas pluviais ou o
acúmulo de resíduo sólido em logradouro público:
HI — a remover os resíduos ou materiais acondicionados em caçambas oriundos de suas
atividades. no prazo máximo de 3 (três) dias, às suas expensas. promovendo, inclusive, a varrição
ea lavação dos locais públicos atingidos:
IV — a remover os resíduos ou materiais descartados em logradouro público, oriundos de
suas atividades, imediatamente, às suas expensas, promovendo. inclusive, a varrição e a e
dos locais públicos atingidos;
V — a executar e manter, às suas expensas e de forma permanente, a limpeza das partes
livres em logradouro público reservadas ao trânsito de pedestres e veículos, recolhendo detritos.
terra ou outro material oriundo de sua atividade;
VI — a comprovar a destinação, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente.
dos resíduos e materiais excedentes de suas atividades;
VII — a transportar detritos, resíduos ou materiais remanescentes, recolhendo o que for
derramado na pista de rolamento, em decorrência do transporte, dando destinação equivalente
aos demais resíduos:
VIII — a remover para a área interna da obra, no prazo máximo de 1 (um) dia, contado da
finalização da descarga, os materiais descarregados fora do tapume ou do sistema de contenção:
IX — a utilizar tabuado, caixa apropriada ou outro meio de contenção para preparo de
concreto ou argamassa em logradouro público:
X — a umedecer o resíduo e o material que possam provocar levantamento de pó:
XI — a adotar. de forma supletiva, outras obrigações descritas na Legislação Munici SP
Ambiental, no Código de Posturas e no Código de Obras do Municipio, cabendo a fiscalização
de obras fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 14 Caso a Administração Municipal, diante de descarte na forma ou local inadequados,
venha coletar os resíduos de que trata esta seção, cobrará do seu gerador os valores gastos para a
sua remoção, sem prejuizo das sanções previstas nesta lei.
Seção II
Da Conservação da Limpeza Urbana pelos
Estabelecimentos Comerciais, de Prestação de Serviços e Condomínios
Am. 15 O responsável por estabelecimento comercial e de prestação de serviços e
condominios. com frente para logradouro público, deverá:
| — zelar pela conservação da limpeza urbana, adotando, internamente e para uso público,
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recipientes para recolhimento de resíduos sólidos domiciliares recicláveis e não recicláveis.
instalados em locais visíveis e em quantidade compatível com o porte do empreendimento.
mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação:
H- manter permanentemente limpo o passeio frontal do respectivo estabelecimento.
efetuando a varrição e o recolhimento dos resíduos aí depositados.
Seção HI
Da Conservação da Limpeza Urbana em Feiras Livres, de Artes,
de Artesanato e Variedades, e por Vendedores Ambulantes
Art. 16 Nas feiras livres. de arte, de artesanato € variedades instaladas nos logradouros
públicos. os feirantes deverão zelar permanentemente pela limpeza das áreas de localização de
suas barracas e das áreas de circulação adjacentes. inclusive as faixas limitrofes ao alinhamento
dos imóveis ou muros divisórios.
Art. 17 Os feirantes manterão, individualmente, em suas barracas. em lugar visivel e para
uso público, recipientes para o recolhimento de resíduos sólidos gerados.
Parágrafo único. Os feirantes deverão segregar os materiais recicláveis. assim como
recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em conformidade com o regulamento
desta lei.
Art. 18 Imediatamente após o horário estipulado pelo órgão competente para O
encerramento das atividades diárias, os feirantes. expositores ou organizadores procederão ao
recolhimento e acondicionamento dos resíduos de sua atividade para fins de coleta e transporte.
conforme dispuser o regulamento desta lei.
Parágrafo único. A realização, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dos serviços
de limpeza, coleta, transporte, destinação e disposição final dos resíduos sólidos tratados nesta
seção sujeitam os feirantes, Os expositores ou os organizadores ao pagamento do preço público
correspondente, conforme dispuser o regulamento desta lei.
Art. 19 Os vendedores ambulantes zelarão permanentemente pela limpeza das áreas de
localização de seus veiculos, carrinhos ou bancas. assim como das áreas de circulação adjacentes,
recolhendo e acondicionando os resíduos sólidos úmidos e secos provenientes de suas atividades
em recipientes apropriados para coleta e transporte.
