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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaAutoriza a Inclusão de Ação na Revisão do PPA 2017 - Lei 2.563/2016 e abre Crédito Adicional Especial na LOA 2017 - Lei 2.562/2016.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Per
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 242/2017/GPFJCC Bom Despacho, 22 de maio de 2.017
PROTOCOLO
24 MAU 207
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Inclusão de Ação na Revisão PPA 2.017 e LOA 2.017.
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para inclusão de
Ação na Revisão PPA 2017 e LOA 2017.
A Ação Participação no Consórcio Público — ICISMEP tem por finalidade atender a
população nos procedimentos de Média e Alta Complexidade. com consultas, exames e cirurgias,
por meio do referido consórcio.
Trata-se de medida de enorme importância, pois fará com que o tempo de espera por
procedimentos na área de Saúde diminuam bastante, beneficiando à população bom-
despachense.
São estas, senhor presidente, as razões que nos levaram a encaminhar o anexo projeto de
lei para que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem na urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Fei o Cabral
Prefgith Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho pod
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº Err
Autoriza a Inclusão de Ação na
Revisão do PPA 2017 - Lei 2.563/2016
e abre Crédito Adicional Especial na
LOA 2017 - Lei 2.562/2016.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação na Revisão do PPA
2017 - Lei 2.563/2016:
Órgão Fundo Municipal de Saúde
Programa 0042 — Gestão da Atenção Especializada
Código da Ação 2270
Titulo Participação no Consórcio Público ICISMEP
Transferir recursos para o consórcio público ICISMEP para
Finalidade prestação de serviços na área de saúde visando a melhoria da
qualidade de vida da população.
Consulta, exame e cirurgia realizada — 2.000
Produto Unidade de medida — unidade
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial
no valor de R$145.859,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos & cinquenta e nove reais) na
LOA 2017 - Lei 2.562/2016 conforme as seguintes dotações orçamentárias:
14.02.10.302.0042.2270.317170 Fonte 102 — Valor R$42.000.00
14.02.10.302.0042.2270,337170 Fonte 102 — Valor R$103.859.00
Art, 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 2º
são provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
14.02.10.302.0042.2103.339039 CR 688 Fonte 102 — Valor R$131.792.00
14.02.10.302.0042.2103.339034 CR 694 Fonte 102 — Valor R$14.067.00
Bom Despacho. 22 de maio de 2.017, 103º ano de emancipação do Município.
Prefeitb Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Preteitura Municipal da Bom Despacho
Fones 3738213737 |
E-mai: gatunoibomdespacho mg gov br
Praça Irma Albuquerque 45 - Bom Despacho
CEP: 38800-000
6“
3.390 34 0000.0000
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359036 90.00.0000
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Outras Despesas De Pessas! Decorrantes De Coraraos De Tercencação
Dutros Servicos De Tercesros - Pessoa Finca
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ATENÇÃO A SAUDE ESPECIALIZADA
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Vencmentos E vantagens Faas - Passos! Civê
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Material Do Consumo
Outras Despesas De Passóal Decorrentos De Contratos De Tercerização
Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos De Tercesização
Ouros Sarucos De Tercaros - Pussua Fica
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