| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Públicos no Município de BD e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 390/2017/GPEJCC Bom Despacho. 3 de julho de 2.017 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 - Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento dôs cemitérios públicos no Municipio de Bom Despacho. Senhor Presidente, O Município necessita regulamentar o funcionamento dos cemitérios municipais. bem como autorizar a concessão da prestação destes serviços mediante licitação. A presente regulamentação visa ao atendimento ao disposto no Art. 26 da Lei Orgânica do Município, que exige Lei Municipal de organização dos serviços público e de utilidade pública a serem prestados sob regime de concessão ou permissão. Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei em referência. o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação. na maior urgência possível, uma vez que os objetivos visados pelas alterações legislativas proposta são de interesse público. Atenciosamente, Prefeitg Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº 4 3 12017 Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Públicos no Municipio de Bom Despacho e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 c/c o art. 26, ambos da Lei Orgânica Municipal. encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa Legislativa. Art. 1º Esta Lei regulamenta o funcionamento dos serviços de cemitérios públicos existentes no Município de Bom Despacho-MG. bem como estabelece normas para sua administração. TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Os cemitérios públicos. pertencentes ao domínio municipal, terão caráter secular e poderão ser administrados pelo Municipio. por meio de seus órgãos competentes. ou entregues à iniciativa privada. mediante concessão. $ 1º A concessão para a exploração de cemitérios públicos será precedida de licitação na modalidade concorrência, observado o disposto na Lei Federal nº 8.987. de 13 de fevereiro de 1995, bem como nos demais dispositivos legais municipais. $ 2º O termo de concessão deverá prever obrigatoriamente o dever do concessionário de realizar a manutenção das áreas do cemitério em que as sepulturas já estejam em uso quando do início da concessão. $ 3º Os cemitérios públicos explorados mediante concessão deverão se adequar às exigências técnicas desta Lei. $ 4º É vedada a criação de restrições ao sepultamento com fundamento em crença religiosa. por discriminação de raça. sexo. cor. condição social ou econômica ou por convicções políticas. Art. 3º Os serviços de administração de cemitério constituem-se de: | - inumações: 1 —- exumações: HI — translado de corpos na área interna do cemitério: IV — construção de sepulturas, túmulos e jazigos: V — manutenção de ossuários: VI - enterramento e retirada de ossos: VII - aluguel de capelas e salas de velório: Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG i + Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VIII — organização, administração, escrituração dos livros obrigatórios e controle dos serviços: IX — ajardinamento, limpeza, manutenção e conservação; X — construção e montagem de canteiros: XI — manutenção e jardinagem de túmulos e jazigos: XI — abertura e fechamento de ossuários: XIII — demais serviços afins autorizados pela Municipalidade. $ 1º À concessionária administradora de cemitério no Município de Bom Despacho será de fo prestar qualquer serviço definido em lei municipal como funerário. $ 2º Nos casos de concessão de serviços públicos de cemitérios serão. ainda. transferidos à concessionária: [-os serviços de limpeza, conservação e ajardinamento dos cemitérios: H — outros serviços afins, expressamente autorizados pelo Municipio. $ 3º O recolhimento das tarifas deverá ser efetuado pelos interessados diretamente ao Município, quando se tratar de administração direta, ou diretamente à Administradora dos serviços. quando se tratar de concessão. 