| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Incorpora o auxílio-alimentação ao vencimento básico dos servidores públicos municipais de Bom Despacho. |
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+ 3% lime Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 129/2017/GPFICC Bom Despacho, 3 de abril de 2.017 PROTOCOLO À Sua Excelência o Senhor | Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal | qse | | CAMARA MUNIC CIPAL| Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho —- MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que incorpora o auxilio-alimentação ao vencimento básico do servidor ativo. Senhor Presidente, Mantendo nosso propósito de continuar valorizando os servidores públicos municipais, o anexo Projeto de Lei traz mais um enorme benefício para estes que são os verdadeiros responsáveis pelo bom andamento da máquina administrativa, A incorporação do auxílio-alimentação ao vencimento básico fará com que tal beneficio se prolongue mesmo após o servidor se aposentar e também tem a intenção de manter o poder aquisitivo de seu salário. Desta forma, conto mais uma vez com a colaboração dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a urgência que a medida exige. Atenciosamente, Fe O Cabral Prefeito Municipal | Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdi ho.mg.gov.br - prefeito(ai)bomdespacho.mg.gov.br ur Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0% ad) Estado de Minas Gerais (joe Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº 5 pon. Incorpora o auxilio-alimentação ao vencimento básico dos servidores públicos municipais de Bom Despacho. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica o auxilio-alimentação, instituído e majorado pelas Leis Municipais 2.416/14 e 2.480/15 ao percentual de 5,12% (cinco inteiros e doze centésimos). incorporado ao vencimento básico do servidor público municipal ativo que faz jus a tal benefício. Art. 2º Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente à sua publicação. Bom Despacho, 3 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernaydo Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg .gov.br - feito()bomdespacho.mg.gov.br to