| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | Ratifica a 8ª alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho com os outros Municípios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, datada de 29 de março de 2017. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0! pd Estado de Minas Gerais JM” Gabinete do Prefeito Of, nº 167/2017/GPEJCC Bom Despacho, 10 de abril de 2.017 e rm ee so mms À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho — MG CÂMARA MUNICIPAL Assunto: Encaminha Projeto de Lei que ratifica a 8º alteração do Protocolo de Intenções Jirmado pelo Município com o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF, datada de 29 de março de 2.017. Senhor Presidente, O Consórcio de Municipios do Alto São Francisco - COMASF aprovou a oitava alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município com os outros Municípios que integram o consórcio. A alteração trata sobre o ingresso do Município São José da Varginha ao COMASE e a ementa e preâmbulo do contrato firmado entre os municípios consorciados. A oitava alteração do Protocolo de Intenções segue anexa ao Projeto de Lei. Desta forma, conto mais uma vez com essa Casa Legislativa para a aprovação deste importante Projeto de Lei, na urgência que a medida exige. Atenciosamente, sal Cabral P do o a I Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG f Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ibomdespacho.mg.gov.br ! Prefeitura Municipal de Bom Despacho ros Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº ) 12.417 Ratifica a 8º alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Municipio de Bom Despacho com os outros Municipios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF, datada de 29 de março de 2017. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica ratificada a Oitava Alteração do Protocolo de Intenções, datada de 29 de março de 2017, firmada pelo Município de Bom Despacho com os Municípios de Arcos, Abaeté, Araújos, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral, Serra da Saudade, São José da Varginha e Tapiraí, de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando: 1 - gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas; H — a elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia; HI — prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio. turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança; IV — articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal; V — conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins; VI — elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. VII — implantar, gerenciar e executar políticas e serviços na área do meio ambiente e do agronegócio. Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.me.gov.br » Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 5 + 0) Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2017. Bom Despacho, 10 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Feprha Mata Prefeito Municipál Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG , A Telefone: (37) 3521-3736 www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a bomdespacho.mg gov.br ú ; ii OITAVA ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELOS MUNICIPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF “O MUNICÍPIO DE ABAETÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Dr. Amador Álvares, nº 167, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.632/0001-D0, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Armando Greco Filho, brasileiro, casado, advogado, CPF: 177.127.426-34, Ident. M-278.434- SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Luiz Gonzaga de Sousa, s/n, Sitio dos Bambus, em Abaeté-MG; o MUNICÍPIO DE ARAÚJOS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Primeiro de Janeiro, nº 1.748, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.300.996/0001-16, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Sônia Maria Batista Couto, brasileira, casada, empresária, CPF: 899.519.486-34, Identidade MG-10.718.265-SSP/MG, residente e domiciliada à Rua Bom Despacho, 618, CEP 35.603-000 centro em Araújos - MG; o MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Goiás, nº 986, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.640/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto Rodrigues Pereiras, brasileiro, divorciado, produtor rural, CPF: 537.663.186-915, RG nº M-3.909.027-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 433, Biquinhas - MG; MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301.002/0001-86, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando José Castro Cabral, brasileiro, solteiro, agente político, CPF: 124.366.666-87, RG nº M-376.366-SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Antônio Leite, 44, Apto. 1000, Centro, Bom Despacho - MG; O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Cel. José Lobato, nº 879, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.657/0001-03, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Oldaira Maria de Andrade, brasileira, viúva, professora aposentada, CPF: 516.474.356-68, RG nº MG- 590.381-SSP/MG, residente e domiciliada à Rua Cel. José Lobato, 863, Centro, em Cedro do Abaeté- MG; o MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. Francisco Campos, nº 27, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.298,174/0001-48, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Reginaldo Saturnino Cardoso, brasileiro, casado, professor, CPF: 625.880.016-53, RG nº MG-13.837.326-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Brasilino Pereira Cardoso, 25, Cachoeirinha, Córrego Danta - MG; O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Mestra Angélica, nº 318, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301,010/0001-22, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Antônio Zica da Costa, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, CPF: 443.795.286-34, RG nº M-2.091,852-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Sergipe, 95, Bairro Vale do Sol, em Dores do Indaiá - MG; o MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça. São Sebastião, nº 219, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18,301.028/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Tibúrcio Délbis, brasileiro, casado, advogado, CPF: 010.657.776-04, Ident. M-4,997.384- SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Pe. Luiz, 151, em Estrela do Indaiá - MG; MUNICÍPIO DE JAPARAIBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 29, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.306.654/0001-03, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Roberto Emilio Lopes, brasileiro, casado, empresário, CPF: 893.559.706-68, RG nº M-6.753,249- SSP/MG, residente e domiciliado à Rua São Simão, 420, Japaraiba- MG; o MUNICÍPIO DE LUZ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua 16 de Março, nº 172, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301.036/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ailton Duarte, brasileiro, casado, empresário, CPF nº 081,819.936-91, RG nº M-3.217,771-SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Rotary, 