8 4º Nos cemitérios cuja execução dos serviços seja objeto de concessão, deverá observar as normas regulamentares expedidas pelo Município. inclusive quanto às tarifas a serem praticadas. $ 5º A venda de sepultura ou de jazigo compete ao Município. nos preços e condições peste $ 6º A venda do terreno para sepultura ou jazigo. quando administrado por concessionária. compete exclusivamente ao Município e, a execução dos serviços serão de responsabilidade da Concessionária. conforme tarifas fixadas pelo Municipio. Art. 4º Ficam sujeitos à disciplina legal e regulamentar os titulares de direitos sobre sepulturas ou jazigos referentes à decência, segurança e salubridade aplicáveis às construções funerárias. Art. 5º Qualquer pessoa física poderá constituir direitos sobre sepultura ou jazigo, sendo permitida a transferência sem ônus para familiar. vedada qualquer exploração comercial. tais como alienação ou locação. Art. 6º Será admitida a existência de mais de um titular de direitos sobre cada sepultura ou jazigo. desde que seja nomeado um dos titulares para responder e decidir pelos direitos. Art. 7º A sepultura ou jazigo que tenha apenas um titular de direitos. destinar-se-á ao sepultamento do cadáver deste e das pessoas por ele autorizadas formalmente, em documento próprio do cemitério. a qualquer tempo. Parágrafo único. No caso de falecimento do titular, aquele a quem, por disposição legal ou testamentária. for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, podendo, após comunicação e comprovação da transferência causa mortis. perante a administração do cemitério, ratificar ou alterar, da mesma forma que o titular original. a designação das pessoas cujo sepultamento nela poderá ocorrer. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br ts Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 8º O sepultamento deverá ser feito abaixo do nivel do terreno. observadas as normas de segurança ambiental e de salubridade. Art. 9º Os destinatários da assistência social e os indigentes serão atendidos pelos cemitérios públicos nos termos desta Lei. Art. 10 Os cemitérios se constituem em ambientes de recolhimento e veneração e. aqueles que os visitarem ou neles entrarem para qualquer fim deverão portar-se com respeito e sobriedade, abstendo-se de qualquer perturbação da ordem. Art. 11 Os cemitérios estarão abertos ao público para sepultamento e para os demais atos de sua finalidade durante todos os dias. das sete às dezoito horas. exceção feita para os velórios e suas dependências e os serviços funerários que funcionarão ininterruptamente. TÍTULO DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL CAPÍTULO I NORMAS GERAIS Art. 12 Em cada cemitério público. objeto de concessão ou não, haverá um responsável a quem a autoridade Municipal poderá dirigir-se e intimar para as providências concernentes à regularidade dos serviços. segurança e conservação do cemitério. Art. 13 Competirá ao responsável. além das disposições expressas nas normas reguladoras internas: 1 — fiscalizar o pessoal administrativo e os trabalhadores serviçais do cemitério: II — fiscalizar o pessoal encarregado das construções do cemitério. bem como dos serviços contratados com terceiros: [II — manter a ordem e a regularidade nos serviços. cumprindo as normas em vigor: IV — atender às requisições das autoridades públicas: V — exercer rigoroso controle sobre as inumações, exumações e demais atividades: VI — disponibilizar à Secretaria de Meio Ambiente. quando solicitada, relação das inumações, exumações e demais atividades ocorridas; VII - responsabilizar-se pelo material distribuído ao cemitério: VIII — disponibilizar ao órgão competente, a cada ano, relatório das atividades: IX — outras atividades afins, a que a Administração Municipal estabelecer e de acordo com as normas regulamentares à matéria. Art. 14 Fica proibido o trabalho de pessoas menores de 18 anos nos cemitérios. CAPÍTULO H DA ESCRITURAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL Art. 15 Além dos livros exigidos pela legislação fiscal, cada cemitério manterá obrigatoriamente: | — livro de registro de inumações: Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito H — livro de registro de exumações: HI — livro de registro de ossuários: IV — livro de registro de sepulturas; V livro de escrituração contábil da receita e despesas: VI — livro de registro de notas fiscais; VII — livro de registro de reclamações. Art. 16 Os livros de que trata o artigo anterior serão aprovados pela Secretária de Meio Ambiente, por meio de seus órgãos competentes, e serão autenticados pela Secretaria da Fazenda. mediante termo de abertura, rubrica de todas as folhas seguidamente numeradas e termos de encerramento. facultando-se sua substituição por sistema eletrônico previamente aprovado pela mesma Secretaria. Art. 17 Nos livros de registros, de inumações, de exumações e de ossuários serão anotadas todas as ocorrências que lhes são inerentes, observando-se a ordem rigorosa de hora. dia, mês e ano, Parágrafo único. Para a devida identificação da pessoa e do local onde foram efetuadas as inumações. exumações e enterramento de ossos, por ocasião do respectivo registro será criteriosamente relacionado o seguinte: | — nome, sobrenome e apelido da pessoa. bem como outros dados constantes da documentação apresentada; H — caracteristicas e