| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Altera o art.10 e cria o artigo 10-A da Lei 2.202/2011 que dispõe sobre a Politica Municipal de Desenvolvimento Econômico. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 364/2017/GPFICC Bom Despacho, 19 de junho de 2.017 PROTOCOLO 18 Jun. 207 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG CÂMARA MUNICIPAL Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera o art. 10 e cria o artigo10-A da Lei 2.202/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico. Senhor Presidente O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico foi criado pela lei 2.202/11, possuindo várias funções relacionadas à deliberação e controle da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico. Para que o Conselho tenha um melhor funcionamento, faz-se necessária a estruturação de uma Secretaria Executiva, a qual poderá auxiliá-lo. cuidando dos serviços burocráticos, deixando o Conselho a cargo de suas responsabilidades primárias. Tal atividade auxiliar é essencial, pois o Conselho é formado por servidores públicos e empresários municipais. que possuem outras atividades alheias ao Conselho, sendo inviável para eles cuidarem de tarefas operacionais. São estas. senhor presidente, as razões que nos levaram a encaminhar o anexo projeto de lei para que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem na urgência que a medida exige. Atenciosamente. Fernando Cabral Preféito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº bynor 7 Altera o art. 10 e cria o artigol0-A da Lei 2.202/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente 9 disposto no inciso IV. do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal e inciso X, do art. 37. da Constituição da República, encaminha o Presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 2.202/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 Fica criado o cargo de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, regulado por esta Lei. S 1º O cargo de Secretário Executivo será de livre nomeação e exoneração, a cargo do Prefeito Municipal, após indicação do Presidente do C onselho. S 2º As atribuições do Cargo serão estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho. 3 3º A remuneração do cargo será equivalente à remuneração do cargo de Coordenador IV. previsto na Lei Complementar nº 25, de 14 de janeiro de 2013." (N.R.) Art. 2º Fica criado o art. 10-A na Lei Municipal nº 2.202/11, que vigorará com a seguinte redação: “Art. 10-4 O Municipio cederá à Secretaria Executiva Os equipamentos e consumíveis necessários ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico. " (NR) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho. 19 de junho de 2.017. 1067 ano d emancipação do Município. Prefeito Municipa Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone; (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.me. gov.br refeito bomdespacho.mg. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Procuradoria Geral do Município Ofício nº 17/2017/PGMBD Bom Despacho, 20 de junho de 2.017 A Sua Excelência Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 = Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Impacto Orçamentário relativo ao Projeto de Lei 44/2017. Senhor Presidente. Encaminho em anexo o Impacto Orçamentário da despesa com a criação do cargo de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. pretendida pelo Projeto de Lei 44/2017. O referido Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara Municipal ontem. dia 20 de junho de 2.017, * Atenciosamente. PROTOCOLO 20 Jum. 207 MUNICIPAL CAMARA ESPACHO Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-4216 — www.bomdespacho.m 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho 2 Estado de Minas Gerais “Md Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão D/MG MEM. nº 08/SEPLAG Bom Despacho, 20 de junho de 2017. EN Procuradoria Geral do Município Assunto: Impacto Orçamentário para criação de cargo para a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Senhor Procurador, Encaminhamos o impacto orçamentário para a criação da despesa com a criação de cargo para a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. As despesas para 2017 se referem aos meses de julho a dezembro e estão previstas na LOA - Lei 2.562, de 30 de novembro de 2016. Para os exercícios orçamentários de 2018 a 2021 serão previstas no PPA 2018-2021 e nas propostas orçamentárias dos respectivos anos. Foram também respeitados os artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2.000. A criação deste cargo se justifica para que o Conselho desempenha as funções necessárias para o pleno funcionamento. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2017 2018 2019 R$ 17.503,40 R$ 37.357,32 R$ 39.038,39 * Valores corrigidos pela inflação prevista para 2018, 2019 (IPCA): 4,5%. Atenciosamente, Lo TFlestet A Maria de Fátima Rodrigues Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro - CEP 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone (37) 3521-4207 — www.bomdespacho.mg.gov.br - planejamento-gestao(bomdespacho.mg.gov.br