| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.322 de 10 de junho de 2013 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of, nº 447/2017/GPEJCC Bom Despacho, 31 de julho de 2.017 PROTOCOLO À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG 31 JUL, 207 NICIPAL CÂMARA MU Assunto: Encaminha Projeto de Lei que revoga a lei 2322/13. Senhor Presidente A lei 2.322, promulgada pela Câmara Municipal em junho de 2.013, é inconstitucional por vício origem, pois dispõe de matéria afeta à iniciativa do Prefeito. Além disto. cria despesas sem indicar fonte de recurso. Ela é inconstitucional, ainda, porque fere o disposto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal de 1.988, que trata do direito à intimidade e à vida privada. Além de inconstitucional, a lei é contrária ao interesse público, vez que impõe ônus à Administração Pública ao criar procedimentos para divulgação das listagens de pacientes que aguardam alguma demanda na área de saúde. Para atender a tais disposições seria necessário desviar pessoas, dinheiro e recursos técnicos da prestação da saúde para a área administrativa. Os investimentos da saúde devem dar prioridade ao atendimento ao paciente e não aos controles administrativos. O dinheiro deve ser preferencialmente gasto na realização de consultas, exames e cirurgias e não em controles administrativos de necessidade e benefícios duvidosos. Por oportuno, informo que o Município de Bom Despacho obteve do Município de Maringá a cessão gratuita de um sofivare chamado “Gestor da Saúde”. No momento nós estamos providenciando a consultoria necessária para sua implantação do Município. Com ele, poderemos atender a todas as demandas da transparência sem comprometermos a intimidade dos pacientes. Desta forma, conto mais uma vez com essa Casa Legislativa para a aprovação deste importante Projeto de Lei, na urgência que a medida exige. As demais justificativas encontram-se anexas. Atenciosamente, Fe o Cabral Prefeitô Munici Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdes; ho.mg. 0 Prefeitura Municipal de Bom Despacho noi BN Estado de Minas Gerais J Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº 51/2017 Revoga a Lei Municipal nº 2.322 de 10 de junho de 2013 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2322/2013. Art, 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 31 de julho de 2.017. 106º ano de emancipação do Municipio. | Fe Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br 533 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Procuradoria Geral do Município EM 006/PGM/2017 Bom Despacho. 24 de julho de 2017. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Submeto à apreciação de Vossa Excelência, para eventual encaminhamento à Câmara Municipal, o presente projeto de lei que revoga a lei 2.322/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Bom Despacho e dá outras providências. Primeiramente, há flagrante vício de iniciativa da referida lei. que se originou de Proposição de Lei da Câmara Municipal, não sancionada pelo Poder Executivo, sendo posteriormente promulgada pelo Legislativo. O vicio está no fato de que, para cumprir as determinações da lei em análise, seria necessário aumentar a despesa do Município, no mínimo com equipamentos. materiais de consumo e pessoal dedicado ao serviço administrativo imposto pela lei. Outro ponto é que a lei claramente dispõe sobre a organização de órgão da Administração Pública, no caso a Secretaria de Saúde. A iniciativa de uma lei como esta só pode partir do Prefeito, conforme inciso II do art. 74 da Lei Orgânica do Município. Portanto, está demonstrado o vício de iniciativa. Além da ilegalidade em sua origem, a lei 2.322/13 viola o disposto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal de 1.988, que trata do direito à intimidade e à vida privada das pessoas. A divulgação dos nomes dos pacientes que aguardam procedimentos na área de Saúde pode causar constrangimento a eles, não sendo possível precisar se o indivíduo deseja ou não ser exposto em uma lista como a lei determina. Tal situação pode até mesmo causar problemas ao Município caso algum paciente demonstre insatisfação com seu nome divulgado. Além dos vícios de legalidade acima delineados. a lei em comento é contrária ao interesse público, pois gera ônus com serviços administrativos que superam os benefícios que podem ser alcançados. A Administração, caso atenda à lei. terá que deslocar recursos destinados aos objetivos finalísticos da Saúde, que é o atendimento da demanda do cidadão, seja uma consulta, exame ou cirurgia, para realizar serviços administrativos burocráticos e secundários. A lei, portanto, além de inconstitucional, é também contrária o interesse público, pois sua execução certamente afetará negativamente o atendimento prestado diretamente à população na área de Saúde. Sendo assim, senhor Prefeito. pelos motivos supracitados, sugerimos o encaminhamento desta proposta de revogação da lei 2.322/13 aos nobres vereadores para que eles possam analisá- lo e aprová-lo na urgência que a medida exige. Respeitosamente, eral do Município Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-4216 — www.bomdespacho.me. ov.br — D)N none )