735, em Luz - MG; MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Padre Marinho, nº 348, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.315.234/0001-93, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Francisco Ludovico de Medeiros, brasileiro, casado, empresário, CPF: 893.189.886-72, RG nº M-2,176.839-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua José Pico de Andrade, 586, Martinho Campos - MG; o MUNICÍPIO DE MOEMA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Caetes, nº 444, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301.044/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Julvan Rezende Araujo Lacerda, brasileiro, casado, Delegado de Polícia, CPF: 043.481.356-73, Ident. MG-10.099.894-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Caetés, 415, em Moema - MG; o MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av, Cel, Sebastião P. M. e Castro, 315, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.665/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Walter Francisco de Moura, brasileiro, casado, advogado/fazendeiro, CPF: 006.889.086-91, Ident. M-10.006.520-SSP/MG, residente e domiciliado na Fazenda Saco da Morada em Morada Nova de Minas - MG; o MUNICIPIO DE PAINEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.673/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Osman de Castro Menezes, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF: 205.294.906- 25, RG nº MG-902.39-S5SP/MG, residente e domiciliado à Rua Elói Leite Praça, 245, Paineiras - MG; MUNICIPIO DE PITANGUI, pessoa jurídica de direito público interno, cofn sede administrativa à Praça João Maria de Lacerda, nº BO, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.315.226/0001-47, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Marcilio Valadares, brasileiro, divorciado, advogado, CPF: 217.054.376-72, RG nº M- 1,034,589-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Conceição do Para, 156, Gameleira, Pitangui - MG; MUNICÍPIO DE POMPÉU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Governador Valadares, nº 12, centro, inscrito no CNP) sob o n.º 18.296.681/0001-42, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Campos Reis, brasileiro, casado, empresário, CPF: 488.712.226-87, RG nº MG- 3.039.615-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Otávio Alvares, 533, Pompéu - MG; O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Pe. Luiz Gonzaga, nº 705, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296,699/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Gaspar Carlos Filho, brasileiro, solteiro, defensor público, CPF 887.416.486-68, Ident. M-6.152.357- SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Tenente Ezequiel Calabró, nº 167, em Quartel Geral-MG, CEP 35625-000; o MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Ademar Ribeiro de Oliveira, nº 130, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301.069/0001-10, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Neusa Maria Ribeiro, brasileira, divorciada, aposentada, CPF: 228.538.476-91, RG nº MG-1.714,268-SSP/MG, residente e domiciliado à Praça e Ademar Ribeiro de Oliveira, 50, Serra da Saudade - MG, e o MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Vicente José Lucas, nº 287, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.920.625/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Leonardo José de Oliveira, brasileiro, divorciado, autônomo, CPF: 246.671.106-00, RG nº MG 1261876-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua José Cirilo Oliveira, 201, centro, em Tapirai - MG, resolvem alterar o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, datado de 7 de maio de 2007 e, que se rege, pela Lei Federal Nº, 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Nº, 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA. VARGINHA - MG: O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG ingressa e passa a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MAQUINAS — CISEM, a partir de 29 de março de 2017, com todos os direitos e obrigações a ele inerentes, CLÁSULA SEGUNDA — DA EMENTA DO CONTRATO DE. CONSÓRCIO FIRMADO. PELOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO O CONSÓRCIO DE MUNICIPIOS DO | ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF: A ementa do Contrato de Consórcio firmado pelos Municípios de Abaeté, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e Quartel Geral, em 07 de maio de 2007 e ratificada pelas respectivas Câmaras Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação: "CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE ARAÚJOS; O MUNICIPIO DE BIQUINHAS; O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ; o MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA; O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ; [0] MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA; (6) MUNICÍPIO DE LUZ; O MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS; O MUNICIPIO DE MOEMA; O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS; O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS; O MUNICIPIO DE PITANGUI; O MUNICÍPIO DE POMPÉU; O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL; O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA; O MUNICÍPIO DE SERRA DA SAÚDADE EO MUNICÍPIO DE TAPIRAL COM O ESCOPO DE INSTITUIR O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO —- COMASF” CLÁSULA TERCEIRA — DO PREÂMBULO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO | FIRMA PELOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO SONO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF, passa a vigorar com a seguinte redação: O preâmbulo do Contrato de Consórcio firmado pelos Municípios de Abaeté, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e Quartel Geral, em 7 de maio de 2007 e ratificada pelas respectivas Câmaras Municipais, passa vigorar com a seguinte redação: “O MUNICÍPIO DE ABAETÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Dr. Amador Álvares, nº 167, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.632/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Armando Greco Filho, brasileiro, casado, advogado, CPF: 177.127.426-34, Ident, M- 278.434-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Luiz Gonzaga de Sousa, s/n, Sitio dos Bambus, em Abaeté-MG; o MUNICIPIO DE ARAUJOS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Primeiro de Janeiro, nº 1.748, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.300.996/0001-16, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Sônia Maria Batista Couto, brasileira, casada, empresária, CPF: 899.519.486-34, Identidade MG-10.718.265-SSP/MG, residente e domiciliada à Rua Bom Despacho, 618, CEP 35.603-000 centro em Araújos - MG; o MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Goias, nº 986, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18,296.640/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto Rodrigues Pereiras, brasileiro, divorciado, produtor rural, CPF: 537.663.186-915, RG nº M-3.909.027-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 433, Biquinhas - MG; MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301.002/0001-86, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando José Castro Cabral, brasileiro, solteiro, agente político, CPF: 124,366.666-87, RG nº M-376.366-SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Antônio Leite, 44, Apto. 1000, Centro, Bom Despacho - MG; O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Cel. José Lobato, nº 879, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.657/0001-03, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Oldaira Maria de Andrade, brasileira, viúva, professora aposentada, CPF: 516.474.356-68, RG nº MG- 590.381-SSP/MG, residente e domiciliada à Rua Cel. José Lobato, 863, Centro, em Cedro do Abaeté- MG; o MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. Francisco Campos, nº 27, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18,298.174/0001-48, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Reginaldo Saturnino Cardoso, brasileiro, casado, professor, CPF: 625.880.016-53, RG nº MG-13.837.326-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Brasilino Pereira Cardoso, 25, Cachoeirinha, Córrego Danta - MG; o MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Mestra Angélica, nº 318, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301.010/0001-22, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Antônio Zica da Costa, brasileiro, ““ solteiro, engenheiro civil, CPF: 443.795.286-34, RG nº M-2.091.852-SSR/MG, residente CT. mi) by (AMAS e domiciliado à Rua Sergipe, 95, Bairro Vale do Sol, em Dores do Indaiá - MG; o MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça. São Sebastião, nº 219, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301.028/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Tibúrcio Délbis, brasileiro, casado, advogado, CPF: 010.657.776-04, Ident. M-4,997.384- SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Pe. Luiz, 151, em Estrela do Indaiá - MG; MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 29, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.306.654/0001-03, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Roberto Emílio Lopes, brasileiro, casado, empresário, CPF: 893,559.706-68, RG nº M-6.753.249- SSP/MG, residente e domiciliado à Rua São Simão, 420, Japaraiba- MG; o MUNICIPIO DE LUZ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua 16 de Março, nº 172, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301.036/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ailton Duarte, brasileiro, casado, empresário, CPF nº 081.819.936-91, RG nº M-3,217.771-SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Rotary, 735, em Luz - MG; MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Padre Marinho, nº 348, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18,315,234/0001-93, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Francisco Ludovico de Medeiros, brasileiro, casado, empresário, CPF: 893.189,886-72, RG nº M-2.176.839-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua José Pico de Andrade, 586, Martinho Campos - MG; o MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. Cel. Sebastião P. M. e Castro, 315, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.665/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Walter Francisco de Moura, brasileiro, casado, advogado/fazendeiro, CPF: 006.889.086-91, Ident. M-10,006.520- SSP/MG, residente e domiciliado na Fazenda Saco da Morada em Morada Nova de Minas - MG; o MUNICIPIO DE PAINEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18,296.673/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Osman de Castro Menezes, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF: 205.294.906-25, RG nº MG-902.39-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Elói Leite Praça, 245, Paineiras - MG; MUNICIPIO DE PITANGUI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça João Maria de Lacerda, nº 80, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.315.226/0001-47, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Marcílio Valadares, brasileiro, divorciado, advogado, CPF: 217,054.376- 72, RG nº M-1.034,589-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Conceição do Para, 156, Gameleira, Pitangui - MG; MUNICÍPIO DE POMPÉU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Governador Valadares, nº 12, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.681/0001-42, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Campos Reis, brasileiro, casado, empresário, CPF: 488,712.226- 87, RG nº MG-3,039.615-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Otávio Alvares, 533, Pompéu - MG; o MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Pe. Luiz Gonzaga, nº 705, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.699/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Gaspar Carlos Filho, brasileiro, solteiro, defensor público, CPF 887.416.486-68, Ident, M-6.152,357-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Tenente Ezequiel Calabró, nº 167, em Quartel Geral-MG, CEP 35625-000; o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede q : ” Ny Ob: administrativa à Praça São José, nº 10, centro, inscrito no CNP) sob o n.º 18,313.882/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Vandeir Paulino da Silva, brasileiro, divorciado, horticultor, filho de José da Silva e Rozinha Floripe da Silva, inscrito no CPF/MF sob o N.º 047.449.206-08 e portador da Carteira de Identidade N.º MG-10,980.278-SSP/MG, residente e domiciliado Rua Argentina, 08, Bairro do Rosário, CEP 35.694-000, em São José da Varginha/MG; o MUNICIPIO DE SERRA DA SAUDADE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Ademar Ribeiro de Oliveira, nº 130, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301,069/0001-10, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Neusa Maria Ribeiro, brasileira, divorciada, aposentada, CPF; 228.538.476-91, RG nº MG- 1.714.268-SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Ademar Ribeiro de Oliveira, 50, Serra da Saudade - MG, e o MUNICÍPIO DE TAPIRAI, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa à Rua Vicente José Lucas, nº 287, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.920.625/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Leonardo José de Oliveira, brasileiro, divorciado, autônomo, CPF: 246.671.106-00, RG nº MG 1261876-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua José Cirilo Oliveira, 201, centro, em Tapirai - MG, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONSÓRCIO, que se regerá, naquilo que couber, pela Lei Federal Nº, 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como pelas seguintes cláusulas e condições: ” CLÁUSULA QUARTA — As demais CLÁUSULAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES iltiol FIRMADO PELOS MUNICIPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE MUNICIPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, permanecem inalteradas. CLÁUSULA QUINTA — DA CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO RESPECTIVO CONTRATO DE CONSÓRCIO: Depois de feitas as alterações acima, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E O CONTRATO