| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal Universidade para Todos – PROMUT – destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de famílias de baixa renda. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 371/2017/GPEJCC Bom Despacho, 26 de junho de 2.017 PROTOCOLO| 2 6 JUN. 207 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG CÂMARA MUNICIPAL Assunto: Encaminha substitutivo ao Projeto de Lei que institui o Programa Municipal Universidade para Todos — PROMUT — destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de famílias de baixa renda. Senhor Presidente Encaminho para apreciação e eventual aprovação nessa Casa, substitutivo de Projeto de Lei que institui o Programa Municipal Universidade para Todos. As alterações introduzidas. que impactaram em alguns artigos, visam principalmente a possibilidade de se conceder bolsas de estudo parciais de cursos de pós graduação para profissionais do magistério. já que, da forma como estava, somente cursos de graduação poderiam ser objeto da bolsa parcial. A modificação implicou em alteração de redação dos arts. 19.29.88 1ºe 2º do art. 3º e inciso IV do art. 5º. Foi feita adequação de redação também ao parágrafo único do art. 9º. Conto mais uma vez com o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação urgente deste importante Projeto de Lei. que possibilitará o ingressos de estudantes com menor poder aquisitivo na Universidade. Atenciosamente, Fernado Cabral Prefeitg Municipa Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.me. gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Mensagem nº 4, de 26 de junho de 2.017. Senhor Presidente da Câmara Municipal Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136. inciso Il e 138. inciso III do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei nº 42/2017. que institui o Programa Municipal Universidade para Todos, pelo Projeto de Lei anexo a essa mensagem. Atenciosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG al Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho,mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br E: F Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº y S 12017. Institui o Programa Municipal Universidade para Todos - PROMUT + destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de familias de baixa renda. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal. encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Universidade para Todos — PROMUT. destinado à concessão de bolsas integrais e parciais de cursos presenciais de graduação para estudantes em geral e, para profissionais do magistério da rede municipal de ensino público. de cursos de graduação e pós graduação lato e stricto sensu, em instituições de ensino superior em funcionamento no Município de Bom Despacho/MG. 4 Art. 2º As bolsas de estudos de graduação serão concedidas a estudantes residentes em Bom Despacho/MG que, atendam aos seguintes requisitos. sem prejuízos de outros estabelecidos nesta lei: T [ — ter mantido residência fixa e continuada no Municipio de Bom a jar aid durante os últimos cinco anos: Il — não possuir diploma ou certificado de qualquer curso superior: HI — não estar frequentando outro curso superior; IV — ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em escola da rede particular na condição de bolsista integral; V — ter obtido média minima de 500 pontos nas provas objetivas do ENEM e pelo menos 300 pontos na nota de redação. Art. 3º As bolsas serão concedidas em quatro modalidades, como segue: | = 100% (cem por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até '4 (meio) salário minimo nacional: H — 75% (setenta e cinco por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até 1 (um) salário minimo nacional: Praça Irmã Albuquerque. 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3821-3736 www. bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a bomdespacho.me.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito HI — 50% (cinquenta por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até 1.5 (um vírgula cinco e meio) salário mínimo nacional; IV — 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até 2 (duas) vezes o salário minimo nacional. me $ 1º Poderão concorrer à bolsa de 50%, independentemente da renda. profissionais do magistério da rede municipal de ensino público que não tenham concluído curso superior na área em que atuam e que desejem frequentar curso de licenciatura em área de interesse do ensino municipal, em especial Pedagogia, Normal Superior. Administração Escolar ou. ainda, - profissionais do magistério da rede municipal de ensino público que tenham curso superior. para 9s quais poderão ser ofertados cursos de Pós Graduação lato e stricto sensu em educação. $ 2º Os requisitos para concessão das bolsas citadas no parágrafo anterior serão estabelecidos pela Administração Municipal em regulamento especifico. 8 3º Para os fins desta lei, o valor da bolsa será aquele negociado entre o Município e a | Instituição de ensino, e não o valor de tabela divulgado pela instituição, N Art. 4º Atendidas as demais condições. os candidatos às bolsas concedidas por esta Lei serão agrupados de acordo com as categorias indicadas no artigo anterior e distribuídas da maior nota para à menor, com base na média ponderada dos pontos que o interessado tenha obtido nas provas objetivas e de redação do ENEM. $ Iº. A média ponderada de que trata o caput será calculada multiplicando-se por 1.5 a nota obtida na prova de redação. somando-se o resultado à nota das provas objetivas e dividindo o resultado por dois. $2º Em caso de empate na pontuação total, o desempate se dará buscando a maior nota. sucessivamente, nas áreas de conhecimento a seguir listadas: | - redação: 1 — matemática e suas tecnologias; HI — linguagens e códigos e suas tecnologias; IV — ciências humanas e suas tecnologias: V— ciências da natureza e suas tecnologias. 