| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal Universidade para todos - PROMUT - destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de famílias de baixa renda |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho a Estado de Minas Gerais J Gabinete do Prefeito Of. nº 332/2017/GPFJCC Bom Despacho. 5 de junho de 2.017 ) A À Sua Excelência o Senhor Meco dia 054 lot /8! Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal ( he uma Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro = 35600-000 —- Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Institui o Programa Municipal Universidade para Todos — PROMUT Senhor Presidente, Segue anexo Projeto de Lei que Institui o Programa Municipal Universidade para Todos — PROMUT, cujo objetivo é permitir que estudantes de famílias de baixa renda tenham acesso ao ensino superior. É bem sabido que a formação escolar é o principal meio de ascensão social das famílias menos favorecidas. No entanto, a falta de vagas em universidades públicas torna-se muitas vezes um empecilho definitivo na carreira de jovens com baixo poder aquisitivo, ainda que com elevada competência escolar. Para que o dinheiro público seja bem usado, o PROMUT exige que o candidato tenha boas notas curriculares, alta frequência escolar. e que tenha estudado em escolas públicas. Ou, tendo estudado em escola particular. que tenha sido mediante bolsa integral. O PROMUT dá também atenção especial ao estudante com necessidades especiais. Nota-se, ainda, que mesmo após ser beneficiado com a bolsa, o aluno deverá manter boa frequência e bom desempenho. Se deixar de fazê-lo. perderá a bolsa. Neste caso. o recurso será oferecido a outros candidatos. Em vista do relevante interesse social da matéria, peço a essa Casa que aprecie o anexo PL com a celeridade necessária para que os efeitos da lei eventualmente aprovada tenha efeitos a partir do segundo semestre de 2017. As demais justificativas seguem anexas. Fe o A Prefeitô Municip: Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone (37) 3521-3477 - www.bomd: ho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.me. Atenciosamente Prefeitura Municipal de Bom Despacho ap Estado de Minas Gerais J Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº 42, 2.017. Institui o Programa Municipal Universidade para Todos — PROMUT — destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de familias de baixa renda. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Universidade para Todos - PROMUT, destinado à concessão de bolsas integrais e parciais para estudantes de cursos presenciais de graduação em instituições de ensino superior em funcionamento no Município de Bom Despacho/MG. Art. 2º As bolsas de estudos serão concedidas a estudantes residentes em Bom Despacho/MG que atendam aos seguintes requisitos, sem prejuízos de outros estabelecidos nesta lei: I — ter mantido residência fixa e continuada no Município de Bom Despacho durante os últimos cinco anos: H — não possuir diploma ou certificado de qualquer curso superior; HI — não estar frequentando outro curso superior; IV — ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em escola da rede particular na condição de bolsista integral; V — ter obtido média mínima de 500 pontos nas provas objetivas do ENEM e pelo menos 300 pontos na nota de redação. Parágrafo único, Poderá concorrer à bolsa de 50%. independentemente da renda, a professora ou professor da rede municipal de ensino público que não tenha concluído curso superior e que deseje frequentar curso de licenciatura em área de interesse do ensino municipal, em especial Pedagogia. Normal Superior, Administração Escolar. Art. 3º As bolsas serão concedidas em quatro modalidades, como segue: | — 100% (cem por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até 4 (meio) salário mínimo nacional; II — 75% (setenta e cinco por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até 1 (um) salário minimo nacional: HI — 50% (cinquenta por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até 1.5 (um virgula cinco e meio) salário mínimo nacional: Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG | + Telefone (37) 3521-3477 — www.bomdespacho.me. ) A Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IV — 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até 2 (duas) vezes o salário mínimo nacional. Parágrafo único. Para os fins desta lei, o valor da bolsa será aquele negociado entre o Municipio e a instituição de ensino, e não o valor de tabela divulgado pela instituição. Art. 4º Atendidas as demais condições, os candidatos às bolsas concedidas por esta Lei serão agrupados de acordo com as categorias indicadas no artigo anterior e distribuídas da maior nota para a menor, com base na média ponderada dos pontos que o interessado tenha obtido nas provas objetivas e de redação do ENEM. $ 1º A média ponderada de que trata o caput será calculada multiplicando-se por 1,5 a nota obtida na prova de redação, somando-se o resultado à nota das provas objetivas e dividindo o resultado por dois. $2º Em caso de empate na pontuação total, o desempate se dará buscando a maior nota, sucessivamente, nas áreas de conhecimento a seguir listadas: | - redação; II — matemática e suas tecnologias: IH — linguagens e códigos e suas tecnologias: IV — ciências humanas e suas tecnologias; V-— ciências da natureza e suas tecnologias. $3º Persistindo o empate após aplicação sucessiva das regras acima, o desempate se desfará mediante sorteio aberto ao público em local e horário previamente anunciados. Art. 5º A cada semestre o Poder Executivo determinará o número total de bolsas ofertadas para cada categoria, observadas as seguintes regras gerais: [ — em nenhum caso o somatório do valor das bolsas concedidas poderá superar 50% do valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela instituição de ensino que oferece o curso objeto da bolsa; Il — feitos os arredondamentos cabíveis, a cada semestre serão concedidas bolsas que representem 11% do valor total disponível calculado conforme definido no inciso | deste artigo: HI — o valor total das bolsas será dividido tão uniformemente quanto possivel entre as categorias definidas no Am. 3º, IV — havendo mais de uma bolsa disponível na categoria definida no inciso III do art. 3º, 50% delas serão reservadas para atender candidatos enquadrados na categoria definida no parágrafo único do art. 2º desta lei; V — sendo impossível a distribuição semestral uniforme das bolsas entre as diversas categorias, as compensações serão feitas nos semestres subsequentes de modo que todas as categorias tendam a ter os mesmos valores. Art. 6º O estudante beneficiado com a bolsa de estudo terá direito à sua continuidade até o término do curso em que tenha se matriculado, exceto se descumprir as condições estabelecidas nesta lei. Art. 7º O direito à bolsa adquirida cessará: [- caso a instituição de ensino conveniada deixe de funcionar ou denuncie o convênio para fins de concessão de bolsas; Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone (37) 3521-3477 - www.bomi .mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br 09» Prefeitura Municipal de Bom Despacho 02,0 Estado de Minas Gerais y) Gabinete do Prefeito H—o aluno beneficiário seja reprovado em qualquer matéria, exceto se por motivo de força maior aceito pela instituição de ensino e pela Comissão de Avaliação do Município: HI — o aluno beneficiário tenha frequência inferior a 90% das aulas, exceto se por motivo de força maior aceito pela Comissão de Avaliação do Município; IV —o aluno beneficiário abandone o curso; VI — caso a renda familiar inicialmente estabelecida para fins de formação do direito à bolsa venha a dobrar durante o período do curso; VII — caso o candidato ou aluno se valha ou tenha tentado se valer de documentos ou informações falsas; VIII — caso o aluno beneficiário seja punido disciplinarmente pela instituição de ensino. Parágrafo único. No caso do inciso VI, o aluno terá direito à bolsa em outra categoria caso sua nova renda nela se enquadre. Art, 8º Para os efeitos desta lei, considera-se renda familiar per capita. o somatório dos salários, proventos. pensões alimentícias, benefícios sociais ou previdenciários, bem como de quaisquer outros rendimentos, formais ou informais, auferidos pelos membros do grupo familiar do estudante, beneficiário do programa, ainda que residentes em outra localidade. dividido pelo número de membros que compõem o grupo familiar. Art. 9º Para efeitos desta Lei, bolsas de estudos referem-se às mensalidades, semestralidades ou anuidades escolares fixadas pela instituição de ensino superior, com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1.999, sendo que o valor a ser pago pelo Município na concessão de bolsas integrais, não excederá à metade do valor médio das mensalidades de cada curso oferecido pela instituição de ensino superior, devendo esta arcar com o restante do valor. Parágrafo único. Ao aluno beneficiário de bolsa parcial caberá o pagamento somente do restante do valor até integralizar o valor da mensalidade acordado entre o Município e a instituição, observadas as regras do artigo anterior. sendo vedado à instituição de ensino superior cobrar eventual diferença, sob qualquer pretexto. Art. 10 A concessão das bolsas abrange a totalidade dos cursos oferecidos pela instituição de ensino superior, não podendo esta restringir o benefício criado por esta Lei. Art. 11 As bolsas de estudo terão vigência desde o semestre de sua concessão, até o final do curso, devendo o beneficiário. ao final de cada semestre. comprovar que continua atendendo às exigências previstas nesta lei. Art. 12 Os estudantes beneficiários do PROMUT submeter-se-ão a todas as normas e regulamentos internos da instituição de ensino superior em que estiverem matriculados. Parágrafo único. O descumprimento das normas e regulamentos internos da instituição de ensino poderá ser motivo de cessão da bolsa, o que acontecerá de oficio e de pleno direito, caso o aluno seja afastado da instituição por qualquer questão disciplinar. Amt. 13 As instituições de ensino interessadas em participar do PROMUT assinarão Termo de Adesão em que declararão o integral conhecimento desta lei e assegurarão ao Município o direito a alocar para a concessão de bolsas até 1.0% (um por cento) de todas as vagas disponíveis. 