br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaRegulamenta o funcionamento dos Cemitérios Públicos no Município de BD e dá outras providências
native_id2403

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 390/2017/GPEJCC Bom Despacho. 3 de julho de 2.017
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento dôs cemitérios públicos
no Municipio de Bom Despacho.
Senhor Presidente,
O Município necessita regulamentar o funcionamento dos cemitérios municipais. bem
como autorizar a concessão da prestação destes serviços mediante licitação.
A presente regulamentação visa ao atendimento ao disposto no Art. 26 da Lei Orgânica
do Município, que exige Lei Municipal de organização dos serviços público e de utilidade
pública a serem prestados sob regime de concessão ou permissão.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
em referência. o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação. na
maior urgência possível, uma vez que os objetivos visados pelas alterações legislativas proposta
são de interesse público.
Atenciosamente,
Prefeitg Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 4 3 12017
Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios
Públicos no Municipio de Bom Despacho e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 c/c o art. 26, ambos da Lei Orgânica Municipal. encaminha o
presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa Legislativa.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o funcionamento dos serviços de cemitérios públicos
existentes no Município de Bom Despacho-MG. bem como estabelece normas para sua
administração.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Os cemitérios públicos. pertencentes ao domínio municipal, terão caráter secular e
poderão ser administrados pelo Municipio. por meio de seus órgãos competentes. ou entregues à
iniciativa privada. mediante concessão.
$ 1º A concessão para a exploração de cemitérios públicos será precedida de licitação na
modalidade concorrência, observado o disposto na Lei Federal nº 8.987. de 13 de fevereiro de
1995, bem como nos demais dispositivos legais municipais.
$ 2º O termo de concessão deverá prever obrigatoriamente o dever do concessionário de
realizar a manutenção das áreas do cemitério em que as sepulturas já estejam em uso quando do
início da concessão.
$ 3º Os cemitérios públicos explorados mediante concessão deverão se adequar às
exigências técnicas desta Lei.
$ 4º É vedada a criação de restrições ao sepultamento com fundamento em crença
religiosa. por discriminação de raça. sexo. cor. condição social ou econômica ou por convicções
políticas.
Art. 3º Os serviços de administração de cemitério constituem-se de:
| - inumações:
1 —- exumações:
HI — translado de corpos na área interna do cemitério:
IV — construção de sepulturas, túmulos e jazigos:
V — manutenção de ossuários:
VI - enterramento e retirada de ossos:
VII - aluguel de capelas e salas de velório:
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG i +
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
VIII — organização, administração, escrituração dos livros obrigatórios e controle dos
serviços:
IX — ajardinamento, limpeza, manutenção e conservação;
X — construção e montagem de canteiros:
XI — manutenção e jardinagem de túmulos e jazigos:
XI — abertura e fechamento de ossuários:
XIII — demais serviços afins autorizados pela Municipalidade.
$ 1º À concessionária administradora de cemitério no Município de Bom Despacho será
de fo prestar qualquer serviço definido em lei municipal como funerário.
$ 2º Nos casos de concessão de serviços públicos de cemitérios serão. ainda. transferidos à
concessionária:
[-os serviços de limpeza, conservação e ajardinamento dos cemitérios:
H — outros serviços afins, expressamente autorizados pelo Municipio.
$ 3º O recolhimento das tarifas deverá ser efetuado pelos interessados diretamente ao
Município, quando se tratar de administração direta, ou diretamente à Administradora dos
serviços. quando se tratar de concessão.
8 4º Nos cemitérios cuja execução dos serviços seja objeto de concessão, deverá observar
as normas regulamentares expedidas pelo Município. inclusive quanto às tarifas a serem
praticadas.
$ 5º A venda de sepultura ou de jazigo compete ao Município. nos preços e condições
peste
$ 6º A venda do terreno para sepultura ou jazigo. quando administrado por concessionária.
compete exclusivamente ao Município e, a execução dos serviços serão de responsabilidade da
Concessionária. conforme tarifas fixadas pelo Municipio.
Art. 4º Ficam sujeitos à disciplina legal e regulamentar os titulares de direitos sobre
sepulturas ou jazigos referentes à decência, segurança e salubridade aplicáveis às construções
funerárias.
Art. 5º Qualquer pessoa física poderá constituir direitos sobre sepultura ou jazigo, sendo
permitida a transferência sem ônus para familiar. vedada qualquer exploração comercial. tais
como alienação ou locação.