83º Persistindo o empate após aplicação sucessiva das regras acima. o desempate se desfará mediante sorteio aberto ao público em local e horário previamente anunciados. Art. 5º A cada semestre o Poder Executivo determinará o número total de bolsas ofertadas para cada categoria, observadas as seguintes regras gerais: | — em nenhum caso o somatório do valor das bolsas concedidas poderá superar 50% do valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela instituição de ensino que oferece o curso objeto da bolsa: Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro - 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito? bomdespacho:m: e gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Il — feitos os arredondamentos cabíveis. a cada semestre serão concedidas bolsas que representem 11% do valor total disponível calculado conforme definido no inciso | deste artigo; HI — o valor total das bolsas será dividido tão uniformemente quanto possivel entre as categorias definidas no Art. 3º; IV — havendo mais de uma bolsa disponivel na categoria definida no inciso II do art. 3º. 50% delas serão reservadas para atender candidatos enquadrados nas categorias definidas nos $ 1º do art. 3º desta lei; V — sendo impossível a distribuição semestral uniforme das bolsas entre as diversas categorias, as compensações serão feitas nos semestres subsequentes de modo que todas as categorias tendam a ter os mesmos valores. Art. 6º O estudante beneficiado com a bolsa de estudo terá direito à sua continuidade até o término do curso em que tenha se matriculado, exceto se descumprir as condições estabelecidas nesta lei, Art. 7º O direito à bolsa adquirida cessará: I- caso a instituição de ensino conveniada deixe de funcionar ou denuncie o convênio para fins de concessão de bolsas; IH —o aluno beneficiário seja reprovado em qualquer matéria, exceto se por motivo de força maior aceito pela instituição de ensino e pela Comissão de Avaliação do Município: HI — o aluno beneficiário tenha frequência inferior a 90% das aulas. exceto se por motivo de força maior aceito pela Comissão de Avaliação do Municipio: IV — o aluno beneficiário abandone o curso: VI — caso a renda familiar inicialmente estabelecida para fins de formação do direito à bolsa venha a dobrar durante o período do curso: VII — caso o candidato ou aluno se valha ou tenha tentado se valer de documentos ou informações falsas; VIII — caso o aluno beneficiário seja punido disciplinarmente pela instituição de ensino. Parágrafo único. No caso do inciso VI, o aluno terá direito à bolsa em outra categoria caso sua nova renda nela se enquadre. Art. 8º Para os efeitos desta lei, considera-se renda familiar per capita. o somatório dos salários, proventos, pensões alimentícias, benefícios sociais ou previdenciários. bem como de quaisquer outros rendimentos. formais ou informais, auferidos pelos membros do grupo familiar do estudante, beneficiário do programa, ainda que residentes em outra localidade. dividido pelo número de membros que compõem o grupo familiar. Art. 9º Para efeitos desta Lei, bolsas de estudos referem-se às mensalidades. semestralidades ou anuidades escolares fixadas pela instituição de ensino superior. com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1.999, sendo que o valor a ser pago pelo Municipio na concessão de bolsas integrais. não excederá à metade do valor médio das mensalidades de Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone; (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg. gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito cada curso oferecido pela instituição de ensino superior. devendo esta arcar com o restante do valor. Parágrafo único. Ao aluno beneficiário de bolsa parcial caberá o pagamento somente do restante do valor até integralizar o valor da mensalidade acordado entre o Município e a instituição, observadas as regras do caput deste artigo. sendo vedado à instituição de ensino superior cobrar eventual diferença, sob qualquer pretexto. Art. 10 A concessão das bolsas abrange a totalidade dos cursos oferecidos pela instituição de ensino superior. não podendo esta restringir o beneficio criado por esta Lei. Art. 11 As bolsas de estudo terão vigência desde o semestre de sua concessão. até o final do curso, devendo o beneficiário. ao final de cada semestre. comprovar que continua atendendo às exigências previstas nesta lei. Art. 12 Os estudantes beneficiários do PROMUT submeter-se-ão a todas as normas é regulamentos internos da instituição de ensino superior em que estiverem matriculados. Parágrafo único. O descumprimento das normas e regulamentos internos da instituição de ensino poderá ser motivo de cessão da bolsa, o que acontecerá de ofício e de pleno direito. caso o aluno seja afastado da instituição por qualquer questão disciplinar. Art. 13 As instituições de ensino interessadas em participar do PROMUT assinarão Termo de Adesão em que declararão o integral conhecimento desta lei e assegurarão ao Município o direito a alocar para a concessão de bolsas até 1.0% (um por cento) de todas as vagas disponíveis. $ 1º Para fins de cumprimento do percentual de oferta de bolsas a que se refere o capui deste artigo excluir-se-ão as bolsas integrais ou parciais eventualmente concedidas pelo Programa Universidade para Todos — PROUNI. dentre outros programas oficiais a que a instituição tiver aderido, ou aquelas espontaneamente concedidas pelas próprias instituições. $ 2º O Termo de Adesão terá prazo de vigência inicial de 5 (cinco) anos, contando da data de sua assinatura, renovável por iguais periodos. $ 3º A denúncia do Termo de Adesão por iniciativa da instituição de ensino superior não implicará ónus para a Administração Pública Municipal, nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo PROMUT. devendo a própria instituição arcar com todos os custos remanescentes para a garantia da conclusão do ano letivo em curso. $ 4º No caso de instituição de ensino superior com mais de um campus. para o cálculo do percentual minimo de bolsas a serem oferecidas. nos termos do caput deste artigo. considerar-se- ão apenas os estudantes matriculados em cursos de graduação oferecidos no Município de Bom Despacho/MG. $ 5º Ao aderir ao programa PROMUT a instituição de ensino superior concorda na atribuição de bolsas nas proporções de 25% das vagas para cada uma das categorias definidas no art. 3º. