| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 441/2017/GPEJCC Bom Despacho. 31 de julho de 2.017 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto. 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. do BNDES junto à Caixa Econômica Federal Senhor Presidente O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT — é destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, bem como a qualidade e a transparência da gestão pública, visando a modernização da administração municipal. Atualmente nossos mecanismos de gestão pública são arcaicos. Precisamos melhorá-los para adequá-los às necessidades da população. Isto se aplica especialmente às áreas da saúde. educação, infraestrutura e segurança pública. Todas elas demandam melhorias urgentes. O PMAT oferece meios de obtenção de recursos financeiros para realização da revisão e modernização dos serviços públicos fornecidos pelo município. É o que pretendemos com a autorização prevista no anexo Projeto de Lei. Por isto, por Vossa Excelência, pedimos que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem-no com a urgência que a medida merece. Atenciosamente, Fernado Cabral Prefeitj Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom cho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.meg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0” e Estado de Minas Gerais Vi Gabinete do Prefeito Projeto de Lein'5 U 12.017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar é garantir financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, junto a Caixa Econômica Federal. até o valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alinea “b”, e $ 3º da Constituição Federal. ou outros recursos que, com idêntica finalidade. venham a substitui-los. $ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. $ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. $ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. $ 4º Para pagamento do principal, juros. tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. l Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 —- Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.m ov.br — prefeito(abom Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor. na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 31 de julho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. (] Fe o Cabral Prefeijo Municip Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG á Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdi ho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0 dn Estado de Minas Gerais Ud Secretaria Municipal de Fazenda . EM nº 005/2017/SMF Bom Despacho, 4 de julho de 2017 Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal Encaminho Projeto de Lei que objetiva obter autorização legislativa para que o Município de Bom Despacho possa aderir ao Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT). Este programa é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ê Social (BNDES) e visa auxiliar o município a modernizar sua administração municipal. Benefícios O PMAT permite à Administração aperfeiçoar todos os serviços que oferece aos cidadãos. São diretamente beneficiados a saúde, a educação, a infraestrutura, a segurança pública, o meio ambiente. Saúde Na saúde, há dois benefícios de destaque. O primeiro é a vinculação mais eficiente dos cidadãos à Estratégia de Saúde da Família. Isto resulta num trabalho mais eficiente dos Agentes Comunitários de Saúde e também num melhor aproveitamento das equipes médicas. O segundo é a possibilidade de monitoramento mais eficaz das endemias e epidemias. Educação Na educação os beneficios mais imediatos dizem respeito às matrículas de alunos de forma mais eficiente considerando as distâncias entre casas e escolas, facilidade de transporte, número de salas, séries disponíveis e características dos alunos. Há ainda o benefício para o planejamento da expansão do sistema de ensino, bem como a disponibilização de informações úteis para empresas de transporte escolar e secretaria de trânsito. Infraestrutura, Trânsito e Defesa Civil Com o mapeamento preciso das vias Públicas, levantamento de curvas de nível, linhas de drenagem, topografia e georreferenciamento, a Secretaria de Obras terá as informações de que necessita para planejar a expansão urbana e implantar melhorias nas vias públicas. Ela também aumentará sua eficiência no controle de calçadas intransitáveis, buracos em pavimento, obras / irregulares. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3743 - www.bomdi ho.mg.gov.br — fazenda(abomde: Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Fazenda = As mesmas informações serão úteis à Secretaria do Meio Ambiente, de Trânsito e à Defesa [é ivil. Esta, em particular, terá como monitorar permanentemente as áreas de risco e tomar as medidas preventivas eventualmente necessárias. Outro benefício será o estabelecimento das melhoras rotas para ônibus coletivos e ônibus escolares. Meio Ambiente A Secretaria do Meio Ambiente terá os mesmos benefícios que as outras. Mas terá, também, benefícios que lhe são especificos. Por exemplo, o controle de lotes sujos, concentração de animais indesejáveis, melhores rotas para coleta de lixo. Iniciativa privada A disponibilidade de um minucioso mapa georreferenciado é de grande valia também para a iniciativa privada em todas as suas atividades. Em particular, são beneficiados empresários, engenheiros, arquitetos, construtores e loteadores. Justiça social nos tributos O IPTU é um dos impostos mais justos que há. Calculado com base no valor de mercado dos imóveis. ele onera menos quem tem menos. No entanto, a planta genérica de valores calculada há mais de 10 anos encontra-se defasada. Com isto, muitas vezes imóveis pequenos, simples, de baixo valor econômico estão sendo taxadas de forma proporcionalmente maior do que imóveis mais caros. Isto transforma o IPTU de imposto iminentemente progressivo em imposto regressivo. O prejuizo social é grande. Com um mapeamento atualizado da área urbana do Município. será possível reduzir os impostos dos imóveis de menor valor, aumentando a justiça social que é típica dos tributos progressivos. As condições de financiamento As condições do programa são atraentes. Ele traz excelentes benefícios para o cidadão e seu financiamento é vantajoso para o erário. Os custos são baseados na TJLP, acrescida da remuneração do BNDES e um spread médio de 3% para o agente intermediador. Isto significa, no momento. 11,2% ao ano. A título de comparação. as alternativas mais baratas do mercado ultrapassam 20% a.a. Mas essa vantagem tem data para terminar. A partir de 1º de janeiro de 2018 os contratos com o BNDES serão baseados na recém-criada TLP. Esta será calculada pela soma do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) com os juros reais da NTN-B de cinco anos. Portanto, os valores serão bem maiores. Isto recomenda que o Município. de preferência, faça a contratação até 31 de dezembro deste ano. A operação será de 96 meses, incluídos 24 meses de carência. Este prazo permitirá que o erário pague o financiamento com os próprios ganhos decorrentes das melhorias. O PMAT. além de trazer os apontados benefícios para a administração e para Os cidadãos, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3743 — www.bomdespacho.mg.gov.br — fazenda(ibomd ho.me.gov.br ts 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0 Secretaria Municipal de Fazenda também possibilitará melhoraria na gestão tributária, potencializará o controle de gastos e racionalizará o uso dos recursos públicos. Haverá melhor atendimento ao cidadão e maior transparência na ação governamental. Haverá significativa redução do unitário dos serviços públicos prestados. O arcaico cadastro mobiliário e imobiliário do Município será atualizado com a mais moderna tecnologia disponivel. Assim, a Administração disporá de um instrumento técnico eficaz que subsidiará os processos para tomada de decisões estratégicas e setoriais, em especial nas áreas de finanças e planejamento, auxiliando na prática, o desenvolvimento de projetos e políticas públicas. Com o georreferenciamento e o cadastro imobiliário atualizado a Prefeitura poderá beneficiar os proprietários de imóveis. beneficiando o estrato mais vulnerável da população. Além do mais, esse financiamento permitirá a modernização da estrutura de atendimento ao cidadão. por meio da realização de melhorias nas estruturas físicas e nos equipamentos da Prefeitura, trazendo conforto e serviços de qualidade ao contribuinte. Além disso, modernizará a administração tributária, democratizará as informações do poder público, homenageará a transparência e a integração com a comunidade, bem como buscará a melhoria das condições de vida da população de Bom Despacho e a justiça fiscal, capaz de detectar as diferenças existentes entre os contribuintes, devendo cada um arcar com o ônus tributário de acordo com as suas condições econômicas. Respeitosamente. aniela Rocha Secretária Municipal de Fazenda Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3743 — www.bomdespacho.me.gov.br — fazenda(abomd: .gov.br 3 Estado de Minas Gerais Tdi