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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAutoriza o Município de Bom Despacho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais M
Gabinete do Prefeito
Of. nº 456/2017/GPFJCC Bom Despacho. 7 de agosto de 2.017
PROTOCOLO
1555 Á)
07 AGO, 207
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar linha
de financiamento do BDMG Cidades, junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais —
BDMG.
Senhor Presidente
A linha de financiamento BDMG Cidades é destinado a apoiar projetos de investimentos
voltados à construção, reforma e ampliação de edificações públicas municipais, tais como
construção de novas unidades prediais ou reforma é ampliação das edificações existentes.
Atualmente, as estruturas da sede administrativa municipal são arcaicas. É preciso
modernizá-las e adequá-las às necessidades da população. Isto se aplica especialmente à criação
de estruturas de acessibilidade. Ademais. todas as áreas demandam melhorias urgentes.
O BDMG Cidades oferece meios de obtenção de recursos financeiros acessíveis à reforma
e ampliação do prédio da Prefeitura Municipal, o que contribuirá para a modernização dos
serviços públicos fornecidos pelo município. É o que pretendemos com a autorização prevista no
anexo Projeto de Lei.
Por isto, Vossa Excelência. pedimos que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem-
no com a urgência que a medida merece.
Atenciosamente,
Fernagdo Cabral
Prefeifo Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 www.bomd, ho.mg.gov.br — refeito(a)bomdes; acho.mg.gov.br y
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais À
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº 45 /2.017.
Autoriza o Municipio de Bom Despacho a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente projeto de lei para
posterior tramitação nessa Egrégia Casa Legislativa.
Ant. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho/MG autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG -— operações de
crédito até o montante de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais). destinadas ao financiamento
de obras de construção, reforma e ampliação da sede administrativa municipal no âmbito da
linha de financiamento BDMG Cidades, observada a legislação vigente. em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da
divida, sob a forma de reserva de meio de pagamento, das receitas de transferências oriundas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS — e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM — em montante necessário e suficiente para a amortização
das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir O Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG — como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos
no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Municipio e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art, 4º Fica o Município autorizado a:
1 — participar e assinar contratos, convênios. aditivos e termos que possibilitem a execução
da presente Lei.
H — aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas pelo BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
HI — abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco. destinada a
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes ho.mg.gov.br — prefeito(a bomde:
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito M
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
IV — aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais. nos termos do inc. II. $ 1º.
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 7 de agosto de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
F do Cabral
Prefeito Municip:
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br 3

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