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materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaInstitui o Programa Municipal Universidade para Todos – PROMUT – destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de famílias de baixa renda.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 371/2017/GPEJCC Bom Despacho, 26 de junho de 2.017
PROTOCOLO|
2 6 JUN. 207
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Encaminha substitutivo ao Projeto de Lei que institui o Programa Municipal
Universidade para Todos — PROMUT — destinado a conceder bolsas de estudo universitário para
estudantes de famílias de baixa renda.
Senhor Presidente
Encaminho para apreciação e eventual aprovação nessa Casa, substitutivo de Projeto de
Lei que institui o Programa Municipal Universidade para Todos.
As alterações introduzidas. que impactaram em alguns artigos, visam principalmente a
possibilidade de se conceder bolsas de estudo parciais de cursos de pós graduação para
profissionais do magistério. já que, da forma como estava, somente cursos de graduação
poderiam ser objeto da bolsa parcial. A modificação implicou em alteração de redação dos arts.
19.29.88 1ºe 2º do art. 3º e inciso IV do art. 5º.
Foi feita adequação de redação também ao parágrafo único do art. 9º.
Conto mais uma vez com o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação urgente deste
importante Projeto de Lei. que possibilitará o ingressos de estudantes com menor poder
aquisitivo na Universidade.
Atenciosamente,
Fernado Cabral
Prefeitg Municipa
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.me. gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 4, de 26 de junho de 2.017.
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136. inciso Il e 138. inciso III do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei nº 42/2017. que
institui o Programa Municipal Universidade para Todos, pelo Projeto de Lei anexo a essa
mensagem.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG al
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho,mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br E: F
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº y S 12017.
Institui o Programa Municipal Universidade para
Todos - PROMUT + destinado a conceder bolsas
de estudo universitário para estudantes de
familias de baixa renda.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal. encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Universidade para Todos — PROMUT.
destinado à concessão de bolsas integrais e parciais de cursos presenciais de graduação para
estudantes em geral e, para profissionais do magistério da rede municipal de ensino público. de
cursos de graduação e pós graduação lato e stricto sensu, em instituições de ensino superior em
funcionamento no Município de Bom Despacho/MG. 4
Art. 2º As bolsas de estudos de graduação serão concedidas a estudantes residentes em
Bom Despacho/MG que, atendam aos seguintes requisitos. sem prejuízos de outros estabelecidos
nesta lei:
T
[ — ter mantido residência fixa e continuada no Municipio de Bom a jar aid durante os
últimos cinco anos:
Il — não possuir diploma ou certificado de qualquer curso superior:
HI — não estar frequentando outro curso superior;
IV — ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em escola da rede
particular na condição de bolsista integral;
V — ter obtido média minima de 500 pontos nas provas objetivas do ENEM e pelo menos
300 pontos na nota de redação.
Art. 3º As bolsas serão concedidas em quatro modalidades, como segue:
| = 100% (cem por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até '4
(meio) salário minimo nacional:
H — 75% (setenta e cinco por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal
de até 1 (um) salário minimo nacional:
Praça Irmã Albuquerque. 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
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Gabinete do Prefeito
HI — 50% (cinquenta por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de
até 1.5 (um vírgula cinco e meio) salário mínimo nacional;
IV — 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal
de até 2 (duas) vezes o salário minimo nacional.
me
$ 1º Poderão concorrer à bolsa de 50%, independentemente da renda. profissionais do
magistério da rede municipal de ensino público que não tenham concluído curso superior na área
em que atuam e que desejem frequentar curso de licenciatura em área de interesse do ensino
municipal, em especial Pedagogia, Normal Superior. Administração Escolar ou. ainda,
- profissionais do magistério da rede municipal de ensino público que tenham curso superior. para
9s quais poderão ser ofertados cursos de Pós Graduação lato e stricto sensu em educação.
$ 2º Os requisitos para concessão das bolsas citadas no parágrafo anterior serão
estabelecidos pela Administração Municipal em regulamento especifico.
8 3º Para os fins desta lei, o valor da bolsa será aquele negociado entre o Município e a
| Instituição de ensino, e não o valor de tabela divulgado pela instituição,
N
Art. 4º Atendidas as demais condições. os candidatos às bolsas concedidas por esta Lei
serão agrupados de acordo com as categorias indicadas no artigo anterior e distribuídas da maior
nota para à menor, com base na média ponderada dos pontos que o interessado tenha obtido nas
provas objetivas e de redação do ENEM.
$ Iº. A média ponderada de que trata o caput será calculada multiplicando-se por 1.5 a nota
obtida na prova de redação. somando-se o resultado à nota das provas objetivas e dividindo o
resultado por dois.
$2º Em caso de empate na pontuação total, o desempate se dará buscando a maior nota.
sucessivamente, nas áreas de conhecimento a seguir listadas:
| - redação:
1 — matemática e suas tecnologias;
HI — linguagens e códigos e suas tecnologias;
IV — ciências humanas e suas tecnologias:
V— ciências da natureza e suas tecnologias.
