| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0 e Estado de Minas Gerais JM” Gabinete do Prefeito Of. nº 130/2017 GPEJCC Bom Despacho, 3 de abril de 2.017. PROTOCULO| À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães 03 AB. 207 Presidente da Câmara Municipal | Rua Marechal Floriano Peixoto -40- Centro MARA MUNICIPAL, 35600-000 - Bom Despacho - MG Sa BOM DESPACHO! o E E Assunto: Encaminha Projeto de Lei que reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Senhor Presidente O anexo Projeto de Lei reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública e municipal direta e indireta. As justificativas encontram-se anexas. Atenciosamente, Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ibomdespacho.mg.gov.br Praça Irmã Albuquerque, 45, centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG | + Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº 12.017. Reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos € empregos temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art, 1º Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, na forma desta Lei, ficam reservadas aos negros o número de vagas abaixo estabelecido: [— havendo 3 (três) ou menos, não haverá reserva de vagas para negros; Il — havendo 4 (quatro) a 10 (dez) vagas, uma (uma) vaga será reservada para negros: HI — havendo 11 (onze) ou mais vagas, 10% (dez por cento) delas serão reservadas para negros. $1º Havendo fração ao calcular os 10% (dez por cento), se a parte fracionária for igual ou mais do que 0,5 (zero vírgula cinco), o resultado será arredondado para o próximo número inteiro maior; sendo a parte fracionária menor do que 0,5 (zero vírgula cinco), a o resultado será arredondado para o próximo inteiro menor. $2º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, os quais indicarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo público oferecido. Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem negro ou pardo no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE. $1º Suscitada por qualquer interessado a dúvida quanto à condição de o candidato ser negro ou não, a questão será decidida por uma comissão formada pelos secretários da Administração, Educação e da Cultura, cabendo recurso hierárquico ao Prefeito Municipal. $2º A comissão de secretários definida no parágrafo anterior poderá apoiar sua decisão pelo deferimento ou indeferimento em exames de DNA, na opinião fundamentada de órgãos oficiais de promoção da integração étnica e racial ou na opinião fundamentada de especialistas em etnias e raças. $3º Se a comissão de secretários decidir pelo não enquadramento do candidato na condição de negro ou pardo: I — havendo dolo na declaração. o candidato ficará impedido de ser nomeado ou, se já Praça Irmã Albuquerque, 45, centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho,mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br ” Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao cargo público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuizo de outras sanções cabíveis. IH — não havendo dolo na declaração, o candidato poderá seguir no concurso e ser nomeado, caso aprovado e classificado dentro do número das vagas de ampla concorrência. Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. $1º Os candidatos autodeclarados negros, como tais inscritos e aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas. $2º Em caso de desistência ou eliminação de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro aprovado e classificado em posição posterior, se houver. $3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados para ocupar & vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas totais e número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e candidatos negros. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos já em andamento, exceto se, a critério da Administração. for possível e conveniente alterar os respectivos editais sem atraso e sem prejuízo para a Administração Pública. Bom Despacho, 3 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fer abral Prefeito Municipa Praça Irmã Albuquerque, 45, centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0» nd Estado de Minas Gerais À dá Procuradoria Geral do Município EM 003/P6GM/2.017 Bom Despacho, 29 de março de 2.017. