| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | Autoriza aprovação de loteamento para fins de interesse social. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 183/2017/GPFJCC Bom Despacho, 17 de abril dê À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 - Bom Despacho-MG a 5474 Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza aprovação de loteaméfito para fins de interesse social Senhor Presidente Submeto o anexo Projeto de Lei à apreciação dessa Casa. Seu objetivo é obter autorização para o Município aprovar a segunda etapa do loteamento Dom Rafael, prolongamento do bairro Dom Joaquim. A autorização legislativa é necessária vez que o loteamento destina-se a compradores de baixa renda e, portanto, tem metragem inferior à mínima aplicável aos lotes comuns do Município. Estes lotes de 200 m? permitem atender a um número maior de famílias com menor poder aquisitivo. Como se trata de projeto em que serão vendidas as casas pelo programa Minha Casa Minha Vida, também propomos a isenção das taxas de aprovação de projeto a lim de que os custos para o usuário final seja menor. Em vista dos beneficios para a população, encarecemos a aprovação do projeto no menor prazo que for conveniente para essa Casa. Atenciosamente, Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www-bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº 32 nom Autoriza aprovação de loteamento para fins de interesse social. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica o Município autorizado a aprovar o loteamento Dom Rafael, para fins de interesse social, com lotes individuais de 200 mº. Parágrafo único. A aprovação do loteamento ficará condicionada à apresentação de todos os projetos, documentos e o que mais for exigido pela legislação vigente. Art. 2º Fica autorizada a isenção das taxas de aprovação de projetos do loteamento mencionado no art. 1º. Art, 3º Caberá ao loteador criar toda infraestrutura necessária ao perfeito funcionamento do bairro e habitabilidade das casas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 17 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fermaíido eo) Prefeit) Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — “Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Obras EM 001/SEMOB/2017 Bom Despacho, 12 de abril de 2.017 Senhor Prefeito O presente Projeto de Lei que apresento à Vossa Excelência estabelece algumas regras para aprovação da segunda etapa do loteamento denominado Dom Rafael, para fins de interesse social, localizado no prolongamento do bairro Dom Joaquim, de propriedade de Humberto Teixeira Campos, com área de 12,21 ha, conforme projetos e escritura anexa. O projeto contempla 119 lotes, com área total de 25.040 mº, lotes individuais com área de 200 m?, área institucional a ser doada ao município de 8.860,98 m? conforme a legislação vigente e demais infraestrutura necessária. A construção das casas e da infraestrutura será por conta do empreendedor, que será dividida em etapas, sendo a primeira etapa com 20 casas de imediato, estando em fase de aprovação na Caixa Econômica Federal. O requerente solicitou a isenção das taxas de aprovação do projeto por ser de interesse social e a aprovação dos lotes com 200 m?. Entendo que a medida é válida, tendo em vista os benefícios que o loteamento de interesse social pode proporcionar à população de menor poder aquisitivo. O Projeto de Lei, se aprovado, terá