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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaAutoriza o Município de Bom Despacho/MG a participar de consórcio público e Ratifica a 10ª Alteração do Contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP, e dá outras providências.
native_id2396

Autoria

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DE:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho ros
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 240/2017/GPFJCC Bom Despacho, 15 de maio de 2.017
Vacals clio 4SIOSUY
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães (jo rabo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Município de Bom Despacho/MG a
participar de consórcio público e Ratifica a 10º Alteração do Contrato da Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — i.CISMEP.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei foi elaborado com intuito de autorizar o consorciamento do
Município de Bom Despacho na Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba.
O iCISMEP é um consórcio público, constituído na forma de Associação Pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos
com a finalidade de prestação de serviços de saúde.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, na
maior urgência possível, uma vez que os objetivos visados são de interesse público.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom! cho.mg.gov.br —
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0» |
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº /2017
Autoriza o Município de Bom Despacho/MG a
participar de consórcio público e Ratifica a
10º Alteração do Contrato da Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba — iCISMEP e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Ant. 1º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a participar da Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — i.CISMEP.
Art. 2º Fica ratificado, sem reservas e na forma do anexo, a 10º (décima) alteração do
Contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — i.CISMEP,
consórcio público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração
indeterminado.
Parágrafo único. A 10º (décima) alteração do contrato do consórcio, objeto da ratificação
fica fazendo parte integrante da presente Lei, como Anexo Único.
|
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e
demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta
lei.
Parágrafo único. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos
e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de maio de 2.017, 105º de gmancipação do Município.
Fe Cabral
Prefeitô Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bam Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom icho.mg.gov.br — prefeito(o bom cho.mg.gov.br 2
ii CISMEP
10º ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO f
10º ALTERAÇÃO CONTRATO DA IN UIÇÃO
DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL MÉDIO
PARAOPEBA — CISMEP, (C
São signatários do presente instrumento:
O
IR O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno) /
inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.391/0001-96, com sede /
administrativa na Rua Pará de Minas, nº 640, Bairro Brasileia, Betim,
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Carlaile Jesus Pedrosa, inscrita no CPF sob o nº
108.902.546-72;
2. O Município de Bonfim, pessoa jurídica de direito público “;
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.945/0001-33, com sede
administrativa na Av. Governador Benedito Valadares, nº 170, Centro,
Bonfim, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Ermir Fonseca Moreira, inscrito no CPF sob o
nº 229.894.806-25;
3. O Município de Brumadinho, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.929/0001-40, com sede |
administrativa na Rua Dr. Victor de Freitas, nº 28, Centro, 4
Brumadinho, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu |/
Prefeito Municipal o Sr. Antônio Brandão, inscrito no CPF sob o nº “ À
075.812.206-30; | 4 j
4. O Município de Carmópolis de Minas, pessoa jurídica de direito
[ds] público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.312.983/0001-67, Rua
Coração De Jesus, nº 170, Centro, Carmópolis De Minas, Estado de
Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
2 Geraldo Antônio da Silva, inscrito no CPF sob o nº 345.278.856-34; E A
Z
5; O Município de Cláudio, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.775/0001-94, com sede 74
administrativa na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 152, Bairro is
Centro, Cláudio, Estado de Minas Gerais, neste ato rep tado por-
seu Prefeito Municipal o Sr. José Rodrigues Barroso dé Araújo, /1)
inscrito no CPF sob o nº 646.274.548-72; |
k 6. O Municipio de Conceição do Pará, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.200/0 01-07, com e
do
sede administrativa na Praça Januário Valério, s/nº, Bairro Centro,
Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal o Sr. Procópio Celso de Freitas, inscrito no
CPF sob o nº 083.027.906-72;
FÃ O Município de Contagem, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.508/0001-31, com sede
administrativa na Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves,
Contagem, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Carlos Magno de Moura Soares, inscrito no
CPF sob o nº 614.426.316-00;
8. O Município de Crucilândia, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.007/0001-29, com sede
administrativa na Av. Ernesto da Cunha, nº 67, Centro, Crucilândia,
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Eduardo Tyroni Monteiro de Alcântara, inscrito no CPF
sob o nº 935.103.146-20;
9. O Município de Esmeraldas, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.466/0001-39, com sede
administrativa na Rua dos Expedicionários, nº 9, Centro, Esmeraldas,
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Glacialdo de Souza Ferreira, inscrito no CPF sob o nº
026.529.176-33.
