| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores públicos municipais que aposentaram com paridade. |
| native_id | 2404 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Bom Despacho A Estado de Minas Gerais N Gabinete do Prefeito OF. nº 399/2017/GPEJCC Bom Despacho. 10 de julho de 2.017 PROTOCOLO vo ui. 207 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto. 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho — MG CÂMARA MUNICIPAL Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede reajuste aos servidores públicos municipais inativos que tenham aposentado com paridade. Senhor Presidente A lei 2.584/17 incorporou o auxilio-alimentação, de 5,12%. recebido pelos servidores públicos ativos, ao vencimento básico. Com a incorporação, o auxilio-alimentação perdeu o seu caráter indenizatório. passando a fazer parte do vencimento básico dos servidores ativos. Dessa forma, os servidores aposentados com paridade fazem jus também ao reajuste no mesmo percentual, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003. Como o Projeto de Lei anterior tratou apenas da incorporação do percentual do auxilio- alimentação ao vencimento básico dos servidores ativos, é necessário agora uma nova lei que conceda aos servidores inativos aposentados com paridade o mesmo reajuste. Propomos ainda um parcelamento dos valores retroativos que serão devidos. a contar dos vencimentos de maio de 2.017, quando o vencimento básico foi incorporado, como forma de não onerar excessivamente o erário municipal. São estas, senhor presidente, as razões que nos levaram a encaminhar o anexo projeto de lei para que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem na urgência que a medida exige. Atenciosamente. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.me . ov.br — i Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito FAS ) Projeto de Lein* 19/2017. Concede reajuste aos servidores públicos municipais que aposentaram com paridade. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais inativos que aposentaram com paridade o reajuste de seus proventos em 5,12% (cinco vírgula doze por cento). em razão da incorporação do auxílio-alimentação ao vencimento básico dos servidores ativos, nos termos da lei 2.584/17. Parágrafo único. Os valores retroativos devidos aos servidores beneficiados serão pagos em 10 (dez) parcelas, junto aos pagamentos dos proventos mensais. Art, 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2.017. Bom Despacho. 10 de julho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.me.gov.br - refeito(abomdespacho.mg. Estado de Minas Gerais Procuradoria Geral do Município Prefeitura Municipal de Bom Despacho 3 EM 005/PGM/2017 Bom Despacho, 6 de julho de 2.017 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Submeto à apreciação de Vossa Excelência, para eventual encaminhamento à Câmara Municipal. o presente projeto de lei que concede reajuste ao servidores públicos inativos que aposentaram com paridade. nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003. O auxílio-alimentação, originalmente criado pela 2.416/14 e majorado pela lei 2.480/15, totalizando 5,12% do vencimento básico, possui caráter indenizatório, sendo devido somente aos servidores ativos, em razão dos dias efetivamente trabalhados. Contudo, a lei 2.584/17 incorporou o auxilio-alimentação ao vencimento básico dos servidores ativos. fazendo com que o benefício perdesse o seu caráter indenizatório e passasse a ter cunho remuneratório, inclusive com descontos de contribuição previdenciária. Na prática, extinguiu-se o auxílio-alimentação, aumentando-se o vencimento básico dos servidores sobre o mesmo percentual. Em razão disso, é direito dos servidores inativos que aposentaram com paridade o aumento de seus proventos, sobre o mesmo percentual, ou seja, 5,12%. Deixa-se claro que o referido aumento só deve concedido àqueles servidores que aposentaram sob o instituto da paridade, ou seja, aqueles que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003. A lei 2.584/17 foi publicada em 27 de abril de 2.01 7, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2.017. Logo, os vencimentos do mês de maio, pagos no início de junho. foram os primeiros a serem pagos com a incorporação. Por isso, o Projeto de Lei indica a retroatividade de seus efeitos a 1º de maio de 2.017. Considerando o valor razoável que deverá ser despendido pelo Municipio. propomos neste Projeto de Lei que o valor retroativo devido seja parcelado em 10 (dez) prestações. pagas mensalmente junto aos proventos. Sendo assim, senhor Prefeito, pelos motivos supracitados, sugerimos o encaminhamento desta proposta de alteração aos nobres vereadores para que eles possam analisá-lo e aprová-lo na urgência que a medida exige. Respeitosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-4216 — www.bomdespacho.mg gov. br - mí bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho . 4 Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão N MEM. nº 0009/SEPLAG Bom Despacho, 10 de julho 2017. À Procuradoria Geral do Município Assunto: Impacto orçamentário para remuneração e proventos dos inativos com paridade do valor incorporado do vale alimentação Senhor Procurador, Encaminhamos o impacto orçamentário para a criação da despesa com a incorporação do percentual referente ao auxílio alimentação na remuneração e proventos do pessoal inativo. As despesas para 2017 se referem aos meses de abril a dezembro e estão previstas na LOA - Lei 2.562, de 30 de novembro de 2016. Para os exercícios orçamentários dé 2018 a 2021 serão previstas no PPA 2018-2021 e nas propostas orçamentárias dos respectivos anos. Foram também respeitados os artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2.000. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2017 2018 2019 R$475.106.00 R$645.431,50 R$674.475,92 * Valores corrigidos pela inflação prevista para 2018, 2019 (IPCA); 4,5%. Atenciosamente, LL LA Maria de Fátima Rodrigues Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro - CEP 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone (37) 3521-4207 — www.bomdespacho.mg.gov.br — planejamento-gestao(a bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.584, de 27 de abril de 2017. Incorpora o auxilio-alimentação do vencimento básico dos servidores públicos municipais de Bom Despacho. O Povo do Municipio de Bom Despacho/MG. através de seus representantes legais. aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei. Ar 1º Fica O auxilio-alimentação. instituído e majorado pelas Leis Municipais 2416 14 € 2. 48015 ao percentual de 5.12% (cinco inteiros é doze centésimos). incorporado ao vencimento basico du servidor público municipal ativo que faz jus a tal benefício. Art 2º Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente à sua publicação. Bom Despacho. 27 de abril de 2.017. 105% ano de emancipação do Municipio, Nos + Rermando Cabral “ renato Municipal 3SQUU-000 Bom Despacho-MG govbr- prefeito bomdespacho mg gor br Praça lema Albuquerque. 45 Centro feletone; (374 3821-3736 www bomdespacho.m