br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDispõe sobre o uso de crachá por funcionários, empregados, temporário, estagiários e particulares em colaboração, no exercício de atribuição pública municipal, e dá outras providências.
native_id2386

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

Loo
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
Bom Despacho/MG, 03 de Abril de 2017.
Requerimento nº /2017
Senhor Presidente.
Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. Ill. inciso IL. do
o) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, encaminho a Vossa
Excelência o incluso projeto de lei. solicitando-lhe a gentileza de determinar a sua
distribuição. nos termos do art. 121 do referido diploma regimental.
O presente projeto de lei viabiliza o uso obrigatório de crachás em órgãos
públicos, que auxilia o usuário na identificação dos profissionais responsáveis pelo
atendimento, possibilitando maior segurança e credibilidade e melhora a relação entre
profissionais de serviços públicos, pacientes, cidadãos e seus familiares.
Dessa forma, todos os agentes públicos municipais, servidores, empregados.
temporários. estagiários e particulares em colaboração. pertencentes aos quadros da
administração pública direta e indireta do Município de Bom Despacho. ao usar o
crachá. consagra o princípio da publicidade no âmbito do poder público, visto que tal
Fa) procedimento viria a otimizar a relação com os cidadãos bom-despachenses.
Atenciosamente,
droterser Cole> 0 LH
ANDERSON CARLOS DA SILVA
Vereador
Excelentissimo Senhor
Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
PROJETO DE LEI Nº
9 (2017
“Dispõe sobre o uso de crachá por
funcionários, empregados, temporário,
estagiários e particulares em
colaboração, no exercício de atribuição
pública municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou e eu. Presidente. usando das
atribuições que me confere o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
promulgo a seguinte Lei:
Art” - Os funcionários. empregados. temporários. estagiários e particulares em
colaboração, pertencentes aos quadros da administração pública direta c indireta do
Município de Bom Despacho. deverão, no exercicio da atribuição pública, usar
obrigatoriamente crachá de identificação. contendo:
|- o nome completo;
Ho cargo, emprego ou função que exerce;
Hi — o registro funcional;
IV —o órgão ou pessoa jurídica em que é lotado.
Parágrafo único. Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo deverão utilizar
o crachá durante o horário de expediente e em local de fácil visualização.
Art.2º - O agente que não observar a obrigação estabelecida no artigo no artigo anterior,
incidirá em falta disciplinar e estará sujeito à aplicação de penalidade estabelecida no
seu regramento jurídico, sendo-lhe, todavia, assegurado o contraditória e a ampla
defesa.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”
03h
4,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”
Dema Pe spa cro
Art.3º. A administração pública direta e indireta do município de São-Paato terá o prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, para adequar-se ao
disposto nesta lei.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. suplementadas. se necessário.
- Art.5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DIAS DO
MÊS DE — DE DOIS MIL E DEZESSETE.
Juntei aos presentes autos, nesta am o(s) documentos(s)
fo VOC re tora
denominados(s) Loxtcex
em seguida, anotado(s) como de fis.
+ para constar, lavrei € prese
Bom Despacho, 1X de
Assinatura do servidor:
CPF do servidor:
CÂMARA MUNICIPAL

open original →