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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaConcede reajuste aos servidores públicos municipais que aposentaram com paridade.
native_id2404

Autoria

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho A
Estado de Minas Gerais N
Gabinete do Prefeito
OF. nº 399/2017/GPEJCC Bom Despacho. 10 de julho de 2.017
PROTOCOLO
vo ui. 207
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto. 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho — MG
CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede reajuste aos servidores públicos municipais
inativos que tenham aposentado com paridade.
Senhor Presidente
A lei 2.584/17 incorporou o auxilio-alimentação, de 5,12%. recebido pelos servidores
públicos ativos, ao vencimento básico.
Com a incorporação, o auxilio-alimentação perdeu o seu caráter indenizatório. passando a
fazer parte do vencimento básico dos servidores ativos. Dessa forma, os servidores aposentados
com paridade fazem jus também ao reajuste no mesmo percentual, nos termos do art. 7º da
Emenda Constitucional 41/2003.
Como o Projeto de Lei anterior tratou apenas da incorporação do percentual do auxilio-
alimentação ao vencimento básico dos servidores ativos, é necessário agora uma nova lei que
conceda aos servidores inativos aposentados com paridade o mesmo reajuste.
Propomos ainda um parcelamento dos valores retroativos que serão devidos. a contar dos
vencimentos de maio de 2.017, quando o vencimento básico foi incorporado, como forma de não
onerar excessivamente o erário municipal.
São estas, senhor presidente, as razões que nos levaram a encaminhar o anexo projeto de
lei para que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem na urgência que a medida exige.
Atenciosamente.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.me . ov.br — i
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
FAS
)
Projeto de Lein* 19/2017.
Concede reajuste aos servidores
públicos municipais que
aposentaram com paridade.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais inativos que aposentaram com
paridade o reajuste de seus proventos em 5,12% (cinco vírgula doze por cento). em razão da
incorporação do auxílio-alimentação ao vencimento básico dos servidores ativos, nos termos da
lei 2.584/17.
Parágrafo único. Os valores retroativos devidos aos servidores beneficiados serão pagos
em 10 (dez) parcelas, junto aos pagamentos dos proventos mensais.
Art, 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2.017.
Bom Despacho. 10 de julho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.me.gov.br -
refeito(abomdespacho.mg.
Estado de Minas Gerais
Procuradoria Geral do Município
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 3
EM 005/PGM/2017 Bom Despacho, 6 de julho de 2.017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Submeto à apreciação de Vossa Excelência, para eventual encaminhamento à Câmara
Municipal. o presente projeto de lei que concede reajuste ao servidores públicos inativos que
aposentaram com paridade. nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003.
O auxílio-alimentação, originalmente criado pela 2.416/14 e majorado pela lei 2.480/15,
totalizando 5,12% do vencimento básico, possui caráter indenizatório, sendo devido somente aos
servidores ativos, em razão dos dias efetivamente trabalhados.
Contudo, a lei 2.584/17 incorporou o auxilio-alimentação ao vencimento básico dos
servidores ativos. fazendo com que o benefício perdesse o seu caráter indenizatório e passasse a
ter cunho remuneratório, inclusive com descontos de contribuição previdenciária. Na prática,
extinguiu-se o auxílio-alimentação, aumentando-se o vencimento básico dos servidores sobre o
mesmo percentual.
Em razão disso, é direito dos servidores inativos que aposentaram com paridade o aumento
de seus proventos, sobre o mesmo percentual, ou seja, 5,12%.
Deixa-se claro que o referido aumento só deve concedido àqueles servidores que
aposentaram sob o instituto da paridade, ou seja, aqueles que tenham cumprido todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003.
A lei 2.584/17 foi publicada em 27 de abril de 2.01 7, produzindo efeitos a partir do dia 1º
de maio de 2.017. Logo, os vencimentos do mês de maio, pagos no início de junho. foram os
primeiros a serem pagos com a incorporação. Por isso, o Projeto de Lei indica a retroatividade de
seus efeitos a 1º de maio de 2.017.
Considerando o valor razoável que deverá ser despendido pelo Municipio. propomos neste
Projeto de Lei que o valor retroativo devido seja parcelado em 10 (dez) prestações. pagas
mensalmente junto aos proventos.
Sendo assim, senhor Prefeito, pelos motivos supracitados, sugerimos o encaminhamento
desta proposta de alteração aos nobres vereadores para que eles possam analisá-lo e aprová-lo na
urgência que a medida exige.
Respeitosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-4216 — www.bomdespacho.mg gov. br - mí bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho . 4
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão N
MEM. nº 0009/SEPLAG Bom Despacho, 10 de julho 2017.
À
Procuradoria Geral do Município
Assunto: Impacto orçamentário para remuneração e proventos dos inativos com paridade do
valor incorporado do vale alimentação
Senhor Procurador,
Encaminhamos o impacto orçamentário para a criação da despesa com a incorporação do
percentual referente ao auxílio alimentação na remuneração e proventos do pessoal inativo.
As despesas para 2017 se referem aos meses de abril a dezembro e estão previstas na LOA -
Lei 2.562, de 30 de novembro de 2016. Para os exercícios orçamentários dé 2018 a 2021 serão
previstas no PPA 2018-2021 e nas propostas orçamentárias dos respectivos anos. Foram também
respeitados os artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2.000.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2017 2018 2019
R$475.106.00 R$645.431,50 R$674.475,92
* Valores corrigidos pela inflação prevista para 2018, 2019 (IPCA); 4,5%.
Atenciosamente,
LL LA
Maria de Fátima Rodrigues
Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro - CEP 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone (37) 3521-4207 — www.bomdespacho.mg.gov.br — planejamento-gestao(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.584, de 27 de abril de 2017.
Incorpora o auxilio-alimentação do
vencimento básico dos servidores
públicos municipais de Bom Despacho.
O Povo do Municipio de Bom Despacho/MG. através de seus representantes legais.
aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei.
Ar 1º Fica O auxilio-alimentação. instituído e majorado pelas Leis Municipais 2416 14 €
2. 48015 ao percentual de 5.12% (cinco inteiros é doze centésimos). incorporado ao vencimento
basico du servidor público municipal ativo que faz jus a tal benefício.
Art 2º Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente à sua publicação.
Bom Despacho. 27 de abril de 2.017. 105% ano de emancipação do Municipio,
Nos
+ Rermando Cabral “
renato Municipal
3SQUU-000 Bom Despacho-MG
govbr- prefeito bomdespacho mg gor br
Praça lema Albuquerque. 45 Centro
feletone; (374 3821-3736 www bomdespacho.m

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