Art. 6º Será admitida a existência de mais de um titular de direitos sobre cada sepultura ou
jazigo. desde que seja nomeado um dos titulares para responder e decidir pelos direitos.
Art. 7º A sepultura ou jazigo que tenha apenas um titular de direitos. destinar-se-á ao
sepultamento do cadáver deste e das pessoas por ele autorizadas formalmente, em documento
próprio do cemitério. a qualquer tempo.
Parágrafo único. No caso de falecimento do titular, aquele a quem, por disposição legal ou
testamentária. for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, podendo,
após comunicação e comprovação da transferência causa mortis. perante a administração do
cemitério, ratificar ou alterar, da mesma forma que o titular original. a designação das pessoas
cujo sepultamento nela poderá ocorrer.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br
ts
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 8º O sepultamento deverá ser feito abaixo do nivel do terreno. observadas as normas
de segurança ambiental e de salubridade.
Art. 9º Os destinatários da assistência social e os indigentes serão atendidos pelos
cemitérios públicos nos termos desta Lei.
Art. 10 Os cemitérios se constituem em ambientes de recolhimento e veneração e. aqueles
que os visitarem ou neles entrarem para qualquer fim deverão portar-se com respeito e
sobriedade, abstendo-se de qualquer perturbação da ordem.
Art. 11 Os cemitérios estarão abertos ao público para sepultamento e para os demais atos
de sua finalidade durante todos os dias. das sete às dezoito horas. exceção feita para os velórios e
suas dependências e os serviços funerários que funcionarão ininterruptamente.
TÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 12 Em cada cemitério público. objeto de concessão ou não, haverá um responsável a
quem a autoridade Municipal poderá dirigir-se e intimar para as providências concernentes à
regularidade dos serviços. segurança e conservação do cemitério.
Art. 13 Competirá ao responsável. além das disposições expressas nas normas reguladoras
internas:
1 — fiscalizar o pessoal administrativo e os trabalhadores serviçais do cemitério:
II — fiscalizar o pessoal encarregado das construções do cemitério. bem como dos serviços
contratados com terceiros:
[II — manter a ordem e a regularidade nos serviços. cumprindo as normas em vigor:
IV — atender às requisições das autoridades públicas:
V — exercer rigoroso controle sobre as inumações, exumações e demais atividades:
VI — disponibilizar à Secretaria de Meio Ambiente. quando solicitada, relação das
inumações, exumações e demais atividades ocorridas;
VII - responsabilizar-se pelo material distribuído ao cemitério:
VIII — disponibilizar ao órgão competente, a cada ano, relatório das atividades:
IX — outras atividades afins, a que a Administração Municipal estabelecer e de acordo com
as normas regulamentares à matéria.
Art. 14 Fica proibido o trabalho de pessoas menores de 18 anos nos cemitérios.
CAPÍTULO H
DA ESCRITURAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
Art. 15 Além dos livros exigidos pela legislação fiscal, cada cemitério manterá
obrigatoriamente:
| — livro de registro de inumações:
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
H — livro de registro de exumações:
HI — livro de registro de ossuários:
IV — livro de registro de sepulturas;
V livro de escrituração contábil da receita e despesas:
VI — livro de registro de notas fiscais;
VII — livro de registro de reclamações.
Art. 16 Os livros de que trata o artigo anterior serão aprovados pela Secretária de Meio
Ambiente, por meio de seus órgãos competentes, e serão autenticados pela Secretaria da
Fazenda. mediante termo de abertura, rubrica de todas as folhas seguidamente numeradas e
termos de encerramento. facultando-se sua substituição por sistema eletrônico previamente
aprovado pela mesma Secretaria.
Art. 17 Nos livros de registros, de inumações, de exumações e de ossuários serão anotadas
todas as ocorrências que lhes são inerentes, observando-se a ordem rigorosa de hora. dia, mês e
ano,
Parágrafo único. Para a devida identificação da pessoa e do local onde foram efetuadas as
inumações. exumações e enterramento de ossos, por ocasião do respectivo registro será
criteriosamente relacionado o seguinte:
| — nome, sobrenome e apelido da pessoa. bem como outros dados constantes da
documentação apresentada;
H — caracteristicas e indicações do local onde ocorreram os sepultamentos, enterramento de
ossos e exumações, respectivamente, a cada caso;
HI — a documentação apresentada.
