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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaReserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0 e
Estado de Minas Gerais JM”
Gabinete do Prefeito
Of. nº 130/2017 GPEJCC Bom Despacho, 3 de abril de 2.017.
PROTOCULO|
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães 03 AB. 207
Presidente da Câmara Municipal |
Rua Marechal Floriano Peixoto -40- Centro
MARA MUNICIPAL,
35600-000 - Bom Despacho - MG Sa BOM DESPACHO!
o E E
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que reserva cota de vagas para negros nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração
pública municipal direta e indireta.
Senhor Presidente
O anexo Projeto de Lei reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública
e municipal direta e indireta. As justificativas encontram-se anexas.
Atenciosamente,
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ibomdespacho.mg.gov.br
Praça Irmã Albuquerque, 45, centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG | +
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 12.017.
Reserva cota de vagas para negros nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos €
empregos temporários no âmbito da administração
pública municipal direta e indireta.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art, 1º Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e temporários no
âmbito da administração pública municipal direta e indireta, na forma desta Lei, ficam
reservadas aos negros o número de vagas abaixo estabelecido:
[— havendo 3 (três) ou menos, não haverá reserva de vagas para negros;
Il — havendo 4 (quatro) a 10 (dez) vagas, uma (uma) vaga será reservada para negros:
HI — havendo 11 (onze) ou mais vagas, 10% (dez por cento) delas serão reservadas para
negros.
$1º Havendo fração ao calcular os 10% (dez por cento), se a parte fracionária for igual ou
mais do que 0,5 (zero vírgula cinco), o resultado será arredondado para o próximo número
inteiro maior; sendo a parte fracionária menor do que 0,5 (zero vírgula cinco), a o resultado será
arredondado para o próximo inteiro menor.
$2º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos
concursos públicos, os quais indicarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo
público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem negro ou pardo no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor
ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.
$1º Suscitada por qualquer interessado a dúvida quanto à condição de o candidato ser
negro ou não, a questão será decidida por uma comissão formada pelos secretários da
Administração, Educação e da Cultura, cabendo recurso hierárquico ao Prefeito Municipal.
$2º A comissão de secretários definida no parágrafo anterior poderá apoiar sua decisão
pelo deferimento ou indeferimento em exames de DNA, na opinião fundamentada de órgãos
oficiais de promoção da integração étnica e racial ou na opinião fundamentada de especialistas
em etnias e raças.
$3º Se a comissão de secretários decidir pelo não enquadramento do candidato na
condição de negro ou pardo:
I — havendo dolo na declaração. o candidato ficará impedido de ser nomeado ou, se já
Praça Irmã Albuquerque, 45, centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho,mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br ”
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Gabinete do Prefeito
nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao cargo público, após procedimento
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuizo de
outras sanções cabíveis.
IH — não havendo dolo na declaração, o candidato poderá seguir no concurso e ser
nomeado, caso aprovado e classificado dentro do número das vagas de ampla concorrência.
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
$1º Os candidatos autodeclarados negros, como tais inscritos e aprovados dentro do
número de vagas oferecido para ampla concorrência, serão computados para efeito de
preenchimento das vagas reservadas.
$2º Em caso de desistência ou eliminação de candidato negro aprovado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro aprovado e classificado em posição
posterior, se houver.
$3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados para ocupar &
vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser revertidas para a ampla concorrência e
serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas totais e número de vagas
reservadas a candidatos com deficiência e candidatos negros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10
(dez) anos.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos já em andamento, exceto se, a
critério da Administração. for possível e conveniente alterar os respectivos editais sem atraso e
sem prejuízo para a Administração Pública.
Bom Despacho, 3 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fer abral
Prefeito Municipa
Praça Irmã Albuquerque, 45, centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0» nd
Estado de Minas Gerais À dá
Procuradoria Geral do Município
EM 003/P6GM/2.017 Bom Despacho, 29 de março de 2.017.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Submetemos a apreciação de Vossa Excelência para eventual envio à Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que Reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública
municipal direta e indireta.
Além dos fundamentos já expressos por Vossa Excelência no memorando em anexo, é
certo que este Projeto de Lei está em consonância com o disposto no art, 39 da Lei 12.288, de 2
de julho de 2010, que visa a promoção da igualdade de oportunidade nas contratações pelo setor
público.