FIRMADO PELOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, em suas FORMAS CONSOLIDADAS, passam a vigorar com as seguintes cláusulas e condições: “CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE ARAÚJOS; O MUNICIPIO DE BIQUINHAS; O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETE; O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA; O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIA; O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA; O MUNICÍPIO DE LUZ; O MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS; O MUNICIPIO DE MOEMA; O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS; O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS; O MUNICIPIO DE PITANGUI; O MUNICÍPIO DE POMPEU; O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL; O MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VARGINHA; O MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE E O MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ, COM O Ei é X | Pd INA CLA jp | [4h E A PY f tá | | Rd ( ses 4 TE PN! ea qu ESCOPO DE INSTITUIR O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF” O MUNICÍPIO DE ABAETÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Dr. Amador Alvares, nº 167, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.632/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Armando Greco Filho, brasileiro, casado, advogado, CPF: 177.127.426-34, Ident. M- 278.434-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Luiz Gonzaga de Sousa, s/n, Sitio dos Bambus, em Abaeté-MG; o MUNICÍPIO DE ARAÚJOS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Primeiro de Janeiro, nº 1. 748, centro, inscrito no CNPJ sob o n,º 18.300.996/0001-16, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Sônia Maria Batista Couto, brasileira, casada, empresária, CPF: 899.519.486-34, Identidade MG-10.718.265-SSP/MG, residente e domiciliada à Rua Bom Despacho, 618, CEP 35.603-000 centro em Araújos - MG; o MUNICIPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Goiás, nº 986, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.640/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto Rodrigues Pereiras, brasileiro, divorciado, produtor rural, CPF: 537,663.186-915, RG nº M- 3.909.027-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 433, Biquinhas - MG; MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18,301.002/0001-B6, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando José Castro Cabral, brasileiro, solteiro, agente político, CPF: 124.366.666-87, RG nº M-376,366-SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Antônio Leite, 44, Apto. 1000, Centro, Bom Despacho - MG; O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Cel, José Lobato, nº 879, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.657/0001-03, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Oldaira Maria de Andrade, brasileira, viúva, professora aposentada, CPF: 516.474.356-68, RG nº MG- 590.381-SSP/MG, residente e domiciliada à Rua Cel. José Lobato, 863, Centro, em Cedro do Abaeté- MG; o MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. Francisco Campos, nº 27, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18,298.174/0001-48, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Reginaldo Saturnino Cardoso, brasileiro, casado, professor, CPF; 625.880,016-53, RG nº MG-13.837.326-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Brasilino Pereira Cardoso, 25, Cachoeirinha, Córrego Danta - MG; o MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Mestra Angélica, nº 318, centro, inscrito no CNP) sob o n.º 18.301,010/0001-22, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Antônio Zica da Costa, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, CPF: 443.795.286-34, RG nº M-2.091,852-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Sergipe, 95, Bairro Vale do Sol, em Dores do Indaiá - MG; o MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça, São Sebastião, nº 219, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301.028/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Tibúrcio Délbis, brasileiro, casado, advogado, CPF: 010.657.776-04, Ident. M-4.997.384- SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Pe. Luiz, 151, em Estrela do Indaiá - MG; MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 29, centro, inscrito, no CNP) sob” v ' 1 / | 07. n.º 18,306.654/0001-03, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Roberto Emílio Lopes, brasileiro, casado, empresário, CPF: 893.559.706-68, RG nº M-6.753.249- SSP/MG, residente e domiciliado à Rua São Simão, 420, Japaraiba- MG; o MUNICÍPIO DE LUZ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua 16 de Março, nº 172, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301.036/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ailton Duarte, brasileiro, casado, empresário, CPF nº 081.819.936-91, RG nº M-3.217,771-SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Rotary, 735, em Luz - MG; MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Padre Marinho, nº 348, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.315.234/0001-93, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Francisco Ludovico de Medeiros, brasileiro, casado, empresário, CPF: 893.189.886-72, RG nº M-2.176.839-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua José Pico de Andrade, 586, Martinho Campos - MG; o MUNICÍPIO DE MOEMA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Caetés, nº 444, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301,044/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Julvan Rezende Araujo Lacerda, brasileiro, casado, Delegado de Polícia, CPF: 043.481,356-73, Ident. MG-10.099.894-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Caetés, 415, em Moema - MG; o MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. Cel. Sebastião P. M, e Castro, 315, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18,296.665/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Walter Francisco de Moura, brasileiro, casado, advogado/fazendeiro, CPF: 006.889.086-91, Ident, M-10.006.520-SSP/MG, residente e domiciliado na Fazenda Saco da Morada em Morada Nova de Minas - MG, o MUNICÍPIO DE PAINEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.673/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Osman de Castro Menezes, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF: 205,294.906- 25, RG nº MG-902.39-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Elói Leite Praça, 245, Paineiras - MG; MUNICÍPIO DE PITANGUI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça João Maria de Lacerda, nº 80, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.315.226/0001-47, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Marcílio Valadares, brasileiro, divorciado, advogado, CPF: 217.054.376-72, RG nº M- 1.034.589-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Conceição do Para, 156, Gameleira, Pitangui - MG; MUNICÍPIO DE POMPÉU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Governador Valadares, nº 12, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.681/0001-42, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr, Joaquim