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materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAltera o art.10 e cria o artigo 10-A da Lei 2.202/2011 que dispõe sobre a Politica Municipal de Desenvolvimento Econômico.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 364/2017/GPFICC Bom Despacho, 19 de junho de 2.017
PROTOCOLO
18 Jun. 207
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera o art. 10 e cria o artigo10-A da Lei 2.202/2011,
que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Senhor Presidente
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico foi criado pela lei 2.202/11,
possuindo várias funções relacionadas à deliberação e controle da Política Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Para que o Conselho tenha um melhor funcionamento, faz-se necessária a estruturação de
uma Secretaria Executiva, a qual poderá auxiliá-lo. cuidando dos serviços burocráticos, deixando
o Conselho a cargo de suas responsabilidades primárias.
Tal atividade auxiliar é essencial, pois o Conselho é formado por servidores públicos e
empresários municipais. que possuem outras atividades alheias ao Conselho, sendo inviável para
eles cuidarem de tarefas operacionais.
São estas. senhor presidente, as razões que nos levaram a encaminhar o anexo projeto de
lei para que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem na urgência que a medida exige.
Atenciosamente.
Fernando Cabral
Preféito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº bynor 7
Altera o art. 10 e cria o artigol0-A da Lei
2.202/2011, que dispõe sobre a Política
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
9 disposto no inciso IV. do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X, do art. 37. da Constituição da República, encaminha o Presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 2.202/2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 Fica criado o cargo de Secretário Executivo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, regulado por esta Lei.
S 1º O cargo de Secretário Executivo será de livre nomeação e exoneração, a cargo do
Prefeito Municipal, após indicação do Presidente do C onselho.
S 2º As atribuições do Cargo serão estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho.
3 3º A remuneração do cargo será equivalente à remuneração do cargo de Coordenador
IV. previsto na Lei Complementar nº 25, de 14 de janeiro de 2013." (N.R.)
Art. 2º Fica criado o art. 10-A na Lei Municipal nº 2.202/11, que vigorará com a seguinte
redação:
“Art. 10-4 O Municipio cederá à Secretaria Executiva Os equipamentos e consumíveis
necessários ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico. " (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho. 19 de junho de 2.017. 1067 ano d emancipação do Município.
Prefeito Municipa
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone; (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.me. gov.br refeito bomdespacho.mg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Procuradoria Geral do Município
Ofício nº 17/2017/PGMBD Bom Despacho, 20 de junho de 2.017
A Sua Excelência
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 = Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Impacto Orçamentário relativo ao Projeto de Lei 44/2017.
Senhor Presidente.
Encaminho em anexo o Impacto Orçamentário da despesa com a criação do cargo de
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. pretendida pelo
Projeto de Lei 44/2017.
O referido Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara Municipal ontem. dia 20 de junho de
2.017,
* Atenciosamente.
PROTOCOLO
20 Jum. 207
MUNICIPAL
CAMARA ESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-4216 — www.bomdespacho.m
2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 2
Estado de Minas Gerais “Md
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão D/MG
MEM. nº 08/SEPLAG Bom Despacho, 20 de junho de 2017.
EN
Procuradoria Geral do Município
Assunto: Impacto Orçamentário para criação de cargo para a Secretaria Executiva do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Senhor Procurador,
Encaminhamos o impacto orçamentário para a criação da despesa com a criação de cargo
para a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
As despesas para 2017 se referem aos meses de julho a dezembro e estão previstas na LOA -
Lei 2.562, de 30 de novembro de 2016. Para os exercícios orçamentários de 2018 a 2021 serão
previstas no PPA 2018-2021 e nas propostas orçamentárias dos respectivos anos. Foram também
respeitados os artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2.000.
A criação deste cargo se justifica para que o Conselho desempenha as funções necessárias
para o pleno funcionamento.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2017 2018 2019
R$ 17.503,40 R$ 37.357,32 R$ 39.038,39
* Valores corrigidos pela inflação prevista para 2018, 2019 (IPCA): 4,5%.
Atenciosamente,
Lo TFlestet A
Maria de Fátima Rodrigues
Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro - CEP 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone (37) 3521-4207 — www.bomdespacho.mg.gov.br - planejamento-gestao(bomdespacho.mg.gov.br

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