indicações do local onde ocorreram os sepultamentos, enterramento de ossos e exumações, respectivamente, a cada caso; HI — a documentação apresentada. Art. 18 A administração de cemitério, quando se tratar de Concessionária, será obrigada a manter os livros de registros contábeis e de ocorrências nas melhores condições de guarda e conservação. Art, 19 No livro de registro das sepulturas indicar-se-ão aquelas sobre as quais já se constituírem direitos, com o nome, qualificação e endereço de seu titular, devendo ser anotadas as transferências e alterações ocorridas. Parágrafo único. O Município, por meio de seus órgãos competentes. poderá autorizar. mediante requerimento da administração do cemitério, a substituição deste livro por fichário próprio. cujas fichas serão por ele igualmente aprovadas e autenticadas. Art. 20 As concessionárias de cemitérios públicos deverão emitir notas fiscais dos serviços prestados. de acordo com o estabelecido pelo Município. por meio de seus órgãos competentes. Art. 21 O livro de registro de reclamações deverá ficar à disposição do público, em lugar visível, com indicação de sua existência e servirá para anotação das deficiências na prestação dos serviços apontados pelos usuários. CAPÍTULO HI DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL SEÇÃO DAS NORMAS GERAIS Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov br — prefeito(a bomdespacho.mg. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 22 O cemitério terá expediente de modo a manter atendimento permanente, diuturno e ininterrupto ao público. de acordo com peculiaridades locais. Art. 23 Será obrigatória a presença permanente de pessoal destinado a garantir a segurança dos cemitérios. principalmente no periodo noturno. quando houver velórios nas capelas mortuárias. Art. 24 É defeso a qualquer administrador dos cemitérios: I — sepultar ou exumar sem o registro de sepultamento ou de exumação. ou com registro irregular: II — sepultar em cemitérios interditados: HI — sepultar sem a respectiva guia: IV - recusar a prestação de serviços. nos termos desta Lei; V — descumprir qualquer dispositivo desta Lei. Art. 25 É vedada a entrada e permanência nos cemitérios aos ébrios. mercadores ambulantes, pedintes. crianças desacompanhadas e pessoas com animais. Art. 26 É proibido nos cemitérios: | — praticar atos que, de qualquer modo. prejudiquem ou danifiquem os túmulos, canalizações, sarjetas, pisos ou quaisquer outras partes do cemitério. ou que atentem contra a sua boa conservação e manutenção: H — lançar papéis. folhas. flores, pedras, objetos servidos ou quaisquer outros detritos nas passagens. ruas. avenidas e outros locais, devendo, para isso, serem utilizados os depósitos de lixo distribuidos nessas áreas: HI — pregar anúncios. quadros ou o que quer que seja nos muros e nas portas: IV — formar depósito de materiais, de qualquer espécie ou natureza: V — prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas vizinhas daquela de cuja conservação estiver alguém cuidando ou construindo; VI - gravar inscrições ou epitáfios nas sepulturas sem autorização da administração: VII — promover algazarras e tumultos. SEÇÃO HH DAS INUMAÇÕES - Art. 27 Nenhuma inumação será feita sem a respectiva certidão de óbito extraída pela autoridade competente. ou documentação legal que a substitua, devendo ser observado o contido no "Capítulo IX — Do Óbito”. da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 28 Quando o responsável pelo cemitério suspeitar da existência de vícios nos documentos. divergência entre estes e o cadáver, ou de qualquer outra irregularidade, fará imediata comunicação à autoridade policial, Art. 29 Quando se tratar de cadáveres trazidos de fora do Estado. será exigido atestado da autoridade competente do local em que se deu o falecimento, em que se declara constatada a identidade do morto e a respectiva causa mortis. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 30 As inumações deverão ocorrer após decorridas 12 (doze) horas do falecimento. salvo: I se a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; IH — se o cadáver apresentar sinais inequívocos de putrefação; HI — se o cadáver houver sido submetido a autópsia. Art, 31 Cada cadáver será sepultado em uma funerária própria. com estruturas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Parágrafo único. Considera-se uma funerária a caixa ou recipiente resistente e impermeável, provido em seu interior de material absorvente, para o acondicionamento do cadáver humano ou de partes deste e seu transporte. Art. 32 O tempo de velório, decorrido desde o horário de falecimento até a inumação, é de até 24 (vinte