Campos Reis, brasileiro, casado, empresário, CPF: 488.712.226-87, RG nº MG- 3.039.615-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Otávio Alvares, 533, Pompéu - MG; O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, pessoa juridica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Pe. Luiz Gonzaga, nº 705, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.699/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Gaspar Carlos Filho, brasileiro, solteiro, defensor público, CPF 887.416.486-68, Ident, M-6.152,357- SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Tenente Ezequiel Calabró, nº 167, em Quartel Geral-MG, CEP 35625-000; o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça São José, nº 10, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18,313.882/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Vandeir Paulino da Silva, brasileiro, divorciado, horticultor, filho de José da Silva e Rozinha Floripe da Silva, inscrito no. CPF/MF sob o x 047.449.206- ] o x N + ) Pa pA a (O. | W o | V 08 e portador da Carteira de Identidade N.º MG-10,980.278-SSP/MG, residente e domiciliado Rua Argentina, 08, Bairro do Rosário, CEP 35.694-000, em São José da Varginha/MG; o MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Ademar Ribeiro de Oliveira, nº 130, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.301.069/0001-10, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Neusa Maria Ribeiro, brasileira, divorciada, aposentada, CPF: 228.538.476-91, RG nº MG-1.714.268-SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Ademar Ribeiro de Oliveira, 50, Serra da Saudade - MG, e o MUNICÍPIO DE TAPIRAI, pessoa Jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Vicente José Lucas, nº 287, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.920.625/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Leonardo José de Oliveira, brasileiro, divorciado, autônomo, CPF: 246.671.106-00, RG nº MG 1261876-SSP/MG, residente e domiciliado à Rua José Cirilo Oliveira, 201, centro, em Tapiraí - MG, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONSÓRCIO, que se regerá, naquilo que couber, pela Lei Federal Nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Nº, 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como pelas seguintes cláusulas e condições; CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente CONTRATO DE CONSÓRCIO tem como objeto a criação do CONSORCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, que terá as seguintes finalidades: I - Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas; II - Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia; II - Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança; IV - Articular os Municipios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal; V — Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº, 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Nº, 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins; VI - Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública; x, po i A! a! HJ AAA ); [| o y fo» FA v J 1 VII - Implantar, Gerenciar e executar políticas e serviços na área do meio ambiente e do agronegócio, Parágrafo único - A inclusão e exclusão de finalidades no CONTRATO DE CONSÓRCIO do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, serão deliberadas e aprovadas somente pelos MUNICÍPIOS que tiverem aderido a todas aquelas nele previstas, CLÁUSULA SEGUNDA DA DENOMINAÇÃO A denominação a ser usada pelo consórcio, que será utilizada em documentos oficiais, contratos e outros instrumentos em que seja parte, será CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF. CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA O presente contrato de consórcio terá vigência de 30 (trinta) anos, contados a partir da data prevista na Lei Municipal de sua ratificação pelos respectivos Poderes Legislativos dos Municípios Consorciados, prazo este que poderá ser prorrogado, desde que haja prévia anuência da Assembléia Geral do Consórcio e a ratificação de novo Protocolo de Intenções dos respectivos Poderes Legislativos, até um ano antes de sua expiração, Parágrafo Único - A ratificação do novo Protocolo de Intenções prorrogará a existência do Consórcio para os Legislativos que a realizarem, deixando de integrar o Consórcio os demais. CLÁUSULA QUARTA DA SEDE A sede do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF será situada no Municipio de Luz, Minas Gerais, à Rua Governador Valadares, n.º 180, Centro, CEP 35595-000. CLÁUSULA QUINTA DA ÁREA DE ATUAÇÃO A área de atuação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF corresponderá à soma da extensão do território de seus Municípios integrantes, a qual poderá ser modificada, em razão de admissão de novos consorciados e/ou da exclusão de integrantes do mesmo. ) (DX uid | 4 z CLÁUSULA SEXTA | DA PERSONALIDADE JURÍDICA , A forma de organização jurídica escolhida para o CONSÓRCIO DE MUNICIPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF será a de Associação Pública que passará a integrar a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados. CLÁUSULA SÉTIMA DA DELEGAÇÃO DE PODERES O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF, poderá representar seus integrantes perante a União, o Estado de Minas Gerais e outros Municípios do Estado de Minas Gerais, bem como seus respectivos Órgãos da Administração Direta e Indireta, para tratar de assuntos relacionados com seus objetivos previstos na cláusula primeira deste Contrato de Consórcio, com poderes amplos e irrestritos, nas seguintes situações: 1 - firmar protocolo de intenções; H - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas; HI - prestar contas relacionadas com os contratos, termos, ajustes e convênios firmados; IV - outras situações de interesse comum dos consorciados, desde que devidamente autorizados pela Assembléia Geral do Consórcio. CLÁUSULA OITAVA DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF tem a seguinte organização: 1 - Assembléia Geral; H - Diretoria; HI - Conselho Fiscal, IV - Secretaria Executiva; Parágrafo Único - Os Estatutos do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, disporão sobre a organização e funcionamento de cada um de seus órgãos constitutivos, observando o disposto na Cláusula Nona e Décima. CLÁUSULA NONA DA ASSEMBLÉIA GERAL A Assembléia Geral do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF é constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados ou por seus representantes, e é a sua instância máxima para a tomada de decisões, podendo ser ordinária ou extraordinária, se regendo pelas seguintes disposições: 1 - O local da Assembléia Geral será a sede de qualquer Municipio consorciado, observando o critério de rodízio ou o designado na assembléia anterior. 