| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | Altera os prazos previstos no art. 2º da Lei 2.457/14 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Jody Estado de Minas Gerais ; Gabinete do Prefeito Of. nº 208/2017/GPFJCC Bom Despacho. 28 de abril de 2.017 À Sua Excelência o Senhor Fecol Ole OJHOS / 9 Qo / y. 4 A Vereador Vital Guimarães / Presidente da Câmara Municipal (how nal, Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro y 35600-000 — Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera redação de artigo da Lei 2.457/14. Senhor Presidente A Lei 2.457, de 16 de dezembro de 2.014, autorizou a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais, com o objetivo de construir a sede própria da Delegacia Regional de Bom Despacho. Na referida norma, foi dado um prazo de 1 (um) ano após a lavratura da Escritura Pública de Doação para iniciar a construção e de 3 (três) anos para finalização da obra. Contudo, por meio de Ofício encaminhado à Prefeitura Municipal de Bom Despacho, o senhor Delegado Regional pediu a alteração do prazo acima mencionado, tendo em vista que o prazo inicial já se esgotou. Considerando que se trata de obra importante para a população bom-despachense, propomos que seja concedido prazo de mais um ano a partir da publicação da lei para início da construção, e três anos para o término da obra. São estas, senhor presidente, as razões que nos levaram a encaminhar o anexo projeto de lei para que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem na urgência que a medida exige. Atenciosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a)bomde: ho.mg.gov.br Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº ao 7 Altera os prazos previstos no art. 2º da 2.457/14 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Ficam alterados os prazos previstos no art. 2º da lei 2.457/14, concedidos ao Estado de Minas Gerais para a construção da sede própria da Delegacia Regional de Bom Despacho. que passarão a ser contados a partir da publicação desta lei, da seguinte forma: 1 - Um ano para que se inicie a construção; IH — Três anos para que as obras estejam concluídas. Art. 2º Ficam mantidas as demais condições previstas na lei 2.457/14, bem como a finalidade da doação prevista no art. 3º da lei 2.21 1/11. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Bom Despacho, 28 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fe fa Prefeitó Municip Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdes, acho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho qe”