| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Concede contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho e dá outras providências. |
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ol Prefeitura Municipal de Bom Despacho aê Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 375/2017 GPEJCC Bom Despacho. 26 de junho de 2,017 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede contribuição à RECICLABOM -— C ooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Bom Despacho. Senhor Presidente A Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho — RECICLABOM - compõe um importante grupo de trabalhadores que contribuem para a gestão dos residuos sólidos da cidade. provenientes da coleta seletiva, implementada por meio do Projeto Cidade Limpa. Ao longo do dia, coletam, separam e vendem o que as casas, comércios e indústrias descartam. O objetivo é diminuir à quantidade de lixo que vai pro aterro sanitário. gerar riqueza, criar empregos e preservar o ambiente. Este tipo de cooperativa sofre com a falta de recursos. pois é formada por catadores de Conto mais uma vez com o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação urgente deste importante Projeto de Lei. que contribuirá com a RECICLABOM e. por consequência, beneficiará a população de Bom Despacho. Atenciosamente. Fe O ral Préfeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes| cho.mg.gov.br [ “o Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais o» Gabinete do Prefeito ; , Projeto de Lei nº j 7 12017. Concede contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho e dá outras providências, O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente o disposto no inciso IV do art, 87, encaminha o Presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica concedida. para o exercício orçamentário do corrente ano, contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho — RECICLABOM, CNPJ 26.704.869/0001-00. no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da dotação orçamentária 11.01.18.452.0005.2018.3.3.5.0.41,00, CR 314, fonte 100. Art. 2º A transferência do recurso mencionado no artigo anterior será efetuada mediante convênio. termo de colaboração. termo de fomento ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e as obrigações de cada parte, a forma e os prazos para à prestação de contas. Att. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Bom Despacho. 26 de junho de 2.017, 106º ano de emancipação do Municipio. Praça irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 - www. bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br