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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaConcede contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho e dá outras providências.
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ol
Prefeitura Municipal de Bom Despacho aê
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 375/2017 GPEJCC Bom Despacho. 26 de junho de 2,017
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede contribuição à RECICLABOM -— C ooperativa
de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Bom Despacho.
Senhor Presidente
A Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho —
RECICLABOM - compõe um importante grupo de trabalhadores que contribuem para a gestão
dos residuos sólidos da cidade. provenientes da coleta seletiva, implementada por meio do
Projeto Cidade Limpa. Ao longo do dia, coletam, separam e vendem o que as casas, comércios e
indústrias descartam. O objetivo é diminuir à quantidade de lixo que vai pro aterro sanitário.
gerar riqueza, criar empregos e preservar o ambiente.
Este tipo de cooperativa sofre com a falta de recursos. pois é formada por catadores de
Conto mais uma vez com o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação urgente deste
importante Projeto de Lei. que contribuirá com a RECICLABOM e. por consequência,
beneficiará a população de Bom Despacho.
Atenciosamente.
Fe O ral
Préfeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes| cho.mg.gov.br [
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais o»
Gabinete do Prefeito ; ,
Projeto de Lei nº j 7 12017.
Concede contribuição à Cooperativa de
Trabalho de Catadores de Recicláveis de
Bom Despacho e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV do art, 87, encaminha o Presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedida. para o exercício orçamentário do corrente ano, contribuição à
Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho — RECICLABOM,
CNPJ 26.704.869/0001-00. no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da
dotação orçamentária 11.01.18.452.0005.2018.3.3.5.0.41,00, CR 314, fonte 100.
Art. 2º A transferência do recurso mencionado no artigo anterior será efetuada mediante
convênio. termo de colaboração. termo de fomento ou congênere, pelo qual fiquem claramente
definidos os deveres e as obrigações de cada parte, a forma e os prazos para à prestação de
contas.
Att. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Bom Despacho. 26 de junho de 2.017, 106º ano de emancipação do Municipio.
Praça irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www. bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br

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