Parágrafo único. Os vendedores ambulantes ficam obrigados a segregar os materiais
recicláveis. assim como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento. em
conformidade com o regulamento desta lei,
Seção IV
Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e
da Destinação Final dos Materiais Recicláveis
Art. 20 São objetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a redução, reutilização e
reciclagem de resíduos sólidos. visando oferecer à população um meio ambiente mais
sustentável, contribuindo para a preservação dos recursos naturais, e gerando renda para as
cooperativas e associações de catadores de material reciclável,
DR q
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Art. 21 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá sistema adequado de coleta
seletiva. de modo a permitir à população a entrega dos materiais recicláveis ao serviço público de
coleta. podendo valer-se de ecopontos de captação de resíduos, pontos de entrega voluntária,
cooperativas e associações de catadores de material reciclável, postos de coleta solidária e
demais meios previstos nesta lei e em seu regulamento.
$1º São princípios orientadores do sistema de coleta seletiva:
[-a cobertura homogênea de todo o território municipal:
HI — a observância dos critérios de eficácia, eficiência e economicidade:
HI — a participação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e
catadores em processo de organização:
IV — a participação e colaboração de todos os cidadãos no processo de coleta seletiva,
separando adequadamente o lixo seco do molhado. no âmbito familiar e comercial. apresentando
os resíduos para a coleta nos dias corretos para lixo seco e molhado e nos horários estabelecida
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$2º É permitida a coleta regular de material reciclável praticada por catadores individuais
ou associados, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente regular e facilitar o seu
trabalho. nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes.
83º O sistema de coleta seletiva organizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
priorizará o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, buscando meios de disponibilizar
estruturas adequadas ao seu desenvolvimento e operação.
Art. 22 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecer as normas técnicas
para o sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos.
| CAPÍTULO V
DOS ATOS LESIVOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA
Art. 23 Constituem atos lesivos à conservação da limpeza urbana, dentre outros:
I — depositar. lançar ou atirar, direta ou indiretamente, nos passeios. vias públi
quarteirões fechados. praças, jardins, escadarias, passagens. canais, pontes. dispositivos de
drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, área pública ou terreno não
edificado ou não utilizados de propriedade pública ou privada, bem como em pontos de
confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de residuos de uso exclusivo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) papéis, invólucros, cascas. embalagens, guardanapos, talheres e pratos descartáveis.
resíduos alimentares, ponta de cigarro e assemelhados, garrafas, tampas de garrafa, confetes.
serpentinas, ressalvada, quanto aos dois últimos. a sua utilização em dias de comemorações
públicas especiais como o carnaval:
b) resíduos sólidos domiciliares de qualquer natureza;
c) resíduos sólidos especiais.
Il — distribuir manualmente, colocar em para-brisa de veículo, ou lançar de aeronave.
veículo, edifício, ou outra forma, em logradouro público, papéis, volantes, panfletos, folhetos.
comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza, ainda que para fins
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eleitorais.
HI — afixar publicidade ou propaganda. de qualquer natureza, divulgada em tecido.
plástico. papel ou similares. em postes, árvores. protetores de árvores. estátuas. monumentos,
placas indicativas, abrigos de pedestres, caixas de correio. de telefone, alarme de incêndio.
bancas de jornais e revistas, cestos públicos de lixo leve. gradis. parapeitos. passeios. leitos das
vias e logradouros públicos, escadarias. paredes externas, muros. tapumes ou outros locais.
mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela
publicidade ou propaganda, ainda que para fins eleitorais:
IV — derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustível, liquido de tinturaria. nata de cal.
cimento e similares em logradouro público, dispositivo de drenagem de águas pluviais e em
corpos d'água;
V — prejudicar a limpeza urbana mediante reparo, manutenção ou abandono de veiculo ou
equipamento em logradouro público;
VI — obstruir, com material de resíduos de qualquer natureza, caixas públicas receptoras.
