| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de crachá por funcionários, empregados, temporário, estagiários e particulares em colaboração, no exercício de atribuição pública municipal, e dá outras providências. |
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Loo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH Bom Despacho/MG, 03 de Abril de 2017. Requerimento nº /2017 Senhor Presidente. Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. Ill. inciso IL. do o) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, encaminho a Vossa Excelência o incluso projeto de lei. solicitando-lhe a gentileza de determinar a sua distribuição. nos termos do art. 121 do referido diploma regimental. O presente projeto de lei viabiliza o uso obrigatório de crachás em órgãos públicos, que auxilia o usuário na identificação dos profissionais responsáveis pelo atendimento, possibilitando maior segurança e credibilidade e melhora a relação entre profissionais de serviços públicos, pacientes, cidadãos e seus familiares. Dessa forma, todos os agentes públicos municipais, servidores, empregados. temporários. estagiários e particulares em colaboração. pertencentes aos quadros da administração pública direta e indireta do Município de Bom Despacho. ao usar o crachá. consagra o princípio da publicidade no âmbito do poder público, visto que tal Fa) procedimento viria a otimizar a relação com os cidadãos bom-despachenses. Atenciosamente, droterser Cole> 0 LH ANDERSON CARLOS DA SILVA Vereador Excelentissimo Senhor Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho PROJETO DE LEI Nº 9 (2017 “Dispõe sobre o uso de crachá por funcionários, empregados, temporário, estagiários e particulares em colaboração, no exercício de atribuição pública municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou e eu. Presidente. usando das atribuições que me confere o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa promulgo a seguinte Lei: Art” - Os funcionários. empregados. temporários. estagiários e particulares em colaboração, pertencentes aos quadros da administração pública direta c indireta do Município de Bom Despacho. deverão, no exercicio da atribuição pública, usar obrigatoriamente crachá de identificação. contendo: |- o nome completo; Ho cargo, emprego ou função que exerce; Hi — o registro funcional; IV —o órgão ou pessoa jurídica em que é lotado. Parágrafo único. Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo deverão utilizar o crachá durante o horário de expediente e em local de fácil visualização. Art.2º - O agente que não observar a obrigação estabelecida no artigo no artigo anterior, incidirá em falta disciplinar e estará sujeito à aplicação de penalidade estabelecida no seu regramento jurídico, sendo-lhe, todavia, assegurado o contraditória e a ampla defesa. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO” 03h 4, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO” Dema Pe spa cro Art.3º. A administração pública direta e indireta do município de São-Paato terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, para adequar-se ao disposto nesta lei. Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas. se necessário. - Art.5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DIAS DO MÊS DE — DE DOIS MIL E DEZESSETE. Juntei aos presentes autos, nesta am o(s) documentos(s) fo VOC re tora denominados(s) Loxtcex em seguida, anotado(s) como de fis. + para constar, lavrei € prese Bom Despacho, 1X de Assinatura do servidor: CPF do servidor: CÂMARA MUNICIPAL