Diante da constatação de diversos estudos acerca da persistência das diferenças
significativas quantos aos indicadores sociais das populações negra e branca, mesmo diante do
esforço de redução da pobreza e da desigualdade, de expansão do emprego, do crédito e do
acesso à proteção social, foi editada, em 2010, a Lei nº 12.288, que institui o Estatuto da
Igualdade Racial, determinando, em seus diversos artigos, ações capazes de proporcionar um
tratamento mais isonômico entre as populações.
Essa realidade se replica, também, na composição racial dos servidores da administração
pública municipal. Constata-se significativa discrepância entre os percentuais da população
negra na população total do município (e também no país) e naquela de servidores públicos civis
do Poder Executivo Municipal.
Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos constituam método de
seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera utilização não tem sido suficiente para
garantir um tratamento isonômico entre as raças, falhando em fomentar o resgate de dívida
histórica que o Brasil (e nosso município também) mantém com a população negra.
Neste contexto, vem mesmo a calhar a proposta de Vossa Excelência para solucionar a
problemática apontada, qual seja, a adoção de política afirmativa que, nos próximos 10 anos,
torne possível aproximar a composição dos servidores da administração pública municipal dos
percentuais observados no conjunto da população brasileira. Pressupõe-se que diversas outras
ações fomentadas pelo Estatuto da Igualdade Racial (algumas das quais já implantadas, como é o
caso da reserva de vagas em Universidades) impactarão também no ingresso de negros pela
ampla concorrência, constituindo a reserva de vagas proposta um avanço significativo na
efetivação da igualdade de oportunidades entre as raças, garantindo que os quadros do Poder
Executivo Municipal reflitam de forma mais realista a diversidade existente na população
Telefone: (37) 3521-4216 - www.bomdespacho.mg.gov.br — pem(Dbomdespacho.mg.gov.br
Praça Irmã Albuquerque, 45, centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 4 /
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Procuradoria Geral do Município
brasileira.
A adoção de tal medida vem ao encontro do entendimento acerca da necessidade de
diversidade na administração pública, considerando o papel na formulação e implantação de
políticas públicas voltadas para todos os segmentos da sociedade. Além disso, conjuga elevado
potencial de incentivar a adoção de ações semelhantes tanto no setor público quanto no setor
privado. Esta atitude dará efetividade à determinação da Lei nº 12.228, de 2010, que, em seu
artigo 39, dispõe que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para a população da igualdade nas contratações do setor
público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”.
Justifica-se o prazo de dez anos para a ação em face de sua natureza afirmativa, cuja
efetividade deve garantir seu caráter temporário, e pela dificuldade de se quantificar o impacto
sistêmico de outras ações afirmativas sobre os ingressos de negros no serviço público pela ampla
concorrência. Considera-se, portanto, de grande importância a avaliação do alcance da medida
proposta no médio prazo.
Diante do quadro retratado, sugere-se o envio do Projeto de Lei anexo ao pode
Legislativo, visando a assegurar que, nos próximos dez anos, observe-se a reserva de 10% das
vagas para candidatos negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no
âmbito da Administração Direita e Indireta do Município.
Entende-se que tal observância deve, obrigatoriamente, constar em Edital e que, para
fazer jus ao direito, o candidato deve se autodeclarar negro, conforme o quesito cor ou raça
definido pelo IBGE. Considerou-se a possibilidade de verificação de tal informação a fim de que
se garanta a atração do público-alvo pretendido pela ação. Os candidatos negros aprovados
dentro do quantitativo de vagas de ampla concorrência não ocuparão vaga reservada,
propiciando, assim, real possibilidade de superação da situação atual. Sem prejuízo das
avaliações periódicas mencionadas, findo o prazo de dez anos estipulado para a medida, deverá
ser efetivada avaliação dos resultados, o que propiciará verificar a necessidade de novas ações vs
nesse sentido.
Sugere-se ainda, que a proposta de Projeto de Lei em anexo seja submetida em regime
de urgência constitucional, nos termos dos arts. 58, [ e 77 da Lei Orgânica Municipal, em
função da prioridade dada ao enfrentamento das causas das desigualdades sociais no Brasil
também porque o debate sobre as ações afirmativas e os avanços institucionais a esse respeito se
encontram na ordem do dia. Comprovam-no o julgamento da Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental 186/DF no Supremo Tribunal Federal e a promulgação da Lei nº
12.711/2012.
São essas, Senhor Prefeito, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
Projeto de Lei em questão, o qual, ao reforçar o compromisso com a igualdade racial, constitui
exemplo para o setor privado e para outros Poderes da República.
Respeitosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45, centro - 35600-000 — Bom Despacho/MG 5
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