Art. 18 A administração de cemitério, quando se tratar de Concessionária, será obrigada a
manter os livros de registros contábeis e de ocorrências nas melhores condições de guarda e
conservação.
Art, 19 No livro de registro das sepulturas indicar-se-ão aquelas sobre as quais já se
constituírem direitos, com o nome, qualificação e endereço de seu titular, devendo ser anotadas
as transferências e alterações ocorridas.
Parágrafo único. O Município, por meio de seus órgãos competentes. poderá autorizar.
mediante requerimento da administração do cemitério, a substituição deste livro por fichário
próprio. cujas fichas serão por ele igualmente aprovadas e autenticadas.
Art. 20 As concessionárias de cemitérios públicos deverão emitir notas fiscais dos serviços
prestados. de acordo com o estabelecido pelo Município. por meio de seus órgãos competentes.
Art. 21 O livro de registro de reclamações deverá ficar à disposição do público, em lugar
visível, com indicação de sua existência e servirá para anotação das deficiências na prestação dos
serviços apontados pelos usuários.
CAPÍTULO HI
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
SEÇÃO
DAS NORMAS GERAIS
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov br — prefeito(a bomdespacho.mg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 22 O cemitério terá expediente de modo a manter atendimento permanente, diuturno e
ininterrupto ao público. de acordo com peculiaridades locais.
Art. 23 Será obrigatória a presença permanente de pessoal destinado a garantir a segurança
dos cemitérios. principalmente no periodo noturno. quando houver velórios nas capelas
mortuárias.
Art. 24 É defeso a qualquer administrador dos cemitérios:
I — sepultar ou exumar sem o registro de sepultamento ou de exumação. ou com registro
irregular:
II — sepultar em cemitérios interditados:
HI — sepultar sem a respectiva guia:
IV - recusar a prestação de serviços. nos termos desta Lei;
V — descumprir qualquer dispositivo desta Lei.
Art. 25 É vedada a entrada e permanência nos cemitérios aos ébrios. mercadores
ambulantes, pedintes. crianças desacompanhadas e pessoas com animais.
Art. 26 É proibido nos cemitérios:
| — praticar atos que, de qualquer modo. prejudiquem ou danifiquem os túmulos,
canalizações, sarjetas, pisos ou quaisquer outras partes do cemitério. ou que atentem contra a sua
boa conservação e manutenção:
H — lançar papéis. folhas. flores, pedras, objetos servidos ou quaisquer outros detritos nas
passagens. ruas. avenidas e outros locais, devendo, para isso, serem utilizados os depósitos de
lixo distribuidos nessas áreas:
HI — pregar anúncios. quadros ou o que quer que seja nos muros e nas portas:
IV — formar depósito de materiais, de qualquer espécie ou natureza:
V — prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas vizinhas daquela de cuja conservação
estiver alguém cuidando ou construindo;
VI - gravar inscrições ou epitáfios nas sepulturas sem autorização da administração:
VII — promover algazarras e tumultos.
SEÇÃO HH
DAS INUMAÇÕES -
Art. 27 Nenhuma inumação será feita sem a respectiva certidão de óbito extraída pela
autoridade competente. ou documentação legal que a substitua, devendo ser observado o contido
no "Capítulo IX — Do Óbito”. da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 28 Quando o responsável pelo cemitério suspeitar da existência de vícios nos
documentos. divergência entre estes e o cadáver, ou de qualquer outra irregularidade, fará
imediata comunicação à autoridade policial,
Art. 29 Quando se tratar de cadáveres trazidos de fora do Estado. será exigido atestado da
autoridade competente do local em que se deu o falecimento, em que se declara constatada a
identidade do morto e a respectiva causa mortis.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 30 As inumações deverão ocorrer após decorridas 12 (doze) horas do falecimento.
salvo:
I se a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
IH — se o cadáver apresentar sinais inequívocos de putrefação;
HI — se o cadáver houver sido submetido a autópsia.
Art, 31 Cada cadáver será sepultado em uma funerária própria. com estruturas definidas
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Parágrafo único. Considera-se uma funerária a caixa ou recipiente resistente e
impermeável, provido em seu interior de material absorvente, para o acondicionamento do
cadáver humano ou de partes deste e seu transporte.