10. O Município de Florestal, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.833/0001-78, com sede
administrativa na Rua Benedito Valadares, nº 243, Centro, Florestal,
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Herbert Fernando Martins de Oliveira, inscrito no CPF
sob o nº 012.078.836-54;
11. O Município de Ibirité, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.490/0001-78, com sede
administrativa na Rua Arthur Campos, nº 906, Bairro Alvorada,
Ibirité, Estado de Minas Gerais, neste ato representado/ por seu
w Prefeito Municipal o Sr. Antônio Pinheiro Neto, inscrito no CPF sob o
“nº 106.278.176-70;
12. O Município de Igarapé, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.474/0001-85, com sede
administrativa na Av. Governador Valadares, nº 325, Centro, Igarapé,
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito
f
y
N
| do
à. CISMERP
Z
—— 192 O Município de Leandro Ferreira, pessoa jurídica de direito
“público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.218/0001-09, com
sede administrativa na Praça Bom Despacho, nº 50, Centro, Leandro
Ferreira, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu,
Prefeito Municipal o Sr. Robélio Antônio de Campos, inscrito no CPF"
sob o nº 134.561.306-78;
20. O Município de Mário Campos, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.508/0001-03, com sede
administrativa na Av. Governador Magalhães Pinto, nº 385, Centro,
Mário Campos, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal o Sr. Elson da Silva Santos Júnior, inscrito no
CPF sob o nº 041.318.916-38;
21. O Município de Mateus Leme, pessoa jurídica de direito público
A A interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.433/0001-99, com sede
ZA administrativa na Rua Pereira Guimarães, nº 8, Centro, Mateus Leme,
Nh Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Marion Aurélio Guimarães, inscrito no CPF sob o nº
447.711.776-00;
22. O Município de Onça de Pitangui, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.858/0001-71, com
sede administrativa na Rua Gustavo Capanema, nº 101, Centro, Onça
de Pitangui, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Geraldo Magela Barbosa, inscrito no CPF sob
o nº 162.571.466-15;
O & 423. O Município de Piedade dos Gerais, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.960/0001-81, com
sede administrativa na Rua Presidente Vargas, nº 33, Centro, Piedade
Wy dos Gerais, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Rogério Mendes da Costa, inscrito no CPF sob
o nº 005.439.726-07; |
E]
|]
24. O Município de Piracema, pessoa jurídica de direito público
| interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.980.392/0001-03, com sede
administrativa na Praça José Ribeiro de Assis, nº 42, Centro,
Piracema, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu
+ Prefeito Municipal o Sr. Adilson Washington Greco, inscrito no CPF
sob o nº 137.142.106-44;
ão”
|. CISMER
PA Municipal o Sr. José Carlos Gomes Dutra, inscrito no CPF sob o nº
501.102.766-04; |
fr
13. O Municipio de Igaratinga, pessoa jurídica de direito pública) =
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.825/0001-21, com sede”
administrativa na Praça Manoel de Assis, nº 272, Centro, Igaratinga, *
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Fábio Alves Costa Fonseca, inscrito no CPF sob o nº
045.570.456-26; |
14. O Município de Itabirito, pessoa jurídica de direito público).
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.307.835/0001-54, com sede
administrativa na Avenida Queiroz Júnior, nº 635, Praia, Itabirito, y
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito tó
Municipal o Sr. Alexander Silva Salvador de Oliveira, inscrito no CPF “S.
sob o nº 377.935.786-00;
15. O Município de Itaguara, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.015/0001-75, com sede
administrativa na Rua Padre Gregório do Couto, nº 187, Centro,
Itaguara, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu »
Prefeito Municipal o Sr. Alisson Diego Batista Moraes, inscrito no CPF
sob o nº 067.509.656-10;
16. O Município de Itatiaiuçu, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.691.766/0001-25, com sede À
administrativa na Praça Antônio Quirino da Silva, nº 404, Centro, /
Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu |/
Prefeito Municipal o Sr. Matarazo José da Silva, inscrito no CPF sob o |
nº 163.419.966-91; nd
17. O Municipio de Itaúna, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.309.724/0001-87, com sede
administrativa na Praça Dr. Augusto Gonçalves, nº 538, Centro,
Itaúna, Estado de Minas Gerais, neste ato representado r seu |
Prefeito Municipal o Sr. Osmando Pereira da Silva, inscrito no CPF sob 8
o nº 127.083.216-68; f
18. O Município de Juatuba, pessoa jurídica de direit público q
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 64.487.614/0001-22, tom sede
administrativa na Praça dos Três Poderes, S/N, Centro, Juatuba,
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal a Sra. Valéria Aparecida dos Santos, inscrita no CPF sob o
nº 644.582.966-04; |
os
> pe
|. CISMEP 4
25. O Município de Pitangui, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.226/0001-47, com sede
administrativa na Praça João Maria de Lacerda, nº 80, Centro,
Pitangui, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Marcilio Valadares, inscrito no CPF sob o nº
217.054.376-72;
26. O Município de Ribeirão das Neves, pessoa jurídica de direito, +.
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.314.609/0001-09, com.
sede administrativa na Rua Ary Teixeira da Costa, nº 1.100, Bairro:
Savassi, Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, neste ato,
representado por sua Prefeita Municipal a Sra. Daniela Correa
Nogueira, inscrita no CPF sob o nº 030.418.066-14;
fá
Na
N
PN
27. O Município de Rio Manso, pessoa juridica de direito público |
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.978/0001-83, com sede é
administrativa na Praça Fortunato Campos, nº 46, Centro, Rio Manso,
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal a Sra. Neide de Morais Melo Lucena, inscrita no CPF sob o
nº 442,923.766-20;
28. O Municipio de São Joaquim de Bicas, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.516/0001-50, com
sede administrativa na Avenida José Gabriel de Resende, nº 340,
Bairro Tereza Cristina, São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Luciano ./ À
Gustavo do Amaral Passos, inscrito no CPF sob o nº 031.860.786-79; / f
29. O Municipio de São José da Varginha, pessoa jurídica de direito / AN
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.882/0001-00, com +
sede administrativa na Praça São José, nº 10, Centro, São José da 7
Varginha, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
Prefeito Municipal o Sr. Marcos Eugênio Sanches Martins, in
CPF sob o nº 281.462.716-34;
30. Município de Sarzedo, pessoa juridica de direito público
inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.509/0001-58, com sede +“
administrativa na Rua Eloi Cândido de Melo, nº 477, Centro, Sarzedo, ..