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(ibomdespacho mg .gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 14 O repasse do Município se dará exclusivamente por meio da compensação de créditos tributários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). vencidos e vincendos. proveniente do faturamento da instituição de ensino superior ao longo de cada ano, vedada a transferência de débito ou crédito de um ano para o subsequente. Art. 15 O descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão sujeitará a instituição à desvinculação do PROMUT, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para a Administração pública Municipal. Parágrafo único. A penalidade prevista no caput deste artigo será aplicada pela Administração Pública Municipal, mediante procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Administração. assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de outras responsabilidades. Art. 16 Para fins de controle e acompanhamento, o Município e a entidade de ensino superior que aderir ao PROMUT manterão conta-corrente atualizada mensalmente de modo que sejam transferidos ao Tesouro Municipal. até o dia 5 de cada mês. o saldo do ISSQN devido. após abatidos os valores das bolsas efetivamente concedidas e utilizadas. Am. 17 Esta Lei será regulamentada, no que couber. mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias a ela. Bom Despacho. 26 de junho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho,mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of, nº 391/2017/GPFJCC Bom Despacho, 3 de julho de 2.017 PROTOCOLO À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho 83 juL, 207 Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho - MG CÂMARA MUNICIPAL Assunto: Declaração e Impacto orçamentário do Projeto de Lei 45/2.017, substitutivo do Projeto [am] de Lei 42/2017. Senhor Presidente Segue anexa, nos termos do art. 16, Il e art. 17, 82º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2.000, declaração deste ordenador de despesa acerca dos impacto orçamentário e financeiro resultante do projeto de lei 45/2017, substitutivo do projeto de lei 42/2017. que institui o Programa Municipal Universidade para Todos - PROMUT — destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de famílias de baixa renda. Atenciosamente, Fei o Cab Prefeitê Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov. I Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito DECLARAÇÃO Declaro, em cumprimento ao inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101. de 04 de maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei nº 45/2017. que institui o Programa Municipal Universidade para Todos - PROMUT — destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de famílias de baixa renda. conforme memória de cálculo em anexo. tem adequação orçamentária e financeira. sendo suficientes os recursos orçamentários existentes no exercício. levando-se em conta os créditos genéricos. e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $2º, da lei complementar 101/2.000, que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2.017, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á por meio da arrecadação de ISSQN prevista. Declaro. por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º. da lei complementar 101/2.000. que para os exercícios de 2.018 e 2.019, as despesas decorrentes do presente projeto serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias. de forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.018 e 2.019. Atenciosamente, Fe “ab; Prefeito Munici Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bom: Metodologia de Cálculo O estudo de impacto orçamentário para a execução do projeto de Lei que institui o Programa Municipal Universidade para Todos PROMUT- destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de famílias de baixa renda, foi realizado uilizando a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas do poder executivo: Conforme determinado no inciso | do artigo 5º do referido projeto de Lei, o valor máximo dispendido com as bolsas será na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor devido de ISSQN pela Instituição de Ensino: Art. 5º A cada semestre o Poder Executivo determinará o número total de bolsas ofertadas para cada categoria, observadas as seguintes regras gerais: 1 em nenhum caso o somatório do valor das bolsas concedidas poderá superar 50% do valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela instituição de ensino que oferece o curso objeto da bolsa; Portanto do total arrecadado somente metade do valor estará vinculado a nova despesa, não comprometendo os gastos obrigatórios com educação e saúde. Conforme demonstrado abaixo: 1% PASEP 7% Duodécimo 25% Educação 15% Saúde (-) DESPESAS JÁ EXISTENTES (-) Criação de nova despesa com PROMUT Ainda restará 2% da arrecadação do ISSQ! stituição de Ensino para aplicação de outras despesas sem vinculação obrigatória.