83º Persistindo o empate após aplicação sucessiva das regras acima. o desempate se
desfará mediante sorteio aberto ao público em local e horário previamente anunciados.
Art. 5º A cada semestre o Poder Executivo determinará o número total de bolsas ofertadas
para cada categoria, observadas as seguintes regras gerais:
| — em nenhum caso o somatório do valor das bolsas concedidas poderá superar 50% do
valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela instituição de ensino que
oferece o curso objeto da bolsa:
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Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito? bomdespacho:m: e gov.br
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Il — feitos os arredondamentos cabíveis. a cada semestre serão concedidas bolsas que
representem 11% do valor total disponível calculado conforme definido no inciso | deste artigo;
HI — o valor total das bolsas será dividido tão uniformemente quanto possivel entre as
categorias definidas no Art. 3º;
IV — havendo mais de uma bolsa disponivel na categoria definida no inciso II do art. 3º.
50% delas serão reservadas para atender candidatos enquadrados nas categorias definidas nos $
1º do art. 3º desta lei;
V — sendo impossível a distribuição semestral uniforme das bolsas entre as diversas
categorias, as compensações serão feitas nos semestres subsequentes de modo que todas as
categorias tendam a ter os mesmos valores.
Art. 6º O estudante beneficiado com a bolsa de estudo terá direito à sua continuidade até o
término do curso em que tenha se matriculado, exceto se descumprir as condições estabelecidas
nesta lei,
Art. 7º O direito à bolsa adquirida cessará:
I- caso a instituição de ensino conveniada deixe de funcionar ou denuncie o convênio para
fins de concessão de bolsas;
IH —o aluno beneficiário seja reprovado em qualquer matéria, exceto se por motivo de força
maior aceito pela instituição de ensino e pela Comissão de Avaliação do Município:
HI — o aluno beneficiário tenha frequência inferior a 90% das aulas. exceto se por motivo
de força maior aceito pela Comissão de Avaliação do Municipio:
IV — o aluno beneficiário abandone o curso:
VI — caso a renda familiar inicialmente estabelecida para fins de formação do direito à
bolsa venha a dobrar durante o período do curso:
VII — caso o candidato ou aluno se valha ou tenha tentado se valer de documentos ou
informações falsas;
VIII — caso o aluno beneficiário seja punido disciplinarmente pela instituição de ensino.
Parágrafo único. No caso do inciso VI, o aluno terá direito à bolsa em outra categoria caso
sua nova renda nela se enquadre.
Art. 8º Para os efeitos desta lei, considera-se renda familiar per capita. o somatório dos
salários, proventos, pensões alimentícias, benefícios sociais ou previdenciários. bem como de
quaisquer outros rendimentos. formais ou informais, auferidos pelos membros do grupo familiar
do estudante, beneficiário do programa, ainda que residentes em outra localidade. dividido pelo
número de membros que compõem o grupo familiar.
Art. 9º Para efeitos desta Lei, bolsas de estudos referem-se às mensalidades.
semestralidades ou anuidades escolares fixadas pela instituição de ensino superior. com base na
Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1.999, sendo que o valor a ser pago pelo Municipio
na concessão de bolsas integrais. não excederá à metade do valor médio das mensalidades de
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone; (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg. gov.br
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cada curso oferecido pela instituição de ensino superior. devendo esta arcar com o restante do
valor.
Parágrafo único. Ao aluno beneficiário de bolsa parcial caberá o pagamento somente do
restante do valor até integralizar o valor da mensalidade acordado entre o Município e a
instituição, observadas as regras do caput deste artigo. sendo vedado à instituição de ensino
superior cobrar eventual diferença, sob qualquer pretexto.
Art. 10 A concessão das bolsas abrange a totalidade dos cursos oferecidos pela instituição
de ensino superior. não podendo esta restringir o beneficio criado por esta Lei.
Art. 11 As bolsas de estudo terão vigência desde o semestre de sua concessão. até o final
do curso, devendo o beneficiário. ao final de cada semestre. comprovar que continua atendendo
às exigências previstas nesta lei.
Art. 12 Os estudantes beneficiários do PROMUT submeter-se-ão a todas as normas é
regulamentos internos da instituição de ensino superior em que estiverem matriculados.
Parágrafo único. O descumprimento das normas e regulamentos internos da instituição de
ensino poderá ser motivo de cessão da bolsa, o que acontecerá de ofício e de pleno direito. caso o
aluno seja afastado da instituição por qualquer questão disciplinar.
Art. 13 As instituições de ensino interessadas em participar do PROMUT assinarão Termo
de Adesão em que declararão o integral conhecimento desta lei e assegurarão ao Município o
direito a alocar para a concessão de bolsas até 1.0% (um por cento) de todas as vagas
disponíveis.
$ 1º Para fins de cumprimento do percentual de oferta de bolsas a que se refere o capui
deste artigo excluir-se-ão as bolsas integrais ou parciais eventualmente concedidas pelo
Programa Universidade para Todos — PROUNI. dentre outros programas oficiais a que a
instituição tiver aderido, ou aquelas espontaneamente concedidas pelas próprias instituições.
