| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bom Despacho/MG a participar de consórcio público e Ratifica a 10ª Alteração do Contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP, e dá outras providências. |
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DE: Prefeitura Municipal de Bom Despacho ros Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 240/2017/GPFJCC Bom Despacho, 15 de maio de 2.017 Vacals clio 4SIOSUY À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães (jo rabo Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Município de Bom Despacho/MG a participar de consórcio público e Ratifica a 10º Alteração do Contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — i.CISMEP. Senhor Presidente, O presente Projeto de Lei foi elaborado com intuito de autorizar o consorciamento do Município de Bom Despacho na Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba. O iCISMEP é um consórcio público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos com a finalidade de prestação de serviços de saúde. Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, na maior urgência possível, uma vez que os objetivos visados são de interesse público. Atenciosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom! cho.mg.gov.br — Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0» | Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Leinº /2017 Autoriza o Município de Bom Despacho/MG a participar de consórcio público e Ratifica a 10º Alteração do Contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — iCISMEP e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Ant. 1º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a participar da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — i.CISMEP. Art. 2º Fica ratificado, sem reservas e na forma do anexo, a 10º (décima) alteração do Contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — i.CISMEP, consórcio público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A 10º (décima) alteração do contrato do consórcio, objeto da ratificação fica fazendo parte integrante da presente Lei, como Anexo Único. | Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei. Parágrafo único. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 15 de maio de 2.017, 105º de gmancipação do Município. Fe Cabral Prefeitô Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bam Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom icho.mg.gov.br — prefeito(o bom cho.mg.gov.br 2 ii CISMEP 10º ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO f 10º ALTERAÇÃO CONTRATO DA IN UIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL MÉDIO PARAOPEBA — CISMEP, (C São signatários do presente instrumento: O IR O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno) / inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.391/0001-96, com sede / administrativa na Rua Pará de Minas, nº 640, Bairro Brasileia, Betim, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Carlaile Jesus Pedrosa, inscrita no CPF sob o nº 108.902.546-72; 2. O Município de Bonfim, pessoa jurídica de direito público “; interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.945/0001-33, com sede administrativa na Av. Governador Benedito Valadares, nº 170, Centro, Bonfim, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Ermir Fonseca Moreira, inscrito no CPF sob o nº 229.894.806-25; 3. O Município de Brumadinho, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.929/0001-40, com sede | administrativa na Rua Dr. Victor de Freitas, nº 28, Centro, 4 Brumadinho, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu |/ Prefeito Municipal o Sr. Antônio Brandão, inscrito no CPF sob o nº “ À 075.812.206-30; | 4 j 4. O Município de Carmópolis de Minas, pessoa jurídica de direito [ds] público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.312.983/0001-67, Rua Coração De Jesus, nº 170, Centro, Carmópolis De Minas, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. 2 Geraldo Antônio da Silva, inscrito no CPF sob o nº 345.278.856-34; E A Z 5; O Município de Cláudio, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.775/0001-94, com sede 74 administrativa na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 152, Bairro is Centro, Cláudio, Estado de Minas Gerais, neste ato rep tado por- seu Prefeito Municipal o Sr. José Rodrigues Barroso dé Araújo, /1) inscrito no CPF sob o nº 646.274.548-72; | k 6. O Municipio de Conceição do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.200/0 01-07, com e do sede administrativa na Praça Januário Valério, s/nº, Bairro Centro, Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Procópio Celso de Freitas, inscrito no CPF sob o nº 083.027.906-72; FÃ O Município de Contagem, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.508/0001-31, com sede administrativa na Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Carlos Magno de Moura Soares, inscrito no CPF sob o nº 614.426.316-00; 8. O Município de Crucilândia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.007/0001-29, com sede administrativa na Av. Ernesto da Cunha, nº 67, Centro, Crucilândia, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Eduardo Tyroni Monteiro de Alcântara, inscrito no CPF sob o nº 935.103.146-20; 9. O Município de Esmeraldas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.466/0001-39, com sede administrativa na Rua dos Expedicionários, nº 9, Centro, Esmeraldas, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Glacialdo de Souza Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 026.529.176-33. 