e quatro) horas, salvo o contido na Resolução RDC nº 68, da ANVISA. de 10 de outubro de 2007, no que se refere à tanatopraxia. Parágrafo único. Caso o cadáver apresente sinais evidentes de decomposição. o responsável pelo cemitério deverá providenciar o seu imediato sepultamento. Art. 33 Em cada sepultura somente se enterrará um cadáver de cada vez em cada divisão, salvo o de recém-nascido com o da sua mãe. S 1º Novos sepultamentos na mesma sepultura só poderão ser feitos após a exumação. nos casos e prazos dispostos nesta Lei, dos restos de cadáveres anteriormente sepultados. $ 2º Nos nichos de ossuários e cinerários somente poderão ser colocados ossos exumados ou cinzas resultantes de cadáveres, abrigados nas urnas respectivas. SEÇÃO HI DAS EXUMAÇÕES Art. 34 Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo: 1 - quando requisitada, por escrito e na forma da Lei, por autoridade judiciária competente: H — quando se tratar de cadáver sepultado como indigente: HI — a requerimento de pessoa habilitada em se tratando de cadáveres sepultados em sepultura perpétua, para translação para outra sepultura no mesmo cemitério ou para outro. 8 1º A exumação a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo obedecerá aos prazos mínimos de 5 (cinco) anos para adultos e de 3 (três) anos para menores de 12 (doze) anos. $ 2º A exumação a que se refere o inciso III do caput deste artigo será requerida por escrito à administração do cemitério pelo interessado, que provará: I — qualidade que autoriza tal pedido; Il —a razão do pedido: HI — a causa da morte; IV — consentimento da autoridade competente, se a exumação for feita para trasladação do cadáver para outro local; Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito V — consentimento da autoridade consular respectiva, caso seja necessária trasladação do cadáver para pais estrangeiro. $ 3º A exumação a que se refere o inciso HI do caput deste artigo se dará nos prazos dispostos no $ 1º ou quando autorizada por autoridade judicial competente. Art. 35 Quando a exumação for feita para a trasladação de cadáveres para outra sepultura ou outro cemitério, dentro ou fora deste município. o interessado deverá apresentar previamente a uma funerária própria para tal fim. com estruturas definidas pela ANVISA. Art. 36 O administrador do cemitério assistirá à exumação para verificar se foram satisfeitas as condições legais. Art. 37 O administrador do cemitério fornecerá certidão de exumação. sempre que requerida, em qualquer circunstância, mantendo sob sua guarda cópia devidamente recebida pelo requerente. Art. 38 As requisições judiciais de exumações podem ser dirigidas diretamente ao responsável pelo cemitério, por escrito, com menção de todos os característicos. $ 1º O responsável pelo cemitério providenciará a indicação da sepultura, a respectiva abertura, o transporte de cadáver e o novo sepultamento imediatamente após terem terminado as diligências requisitadas. $ 2º Os atos de exumação, atendendo a requisição por autoridade competente. se farão na presença da autoridade que houver requisitado a diligência, exceto quando assim não houver determinação. $ 3º Se as diligências forem feitas em virtude de requerimento de parte, deverá esta pagar. antecipadamente, as despesas ocasionadas com a exumação. Art.39 Nos terrenos em que forem feitas exumações poderão ser feitos novos sepultamentos. Art. 40 A exumação. pelo decurso do prazo. dos restos mortais de pessoa falecida em razão de moléstia contagiosa, deverá ser previamente autorizada pela autoridade sanitária competente. SEÇÃO IV DOS RESTOS MORTAIS Art. 41 Decorridos os prazos legais dispostos nesta Lei para a exumação. os ossos poderão ser requisitados pelas pessoas autorizadas a requerer a exumação, para serem depositados em ossuário situado em local próprio do cemitério. 5 1º Não sendo os ossos reclamados, poderá a administração do cemitério incinerá-los ou, se assim preferir. enterrá-los em ossuário público existente no cemitério. $ 2º Igual destino poderá dar a administração do cemitério aos restos mortais retirados das sepulturas que tenham permanecido, sem conservação. pelo periodo de 5 (cinco) anos. Art. 42 Sendo o caso de cinzas. estas só poderão ser enterradas ou depositadas nos cemitérios municipais, dentro de urnas próprias. em local apropriado, com destinação específica ou em sepulturas ou jazigos. Art. 43 Os ossos enterrados em ossuários públicos poderão ser periodicamente incinerados em local próprio e adequado. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.me.