11 - Preside a Assembléia Geral, o Prefeito do Municipio onde ela se realize, cabendo a Vice-presidência da Assembléia Geral ao Presidente do Consórcio. II - O “quorum” exigido para realização da Assembléia Geral, em primeira convocação, é de no minimo 2/3 (dois terços) dos consorciados. Caso a Assembléia Geral não se realize quando da primeira convocação, considera automaticamente convocada uma hora depois no mesmo local, quando se realizará com qualquer número de participantes, Iv - Somente terá direito a voto o Prefeito ou representante credenciado de cada Município consorciado. V - As deliberações da Assembléia Geral, exceto nos casos previstos nos incisos Xv e xvl desta Cláusula, serão tomadas por maioria simples dos consorciados presentes. vI - Poderão participar da Assembléia Geral, sem direito a voto, personalidades representativas dos Municípios consorciados, VII - A Assembléia Geral Ordinária será realizada bimensalmente e sua convocação deverá ser feita com antecedência minima de 10 (dez) dias, mediante correspondência protocolada. VII - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver matéria importante para ser deliberada, por iniciativa do Presidente do Consórcio ou a pedido de 50% (cinquenta por cento) dos consorciados. IX - Os consorciados que solicitarem convocação da Assembléia Geral Extraordinária deverão formalizar o pedido por escrito ao Presidente do Consórcio, relatando os motivos e indicando os assuntos a serem tratados. X - No início de cada reunião da Assembléia Geral a ata da reunião anterior deverá ser submetida à aprovação do plenário. XI - A Diretoria do Consórcio executará ou fará executar as deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária. À | o mM Ar x frio 1 N XII - É da competência da Assembléia Geral: a) Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio; b) Estabelecer a orientação superior do Consórcio, recomendando o estudo de soluções para os problemas administrativos, econômicos e sociais dos Consorciados; c) Eleger por votação secreta, dentre os seus membros o Presidente e um Vice- Presidente do Consórcio para o período de 02 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo para mais um período; d) Eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes; &) Homologar o programa de trabalho proposto pela Diretoria; f) Aprovar até o dia 30 (trinta) de julho de cada ano, o Contrato de Rateio previsto no Art. 8º da Lei Federal N.º 11.107 de 6 de abril de 2005, de cada Consorciado que vigorará para o Exercicio Fiscal seguinte; 9) Homologar o relatório geral e a prestação de contas anual da Diretoria do Consórcio, após prévia aprovação pelo Conselho Fiscal, avaliando as atividades desenvolvidas pelo Consórcio; h) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos Municipios consorciados que constitui objetivo do Consórcio; i) Aprovar o quadro de pessoal técnico e administrativo do Consórcio; j) Aprovar a contratação e exoneração do Secretário Executivo com quorum de maioria simples dos votos; k) Promover a reforma do estatuto do Consórcio, na forma do disposto no inciso XVI desta Cláusula; 1) Dissolver o Consórcio na forma prevista neste instrumento; m) Aprovar o ingresso de novos membros ao Consórcio; n) Decidir pela exclusão de Município Consarciado, quando ocorrer inadimplência deste ou cometimento de infrações contra as disposições deste Protocolo, do Contrato e do Estatuto do Consórcio; 0) Aprovar pedido de retirada de consorciado do Consórcio; P) Destituir os administradores; q) Cobrar da Diretoria a implementação de medidas administrativas e judiciais na defesa dos interesses do Consórcio, XII - A Assembléia Geral poderá constituir comissões especiais para instruir as proposições a serem submetidas à deliberação do plenário. Participarão dos trabalhos das comissões especiais o Secretário (a) Executivo (a) e técnicos das áreas relacionadas com as proposições encaminhadas à Assembléia Geral. XIV - Compete às comissões especiais da Assembléia Geral elaborar pareceres e sugerir emendas às proposições a elas submetidas. XV - À dissolução do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, somente poderá ser efetivada em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, por decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados. o: . ) “ 3) À XvI - A reforma estatutária será procedida em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, sendo a decisão tomada por maioria de 2/3 (dois terços) dos consorciados. XVII — Os Estatutos do Consórcio serão elaborados e aprovados na primeira Assembléia Geral, que se realizará após a ratificação do Protocolo de Intenções pelos Legislativos dos Municipios Consorciados, respeitando todos os princípios estatuidos neste protocolo. XVIII — Cada Município consorciado terá direito a um voto na Assembléia Geral. Parágrafo primeiro - A adesão, saída e exclusão de Municípios do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, serão deliberadas e aprovadas somente pelos MUNICÍPIOS que tiverem aderido a todas as finalidades do mesmo, Parágrafo segundo - À criação e extinção de cargos e empregos do CONSÓRCIO DE MUNICIPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, serão deliberadas e aprovadas somente pelos MUNICIPIOS que tiverem aderido a todas as finalidades do mesmo; Parágrafo terceiro - Terá direito de participar do processo de eleição da diretoria, de se candidatar e votar nos cargos eletivos do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, somente os prefeitos dos MUNICÍPIOS tiverem aderido a todas as finalidades do mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA DA DIRETORIA O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF é administrado pela Diretoria, que será composta de um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos em Assembléia Geral, entre os membros do Consórcio, de acordo com o inciso XII da Cláusula Oitava deste protocolo, obedecendo aos seguintes termos: I- A eleição dos Diretores do Consórcio será realizada na primeira quinzena do mês de janeiro do ano em que houver posse dos novos Prefeitos e para o mandado seguinte que completar o mandado dos Prefeitos dos Municípios consorciados, realizar-se-á entre o dia 1º e 20 de dezembro e sua posse imediatamente após a apuração do resultado da eleição. II - Somente poderá votar e ser votado para os cargos da Diretoria do Consórcio o Prefeito cujo Município esteja consorciado por um período minimo de 06 (seis) meses anteriores à eleição e que não tenha débito para com o Consórcio, com exceção da primeira Diretoria do Consórcio; mM / x q ANIMA sc | HI - O Presidente do Consórcio no caso de vacância, falta ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente; Iv - O afastamento do cargo de Prefeito é impedimento para exercer os cargos da Diretoria, enquanto aquela situação perdurar. V - Os membros da Diretoria não têm direito à remuneração de qualquer espécie pelo exercício de suas funções; VI - São atribuições do Presidente do Consórcio; a) Representar administrativa e judicialmente o Consórcio; b) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto; c) Encaminhar aos órgãos e entidades competentes as reivindicações do Consórcio; d) Convidar representantes de órgãos públicos ou privados e profissionais liberais para participarem dos grupos de trabalho, constituídos pela Diretoria; e) Firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas e privadas; f) Contratar e remunerar os servidores do Consórcio na forma da legislação trabalhista