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materia nº 36/2017

Tipo Veto Integral
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaVeto integral à Projeto de Lei 18/2017
native_id2393

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 206/2017/GPFJCC Bom Despacho, 28 de abril de 2.017
À Sua Excelência o Senhor Mel, Olio O Sos) E Mm h 454
Vereador Vital Guimarães (À
Presidente da Câmara Municipal Uiral,
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Veto à Proposição de Lei nº 18/2017.
Senhor Presidente
Informo a Vossa Excelência que vetei integralmente a Proposição de Lei de nº 18/2017 já
que ela não atende ao interesse público. As justificativas estão na mensagem anexa.
ú
Fe Cia
Preféit) Munici
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg..
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 2, de 27 de abril de 2.017.
Senhor Presidente da Câmara Municipal
“
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 18/2017, que
estabelece a política municipal contra pichações e dá outras providências.
Inegável e admirável a boa intenção do Projeto de Lei em análise. No entanto, não atende
ao interesse público. Ele estabelece normas que não contribuirão para a resolução do problema
da pichação.
Determinar aos comerciantes de Bom Despacho que criem e mantenham um cadastro
com os dados de quem adquire um produto que pode ser utilizado em pichação resolve pouco ou
nada do problema.
Isso porque, quem realmente tiver a intenção de vandalizar, possuirá outros meios de
aquisição do produto, como comprá-lo em outras cidades ou até mesmo pelo meio mais prático
utilizado hoje em dia: a internet.
Em simples pesquisa no Google, é possível encontrar tranquilamente disponíveis para
venda vários produtos que podem ser utilizados em pichação, sem qualquer exigência como
meio de controle.
Por essa razão, não vislumbramos a efetividade do presente Projeto de Lei. E pior. ele
criará um ônus enorme para os comerciantes locais, sem objetivo prático, prejudicando assim o
comércio local e, em consequência, atingindo o interesse público.
A imposição de ônus, capaz de desestimular o comércio desse tipo de produto. que tem
várias outras utilidades que não a pichação, somente seria acertada se o benefício final fosse
superior ao ônus. Contudo, pela facilidade que ainda haverá para a aquisição dos produtos,
dificultando apenas o comércio na própria cidade, não vejo como a melhor medida.
O cidadão de bem que utiliza tintas para finalidades úteis, como produzir artesanato,
pintar carros, geladeiras e bicicletas — embora incomodado — passará seus dados pessoais para o
cadastro do comerciante do produto. Porém. o indivíduo que compra a tinta spray com o objetivo
de pichar, certamente procurará outros meios para adquirir o produto. Por exemplo, comprando
pela Internet ou comprando em cidades vizinhas.
Poderá ocorrer ainda um comércio paralelo, onde quem trabalha com o produto adquire
legitimamente, mas repassa ao pichador, retirando vantagem financeira da situação.
Finalmente, mesmo que o cadastro fosse feito com rigor e perfeição, e mesmo que não
houvesse possibilidade de comprar pela Internet ou adquirir os produtos em outras cidades, ainda
assim a medida não seria efetiva. Afinal, o número de compradores é grande. A variedade de
produtos que se prestam à pichação é grande. Realizada a ofensa, não se vê em que ter a lista de
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
compradores e produtos facilitaria para a polícia identificar o responsável. Não há como provar
que a tinta usada numa pichação em particular veio de tal ou qual comprador.
Vê-se, portanto, que a lei impõe um grande ônus para compradores e vendedores e não
traz nenhum benefício para a coletividade. Assim sendo, vai contra o interesse o público.
Com este fundamento veto integralmente a Proposição de Lei nº 18/2017.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bom cho.mg.gov.br

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