enorme impacto positivo, uma vez que a demanda por este tipo de moradia é grande, sempre havendo muitos interessados. Desta forma, encaminho o Projeto de Lei em referência, o qual sugiro que seja encaminhado à Câmara Municipal, para ser apreciado pelos nobres vereadores. uma vez que os objetivos visados são de interesse público. Respeitosamente, A Es a 9 Ng Juliano Milan Toscano Barreto Secretário municipal de Obras Públicas Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-4229 — www.bomdespacho.mg .gov.br - obras(ibomdespacho.me. Of. nº 04/2017 Bom Despacho, 13 de Fevereiro de 2017 Ao Senhor Fernando Cabral Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bom Despacho Praça Irmã Albuquerque, 45. Centro 35600-000- Bom Despacho - MG Assunto: Comunicado de Área de Interesse Social. Senhor Prefeito, Como elaborador do projeto urbanístico do Loteamento Dom Rafael (Prolongamento do Bairro Dom Joaquim) - 2a Etapa, informamos que esta nova etapa do loteamento terá função de Interesse Social (CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E LOTES COM ÁREAS DE 200M?º) , portanto requer que o mesmo tenha tratamento com tal quando de sua aprovação. IDENTIFIC DIMENSÕES lado lado Q | Lote |frente : esq. CONFRONTAÇÕES — Rua 01 Lote 09 Lote 07 Áurea Tavares Rua 01 E Rua 04 Áurea Tavares lado dir. lado esa. fundo m Rua 01 Lote 04 Lote 1e2 200.00 4 Rua 01 Lote 05 Lote 03 Áurea Tavares 1.5 Rua 01 Lote 06 Lote 04 Áurea Tavares 7 6 Rua 01 Lote 07 Lote 05 Áurea Tavares 7 Rua 01 Lote08 | Lote06 Áurea Tavares 8 9 Lote 08 1 Lote 02 Áurea Tavares 2 Lote 03 Lote 01 Áurea Tavares 3 Lote 04 Lote 02 Áurea Tavares 4 Lote 05 Áurea Tavares 5 Lote 06 Lote 04 Áurea Tavares 6 Lote07 | Loteo5 Áurea Tavares 7 Rua 01 | lLoteos Lote 06 Áurea Tavares 8 Rua01 | Lote09 Lote 07 Áurea Tavares 9 Rua 01 Lote 10 Lote 08 Áurea Tavares 0 Er Áurea Tavares Lote 20 2000, 20.00/ 10,00 Rua 01 Lote 04 Lote 06 Lote 16 00,00 : ESET 20,00 | 10,00 | | Loteos Lote 07 seo o 7 |1000] 2000) 2000/1000] Ruao1 | lote06 | Lote 08 200, 8 [1000] 2000] 2000/1000] Rua0! | Loteor Lote 09 Lote 13 E00,00 | 9 [1000/2000] 2000/1000] | Ruao1 | Lote os Lote 10 Lote 12 en po [10 [1000 ETR Lote oa go | 00 | 2000| 20,00/10,00 ua O: ; [ 5 E 20,00] 20,00/10,00 Lote 11 Lote 13 200,00 13 [1000] 2000] 2000/1000] Rua02 | lotet2 | Lotet4 200,00 [| 14 [1000] 2000| 20,00 [10,00] Rua 02 Lote 13 Lote 15 Lote 07 200,00 15 |10,00 | 20,00 20,00 10,00 Rua 02 poa = ea E E a 16 [10,00 2000 20,00/ 10,00 ote ote . [17 [1000] 2000] 2000/1000 Lote 16 | Lote 18 200,00 18 [1000] 2000] 20,00/10,00 Lote 17 Lote 19 Lote 03 200,00 | 19 [10,00] 2000) 20,00/10,00 Lote 18 Lote 20 Lote 02 200,00 [20 [1000] 2000] 2000/1000] Lote 19 Lote 21 Lote 01 200,00 Rua Guiné | * |1000| 2000 Bissau Lote 02 Rua01 | Lote20 200,00 I Rua Guiné | 2 10.00 | 20.00 Bissau Lote 03 Lote 01 Lote 20 200,00 [= E Rua Guiné | * [1000] 2000) 2000 [10,00 Bissau | Lote04 Lote 02 Lote 05 200,00 4 Rua Guiné L 20,00 20,00 Bissau Lote 03 E Lote 05 200,00 5 1000] 2000 20.00 | 10,00 Lote 20 200,00 E 6 10,00| 2000] 20,00 110.00 Rua 02 Lote 07 Lote 05 | Lote19 200,00 7 |1000! 2000 20.00 | 10,00 Rua 02 Lote 08 | Lote06 Lote 18 200,00 8 |1000/ 2000 2000/1000 Lote 17 200,00 11 L 9 (00! 2000| 20,00 Lote 16 200,00 10 20,00) 20,00 Lote09 | Lotei5 200,00 1 [1000] 2000] 2000/10, 4 Lote 14 200,00 42 [10,00] 20,00 | 2000] 10,00 Lote 11 Lote 13 200,00 13 [10,00/ 2000) 2000/1000 Rua 04 Lote 12 200,00 [14 [1000 2000! 