10. O Município de Florestal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.833/0001-78, com sede administrativa na Rua Benedito Valadares, nº 243, Centro, Florestal, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Herbert Fernando Martins de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 012.078.836-54; 11. O Município de Ibirité, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.490/0001-78, com sede administrativa na Rua Arthur Campos, nº 906, Bairro Alvorada, Ibirité, Estado de Minas Gerais, neste ato representado/ por seu w Prefeito Municipal o Sr. Antônio Pinheiro Neto, inscrito no CPF sob o “nº 106.278.176-70; 12. O Município de Igarapé, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.474/0001-85, com sede administrativa na Av. Governador Valadares, nº 325, Centro, Igarapé, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito f y N | do à. CISMERP Z —— 192 O Município de Leandro Ferreira, pessoa jurídica de direito “público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.218/0001-09, com sede administrativa na Praça Bom Despacho, nº 50, Centro, Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu, Prefeito Municipal o Sr. Robélio Antônio de Campos, inscrito no CPF" sob o nº 134.561.306-78; 20. O Município de Mário Campos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.508/0001-03, com sede administrativa na Av. Governador Magalhães Pinto, nº 385, Centro, Mário Campos, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Elson da Silva Santos Júnior, inscrito no CPF sob o nº 041.318.916-38; 21. O Município de Mateus Leme, pessoa jurídica de direito público A A interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.433/0001-99, com sede ZA administrativa na Rua Pereira Guimarães, nº 8, Centro, Mateus Leme, Nh Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Marion Aurélio Guimarães, inscrito no CPF sob o nº 447.711.776-00; 22. O Município de Onça de Pitangui, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.858/0001-71, com sede administrativa na Rua Gustavo Capanema, nº 101, Centro, Onça de Pitangui, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Geraldo Magela Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 162.571.466-15; O & 423. O Município de Piedade dos Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.960/0001-81, com sede administrativa na Rua Presidente Vargas, nº 33, Centro, Piedade Wy dos Gerais, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Rogério Mendes da Costa, inscrito no CPF sob o nº 005.439.726-07; | E] |] 24. O Município de Piracema, pessoa jurídica de direito público | interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.980.392/0001-03, com sede administrativa na Praça José Ribeiro de Assis, nº 42, Centro, Piracema, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu + Prefeito Municipal o Sr. Adilson Washington Greco, inscrito no CPF sob o nº 137.142.106-44; ão” |. CISMER PA Municipal o Sr. José Carlos Gomes Dutra, inscrito no CPF sob o nº 501.102.766-04; | fr 13. O Municipio de Igaratinga, pessoa jurídica de direito pública) = interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.825/0001-21, com sede” administrativa na Praça Manoel de Assis, nº 272, Centro, Igaratinga, * Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Fábio Alves Costa Fonseca, inscrito no CPF sob o nº 045.570.456-26; | 14. O Município de Itabirito, pessoa jurídica de direito público). interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.307.835/0001-54, com sede administrativa na Avenida Queiroz Júnior, nº 635, Praia, Itabirito, y Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito tó Municipal o Sr. Alexander Silva Salvador de Oliveira, inscrito no CPF “S. sob o nº 377.935.786-00; 15. O Município de Itaguara, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.015/0001-75, com sede administrativa na Rua Padre Gregório do Couto, nº 187, Centro, Itaguara, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu » Prefeito Municipal o Sr. Alisson Diego Batista Moraes, inscrito no CPF sob o nº 067.509.656-10; 16. O Município de Itatiaiuçu, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.691.766/0001-25, com sede À administrativa na Praça Antônio Quirino da Silva, nº 404, Centro, / Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu |/ Prefeito Municipal o Sr. Matarazo José da Silva, inscrito no CPF sob o | nº 163.419.966-91; nd 17. O Municipio de Itaúna, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.309.724/0001-87, com sede administrativa na Praça Dr. Augusto Gonçalves, nº 538, Centro, Itaúna, Estado de Minas Gerais, neste ato representado r seu | Prefeito Municipal o Sr. Osmando Pereira da Silva, inscrito no CPF sob 8 o nº 127.083.216-68; f 18. O Município de Juatuba, pessoa jurídica de direit público q interno, inscrito no CNPJ sob o nº 64.487.614/0001-22, tom sede administrativa na Praça dos Três Poderes, S/N, Centro, Juatuba, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por sua Prefeita Municipal a Sra. Valéria Aparecida dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 644.582.966-04; | os > pe |. CISMEP 4 25. O Município de Pitangui, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.226/0001-47, com sede administrativa na Praça João Maria de Lacerda, nº 80, Centro, Pitangui, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Marcilio Valadares, inscrito no CPF sob o nº 217.054.376-72; 26. O Município de Ribeirão das Neves, pessoa jurídica de