8 1º Para fins de cumprimento do percentual de oferta de bolsas a que se refere o caput deste artigo excluir-se-ão as bolsas integrais ou parciais eventualmente concedidas pelo Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 3 + Telefone (37) 3521-3477 - www.bomd ho.m ito(a gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Programa Universidade para Todos — PROUNI, dentre outros programas oficiais a que a instituição tiver aderido, ou aquelas espontaneamente concedidas pelas próprias instituições. $ 2º O Termo de Adesão terá prazo de vigência inicial de 5 (cinco) anos, contando da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos. $ 3º A denúncia do Termo de Adesão por iniciativa da instituição de ensino superior não implicará ônus para a Administração Pública Municipal, nem prejuizo para o estudante beneficiado pelo PROMUT, devendo a própria instituição arcar com todos os custos remanescentes para a garantia da conclusão do ano letivo em curso. $ 4º No caso de instituição de ensino superior com mais de um campus, para o cálculo do percentual mínimo de bolsas a serem oferecidas, nos termos do caput deste artigo, considerar-se- ão apenas os estudantes matriculados em cursos de graduação oferecidos no Município de Bom Despacho/MG. 8 5º Ao aderir ao programa PROMUT a instituição de ensino superior concorda na atribuição de bolsas nas proporções de 25% das vagas para cada uma das categorias definidas no art, 3º, Art. 14 O repasse do Município se dará exclusivamente por meio da compensação de créditos tributários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos e vincendos. proveniente do faturamento da instituição de ensino superior ao longo de cada ano, vedada a transferência de débito ou crédito de um ano para o subsequente. Art. 15 O descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão sujeitará a instituição à desvinculação do PROMUT, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para a Administração pública Municipal. Parágrafo único. A penalidade prevista no caput deste artigo será aplicada pela Administração Pública Municipal, mediante procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Administração, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuizo de outras responsabilidades. Art. 16 Para fins de controle e acompanhamento. o Município e a entidade de ensino superior que aderir aa PROMUT manterão conta-corrente atualizada mensalmente de modo que sejam transferidos ao Tesouro Municipal, até o dia 5 de cada mês, o saldo do ISSQN devido, após abatidos os valores das bolsas efetivamente concedidas e utilizadas. Amt. 17 Esta Lei será regulamentada, no que couber, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias a ela. Bom Despacho, 5 de junho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. n Fei O Cal Prefeito Municipa | Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone (37) 3521-3477 - www.bomi ho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br 0 4 Ro Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Jr Procuradoria Geral do Município EM nº 004/2017/PGM Bom Despacho, 5 de maio de 2.017 Senhor Prefeito Segue anexo a Minuta do Projeto de Lei que Institui o Programa Municipal Universidade para Todos —- PROMUT. O objetivo do Programa, além de estimular as instituições privadas de ensino à concessão de bolsas, é democratizar o acesso da população de baixa renda ao ensino superior. Este é um sonho antigo da população bom-despachense e que está sendo possivel realizá-lo agora. A presente proposta reflete, como não poderia deixar de ser. os esforços até aqui envidados para instituir o PROMUT, O núcleo estrutural do PROMUT tem por objetivo a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para cursos de graduação de formação especifica, em instituições privadas de ensino superior. com ou sem fins lucrativos. Destinam-se tais bolsas a estudantes que tenham boas notas curriculares. alta frequência escolar e que sejam considerados de baixa renda, bem como a estudante com necessidades especiais. Sabe-se que há muitos cidadãos bom-despachenes que sonham ingressar numa Faculdade ou Universidade, mas não tem condições financeiras para isso. Outros trabalham muito para conseguir pagar um curso superior e ao final do mês não sobra quase nada, pois além dos gastos com a mensalidade ainda tem os gastos com os livros. Caso encaminhado e aprovado. o presente Projeto de Lei realizará os sonhos de inúmeros bom-despachenses. Além disso, dará a eles mais tranquilidade e segurança durante o período em que estiverem estudando, tendo em vista que parte ou a totalidade do valor a ser pago de mensalidade será realizado pelo Município em parceria com a Instituição de Ensino Superior. O avanço na qualificação profissional é um fator indireto de motivação. com a vantagem de beneficiar o próprio cidadão e refletir positivamente na autoestima, na dignidade da pessoa humana da pessoa e propiciar melhoria na qualidade de vida do cidadão. Desta forma, sugerimos o encaminhamento do presente Projeto de Lei para votação na Câmara Municipal. Temos a certeza de que esta ação significará um grande avanço para nosso Municipio. Bom Despacho, 5 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone (37) 3521-4216 — www.bomdespacho.mg.gov.br —