2000 1000] Ruao1 Lote 15 Lote13 | Lotei1 200,00 |-15 |1000! 2000 2000/1000 200,00 | 16 [1000] 2000/. 20.00 | 10,00 Lote 15 Lote 09 200,00 17 |1000/ 2000/ 2000/1000] Ruao1 Lote 18 | Lote 16 Lote 08 200.00 | 2000) 2000] 200,00 20.00] 20,00/ 200,00 20,00 | 200,00 Rua Guiné Emilia Faustina Bissau Rua0t | Loteoz dos Santos 300,00 Rua Guiné Emilia Faustina Bissau Lote01 Lote 03 dos Santos 300,00 Rua Guiné | E Emilia Faustina Bissau Loteoz Lote 04 "| dos Santos 300,00 Rua Guiné T Emilia Faustina | Bissau Loteo3 Rua 02 dos Santos 300,00 | 1 |10,00/ 20 00| 20,00 | 10,00 Rua 02 Rua04 | Loteo2 Lote 20 200,00 13,2 [1000] 2000) 2000/1000] Rua02 Lote01 | Lote03 Lote 19 200,00 3 [10,00] 20,00 | 2000/1000] Ruaoz Lote02 | Lote04 Lote 18 200,00 4 11000] 2000) 2000/1000] Ruao2 Lote 03 Lote 05 Lote 17 200,00 TT TT Rua 02 Lote 04 Lote 06 Lote 16 200,00 Rua 02 Lote 05 Lote 07 Lote 15 200,00 Rua02 | Lote06 Lote 08 Lote 14 200,00 Rua 02 Lote 07 Lote 09 Lote 13 200,00 Lote 08 Lote 10 200,00 200,00 Rua 05 Lote 12 200.00 Rua 03 Lote 11 Lote 13 200,00 Rua 03 Lote 12 Lote 14 200,00 Rua 03 Lote 13 Lote 15 Lote 07 200,00 RuaO3 | Lotei4 | Lote16 200,00 Lote 15 Lote 17 200,00 Lote 16 Lote 18 200,00 Lote 17 Lote 19 200,00 Rua 03 Lote 18 Lote 20 200,00 Rua 03 Lote 19 Lote 21 200,00 | Rua Guiné 20,00! 20,00 10,00 | Bissau Lote 02 200,00 Rua Guiné 10.00, 2000] 20,00/ 10,00 | Bissau | Lote03 Lote 01 200,00 Sa Lote 04 200,00 10,00 | 20,00) 20,00 Bissau ote Ê IT. + Rua Guiné [=> 10,00 20,00, 20,00 | 10.00 | Bissau Rua 03 200,00 10,00' 2000| 2000/10, Rua03 | Lote06 | 200,00 10.00/ 2000! 20,00 Rua 03 Lote 07 200,00 10,00 | 20,00 Rua 03 Lote 08 200,00 20,00 | Lote 09 200,00 20,00 Lote 10 200,00 Rua 03 | Lote 11 Lote 09 Lote 15 200,00 Rua 03 Lote 12 Lote 10 Lote 14 200,00 Rua 03 Rua 04 + Lote 11 200,00 Rua 02 Lote14 | Rua04 200,00 Rua02 | Lote 15 Lote 13 200,00 Rua 02 | Lote 16 Lote 14 200,00 Rua02 | Lote17 1 Lote15 200,00 Rua 02 Lote 18 Lote 16 200,00 E: Lote 19 Lote 17 200.00 Lote 20 Lote 18 Lote 06 200,00 Lote 1,2 Lote 19 Lote 05 200,00 Emilia Faustina Rua 02 Lote 02 dos Santos 300,00 Emilia Faustina | Lote0t | Loteo3 dos Santos 300,00 Emilia Faustina Loteo2 Lote 04 dos Santos 300,00 Emilia Faustina Loteo3 Rua 03 dos Santos 300,00 Area Institucio- Rua03 | Lote02 L Rua 03 nal 200,00 Área Insti- Área Institucio- Rua 03 tucional Lote 01 nal 200,00 —. Área Institucio* 3 10,00) 20,00) 20,00 | 10,00 Rua 03 Lote 01,02 Lote 04 nal 200,00 il Área Institucio- 4 |1000/ 2000] 2000/1000] Ruao3 | Loteo3 Lote05 | |nal 200,00 E Área Institucio- 5 10,00, 20,00) 20.00/ 10,00 Rua 03 Lote 04 Lote 06 nal 200,00 Área Institucio- 20,00! 20,00/10,00 Rua 03 Lote 05 Lote 07 nal 200,00 Área Institucio- 20,00. 20,00 10,00 Rua 03 Lote 06 Lote 08 nal 200,00 Área Institucio- 20,00, 20,00 10,00 Rua 03 Lote 07 Lote 09 nal 200,00 gh Área Institucio- 20,00, 20,00 /10,00 Rua 03 Lote 08 Lote 10 nal 200,00 Área Institu- | Área Institucio- 20.00 20,00 /12,00 Rua 03 Lote 09 cional nal 240,00 Rua Guiné 10,00 | Bissau Rua 03 Lote 02 Rua Guiné Emilia Faustina dos Santos 300,00 Emilia Faustina 30,00, 30,00 10,00 | Bissau Lote 01 Lote 03 dos Santos 300,00 Emilia Faustina 30,00 | 10.00 | Bissau Lotre 02 Lote 04 dos Santos 300,00 Rua Guiné Emilia Faustina 30,00 | 10,00 | Bissau Lote 03 | Remanescente | dos Santos 300,00 Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Cordialmente. Gontijo REA/MG 64.303/D