| Tipo | Veto Integral |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | Veto integral à Projeto de Lei 18/2017 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of, nº 206/2017/GPFJCC Bom Despacho, 28 de abril de 2.017 À Sua Excelência o Senhor Mel, Olio O Sos) E Mm h 454 Vereador Vital Guimarães (À Presidente da Câmara Municipal Uiral, Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Veto à Proposição de Lei nº 18/2017. Senhor Presidente Informo a Vossa Excelência que vetei integralmente a Proposição de Lei de nº 18/2017 já que ela não atende ao interesse público. As justificativas estão na mensagem anexa. ú Fe Cia Preféit) Munici Atenciosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Mensagem nº 2, de 27 de abril de 2.017. Senhor Presidente da Câmara Municipal “ Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 18/2017, que estabelece a política municipal contra pichações e dá outras providências. Inegável e admirável a boa intenção do Projeto de Lei em análise. No entanto, não atende ao interesse público. Ele estabelece normas que não contribuirão para a resolução do problema da pichação. Determinar aos comerciantes de Bom Despacho que criem e mantenham um cadastro com os dados de quem adquire um produto que pode ser utilizado em pichação resolve pouco ou nada do problema. Isso porque, quem realmente tiver a intenção de vandalizar, possuirá outros meios de aquisição do produto, como comprá-lo em outras cidades ou até mesmo pelo meio mais prático utilizado hoje em dia: a internet. Em simples pesquisa no Google, é possível encontrar tranquilamente disponíveis para venda vários produtos que podem ser utilizados em pichação, sem qualquer exigência como meio de controle. Por essa razão, não vislumbramos a efetividade do presente Projeto de Lei. E pior. ele criará um ônus enorme para os comerciantes locais, sem objetivo prático, prejudicando assim o comércio local e, em consequência, atingindo o interesse público. A imposição de ônus, capaz de desestimular o comércio desse tipo de produto. que tem várias outras utilidades que não a pichação, somente seria acertada se o benefício final fosse superior ao ônus. Contudo, pela facilidade que ainda haverá para a aquisição dos produtos, dificultando apenas o comércio na própria cidade, não vejo como a melhor medida. O cidadão de bem que utiliza tintas para finalidades úteis, como produzir artesanato, pintar carros, geladeiras e bicicletas — embora incomodado — passará seus dados pessoais para o cadastro do comerciante do produto. Porém. o indivíduo que compra a tinta spray com o objetivo de pichar, certamente procurará outros meios para adquirir o produto. Por exemplo, comprando pela Internet ou comprando em cidades vizinhas. Poderá ocorrer ainda um comércio paralelo, onde quem trabalha com o produto adquire legitimamente, mas repassa ao pichador, retirando vantagem financeira da situação. Finalmente, mesmo que o cadastro fosse feito com rigor e perfeição, e mesmo que não houvesse possibilidade de comprar pela Internet ou adquirir os produtos em outras cidades, ainda assim a medida não seria efetiva. Afinal, o número de compradores é grande. A variedade de produtos que se prestam à pichação é grande. Realizada a ofensa, não se vê em que ter a lista de Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito compradores e produtos facilitaria para a polícia identificar o responsável. Não há como provar que a tinta usada numa pichação em particular veio de tal ou qual comprador. Vê-se, portanto, que a lei impõe um grande ônus para compradores e vendedores e não traz nenhum benefício para a coletividade. Assim sendo, vai contra o interesse o público. Com este fundamento veto integralmente a Proposição de Lei nº 18/2017. Atenciosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG 2 Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bom cho.mg.gov.br