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 44 Nos cemitérios, mediante o pagamento da tarifa devida. poderão existir depósitos em que as ossadas serão conservadas temporariamente. por solicitação dos interessados, enquanto são constituídos os jazigos a que devem ser recolhidos ou decidam o seu destino, não podendo esse depósito temporário exceder o prazo de seis meses. findo o qual serão os ossos recolhidos ao ossuário geral ou incinerados. SEÇÃO V DO SEPULTAMENTO DE PARTES DO CORPO HUMANO Art. 45 Nos cemitérios poderá existir área destinada ao sepultamento de partes do corpo humano. membros ou vísceras, resultantes de amputações de qualquer natureza ou de estudos anatômicos realizados por estabelecimentos científicos. Art. 46 As sepulturas destinadas ao sepultamento de partes do corpo humano terão as mesmas condições exigidas para as comuns, exceto no tocante às dimensões. Art. 47 Aplicam-se às inumações, exumações e restos mortais de partes do corpo humano as disposições das Seções II. III e IV deste Capítulo. CAPÍTULO IV DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL Art. 48 Os serviços de embelezamento de sepulturas ou jazigos, ou ornamentos fixos sobre a pedra tumular só poderão ser executados por profissionais legalmente habilitados. após anuência da administração do cemitério. 5 1º Não será permitido o plantio de flores ou de quaisquer outras plantas sobre os jazigos ou sepultura. $ 2º Após o sepultamento e no dia de finados, as flores naturais e artificiais depositadas como homenagem aos mortos serão recolhidas e destinadas ao aterro sanitário em até 3 (três), de modo a não permitir o acúmulo de material no interior do cemitério que possibilite a proliferação de insetos e animais peçonhentos. Art. 49 A administração do cemitério que constatar a existência de sepultura que não atenda aos preceitos de decência, segurança e salubridade, fará comunicação à Secretaria de Meio Ambiente. que procederá à vistoria sobre o estado da construção. Art. SO Feita a vistoria e constatada a infração. a administração do cemitério notificará imediatamente o titular de direitos sobre a sepultura para, no prazo assinado em laudo de vistoria. executar as obras necessárias. Art. 51 A notificação a que se refere o artigo anterior far-se-á diretamente, por recibo ou registro postal, remetido ao titular de direitos sobre a sepultura, cujo nome e endereço constem dos registros existentes no cemitério. 8 1º Não encontrado o destinatário ou não sendo possível localizar o titular de direitos por não constar endereços corretos nos registros, a notificação dar-se-á por edital. publicado no Orgão Oficial do Município. afixando-se cópias em lugar apropriado do cemitério. $ 2º Não havendo indicação de titular vivo, proceder-se-á a notificação na forma do parágrafo anterior, dirigida aos eventuais herdeiros ou sucessores dos últimos sepultamento. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Feletone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.me. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito $ 3º Os interessados comunicarão à administração do cemitério qualquer alteração ocorrida na titularidade de direitos sobre as sepulturas, atualizando, inclusive. os respectivos endereços. sob pena de a notificação ser efetuada na forma dos parágrafos anteriores. Art. 52 Decorrido o prazo previsto na notificação sem que sejam executadas as obras exigidas no laudo de vistoria, a administração do cemitério, público ou particular. comunicará a Secretaria de Meio Ambiente que a sepultura encontra-se sem conservação. devendo a administração do cemitério. quando imprescindível à preservação da dependência. ou ainda nos casos de perigo iminente para a segurança e saúde pública, realizar obras provisórias, cobrando- as posteriormente do titular de direitos sobre a sepultura. Art. 53 Declarada a caducidade ou o cancelamento dos direitos à sepultura deverão os interessados. no prazo de 30 (trinta) dias. retirar os materiais e os restos mortais nela existentes. deles dispondo na forma prevista nesta Lei. $ 1º Caso não seja providenciada a obrigação descrita no caput deste artigo, deverá a administração do cemitério fazê-la em igual e sucessivo prazo. $ 2º Somente após finalizada a obrigação que se poderá constituir novo direito sobre a sepultura. CAPÍTULO V DA CONCESSÃO, DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Art. 54 Fica autorizada a concessão dos cemitérios públicos municipais. que se dará observando-se os termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e da Lei 8.666/93. Art. 55 A inobservância pelo Concessionário do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades a seguir elencadas. sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, além