| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | Altera o caput da art. 10 e inclui os arts. 10-A e 10-B na Lei Municipal nº 2.142, de 09 de dezembro de 2009. |
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No uso , apreciação do Plenário o seguinte de Lei: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP/ PS pa PROJETO DE LEINº ZZ Altera o caput do art. 10 e inclui os arts. 104 € 10 B na Lei Municipal nº 2.142, de 09 de dezembro de 2009. das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, submeto à Amt. 1º. O caput do art. 10 da Lei Municipal nº 2.142/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: An. 2º, Art. 10) Aos veículos automotores de todos os tipos e a seus dispositivos de sinalização sonora. como buzina, e demais equipamentos acústicos, como som automotivo, aplicar- se-ão os limites de emissão sonora estabelecidos por atos dos órgãos de trânsito e ambientais competentes, inclusive 0s previstos nesta Lei (NR) SIE.) 82" (5.:) Inclui o art. 10 A na Lei Municipal nº 2.142/2009. que vigorará com a seguinte redação: Art. 104 — Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie. de equipamento que produza som audivel pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência. que perturbe o sossego público nas vias. praças, ruas e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Bom DespachoMG. (NR). SI - A proibição de que trata este artigo se estende dos espaços privados de livre acesso ao público. tais como pátios de postos de combustíveis e estacionamentos. (NR). S2º Excetuam-se do disposto neste artigo os ruídos produzidos por 1 huzinas. alarmes, sinalizadores de marcha-á-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo; HH veiculos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida por órgão ou entidade local competente. e; HI — veiculos de competição e os de entretenimento público. somente nos locais de competição ou de apresentação. (NR). 83º — Para efeito desta lei, considera-se equipamento o som automotivo e apetrechos instalado ou acoplado no porta luvas, porta malas ou sobre a carroceria dos veículos e ainda, os assemelhados, sem que se limite a estes. (NR). CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC Art. 10 B — Sem que prejuizo de qualquer reparação civil e penalidades prescritas na legislação de trânsito e criminal, dos infratores da cominação de natureza ambiental prevista no art 10 A desta Lei aplicam-se as regras previstas no art. 70 a 72 da Lei Federal nº 9.605/98 no que tange à instauração de processos administrativos e cominação de sanções administrativas (NR). Parágrafo único — Além dos fiscais municipais e demais agentes públicos, caberá q qualquer cidadão provocar a instauração de procedimento administrativo mediante pedido de providências, no qual conterá a exposição do fato com todas as suas circunstâncias. a descrição do veículo com pelo menos a identificação da placa. o rol das testemunhas e. se possível. gravação de áudio e vídeo. (NR) Am. 3º. O Executivo regulamentará a presente Lei. no que couber, em até 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário, Câmara Municipal de Bom Despacho. 24 de Abril de 2017. VEREADORA DRA. ROSE DELEGADA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP JUSTIFICATIVA Nos dias de hoje. é muito comum nos depararmos com sonorização em níveis altíssimos provenientes de equipamentos instalados em veiculos automotores. perturbando sobremaneira a tranquilidade dos cidadãos que se encontram em casa descansando. vendo televisão, estudando, ou até mesmo, daqueles cidadãos que se encontram nas ruas, bares, praças e outros logradouros públicos em busca de diversão. Uma boa música agrada a todos. no entanto. quando emitida em nivel altissimo, acima do permitido pelas normas legais vigentes. é capaz de provocar a irritação e o stress da maioria das pessoas, em decorrência da ilegalidade provocada por uns poucos. Além do mais. esta conduta é capaz de abalar o sossego e a saúde dos cidadãos. que muitas vezes passam a sofrer distúrbios do sono. se veem obrigados a mudar seus planos de estudos e até mesmo, abandonar o hábito de assistir a um bom filme ou outro programa de televisão. Quando tais fatos ocorrem, somos interpelados por membros de nossa sociedade sobre quais medidas podem ser adotadas para defenderem seus direitos. por desconhecerem os instrumentos legais ou por entenderem que estes instrumentos não oferecem condições para que sua aplicabilidade seja eficiente. A sonorização em niveis altissimos provenientes de equipamentos instalados em veículos automotores. em volume acima do permitido pelas normais legais vigentes. enquadram-se como contravenção penal e infração de trânsito. no entanto. tais normas não tem sido suficientes para coibir tal prática. Normalmente. a polícia é acionada para registrar tais fatos, no entanto, com o indice crescente de criminalidade não consegue chegar ao local em tempo hábil por estar empenhada em outras ocorrências. Quando chegam. na maioria das vezes. o infrator foi embora ou desligou o som. não sendo possivel adotar qualquer medida. Este Projeto de Lei visa minorar tal incomodo social e acabar com os abusos cometidos por alguns proprietários de grandes equipamentos de som instalados em veículos automotores, dando condições de que os próprios órgãos municipais atuem na repressão aos mesmos. permitindo uma ação imediata e eficaz. VEREADORA DRA. ROSE DELEGADA