| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
| native_id | 2407 |
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Projeto de Lei nº 5 ol E (Da Vereadora Maria da Conceição Carvalho Queiroz) Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou: Art. 1º — Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, trimestralmente, relatórios acerca dos autos de infração de trânsito lavrados e acidentes veiculares ocorridos no município nos últimos 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Os relatórios deverão informar: | - Número de infrações ocorridas por código e descrição da infração. 1H — Nome das vias de trânsito com maior indices de infração de trânsito, com descrição da quantidade e tipo de infração cometida. IH — Número total de autuações de trânsito aplicadas no município por radares e agentes de trânsito. IV — Número de acidentes de trânsito ocorridos no município. V — Número de acidentes de trânsito ocorridos no municipio com vítimas. VI — Quantidade e nome das vias públicas com maior ocorrência de acidentes veiculares. Art, 2º — O Poder Executivo deverá apresentar, juntamente com os relatórios dispostos no artigo anterior, plano de ação para diminuir a ocorrência de infrações e acidentes nas vias com maior índice registrado. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. /N Vereadora Maria da caga rvatho Queiroz R JUSTIFICATIVA Primeiramente, cumpre esclarecer que o presente projeto não se confunde com legislação de trânsito, cuja competência é privativa da União (art.22, inc. XI da CF/88). Busca-se a publicidade das informações de interesse público, as quais irão contribuir para que os cidadãos e vereadores tenham um diagnóstico atualizado do trânsito municipal. Com base nos relatórios emitidos, será possível verificar se os investimentos no trânsito municipal estão de acordo com as necessidades e prioridades diagnosticadas ou se há malversação dos recursos financeiros, notadamente os arrecadados em virtude de multas. ou seja. se os investimentos são em áreas com baixo indice de infrações e acidentes. A referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso a informação para o cidadão, podendo ser incluído do Portal da Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário público. Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida propositura.