de acordo com O quadro de pessoal aprovado pela Assembléia Geral e previsto neste Protocolo de Intenções; 9) Solicitar, mediante pedido fundamentado, que sejam postos à disposição do Consórcio os servidores dos Municipios consorciados e de outros órgãos da administração pública; h) Encaminhar as resoluções da Assembléia Geral para que sejam implementadas pela Secretaria Executiva; f) Autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros do Consórcio através de cheques bancários nominais, que assinará em conjunto com o Secretário (a) Executivo (a); j) Gerir o patrimônio do Consórcio; k) Convocar a Assembléia Geral nos termos deste Protocolo de Intenções e dos Estatutos do Consórcio; 1) Receber as proposições dos Municipios consorciados para posterior encaminhamento à Assembléia Geral; m) Preparar a agenda de trabalho da Assembléia Geral; n) Executar ou determinar a execução das deliberações da Assembléia Geral; 0) Prestar contas à Assembléia Geral e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no fim de cada ano, através de balanço e relatório de sua gestão administrativa e financeira, com o parecer do Conselho Fiscal; p) Aprovar o relatório geral das atividades elaborado pela Secretaria Executiva; q) Implementar medidas administrativas e judiciais na defesa dos direitos do Consórcio, sob pena de ser responsabilizado na forma da lei, dos estatutos do Consórcio e desse instrumento. r) Desempenhar outras atividades afins. VII - O Presidente do Consórcio poderá delegar ao Vice-Presidente ou ao (a) Secretário (a) Executivo (a) competência para que cumpram ou façam cumprir as atribuições deste artigo. a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOS SERVIDORES Para que o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASEF atinja seus objetivos, fica aprovado o seguinte Quadro de Pessoal, com os seguintes vencimentos: o CARGO Nº VAGAS VENCIMENTO-RS PROVIMENTO Secretário Executivo 4.217,94 Livre nomeação e asa (comissão) exoneração TOTAL — CARGO CN PROVIMENTO Técnico Superior de! Concurso Público Engenharia - 30 horas Concurso Público Concurso Público Concurso Público Técnico Médio de Agrimensura [Auxiliar de Topografia Técnico Administrativo Médio Técnico em Operação de | Máquinas Pesadas | Auxiliar de Serviços Gerais [TOTAL Concurso Público | & 1º - CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF elaborará e aprovará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua constituição, o Plano de Cargos, Salários e Carreiras de seus Servidores, obedecido o disposto neste Protocolo de Intenções, na Constituição Federal com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos e na CLT com relação a este regime. 2º - O Regime jurídico de Trabalho dos servidores do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF será o celetista e todas as regras deste regime, inclusive quanto à jornada de trabalho, se aplicam a eles. 5 3º - A investidura de servidores nos cargos de provimento efetivo do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declaradas neste Protocolo de Intenções e no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, como de nomeação e exoneração, conforme prevê os incisos 1 a IV do art. 37 da Constituição Federal. & 4º - O Cargo em Comissão de Secretário Executivo do Consórcio é considerado de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CONSÓRCIO DE MUNICIPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASFE, após prévia aprovação da Assembléia Geral e os demais cargos são considerados de provimento efetivo. 5 5º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da aprovação do Plano de Cargos, Salários e Carreiras de seus servidores, o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF realizará Concurso Público para preenchimento das vagas de seu Quadro de Pessoal, 5 6º - O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF poderá conforme autoriza o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas seguintes situações: I - até que se realize o Concurso Público previsto no & 3º desta cláusula; IH - até que se realize Concurso Público para provimento dos cargos que não foram preenchidos ou que vierem a vagar; IN - na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos servidores do quadro efetivo; IV - para atender demandas de serviços; 8 7º - A contratação de que trata o & 6º desta Cláusula será realizada por prazo determinado de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período. & 8º - Os vencimentos dos servidores que compõem o quadro de pessoal do Consórcio serão revistos e reajustados anualmente pelo índice oficial do Governo Federal que apura a perda do poder aquisitivo do trabalhador aprovados pela Assembléia Geral, observado o seguinte: 1 — A data base para a revisão e reajuste dos vencimentos será a mesma prevista para o reajuste do salário minimo; H — Não poderá haver vencimentos inferiores ao Salário Minimo vigente no pais. 8 9º - A Assembléia Geral do Consórcio, mediante aprovação de 2/3 de seus membros, poderá instituir gratificação por desempenho a ser concedida aos servidores do Consórcio até o limite de 20% (vinte por cento) dos vencimentos dos mesmos, na forma prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DOS CONTRATOS DE GESTÕES E PARCERIAS O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF poderá firmar contratos de gestões e termos de parcerias com entidades do terceiro setor previstas nas Leis N.ºs: 9.637/1998 e 9.790/1999, obedecidas as seguintes condições: I-o objeto deve estar em consonância com os objetivos do Consórcio; IH - estar de acordo com o disposto nas Leis Ns: 9.637/1998, 9.790/1999 e 11,107/2005, UI - prévia aprovação da Assembléia Geral, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA GESTÃO ASSOCIADA Os Municipios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, autorizam este, em atendimento ao inciso XI do art, 4º da Lei Federal N.º 11,107/2005, a fazer a gestão associada dos serviços públicos que constituem os objetivos e finalidades previstos na Cláusula Primeira deste Protocolo de Intenções, obedecendo as seguintes condições: a) celebração anual do Contrato de Programa com cada ente consorciado, no qual deverá conter, obrigatoriamente, o seguinte; 1 - a qualificação do Consórcio e do Município consorciado; H - o objeto do contrato; HI - o valor do custeio do objeto, a forma e a data de pagamento; Iv - as condições de realização do objeto, descrevendo os encargos transferidos pelo contratante e as responsabilidades subsidiária da entidade que os transferiu; V- as obrigações das partes contratantes; VI - os direitos das partes contratantes; VII - as penalidades pelo descumprimento do contrato; VIII - o modo de fiscalização da execução do contrato; IX - a indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante o cumprimento do Contrato de Trabalho; X- o prazo de vigência do contrato que deverá coincidir com o exercício financeiro dos entes consorciados; XI - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; xi - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; XII - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços; XIV - Demais previsões legais previstas na Lei Federal N.