sarjetas. valas e outras passagens de águas pluviais. bem como reduzir a sua vazão:
VII — praticar ato que prejudique ou impeça à execução da varrição ou de outros serviços
de limpeza urbana:
VIII — dispor os resíduos de construção civil em encostas, corpos d'água. lotes vagos. bota-
fora não autorizados pelo poder público e em áreas protegidas por lei;
IX — Sem prévia autorização do Poder Público, colocar ou armazenar nas vias públicas. na
pista de rolamento, passeios ou calçadas, qualquer tipo de material de construção ou nelas
preparar tintas e corantes, virar massa, preparar concreto ou executar serviços assemelhados:
X — queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes. instalações ou equipamentos não
licenciados para essa finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde
que autorizada pelo órgão competente;
XI - obstar, retardar ou dificultar a ação fiscal de limpeza urbana;
Parágrafo único. O disposto no inciso Il do caput deste artigo não se aplica às campanhas
de utilidade pública promovidas pelo poder público municipal.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 24 A fiscalização ambiental, exercida pelo órgão competente da administração direta
do Poder Executivo, com apoio dos demais órgãos municipais. velará pelo cumprimento das
prescrições desta lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. Poderá o município firmar convênios com outros órgãos públicos e
privados. visando a melhor eficiência da fiscalização, vedada às entidades privadas a aplicação
de multas ou cobrança de qualquer valor de natureza tributária.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
DR ———
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Art. 25 A ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que caracterizem
inobservância dos preceitos desta Lei e de seus regulamentos sujeitam os infratores às seguintes
penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I — advertência;
IH — multa simples:
HI — multa diária;
IV — apreensão de animais, produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração:
V — suspensão parcial ou total de atividade;
VI — embargo de obra ou atividade;
VII — demolição de obra;
VIII — restritiva de direitos. ww
S1º A multa, de R$50,00 (cinquenta reais) a R$ 20.000,00.
$2º O regulamento desta Lei estabelecerá a pauta tipificada das infrações e respectivos
valores. proporcionalmente à gravidade da infração e ao tipo de gerador de resíduos.
$3º A aplicação da multa não elide a obrigação de indenizar e reparar os danos causados,
bem como à obrigação de recompor o bem destruído ou danificado.
Art. 26 Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será aplicada,
respectivamente, em dobro e em triplo.
Parágrafo único. Considera-se reincidência o cometimento de igual infração dentro do
período de 12 (doze) meses.
Art. 27 Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, deverão ser
aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas.
Art. 28 O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das disposições desta
lei, de seu regulamento e das demais normas aplicáveis. v
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 29 Notificado da infração, o autuado poderá apresentar defesa escrita, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à notificação, pessoalmente ou por seu
procurador nomeado.
$1º Da notificação constará o local, dia e hora da lavratura, nome do infrator, se conhecido.
e das testemunhas, se houver, a especificação da infração, do dispositivo legal e regulamentar
infringido, outras circunstâncias pertinentes, as providências a serem tomadas pelo infrator para a
regularização da situação, o prazo para sua regularização, bem como a penalidade a que estiver
sujeito.
$2º A notificação será realizada pelo meio mais rápido e mais econômico à disposição do
Município. podendo ser:
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| — pessoalmente. mediante entrega de cópia do termo ao infrator. ao seu representante
legal ou preposto:
H — pelo correio convencional;
IH — pelo correio eletrônico:
IV — por outros meios de comunicação eletrônica;
V— por edital, na hipótese de não ser localizado o infrator ou o seu representante legal. ou
no caso de o infrator se encontrar em local incerto ou não sabido.
$3º Na hipótese de o infrator se recusar a receber a notificação. ou se a notificação se der
por meio de preposto, o instrumento será ratificado mediante publicação no diário oficial
(DOME) e se consumará no dia seguinte ao da data da publicação.
Art. 30 Não apresentada defesa no prazo legal, ou não sendo esta acatada. o órgão de
fiscalização emitirá a notificação da multa para pagamento em 15 (quinze) dias. sob pena de
lançamento na divida ativa do Município, seguida de protesto e execução fiscal.
Art. 31 Havendo justo motivo, independentemente do prazo de defesa. o fiscal poderá
determinar ao notificado que cesse imediatamente a ação ou omissão considerada infração.
Art. 32 A assinatura do auto de infração pelo infrator, seu representante legal ou preposto
não constituirá formalidade essencial à sua validade, nem implicará em confissão.
Art. 33 A notificação presume-se realizada:
| quando pessoal, na data da apresentação:
II — quando por carta, na data da entrega,
II — quando por edital, na data da publicação:
IV - quando por outros meios, na data em que O conhecimento pelo destinatário for
comprovado.
Art. 34 Os valores das multas previstos nesta lei serão reajustados anualmente pelo índice
previsto no artigo 270-A da Lei Municipal nº 1.950/2003 ou outro dispositivo que o venha a
substituir.
