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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaIncorpora o auxílio-alimentação ao vencimento básico dos servidores públicos municipais de Bom Despacho.
native_id2380

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 129/2017/GPFICC Bom Despacho, 3 de abril de 2.017
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor |
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal | qse
| |
CAMARA MUNIC CIPAL|
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho —- MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que incorpora o auxilio-alimentação ao vencimento básico
do servidor ativo.
Senhor Presidente,
Mantendo nosso propósito de continuar valorizando os servidores públicos municipais, o
anexo Projeto de Lei traz mais um enorme benefício para estes que são os verdadeiros
responsáveis pelo bom andamento da máquina administrativa,
A incorporação do auxílio-alimentação ao vencimento básico fará com que tal beneficio
se prolongue mesmo após o servidor se aposentar e também tem a intenção de manter o poder
aquisitivo de seu salário.
Desta forma, conto mais uma vez com a colaboração dos nobres vereadores para que este
Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Fe O Cabral
Prefeito Municipal |
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdi ho.mg.gov.br - prefeito(ai)bomdespacho.mg.gov.br
ur
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0% ad)
Estado de Minas Gerais (joe
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 5 pon.
Incorpora o auxilio-alimentação ao
vencimento básico dos servidores públicos
municipais de Bom Despacho.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o auxilio-alimentação, instituído e majorado pelas Leis Municipais 2.416/14
e 2.480/15 ao percentual de 5,12% (cinco inteiros e doze centésimos). incorporado ao
vencimento básico do servidor público municipal ativo que faz jus a tal benefício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente à sua publicação.
Bom Despacho, 3 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernaydo Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg .gov.br - feito()bomdespacho.mg.gov.br
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