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materia nº 37/2017

Tipo Veto Integral
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaVeto integral ao Projeto de Lei 24 2017
native_id2394

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 207/2017/GPFJCC Bom Despacho. 28 de abril de 2.017
eco, dis (À,
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À Sua Excelência o Senhor . w 1" 7 o a é su
Vereador Vital Guimarãe:
Presidende da Edmara Municipal (AN H Dumaly
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 - Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Veto à Proposição de Lei nº 24/2017.
Senhor Presidente
Informo a Vossa Excelência que vetei integralmente a Proposição de Lei de nº 24/2017. As
justificativas estão na mensagem anexa.
Atenciosamente,
Fe o Cab
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 3, de 27 de abril de 2.017.
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 24/2017, que
altera o nome da Creche São Vicente.
Embora inegável a boa intenção do referido Projeto de Lei, entendo que este não
representa o interesse público, haja vista que o nome atual da Creche, São Vicente, é um nome
tradicional e que homenageia todo o bairro, um dos mais importantes da nossa cidade.
Ademais, tem sido costume das Administrações bom-despachenses dar às unidades de
ensino nomes de educadores destacados. Os exemplos são muitos: Eraida Alves, Elvino Paiva,
Dona Liquinha, Valdira Maria Resende da Silva, Dona Joesse Queiroz, Dona Zulma, Professor
Majela, Dona Duca. Esta tradição tem lugar também nas escolas estaduais, como exemplificam
as escolas Chiquinha Soares e Maria Guerra.
As exceções, vindas de épocas antigas, se justificam por homenagearem personalidades
que, embora não tenham sido educadoras no sentido usual do termo, fizeram trabalho
excepcional em prol da educação. É o caso do ex-prefeito Dr. Hugo, que construiu ou reformou
mais de 40 escolas no Município. Ou do Cel. Praxedes. que teve papel preponderante na
construção da escola que recebeu seu nome.
É bem conhecido o serviço que Silvane Freitas prestou às famílias de Bom Despacho.
Especialmente às crianças. Ela deixou um grande exemplo de solidariedade e dedicação.
Contudo, entendemos que, ao dar nomes às unidades de ensino, nossas futuras gerações serão
mais bem servidas se estudarem em escolas que ostentem nomes de educadores e educadoras.
Esta tradição deve ser mantida.
Temos certeza de que não faltarão oportunidades para honrarmos a memória da cidadã
Silvane Freitas.
Com fundamento no acima exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 24/2017.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes; bomde:

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