direito, +. público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.314.609/0001-09, com. sede administrativa na Rua Ary Teixeira da Costa, nº 1.100, Bairro: Savassi, Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, neste ato, representado por sua Prefeita Municipal a Sra. Daniela Correa Nogueira, inscrita no CPF sob o nº 030.418.066-14; fá Na N PN 27. O Município de Rio Manso, pessoa juridica de direito público | interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.978/0001-83, com sede é administrativa na Praça Fortunato Campos, nº 46, Centro, Rio Manso, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por sua Prefeita Municipal a Sra. Neide de Morais Melo Lucena, inscrita no CPF sob o nº 442,923.766-20; 28. O Municipio de São Joaquim de Bicas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.516/0001-50, com sede administrativa na Avenida José Gabriel de Resende, nº 340, Bairro Tereza Cristina, São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Luciano ./ À Gustavo do Amaral Passos, inscrito no CPF sob o nº 031.860.786-79; / f 29. O Municipio de São José da Varginha, pessoa jurídica de direito / AN público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.882/0001-00, com + sede administrativa na Praça São José, nº 10, Centro, São José da 7 Varginha, Estado de Minas Gerais, neste ato representado Prefeito Municipal o Sr. Marcos Eugênio Sanches Martins, in CPF sob o nº 281.462.716-34; 30. Município de Sarzedo, pessoa juridica de direito público inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.509/0001-58, com sede +“ administrativa na Rua Eloi Cândido de Melo, nº 477, Centro, Sarzedo, .. Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito A Municipal o Sr. Werther Clayton de Rezende, inscrito no CPF sob q nº 933.066.956-53; , ) i.CISMEP lL2 “Art. 1º Considerando a associação dos Municípios de Carmópolis de Minas, Itabirito É e Ribeirão das Neves a Instituição, aprovada pela Assembleia Geral de 14 de abnl de O, 2016, fica alterado o art. 1º do contrato de consórcio, conforme segue: CAPÍTULO PRIMEIRO - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO Art. 2º A Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, podendo ser denominado simplesmente CISMEP, constituído pelos Municípios de Betim, Bonfim Brumadinho, Carmópolis de Minas, Cláudio, Conceição do Para, Contagem Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Ibirité, Igarapé, Igaratinga, Itabirito, Itaguara, Itatialuçu, Itaúna, Juatuba, Leandro Ferreira, Mário Campos, Mateus Leme, Onça do Pitanqui, Piedade dos Gerais, Piracema, Pitanqui, Ribeirão das Neves, Rio Manso, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Sarzedo, é uma Associação Pública, tem w personalidade jurídica de Direito Público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado. Art. 3º Nos termos do contrato de consórcio vigente e em se tratando essa 10º alteração exclusivamente de associação de novos entes federados ao consorcio fica dispensa a ratificação, por lei, pelos entes demais federados que já fazem parte da consórcio nessa data, nos termos do art. 45, 86º do Contrato de Consórcio | Art. 4º - Através deste instrumento ratifica-se a 72 Alteração do Contrato de / Consórcio pelos entes que ora associam-se, prevalecendo todos os direitos, deveres e obrigações nela disposta; Art. 5º Permanecem inalteradas as demais normas do contrato de constituição da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — CISMEP. N A EA E assim, por estarem devidamente ajustados, os representantes dos entes t .. N FA federados consorciados firmam a presente alteração no Contrato de Consórcio em 01 X O) N (uma) via que terá seu extrato publicado no Orgão Oficial do Município de Betim e na NY internet através da página oficial do CISMEP. * =, e + N Betim (MG), de o de 2016 A a y |] P | | / (4 ; DR / | ) Pra Fá Ú MARA A a Ale j Carlaile Jesus Pedrosa Ermir Fonseca Moreira Prefeito de Betim Prefeito de Bonfim www.cismep.com.br Telefax: (31) 2571-3026 mbasus 6 4 | Em re José Rodrigues dertódo de Araújo Procópio talão de Freitas Prefeito de Cláudio Prefeito de Conceição do Pará ni ] Carlos Magno de Moura Soares Eduardo Tyréni eiro de Prefeito de Contagem a Es de Crucitândia = ita « Herbert Fernando Martins de “ç Oliveira o Prefeito de Florestal a Gi Prefeito de Esmeri Antônio Pinheiro Ne José Carlos Gomes Dutra e | No Prefeito de Igarapé Fábio alves t a Fonseca Alexandér Silva Salvador de Prefeito garatinga / Oliveira N 1J Prefeito de Itabirito 1% = — em Í E a ls k fo A Lã) Alisson Diego Batista Moraes Matarazo José da Silva Prefeito de Itaguara Prefeito de Itatiaiuçu y AA CU 4 A Osmando Pereira da Silva Valéria Aparecida dos Santos Prefeito de Itaúna Prefeita de Juatuba // uh | I Robélio ni de cs Elson da Sinta Santos Júnior Prefeito de Leandro Ferreira Prefeito de Mário Campos 1) |. CISME i CISA UCP RAÇÃO nerINAA À Z Geraldo Magela Barbosa Prefeito deiMateus Leme Prefeito de Onça do Pitangui O! O 4 ve bo / fude - bh ASA A Per Rogério mid de Cosia // Adilson Waskinatorn Greco Prefeito de Piedade dos Gerais ' Prefeito de Piracema Rogér ndes da Costa Proteso Municipal Marcilio Valadares Kógueira Prefeito de Pitangui i ibeirão das Neves q Ti vAA é Neide de Morais Melo Lucena i sstavo do Amaral Prefeita de Rio Manso s Prefeito de São Joaquim de Bicas Marcos Eugênio Sanches Martins ' Werther Clayton de Rezende Prefeito de São José da Varginha Prefeito de Sarzedo SUMA tt =, PPA é (António B Ed Predeto Mame! EO MOMO ( www.cismep.com.br Telefax: (31) 2571-3026 mlasus