Art. 32 O tempo de velório, decorrido desde o horário de falecimento até a inumação, é de
até 24 (vinte e quatro) horas, salvo o contido na Resolução RDC nº 68, da ANVISA. de 10 de
outubro de 2007, no que se refere à tanatopraxia.
Parágrafo único. Caso o cadáver apresente sinais evidentes de decomposição. o
responsável pelo cemitério deverá providenciar o seu imediato sepultamento.
Art. 33 Em cada sepultura somente se enterrará um cadáver de cada vez em cada divisão,
salvo o de recém-nascido com o da sua mãe.
S 1º Novos sepultamentos na mesma sepultura só poderão ser feitos após a exumação. nos
casos e prazos dispostos nesta Lei, dos restos de cadáveres anteriormente sepultados.
$ 2º Nos nichos de ossuários e cinerários somente poderão ser colocados ossos exumados
ou cinzas resultantes de cadáveres, abrigados nas urnas respectivas.
SEÇÃO HI
DAS EXUMAÇÕES
Art. 34 Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo:
1 - quando requisitada, por escrito e na forma da Lei, por autoridade judiciária competente:
H — quando se tratar de cadáver sepultado como indigente:
HI — a requerimento de pessoa habilitada em se tratando de cadáveres sepultados em
sepultura perpétua, para translação para outra sepultura no mesmo cemitério ou para outro.
8 1º A exumação a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo obedecerá aos
prazos mínimos de 5 (cinco) anos para adultos e de 3 (três) anos para menores de 12 (doze) anos.
$ 2º A exumação a que se refere o inciso III do caput deste artigo será requerida por escrito
à administração do cemitério pelo interessado, que provará:
I — qualidade que autoriza tal pedido;
Il —a razão do pedido:
HI — a causa da morte;
IV — consentimento da autoridade competente, se a exumação for feita para trasladação do
cadáver para outro local;
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
V — consentimento da autoridade consular respectiva, caso seja necessária trasladação do
cadáver para pais estrangeiro.
$ 3º A exumação a que se refere o inciso HI do caput deste artigo se dará nos prazos
dispostos no $ 1º ou quando autorizada por autoridade judicial competente.
Art. 35 Quando a exumação for feita para a trasladação de cadáveres para outra sepultura
ou outro cemitério, dentro ou fora deste município. o interessado deverá apresentar previamente
a uma funerária própria para tal fim. com estruturas definidas pela ANVISA.
Art. 36 O administrador do cemitério assistirá à exumação para verificar se foram
satisfeitas as condições legais.
Art. 37 O administrador do cemitério fornecerá certidão de exumação. sempre que
requerida, em qualquer circunstância, mantendo sob sua guarda cópia devidamente recebida pelo
requerente.
Art. 38 As requisições judiciais de exumações podem ser dirigidas diretamente ao
responsável pelo cemitério, por escrito, com menção de todos os característicos.
$ 1º O responsável pelo cemitério providenciará a indicação da sepultura, a respectiva
abertura, o transporte de cadáver e o novo sepultamento imediatamente após terem terminado as
diligências requisitadas.
$ 2º Os atos de exumação, atendendo a requisição por autoridade competente. se farão na
presença da autoridade que houver requisitado a diligência, exceto quando assim não houver
determinação.
$ 3º Se as diligências forem feitas em virtude de requerimento de parte, deverá esta pagar.
antecipadamente, as despesas ocasionadas com a exumação.
Art.39 Nos terrenos em que forem feitas exumações poderão ser feitos novos
sepultamentos.
Art. 40 A exumação. pelo decurso do prazo. dos restos mortais de pessoa falecida em razão
de moléstia contagiosa, deverá ser previamente autorizada pela autoridade sanitária competente.
SEÇÃO IV
DOS RESTOS MORTAIS
Art. 41 Decorridos os prazos legais dispostos nesta Lei para a exumação. os ossos poderão
ser requisitados pelas pessoas autorizadas a requerer a exumação, para serem depositados em
ossuário situado em local próprio do cemitério.
5 1º Não sendo os ossos reclamados, poderá a administração do cemitério incinerá-los ou,
se assim preferir. enterrá-los em ossuário público existente no cemitério.
$ 2º Igual destino poderá dar a administração do cemitério aos restos mortais retirados das
sepulturas que tenham permanecido, sem conservação. pelo periodo de 5 (cinco) anos.