Of, nº 12/2017 Bom Despacho, 03 de Ali Ao Senhor Fernando Cabral Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bom Despacho Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro 35600-000- Bom Despacho — MG Assunto: Comunicado de Área de Interesse Social. Senhor Prefeito, Como elaborador do projeto urbanístico do Loteamento Dom Rafael (Prolongamento do Bairro Dom Joaquim) - 2a Etapa, informamos que esta nova etapa do loteamento terá função de Interesse Social, portanto requer que o mesmo tenha tratamento com tal quando de sua aprovação. principalmente no que tange a isenção da taxa de aprovação. Para comprovar este Interesse Social. anexamos a Pré-Análise da Caixa Econômica Federal. Informamos, ainda, que esta análise de engenharia para implantação de 20 Unidades Habitacionais (20 UH) requer "Alvará ou Licença de Construção da Infraestrutura" (Vide documento | em anexo). Por fim. informamos que esta "Licença de Construção da Infraestrutura” é dada pela Prefeitura quando da emissão do Decreto de Aprovação dos Projetos (Vide documento 2 em anexo) e que. portanto, precisamos da aprovação do Loteamento por esta Prefeitura para termos a análise do pleito do MCMV junto a CEF concluído. Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Cordialmente, 44.4) E] (o 00 ij N — ÁREA/MG 64 a93 0º nO SE nO Ferr a CAÍ “A Pré Análise de Engenharia - Habitação Isa processo | Número da 05 2603 | 079.622.49/2017 | | Programa. Apoio à Produção de Imóveis - COM Financ. PJ Recursos: FGTS Nome do Empreendimento | RESIDENCIAL DOM RAFAEL J Enereço do Empreendimento Complemento 'RUA GUINÉ BISSAU QUADRA 04 LOTES DE 1 À 20 Es E is) [Barro Munscípio ur cep 'PROLONG OU DOM RAFAEL pre DESPACHO me ra Proponente emapsperr | (COESA - CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA = — Jor256.456/0001.80 Se) Construtora CNPICRE COESA - CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA S lorassasejoooso Responsável técnico ICREACAU cer (BRENO MELO GONTUO E lsa303/0 637.140.006-15 &| Incorporador ICPR/CNPI Progretario to terreno Icreycnes [HUMBERTO TEIXEIRA CAMPOS s85.205.70645 Nome para contato etefone e-mail (BRENO MELO GONTUO ' poi - 991611009 lemegnsiestyahos com br Tipo do empreendenento loteamento Casas 20 unidades Saias comerciais Tipos de UM diferentes Apartamentos unidades vojas Nf de biocos de aptos. Elevadores: não Numero de elevadores poe bloco Numera total de elevadores: Padrão de acabomento: baixo Matrícula do terreno nº 39913 Data de matricula: 13/06/16 Cartório: RIBom Despacho A poligonal descrita na matricula está de acordo com o projeto apresentado? sim % de obra executada: 0,00% Data da vistoria imicial Destração de estagio de obras e berleitorias executadas | Obras não iniciadas. | Infraestrutura no entorno existente e necessária 40 empreendimento não ê | Terreno ocupado não 5 Edificações a serem demolidas não E Existênca Se elementos que impliquem em servidão pública não), 5 Comoauilidade entre 0x documentos apresentados e a realidade do terreno “in toco” sim 5 anterferéncias ambientais (vegetação nateva, nascentes, APP) não À $ Outras interferências (rodovias, finhas de dutos de telefonia, gás, redes, | não indícios de contamenação do terreno nãoN, E Indícias de área alagadiça não | $ indícios de erosão, recalgue por adensamento de solo ou desmoronamento não 1, g Ares de proteção da Patrimônio Histórico não | Observações Vigência: 02/02/2016 Ideas