$ 2º O Termo de Adesão terá prazo de vigência inicial de 5 (cinco) anos, contando da data
de sua assinatura, renovável por iguais periodos.
$ 3º A denúncia do Termo de Adesão por iniciativa da instituição de ensino superior não
implicará ónus para a Administração Pública Municipal, nem prejuízo para o estudante
beneficiado pelo PROMUT. devendo a própria instituição arcar com todos os custos
remanescentes para a garantia da conclusão do ano letivo em curso.
$ 4º No caso de instituição de ensino superior com mais de um campus. para o cálculo do
percentual minimo de bolsas a serem oferecidas. nos termos do caput deste artigo. considerar-se-
ão apenas os estudantes matriculados em cursos de graduação oferecidos no Município de Bom
Despacho/MG.
$ 5º Ao aderir ao programa PROMUT a instituição de ensino superior concorda na
atribuição de bolsas nas proporções de 25% das vagas para cada uma das categorias definidas no
art. 3º.
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Art. 14 O repasse do Município se dará exclusivamente por meio da compensação de
créditos tributários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). vencidos e
vincendos. proveniente do faturamento da instituição de ensino superior ao longo de cada ano,
vedada a transferência de débito ou crédito de um ano para o subsequente.
Art. 15 O descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão sujeitará a
instituição à desvinculação do PROMUT, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem
ônus para a Administração pública Municipal.
Parágrafo único. A penalidade prevista no caput deste artigo será aplicada pela
Administração Pública Municipal, mediante procedimento administrativo instaurado pela
Secretaria Municipal de Administração. assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa,
sem prejuízo de outras responsabilidades.
Art. 16 Para fins de controle e acompanhamento, o Município e a entidade de ensino
superior que aderir ao PROMUT manterão conta-corrente atualizada mensalmente de modo que
sejam transferidos ao Tesouro Municipal. até o dia 5 de cada mês. o saldo do ISSQN devido.
após abatidos os valores das bolsas efetivamente concedidas e utilizadas.
Am. 17 Esta Lei será regulamentada, no que couber. mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias a ela.
Bom Despacho. 26 de junho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito
Of, nº 391/2017/GPFJCC Bom Despacho, 3 de julho de 2.017
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho 83 juL, 207
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho - MG CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Declaração e Impacto orçamentário do Projeto de Lei 45/2.017, substitutivo do Projeto
[am] de Lei 42/2017.
Senhor Presidente
Segue anexa, nos termos do art. 16, Il e art. 17, 82º, da Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2.000, declaração deste ordenador de despesa acerca dos impacto orçamentário e
financeiro resultante do projeto de lei 45/2017, substitutivo do projeto de lei 42/2017. que institui
o Programa Municipal Universidade para Todos - PROMUT — destinado a conceder bolsas de
estudo universitário para estudantes de famílias de baixa renda.
Atenciosamente,
Fei o Cab
Prefeitê Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov. I
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101. de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei nº 45/2017. que institui o Programa
Municipal Universidade para Todos - PROMUT — destinado a conceder bolsas de estudo
universitário para estudantes de famílias de baixa renda. conforme memória de cálculo em
anexo. tem adequação orçamentária e financeira. sendo suficientes os recursos orçamentários
existentes no exercício. levando-se em conta os créditos genéricos. e que o referido projeto é
compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $2º, da lei complementar 101/2.000, que o
presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.017, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á por meio
da arrecadação de ISSQN prevista.
Declaro. por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º. da lei complementar
101/2.000. que para os exercícios de 2.018 e 2.019, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias. de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.018 e 2.019.
Atenciosamente,
Fe “ab;
Prefeito Munici
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bom:
Metodologia de Cálculo
O estudo de impacto orçamentário para a execução do projeto de Lei que institui o Programa Municipal
Universidade para Todos PROMUT- destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de
famílias de baixa renda, foi realizado uilizando a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas do
poder executivo:
Conforme determinado no inciso | do artigo 5º do referido projeto de Lei, o valor máximo dispendido com as
bolsas será na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor devido de ISSQN pela Instituição de Ensino:
Art. 5º A cada semestre o Poder Executivo determinará o número total de bolsas ofertadas para cada categoria,
observadas as seguintes regras gerais:
1 em nenhum caso o somatório do valor das bolsas concedidas poderá superar 50% do valor do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza devido pela instituição de ensino que oferece o curso objeto da bolsa;
Portanto do total arrecadado somente metade do valor estará vinculado a nova despesa, não comprometendo os
gastos obrigatórios com educação e saúde. Conforme demonstrado abaixo:
1% PASEP
7% Duodécimo
25% Educação
15% Saúde
(-) DESPESAS JÁ EXISTENTES
(-) Criação de nova despesa com
PROMUT
Ainda restará 2% da arrecadação do ISSQ! stituição de Ensino para aplicação de outras despesas sem
vinculação obrigatória.

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