º 11,107/2005. b) elaborar e firmar com os entes consorciados, bem como executar, anualmente, para cada um dos serviços, o Contrato de Rateio que é regido pelo direito privado, de forma a garantir a transparência da gestão econômica e financeira, bem como assegurar a execução do serviço, o qual devera, obrigatoriamente, conter: I- a qualificação do Consórcio e do ente consorciado; Il - o objeto e a finalidade do rateio; lil - a previsão de forma discriminada e detalhada das despesas de custeio de cada serviço, vedada a inclusão de despesa genérica; IV - a forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo ente consorciado; V - as penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes; k [7 Is | " PAR AAA Eu VI - a vigência do contrato de rateio, que deverá coincidir com o exercício financeiro do consorciado, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em Plano Plurianual ou a Gestão Associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos; VIL - a indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante o cumprimento do contrato de rateio; VIII - os direitos e obrigações das partes; IX - a garantia do direito do exercicio de fiscalização da execução do contrato de rateio pelas partes, pelos entes consorciados, pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade civil; X - o direito do Consórcio e dos entes consorciados, isolados ou conjuntamente, como partes legítimas, de exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio; XI - demais previsões legais previstas na Lei Federal N.º 11.107/2005. c) realizar para cumprimento de seus objetivos e finalidades, obrigatoriamente, licitações para as obras, serviços, compras e alienações, na forma prevista na Lei Federal N. 8.666/93 e demais normas atinentes à espécie, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade permitidos, por essas normas. d) aprovar e cobrar tarifas dos serviços pertinentes ao seu objeto e finalidades, mediante os seguintes critérios: 1 - elaborar planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço, inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de apuração de custos praticadas no mercado e orientadas pela literatura pertinente; Il - submeter à análise e aprovação da Assembléia Geral; 5 1º - As tarifas de que tratam a alinea “d” desta cláusula, podem ser atualizadas anualmente, mediante revisão do custeio e dos cálculos e/ou aplicação do índice de atualização anual do INPC ou de outro indice que vier substituí-lo, após prévia aprovação da Assembléia Geral, 5 2º - O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF fica autorizado a emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de bens públicos por ele administrados. 5 3º - O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF fica autorizado a ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação. 8 4º - Com q objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº, 101, de 4 de maio de 2000, o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com as recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos; : - I 5 5º - Poderá ser excluído do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS A execução das receitas e despesas do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF obedecerá às normas do direito financeiro aplicáveis as entidades públicas. g&1º-0 CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio. & 2º - Os agentes públicos incumbidos da gestão do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS BENS DO CONSÓRCIO Os Estatutos do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO sÃo FRANCISCO - COMASF disporão sobre os bens do mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS Além das obrigações já previstas neste instrumento, os consorciados ficam sujeitos, também, às seguintes: [| - A retirada de ente ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, 11 - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. ja ; mM) PI A AACS CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA PUBLICAÇÃO O presente Contrato de Consórcio e eventuais alterações serão publicadas pelos Municípios, no “Diário Oficial” do Estado de Minas Gerais ou de cada Município, de acordo com o disposto no $ 5º do art. 4º da Lei Federal N.º 11.107/2005. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos na Assembléia Geral, seguindo as regras já estatuidas neste protocolo de intenções e na Lei Federal N.º 11.107/2005 e no Decreto N.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007. CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO FORO Fica estabelecido o foro da Comarca de Luz, Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Protocolo de Intenções, que não forem resolvidas administrativamente CLÁUSULA VIGÉSIMA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam definidas as seguintes disposições finais: I - Deverá ser publicado anualmente um relatório geral das atividades do Consórcio. H - É vedado ao Consórcio envolver-se em assuntos que não estejam de acordo com seus objetivos. HI - No término do mandato dos Prefeitos na gestão municipal, a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal do Consórcio dar-se-á em Assembléia Geral Extraordinária dos Prefeitos Eleitos, convocada na primeira quinzena de janeiro do ano da Posse, pelo Prefeito da sede do Consórcio. E por estarem certas e ajustadas, assinam O presente Contrato de Consórcio, que se regerá pela Lei Federal Nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e pelo Decreto N.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, em 9 (nove) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Luz, Minas Gerais, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e f k hj AA sto / R$] A ) [| = 3 f + | /| j /, | al dezessete. | 4 Município de Abáeté f / Município de Bom Despacho, h AS pa Murticipiode Dores do-Indaiá tí Município de Estrela do Indaiá » Ns A E Ss Municipib de Luz Município de Morada Nova de Minas Município de Quartel Geral Municipio de São José da Varginha ACIMA: Fica acrescentado como aderente e participante do CONSÓRCIO DE ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF todos os Municípios acima. o MUNICÍPIO DE ARCOS. pessoa juridica de direito público com à anuência v aprovação de interno, com sede administrativa à Rua Getúlio Vargas, nº 228. centro, inserito no CNP sob o nº 18306 6620001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal. Sr. DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA. brasileiro. casado. Lurismólogo, CPE: 798.671.896-04. Ident M- 3487. 885-SSP/MG, residente e domiciliado à Avenida Governador Valadares. 212, centro em Arcos-MO Luz, Minas Gerais. dos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezessete. Município de Arcos de a, dis l pj Municipio d Abaeté | A Município de Bom Despacho | | [foi Município de Cedro do Abaet Município de Dores do Indaiá As Ed c Município de Estrela do Indaiá 1 z A] 4 Município de Luz Município de Morada Nova de Minas Município de Quartel Geral Municipio-de "São José da Varginha 23 ng sp came de fis. avrei o prosephe termo que sabscrevo. LE de Mov) de ME: ; - Assinatura do ser CPF do servi * no CÂMARA MUNICIPAL DE