Art. 42 Sendo o caso de cinzas. estas só poderão ser enterradas ou depositadas nos
cemitérios municipais, dentro de urnas próprias. em local apropriado, com destinação específica
ou em sepulturas ou jazigos.
Art. 43 Os ossos enterrados em ossuários públicos poderão ser periodicamente incinerados
em local próprio e adequado.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.me.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 44 Nos cemitérios, mediante o pagamento da tarifa devida. poderão existir depósitos
em que as ossadas serão conservadas temporariamente. por solicitação dos interessados,
enquanto são constituídos os jazigos a que devem ser recolhidos ou decidam o seu destino, não
podendo esse depósito temporário exceder o prazo de seis meses. findo o qual serão os ossos
recolhidos ao ossuário geral ou incinerados.
SEÇÃO V
DO SEPULTAMENTO DE PARTES DO CORPO HUMANO
Art. 45 Nos cemitérios poderá existir área destinada ao sepultamento de partes do corpo
humano. membros ou vísceras, resultantes de amputações de qualquer natureza ou de estudos
anatômicos realizados por estabelecimentos científicos.
Art. 46 As sepulturas destinadas ao sepultamento de partes do corpo humano terão as
mesmas condições exigidas para as comuns, exceto no tocante às dimensões.
Art. 47 Aplicam-se às inumações, exumações e restos mortais de partes do corpo humano
as disposições das Seções II. III e IV deste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
Art. 48 Os serviços de embelezamento de sepulturas ou jazigos, ou ornamentos fixos sobre
a pedra tumular só poderão ser executados por profissionais legalmente habilitados. após
anuência da administração do cemitério.
5 1º Não será permitido o plantio de flores ou de quaisquer outras plantas sobre os jazigos
ou sepultura.
$ 2º Após o sepultamento e no dia de finados, as flores naturais e artificiais depositadas
como homenagem aos mortos serão recolhidas e destinadas ao aterro sanitário em até 3 (três), de
modo a não permitir o acúmulo de material no interior do cemitério que possibilite a proliferação
de insetos e animais peçonhentos.
Art. 49 A administração do cemitério que constatar a existência de sepultura que não
atenda aos preceitos de decência, segurança e salubridade, fará comunicação à Secretaria de
Meio Ambiente. que procederá à vistoria sobre o estado da construção.
Art. SO Feita a vistoria e constatada a infração. a administração do cemitério notificará
imediatamente o titular de direitos sobre a sepultura para, no prazo assinado em laudo de
vistoria. executar as obras necessárias.
Art. 51 A notificação a que se refere o artigo anterior far-se-á diretamente, por recibo ou
registro postal, remetido ao titular de direitos sobre a sepultura, cujo nome e endereço constem
dos registros existentes no cemitério.
8 1º Não encontrado o destinatário ou não sendo possível localizar o titular de direitos por
não constar endereços corretos nos registros, a notificação dar-se-á por edital. publicado no
Orgão Oficial do Município. afixando-se cópias em lugar apropriado do cemitério.
$ 2º Não havendo indicação de titular vivo, proceder-se-á a notificação na forma do
parágrafo anterior, dirigida aos eventuais herdeiros ou sucessores dos últimos sepultamento.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Feletone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.me.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
$ 3º Os interessados comunicarão à administração do cemitério qualquer alteração ocorrida
na titularidade de direitos sobre as sepulturas, atualizando, inclusive. os respectivos endereços.
sob pena de a notificação ser efetuada na forma dos parágrafos anteriores.
Art. 52 Decorrido o prazo previsto na notificação sem que sejam executadas as obras
exigidas no laudo de vistoria, a administração do cemitério, público ou particular. comunicará a
Secretaria de Meio Ambiente que a sepultura encontra-se sem conservação. devendo a
administração do cemitério. quando imprescindível à preservação da dependência. ou ainda nos
casos de perigo iminente para a segurança e saúde pública, realizar obras provisórias, cobrando-
as posteriormente do titular de direitos sobre a sepultura.
Art. 53 Declarada a caducidade ou o cancelamento dos direitos à sepultura deverão os
interessados. no prazo de 30 (trinta) dias. retirar os materiais e os restos mortais nela existentes.
deles dispondo na forma prevista nesta Lei.