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Submetemos a apreciação de Vossa Excelência para eventual envio à Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que Reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Além dos fundamentos já expressos por Vossa Excelência no memorando em anexo, é certo que este Projeto de Lei está em consonância com o disposto no art, 39 da Lei 12.288, de 2 de julho de 2010, que visa a promoção da igualdade de oportunidade nas contratações pelo setor público. Diante da constatação de diversos estudos acerca da persistência das diferenças significativas quantos aos indicadores sociais das populações negra e branca, mesmo diante do esforço de redução da pobreza e da desigualdade, de expansão do emprego, do crédito e do acesso à proteção social, foi editada, em 2010, a Lei nº 12.288, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, determinando, em seus diversos artigos, ações capazes de proporcionar um tratamento mais isonômico entre as populações. Essa realidade se replica, também, na composição racial dos servidores da administração pública municipal. Constata-se significativa discrepância entre os percentuais da população negra na população total do município (e também no país) e naquela de servidores públicos civis do Poder Executivo Municipal. Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera utilização não tem sido suficiente para garantir um tratamento isonômico entre as raças, falhando em fomentar o resgate de dívida histórica que o Brasil (e nosso município também) mantém com a população negra. Neste contexto, vem mesmo a calhar a proposta de Vossa Excelência para solucionar a problemática apontada, qual seja, a adoção de política afirmativa que, nos próximos 10 anos, torne possível aproximar a composição dos servidores da administração pública municipal dos percentuais observados no conjunto da população brasileira. Pressupõe-se que diversas outras ações fomentadas pelo Estatuto da Igualdade Racial (algumas das quais já implantadas, como é o caso da reserva de vagas em Universidades) impactarão também no ingresso de negros pela ampla concorrência, constituindo a reserva de vagas proposta um avanço significativo na efetivação da igualdade de oportunidades entre as raças, garantindo que os quadros do Poder Executivo Municipal reflitam de forma mais realista a diversidade existente na população Telefone: (37) 3521-4216 - www.bomdespacho.mg.gov.br — pem(Dbomdespacho.mg.gov.br Praça Irmã Albuquerque, 45, centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 4 / Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Procuradoria Geral do Município brasileira. A adoção de tal medida vem ao encontro do entendimento acerca da necessidade de diversidade na administração pública, considerando o papel na formulação e implantação de políticas públicas voltadas para todos os segmentos da sociedade. Além disso, conjuga elevado potencial de incentivar a adoção de ações semelhantes tanto no setor público quanto no setor privado. Esta atitude dará efetividade à determinação da Lei nº 12.228, de 2010, que, em seu artigo 39, dispõe que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”. Justifica-se o prazo de dez anos para a ação em face de sua natureza afirmativa, cuja efetividade deve garantir seu caráter temporário, e pela dificuldade de se quantificar o impacto sistêmico de outras ações afirmativas sobre os ingressos de negros no serviço público pela ampla concorrência. Considera-se, portanto, de grande importância a avaliação do alcance da medida proposta no médio prazo. Diante do quadro retratado, sugere-se o envio do Projeto de Lei anexo ao pode Legislativo, visando a assegurar que, nos próximos dez anos, observe-se a reserva de 10% das vagas para candidatos negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Direita e Indireta do Município. Entende-se que tal observância deve, obrigatoriamente, constar em Edital e que, para fazer jus ao direito, o candidato deve se autodeclarar negro, conforme o quesito cor ou raça definido pelo IBGE. Considerou-se a possibilidade de verificação de tal informação a fim de que se garanta a atração do público-alvo pretendido pela ação. Os candidatos negros aprovados dentro do quantitativo de vagas de ampla concorrência não ocuparão vaga reservada, propiciando, assim, real possibilidade de superação da situação atual. Sem prejuízo das avaliações periódicas mencionadas, findo o prazo de dez anos estipulado para a medida, deverá ser efetivada avaliação dos resultados, o que propiciará verificar a necessidade de novas ações vs nesse sentido. Sugere-se ainda, que a proposta de Projeto de Lei em anexo seja submetida em regime de urgência constitucional, nos termos dos arts. 58, [ e 77 da Lei Orgânica Municipal, em função da prioridade dada ao enfrentamento das causas das desigualdades sociais no Brasil também porque o debate sobre as ações afirmativas e os avanços institucionais a esse respeito se encontram na ordem do dia. Comprovam-no o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF no Supremo Tribunal Federal e a promulgação da Lei nº 12.711/2012. São essas, Senhor Prefeito, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o Projeto de Lei em questão, o qual, ao reforçar o compromisso com a igualdade racial, constitui exemplo para o setor privado e para outros Poderes da República. Respeitosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45, centro - 35600-000 — Bom Despacho/MG 5 Telefone: (37) 3521-4216 - www.bomdespacho.mg.gov.br — n()bomdespacho.mg, gov.br