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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaAltera os prazos previstos no art. 2º da Lei 2.457/14 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Jody
Estado de Minas Gerais ;
Gabinete do Prefeito
Of. nº 208/2017/GPFJCC Bom Despacho. 28 de abril de 2.017
À Sua Excelência o Senhor Fecol Ole OJHOS / 9 Qo / y. 4 A
Vereador Vital Guimarães /
Presidente da Câmara Municipal (how nal,
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro y
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera redação de artigo da Lei 2.457/14.
Senhor Presidente
A Lei 2.457, de 16 de dezembro de 2.014, autorizou a doação de imóvel ao Estado de
Minas Gerais, com o objetivo de construir a sede própria da Delegacia Regional de Bom
Despacho. Na referida norma, foi dado um prazo de 1 (um) ano após a lavratura da Escritura
Pública de Doação para iniciar a construção e de 3 (três) anos para finalização da obra.
Contudo, por meio de Ofício encaminhado à Prefeitura Municipal de Bom Despacho, o
senhor Delegado Regional pediu a alteração do prazo acima mencionado, tendo em vista que o
prazo inicial já se esgotou.
Considerando que se trata de obra importante para a população bom-despachense,
propomos que seja concedido prazo de mais um ano a partir da publicação da lei para início da
construção, e três anos para o término da obra.
São estas, senhor presidente, as razões que nos levaram a encaminhar o anexo projeto de
lei para que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem na urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a)bomde: ho.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ao 7
Altera os prazos previstos no art. 2º da
2.457/14 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam alterados os prazos previstos no art. 2º da lei 2.457/14, concedidos ao Estado
de Minas Gerais para a construção da sede própria da Delegacia Regional de Bom Despacho.
que passarão a ser contados a partir da publicação desta lei, da seguinte forma:
1 - Um ano para que se inicie a construção;
IH — Três anos para que as obras estejam concluídas.
Art. 2º Ficam mantidas as demais condições previstas na lei 2.457/14, bem como a
finalidade da doação prevista no art. 3º da lei 2.21 1/11.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário,
Bom Despacho, 28 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fe fa
Prefeitó Municip
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdes, acho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho qe”

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