$ 1º Caso não seja providenciada a obrigação descrita no caput deste artigo, deverá a
administração do cemitério fazê-la em igual e sucessivo prazo.
$ 2º Somente após finalizada a obrigação que se poderá constituir novo direito sobre a
sepultura.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO, DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 54 Fica autorizada a concessão dos cemitérios públicos municipais. que se dará
observando-se os termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e da Lei 8.666/93.
Art. 55 A inobservância pelo Concessionário do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades a seguir elencadas. sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, além das
constantes nos demais dispositivos legais municipais e nas normas técnicas pertinentes.
conforme o caso;
I - notificação;
H — multa;
HI — interdição:
IV - cancelamento da licença:
V — caducidade da concessão;
VI — fechamento do estabelecimento.
Art. 56 Será expedida notificação prévia ao infrator para, no prazo de 15 (quinze) dias.
tomar as providências necessárias para regularizar a situação perante o órgão municipal
competente.
$ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a
situação. será a notificação convertida em auto de infração. independentemente de nova
intimação, podendo, nesse caso. o autuado impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze) dias.
$ 2º A notificação. o auto de infração e aplicação de multa serão objeto de um único
instrumento lavrado por servidor competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 —- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 57 O cemitério será interditado se, após notificação e aplicação da multa, não forem
atendidas as providências necessárias para regularizar a situação perante o órgão municipal
competente.
Art. 58 É vedada a alienação de terrenos para sepultura e para jazigos pelos
Concessionários, atividade que somente poderá ser exercida pelo Municipio.
Art. 59 Incidirá multa de:
1 = R$ 500,00 (quinhentos reais). por irregularidade ou ausência de registro de inumação e
exumação;
IH = R$ 1.000,00 (mil reais). por cada sepultamento em cemitério irregular;
HI — R$ 500.00 (quinhentos reais). pelo sepultamento sem a respectiva guia:
IV — R$ 500,00 (quinhentos reais). pela recusa de prestação de serviço de cemitério aos
destinatários da assistência social, indigentes e às vítimas de epidemias, calamidades e
catástrofes:
V — R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo descumprimento de outros dispositivos desta Lei.
Art. 60 A concessão de cemitério público será extinta nos seguintes casos:
I — pelo advento do termo contratual;
IH — por encampação;
HI — por caducidade;
IV - pela rescisão;
V— pela anulação:
VI — falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do
titular, no caso de firma individual.
Art. 61 Caso a administradora de cemitério particular venha a ter a sua falência decretada
ou tenha declarada a sua insolvência, a administração do cemitério passará ao Município até que
se objetive a sua sucessão legal, sem qualquer ônus para a municipalidade.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 62 Sem prejuizo do disposto na Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990. são direitos e
obrigações dos usuários:
| - receber serviço adequado;
If — receber do poder concedente e da concessionária as informações requeridas para a
defesa de interesses individuais ou coletivos:
HI — obter e utilizar o serviço. com liberdade de escolha entre vários prestadores de
serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente:
— levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que
tenham conhecimento. referentes ao serviço prestado;
V — comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária
na prestação do serviço:
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br 19
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais
lhes são prestados os serviços.
Art. 63 As concessionárias são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do
mês de vencimento. o minimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de
seus débitos.
TÍTULO IH
DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 64 No mês de dezembro de cada ano serão fixadas. por Decreto, as alterações das
tarifas. contribuições e preços dos serviços prestados relativamente aos cemitérios públicos. a
serem praticados no ano seguinte. de acordo com a Legislação Tributária do Município.
Art. 65 Na fixação do valor da contribuição poderão ser consideradas. quando for o caso.
as necessidades dos concessionários de recursos indispensáveis à manutenção e conservação
condignas do cemitério. bem como em proporção correta. para cada usuário, com o vulto dos
serviços pelos mesmos usufruídos ou colocados a sua disposição.
Art. 66 É defeso exigir. para sepultamento. que os serviços funerários que não digam
respeito diretamente à inumação, sejam prestados por si ou por empresas que indiquem.
TÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 67 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela Prestação dos
Serviços dos Cemitérios Municipais enquanto não se realizar o processo de concessão.
Art. 68 A aplicação da presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Poder
Executivo de acordo com a necessidade.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 3 de julho de 2.017, 106º ano NA do Município.
Fei o Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG n +
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br

open original →