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito A
Municipal o Sr. Werther Clayton de Rezende, inscrito no CPF sob q nº
933.066.956-53; , )
i.CISMEP
lL2 “Art. 1º Considerando a associação dos Municípios de Carmópolis de Minas, Itabirito
É e Ribeirão das Neves a Instituição, aprovada pela Assembleia Geral de 14 de abnl de
O, 2016, fica alterado o art. 1º do contrato de consórcio, conforme segue:
CAPÍTULO PRIMEIRO - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 2º A Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, podendo ser
denominado simplesmente CISMEP, constituído pelos Municípios de Betim, Bonfim
Brumadinho, Carmópolis de Minas, Cláudio, Conceição do Para, Contagem
Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Ibirité, Igarapé, Igaratinga, Itabirito, Itaguara,
Itatialuçu, Itaúna, Juatuba, Leandro Ferreira, Mário Campos, Mateus Leme, Onça do
Pitanqui, Piedade dos Gerais, Piracema, Pitanqui, Ribeirão das Neves, Rio Manso, São
Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Sarzedo, é uma Associação Pública, tem w
personalidade jurídica de Direito Público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins
econômicos, com prazo de duração indeterminado.
Art. 3º Nos termos do contrato de consórcio vigente e em se tratando essa 10º
alteração exclusivamente de associação de novos entes federados ao consorcio fica
dispensa a ratificação, por lei, pelos entes demais federados que já fazem parte da
consórcio nessa data, nos termos do art. 45, 86º do Contrato de Consórcio |
Art. 4º - Através deste instrumento ratifica-se a 72 Alteração do Contrato de /
Consórcio pelos entes que ora associam-se, prevalecendo todos os direitos, deveres e
obrigações nela disposta;
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais normas do contrato de constituição da
Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — CISMEP.
N
A EA E assim, por estarem devidamente ajustados, os representantes dos entes t ..
N FA federados consorciados firmam a presente alteração no Contrato de Consórcio em 01 X O)
N (uma) via que terá seu extrato publicado no Orgão Oficial do Município de Betim e na
NY internet através da página oficial do CISMEP.
* =,
e + N Betim (MG), de o de 2016
A
a y |] P
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) Pra Fá Ú MARA A a Ale j
Carlaile Jesus Pedrosa Ermir Fonseca Moreira
Prefeito de Betim Prefeito de Bonfim
www.cismep.com.br Telefax: (31) 2571-3026 mbasus
6 4
| Em re
José Rodrigues dertódo de Araújo Procópio talão de Freitas
Prefeito de Cláudio Prefeito de Conceição do Pará
ni ]
Carlos Magno de Moura Soares Eduardo Tyréni eiro de
Prefeito de Contagem a
Es de Crucitândia
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ita « Herbert Fernando Martins de
“ç Oliveira
o Prefeito de Florestal
a Gi
Prefeito de Esmeri
Antônio Pinheiro Ne José Carlos Gomes Dutra
e | No Prefeito de Igarapé
Fábio alves t a Fonseca Alexandér Silva Salvador de
Prefeito garatinga / Oliveira
N 1J Prefeito de Itabirito
1% = — em
Í E a ls k fo A
Lã) Alisson Diego Batista Moraes Matarazo José da Silva
Prefeito de Itaguara Prefeito de Itatiaiuçu
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Osmando Pereira da Silva Valéria Aparecida dos Santos
Prefeito de Itaúna Prefeita de Juatuba
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Robélio ni de cs Elson da Sinta Santos Júnior
Prefeito de Leandro Ferreira Prefeito de Mário Campos 1)
|. CISME
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Z Geraldo Magela Barbosa
Prefeito deiMateus Leme Prefeito de Onça do Pitangui
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Rogério mid de Cosia // Adilson Waskinatorn Greco
Prefeito de Piedade dos Gerais ' Prefeito de Piracema
Rogér ndes da Costa
Proteso Municipal
Marcilio Valadares Kógueira
Prefeito de Pitangui i ibeirão das Neves
q Ti vAA é
Neide de Morais Melo Lucena i sstavo do Amaral
Prefeita de Rio Manso s
Prefeito de São Joaquim de Bicas
Marcos Eugênio Sanches Martins ' Werther Clayton de Rezende
Prefeito de São José da Varginha Prefeito de Sarzedo
SUMA tt =, PPA
é (António B Ed Predeto Mame!
EO MOMO (
www.cismep.com.br Telefax: (31) 2571-3026 mlasus

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