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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 5 ol E
(Da Vereadora Maria da Conceição Carvalho Queiroz)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site
oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal
das informações sobre infrações de trânsito e acidentes
veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom
Despacho/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura Municipal,
através do Portal da Transparência, trimestralmente, relatórios acerca dos autos de infração de
trânsito lavrados e acidentes veiculares ocorridos no município nos últimos 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Os relatórios deverão informar:
| - Número de infrações ocorridas por código e descrição da infração.
1H — Nome das vias de trânsito com maior indices de infração de trânsito, com descrição da
quantidade e tipo de infração cometida.
IH — Número total de autuações de trânsito aplicadas no município por radares e agentes de
trânsito.
IV — Número de acidentes de trânsito ocorridos no município.
V — Número de acidentes de trânsito ocorridos no municipio com vítimas.
VI — Quantidade e nome das vias públicas com maior ocorrência de acidentes veiculares.
Art, 2º — O Poder Executivo deverá apresentar, juntamente com os relatórios dispostos no
artigo anterior, plano de ação para diminuir a ocorrência de infrações e acidentes nas vias com
maior índice registrado.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/N
Vereadora Maria da caga rvatho Queiroz
R
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, cumpre esclarecer que o presente projeto não se confunde com
legislação de trânsito, cuja competência é privativa da União (art.22, inc. XI da CF/88).
Busca-se a publicidade das informações de interesse público, as quais irão contribuir
para que os cidadãos e vereadores tenham um diagnóstico atualizado do trânsito municipal.
Com base nos relatórios emitidos, será possível verificar se os investimentos no
trânsito municipal estão de acordo com as necessidades e prioridades diagnosticadas ou se há
malversação dos recursos financeiros, notadamente os arrecadados em virtude de multas. ou
seja. se os investimentos são em áreas com baixo indice de infrações e acidentes.
A referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a divulgação das
ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso a informação para o
cidadão, podendo ser incluído do Portal da Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar
despesas ao erário público.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura.

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