das constantes nos demais dispositivos legais municipais e nas normas técnicas pertinentes. conforme o caso; I - notificação; H — multa; HI — interdição: IV - cancelamento da licença: V — caducidade da concessão; VI — fechamento do estabelecimento. Art. 56 Será expedida notificação prévia ao infrator para, no prazo de 15 (quinze) dias. tomar as providências necessárias para regularizar a situação perante o órgão municipal competente. $ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a situação. será a notificação convertida em auto de infração. independentemente de nova intimação, podendo, nesse caso. o autuado impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze) dias. $ 2º A notificação. o auto de infração e aplicação de multa serão objeto de um único instrumento lavrado por servidor competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 —- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 57 O cemitério será interditado se, após notificação e aplicação da multa, não forem atendidas as providências necessárias para regularizar a situação perante o órgão municipal competente. Art. 58 É vedada a alienação de terrenos para sepultura e para jazigos pelos Concessionários, atividade que somente poderá ser exercida pelo Municipio. Art. 59 Incidirá multa de: 1 = R$ 500,00 (quinhentos reais). por irregularidade ou ausência de registro de inumação e exumação; IH = R$ 1.000,00 (mil reais). por cada sepultamento em cemitério irregular; HI — R$ 500.00 (quinhentos reais). pelo sepultamento sem a respectiva guia: IV — R$ 500,00 (quinhentos reais). pela recusa de prestação de serviço de cemitério aos destinatários da assistência social, indigentes e às vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes: V — R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo descumprimento de outros dispositivos desta Lei. Art. 60 A concessão de cemitério público será extinta nos seguintes casos: I — pelo advento do termo contratual; IH — por encampação; HI — por caducidade; IV - pela rescisão; V— pela anulação: VI — falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de firma individual. Art. 61 Caso a administradora de cemitério particular venha a ter a sua falência decretada ou tenha declarada a sua insolvência, a administração do cemitério passará ao Município até que se objetive a sua sucessão legal, sem qualquer ônus para a municipalidade. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Art. 62 Sem prejuizo do disposto na Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990. são direitos e obrigações dos usuários: | - receber serviço adequado; If — receber do poder concedente e da concessionária as informações requeridas para a defesa de interesses individuais ou coletivos: HI — obter e utilizar o serviço. com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente: — levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento. referentes ao serviço prestado; V — comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço: Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br 19 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. Art. 63 As concessionárias são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento. o minimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. TÍTULO IH DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS Art. 64 No mês de dezembro de cada ano serão fixadas. por Decreto, as alterações das tarifas. contribuições e preços dos serviços prestados relativamente aos cemitérios públicos. a serem praticados no ano seguinte. de acordo com a Legislação Tributária do Município. Art. 65 Na fixação do valor da contribuição poderão ser consideradas. quando for o caso. as necessidades dos concessionários de recursos indispensáveis à manutenção e conservação condignas do cemitério. bem como em proporção correta. para cada usuário, com o vulto dos serviços pelos mesmos usufruídos ou colocados a sua disposição. Art. 66 É defeso exigir. para sepultamento. que os serviços funerários que não digam respeito diretamente à inumação, sejam prestados por si ou por empresas que indiquem. TÍTULO Iv DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 67 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela Prestação dos Serviços dos Cemitérios Municipais enquanto não se realizar o processo de concessão. Art. 68 A aplicação da presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo de acordo com a necessidade. Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 3 de julho de 2.017, 106º ano NA do Município. Fei o Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG n + Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br