Parágrafo único. Caso não paga no vencimento, o valor da multa será atualizado na forma
prevista no art. 270 da Lei Municipal nº 1.950/2003 ou outro que o venha a substituir.
Art. 35 Quando aplicada a multa. o infrator deverá recolhê-la dentro do prazo máximo de
15 (quinze) dias. contado da data da intimação da lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo
implicará a sua inscrição em dívida ativa, seguida de protesto e ação de execução fiscal.
Art. 36 A aplicação da penalidade de suspensão do exercício da atividade não impede a
aplicação da multa pecuniária.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 37 Da aplicação de penalidades com fundamento nesta lei caberá recurso dirigido à
Junta de Análise e Julgamento de Recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. contado do dia
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seguinte ao da notificação da aplicação da penalidade.
$1º Contra decisão da Junta de Análise e Julgamento de Recursos, caberá recurso à Junta
de Análise e Julgamento de Recursos Fiscais de Segunda Instância, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis. contado do dia seguinte ao da data da publicação do ato de indeferimento.
52º Não havendo recurso à Junta de Análise e Julgamento de Recursos Fiscais de Segunda
Instância, ou sendo este não conhecido, indeferido ou improvido, o contribuinte terá 15 (quinze)
dias para recolher o valor da multa, atualizado o valor desde a data da sua aplicação. na forma
estabelecida pelo art. 270-A da Lei Municipal nº 1.950/2003 ou outro que o venha a substituir.
Art. 38 A partir da notificação inicial da infração, todas as demais notificações serão feitas
exclusivamente mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOME).
cabendo ao notificado delas tomar conhecimento.
Art. 39 A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva,
suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa. 1)
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de resíduos sólidos
reversos ficam obrigados a estruturar e a implementar sistemas de logistica reversa. mediante
retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Art. 41 O Município articulará com os agentes econômicos e sociais, medidas para
viabilizar a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo reverso dos resíduos
sólidos.
Art. 42 O gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em edificação multi ocupacional de
qualquer uso é de responsabilidade solidária dos condôminos. dos proprietários ou dos usuários
de unidade ocupacional.
Art. 43 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir-se-á o dia do inicio)
incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário.
Art. 44 Fica vedada, nas unidades de transbordo, de estação de transferência, de tratamento
e nas áreas de destinação final de resíduos sólidos:
1 - a utilização de resíduos sólidos para alimentação animal:
Il — a catação de resíduos sólidos em qualquer hipótese:
HI —a fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Art. 45 As pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado atenderão as normas
técnicas e a legislação específica, naquilo em que forem aplicáveis, de forma supletiva ou
subsidiária, e que não confrontem ao prescrito nesta lei e em seu regulamento.
Art. 46 Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010. que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos. e seu Decreto Federal regulamentador nº 7.404/2010.
bem como a Lei Estadual nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política
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Telefone: (37) 3521-3736 — www-bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br e
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Gabinete do Prefeito
Estadual de Resíduos Sólidos e seu Decreto Estadual regulamentador nº 45.181. de 25 de
setembro de 2009.
Amt. 47 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48 Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho. 6 de dezembro de 2017. 106º ano de emancipação do Município.
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EM nº 001/2017/SMMA Bom Despacho, 6 de dezembro de 2017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
O projeto de lei visa instituir o serviço público de coleta seletiva e destinação de residuos
domiciliares, normatizando a forma correta que o cidadão deverá apresentar para a coleta os
resíduos sólidos gerados a fim de viabilizar a implementação da coleta seletiva no Município,
através do Projeto Cidade Limpa.
O Projeto Cidade Limpa propiciará melhoria na limpeza da cidade, diminuição dos gastos
com a limpeza urbana, diminuição na proliferação de doenças, gerando maior qualidade de vida
para a população.
A separação do lixo traz ainda diversos beneficios sociais e ambientais.
A coleta seletiva é imprescindível para a preservação dos recursos naturais renov áveis e
não-renováveis, gera economia no consumo de energia e aumento da vida util do aterro
municipal.
Dentre os benefícios sociais podemos destacar a geração de renda e a inclusão sócio
produtiva dos catadores de materiais recicláveis. oportunizando a melhoria de condições de vida
e trabalho.
Respeitosamente,
£
tene Silva Araújo
Secretária Municipal de Meio Ambiente
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