| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Autoriza a Inclusão de Ação na Revisão do PPA 2017 - Lei 2.563/2016 e abre Crédito Adicional Especial na LOA 2017 - Lei 2.562/2016. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Per Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of, nº 242/2017/GPFJCC Bom Despacho, 22 de maio de 2.017 PROTOCOLO 24 MAU 207 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG Assunto: Inclusão de Ação na Revisão PPA 2.017 e LOA 2.017. Senhor Presidente, Submeto à apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para inclusão de Ação na Revisão PPA 2017 e LOA 2017. A Ação Participação no Consórcio Público — ICISMEP tem por finalidade atender a população nos procedimentos de Média e Alta Complexidade. com consultas, exames e cirurgias, por meio do referido consórcio. Trata-se de medida de enorme importância, pois fará com que o tempo de espera por procedimentos na área de Saúde diminuam bastante, beneficiando à população bom- despachense. São estas, senhor presidente, as razões que nos levaram a encaminhar o anexo projeto de lei para que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem na urgência que a medida exige. Atenciosamente, Fei o Cabral Prefgith Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho pod Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº Err Autoriza a Inclusão de Ação na Revisão do PPA 2017 - Lei 2.563/2016 e abre Crédito Adicional Especial na LOA 2017 - Lei 2.562/2016. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação na Revisão do PPA 2017 - Lei 2.563/2016: Órgão Fundo Municipal de Saúde Programa 0042 — Gestão da Atenção Especializada Código da Ação 2270 Titulo Participação no Consórcio Público ICISMEP Transferir recursos para o consórcio público ICISMEP para Finalidade prestação de serviços na área de saúde visando a melhoria da qualidade de vida da população. Consulta, exame e cirurgia realizada — 2.000 Produto Unidade de medida — unidade Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$145.859,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos & cinquenta e nove reais) na LOA 2017 - Lei 2.562/2016 conforme as seguintes dotações orçamentárias: 14.02.10.302.0042.2270.317170 Fonte 102 — Valor R$42.000.00 14.02.10.302.0042.2270,337170 Fonte 102 — Valor R$103.859.00 Art, 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 2º são provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 14.02.10.302.0042.2103.339039 CR 688 Fonte 102 — Valor R$131.792.00 14.02.10.302.0042.2103.339034 CR 694 Fonte 102 — Valor R$14.067.00 Bom Despacho. 22 de maio de 2.017, 103º ano de emancipação do Município. Prefeitb Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Preteitura Municipal da Bom Despacho Fones 3738213737 | E-mai: gatunoibomdespacho mg gov br Praça Irma Albuquerque 45 - Bom Despacho CEP: 38800-000 6“ 3.390 34 0000.0000 359036 00.00.0000 359036 90.00.0000 3.3:9,039 00.00.9000 3.340 39:00.00.00.00 319046 00.00.0000 339,/0.93 00,00,0000 44908200000000 449057200000000 tá 07 103020082 2103 314004 00000000 3180 1100000000 3180 1600000000 215041 00000000 1.390 ,08.00.00 0000 334.0 14 00000000 3.440 1400000000 3.380 30.00.00.00.00 3.398.030 0000.0000 238034 0000.0000 90 00000000 O sono 3.380 38.00 00.00.00 3390, 00.00.0000 134048 00.00.0000 CINP$ 18,301 0020001-06 Outras Despesas De Pessas! Decorrantes De Coraraos De Tercencação Dutros Servicos De Tercesros - Pessoa Finca Outros Sermcos Da Tarcaros - Pessoa Fisica Ouáros Serwcos De Terceros-passos Juncica Cxaros Serucos De Tertouos-passos Junica Ando DOME RNCIO Indengacoes E Resttucoss Equipamentos E Materas Permanente Equpsmertos E Material Pormenanto ATENÇÃO A SAUDE ESPECIALIZADA Contratacao Pur Tempo Determenado Vencmentos E vantagens Faas - Passos! Civê Ouvas Despesas Varavers - Pessoal Cril Comntuacons Outros Benehioos Assntencas Darias - Pessoa Cá Diarias - Pessoas Cut Matmciai De Consumo Material Do Consumo Outras Despesas De Passóal Decorrentos De Contratos De Tercerização Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos De Tercesização Ouros Sarucos De Tercaros - Pussua Fica Ouros Sarucos De Terceiros - Pessoa Fisica Outros Servicos De Tercewos-pessos aríica Outros Senncos De Terceros-pessas Jundica Arado aimentacão “49 TRANSFERÊNCIAS DE Rt 102 RECEITAS DE MPOSTO! 145 TRANSFERÊNCIAS DE Rt w2 RECEITAS DE IMPOSTO! 149 TRANSFERÊNCIAS DE RF 100 Recursos Orináros 102 RECEITAS DE IMPOSTOS 12 RECEITAS DE IMPOSTO! 148 TRANSFERÊNCIAS DE RE 1 RECEITAS DE IMPOSTO! 3 RECEITAS DE IMPOSTO! “2 RECEITAS DE IMPOSTO! 2 RECEITAS DE IMPOSTO! 102 RECEITAS DE IMPOSTOS 1a2 RECEITAS DE IMPOSTO! 145 TRANSFERÊNCIAS DE AL 102 RECEITAS DE IMPOSTO! 149 TRANSFERÊNCIAS DE RE 102 RECEITAS DE IMPOSTOS 149 TRANSFERÊNCIAS DE RE w2 RECEITAS DE IMPOSTOS “49 TRANSFERÊNCIAS DE Rt “02 RECEITAS DE IMPOSTOS 149 TRANSFERÊNCIAS DE Rt 100 Recursos Ordeários URRENS Cho Carter haras a Mure - tom are age eu 85 Ss 8285 E ER RRERERTE: 300-000,00 1.535.000,00 S.990.00 18.00.09 36.000,00 visa ga 00,00 20000.00 800000 800.000,00 130.000,00 1,00 500,00 *.000000.00 Tr 000,00 48.009,00 1,000.00 35.000,00 20.000,00 500.00 s09.00 500 09 380:000,00 1835. 00000 5.000,00 10.000,00 36.000,00 1.784,00 800,00 20 00000 8.000,00 430.000,00 100 soo90 72 000.00 4800000