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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaAltera o caput da art. 10 e inclui os arts. 10-A e 10-B na Lei Municipal nº 2.142, de 09 de dezembro de 2009.
native_id2390

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No uso ,
apreciação do Plenário o seguinte de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP/
PS
pa
PROJETO DE LEINº ZZ
Altera o caput do art. 10 e inclui os arts. 104 €
10 B na Lei Municipal nº 2.142, de 09 de
dezembro de 2009.
das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, submeto à
Amt. 1º. O caput do art. 10 da Lei Municipal nº 2.142/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
An. 2º,
Art. 10) Aos veículos automotores de todos os tipos e a seus dispositivos de sinalização
sonora. como buzina, e demais equipamentos acústicos, como som automotivo, aplicar-
se-ão os limites de emissão sonora estabelecidos por atos dos órgãos de trânsito e
ambientais competentes, inclusive 0s previstos nesta Lei (NR)
SIE.)
82" (5.:)
Inclui o art. 10 A na Lei Municipal nº 2.142/2009. que vigorará com a seguinte redação:
Art. 104 — Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie. de equipamento
que produza som audivel pelo lado externo, independentemente do volume ou
frequência. que perturbe o sossego público nas vias. praças, ruas e demais logradouros
públicos no âmbito do Município de Bom DespachoMG. (NR).
SI - A proibição de que trata este artigo se estende dos espaços privados de livre
acesso ao público. tais como pátios de postos de combustíveis e estacionamentos. (NR).
S2º Excetuam-se do disposto neste artigo os ruídos produzidos por
1 huzinas. alarmes, sinalizadores de marcha-á-ré, sirenes, pelo motor e demais
componentes obrigatórios do próprio veículo;
HH veiculos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação,
entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida por
órgão ou entidade local competente. e;
HI — veiculos de competição e os de entretenimento público. somente nos locais de
competição ou de apresentação. (NR).
83º — Para efeito desta lei, considera-se equipamento o som automotivo e apetrechos
instalado ou acoplado no porta luvas, porta malas ou sobre a carroceria dos veículos
e ainda, os assemelhados, sem que se limite a estes. (NR).
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
Art. 10 B — Sem que prejuizo de qualquer reparação civil e penalidades prescritas na
legislação de trânsito e criminal, dos infratores da cominação de natureza ambiental
prevista no art 10 A desta Lei aplicam-se as regras previstas no art. 70 a 72 da Lei
Federal nº 9.605/98 no que tange à instauração de processos administrativos e
cominação de sanções administrativas (NR).
Parágrafo único — Além dos fiscais municipais e demais agentes públicos, caberá q
qualquer cidadão provocar a instauração de procedimento administrativo mediante
pedido de providências, no qual conterá a exposição do fato com todas as suas
circunstâncias. a descrição do veículo com pelo menos a identificação da placa. o rol
das testemunhas e. se possível. gravação de áudio e vídeo. (NR)
Am. 3º. O Executivo regulamentará a presente Lei. no que couber, em até 90 (noventa) dias a
partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário,
Câmara Municipal de Bom Despacho. 24 de Abril de 2017.
VEREADORA DRA. ROSE DELEGADA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
JUSTIFICATIVA
Nos dias de hoje. é muito comum nos depararmos com sonorização em níveis altíssimos
provenientes de equipamentos instalados em veiculos automotores. perturbando sobremaneira a
tranquilidade dos cidadãos que se encontram em casa descansando. vendo televisão, estudando,
ou até mesmo, daqueles cidadãos que se encontram nas ruas, bares, praças e outros logradouros
públicos em busca de diversão.
Uma boa música agrada a todos. no entanto. quando emitida em nivel altissimo, acima do
permitido pelas normas legais vigentes. é capaz de provocar a irritação e o stress da maioria das
pessoas, em decorrência da ilegalidade provocada por uns poucos. Além do mais. esta conduta
é capaz de abalar o sossego e a saúde dos cidadãos. que muitas vezes passam a sofrer distúrbios
do sono. se veem obrigados a mudar seus planos de estudos e até mesmo, abandonar o hábito
de assistir a um bom filme ou outro programa de televisão.
Quando tais fatos ocorrem, somos interpelados por membros de nossa sociedade sobre quais
medidas podem ser adotadas para defenderem seus direitos. por desconhecerem os
instrumentos legais ou por entenderem que estes instrumentos não oferecem condições para que
sua aplicabilidade seja eficiente.
A sonorização em niveis altissimos provenientes de equipamentos instalados em veículos
automotores. em volume acima do permitido pelas normais legais vigentes. enquadram-se
como contravenção penal e infração de trânsito. no entanto. tais normas não tem sido
suficientes para coibir tal prática.
Normalmente. a polícia é acionada para registrar tais fatos, no entanto, com o indice crescente
de criminalidade não consegue chegar ao local em tempo hábil por estar empenhada em outras
ocorrências. Quando chegam. na maioria das vezes. o infrator foi embora ou desligou o som.
não sendo possivel adotar qualquer medida.
Este Projeto de Lei visa minorar tal incomodo social e acabar com os abusos cometidos por
alguns proprietários de grandes equipamentos de som instalados em veículos automotores,
dando condições de que os próprios órgãos municipais atuem na repressão aos mesmos.
permitindo uma ação imediata e eficaz.
VEREADORA DRA. ROSE DELEGADA

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