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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaProíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim que se destinam no âmbito do município de Bom Despacho, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
BXOJETO DE LEINS 42 Kaon duo OM (gu
"Proíbe a inauguração obras públicas inacabadas ou que não
atendam ao fim que se destinam no âmbito do município de Bom
Despacho, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG , aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Ficam proibidas no âmbito do Município de Bom Despacho, a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao
fim a que se destinam.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se por:
|) Obras Públicas: Unidades Básicas de Saúde, escolas, centros de educação infantil,
unidades de pronto atendimento, quadras de esportes, avenidas, ruas e similares.
1) Obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em
funcionamento por não terem sido concluídas todas as suas etapas e especificações
previstas em seu projeto, por não preencherem todas as exigências em relação ao
Código de Obras e Edificações ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou
alvarás dos órgãos da União, Estado ou Município;
Hll) Obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora
completas em sua estrutura física, apresentam algum fator que impeça a sua entrega
e o seu uso pela população, por falta de nomeação ou contratação de servidores que
atuem na respectiva área, equipamentos, materiais de expediente ou similares.
Art. 3º. Caberá ao Municipio para regulamentação desta lei, baixar as normas que
garantam seu fiel cumprimento.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 08 de junho de 2017.
Beta,
Rose Delegada
Vereadora
Exposição de motivos
O presente projeto de lei tem como finalidade principal zelar pela moralidade
pública em desfavor de agentes políticos que usam estratégias eleitoreiras para
promoção pessoal, inaugurando obras públicas inacabadas ou que não
atendam ao fim que se destinam.
Unidades Básicas de Saúde, escolas, centros de educação infantil, avenidas,
ruas, são alguns exemplos de obras públicas. É muito comum se observar a
inauguração destas obras públicas ainda não acabadas. Este ato deve ser
considerado uma conduta desrespeitosa com o municipe, pois ele crê que o
equipamento público está disponível para o seu uso e ao buscá-lo, percebe
que não está e que a população foi enganada.
Visando evitar esta prática por parte de agentes políticos, este projeto busca
estabelecer por escrito , os requisitos mínimos para a entrega de bens
públicos à população.
Este projeto define como obras incompletas tanto àquelas obras que não
tenham sido concluídas todas as suas etapas e especificações previstas em
seu projeto quanto aquela obra que embora completa quanto a sua estrutura
física, ainda não atende ao fim a que se destina, pois dependem de vistoria,
termo de recebimento de obra final assinado pelo engenheiro responsável,
liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros, designação de servidores
públicos, equipamentos, materiais de expediente, impedindo que possam ser
inauguradas, por não estarem aptas a servir ao cidadão.
Dota

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