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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaDispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos de Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 458/2017/GPFJCC Bom Despacho, 7 de agosto de 2.017
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
07 AGO. 207
Dsrnsh
pu Ge
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar a concessão de diárias ao
servidor dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo em conformidade com os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço
público.
É cediço que indenização de despesas de viagem de servidor público ou de agente público
municipal deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento de diárias de viagem, prevista
em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do Poder Executivo, com prestação de contas
simplificada e empenho prévio.
Desta forma se torna imperiosa a necessidade de uma regulamentação para as diárias dos
servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo. que pautada nos princípios
constitucionais previstos no caput do art. 37 da constituição Federal, serão úteis para nortear os
gastos públicos. dando maior transparência e eficiência na gestão destas despesas em proveito do
interesse público.
Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente
projeto de lei, para que ele possa ser analisado e aprovado na urgência que a medida exige.
As demais justificativas seguem anexas.
Atenciosamente,
)
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdes, acho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
$ 2º Nos casos de urgências e imprevistos justificados. as diárias poderão ser pagas após
o início da viagem ou mesmo após seu término.
Art. 6º É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros,
para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta
Lei.
Art. 7º A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
I-ao servidor em trânsito devido a remoção ou transferência;
H — no deslocamento do servidor com duração inferior a seis horas;
HI — no deslocamento para localidade onde o servidor resida;
IV — quando o deslocamento for parte do serviço diário e comum do servidor, admitida,
neste caso, o custeio de alimentação:
V — no caso de utilização de contratos para a prestação de serviços de reserva, emissão e
alteração de passagens aéreas, nacionais e internacionais, de reservas de hospedagem para grupos 7)
de servidores e de reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens, quando
estes contemplarem pousada e alimentação, nos termos dos incisos II e III do $ 1º do art. 36;
VI — quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela
Administração Pública ou pelo evento para o qual esteja inscrito;
VII — cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com
alimentação e pousada;
VII — quando relativa a Sábado. Domingo ou feriado. salvo se a permanência do servidor
fora da sede nesses dias for conveniente ou necessária ao serviço.
Parágrafo único. Constitui infração disciplinar grave. punível na forma da lei, conceder
ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO II
DA DIÁRIA DE VIAGEM w
Seção I
Da Solicitação
Art. 8º A solicitação mediante preenchimento do formulário constante no anexo IV.
disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
Art. 9º Identificada a necessidade de deslocamento do servidor para fins de obtenção de
passaporte ou de visto, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá autorizar o pagamento
das despesas geradas em virtude do deslocamento.
Art. 10 A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente
justificada pelo servidor e autorizada por seu superior.
Art. 11 Os membros de Conselhos Municipais que. eventualmente. se deslocarem da
sede, por motivo de serviço no desempenho de suas funções, farão jus à percepção de diárias
para custeio de despesas com alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas
nesta Lei e com os valores fixados para a faixa Il do Anexo L.
Parágrafo único. As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos
membros de que trata o caput deverão ser autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou
- Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(vbomdespacho.me.
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entidade que arcar com os custos do deslocamento.
Art. 12 Poderão ser pagas as despesas de pousada, alimentação, passagens e custos de
deslocamento, a colaboradores eventuais que atendam ao interesse da Administração Pública do
Poder Executivo.
$ 1º São considerados como colaboradores eventuais, as pessoas que, não possuindo
vínculo laboral com a Administração Pública do Poder Executivo, e que não estejam
formalmente prestando serviço técnico-administrativo especializado, forem convidadas a prestar
algum tipo de colaboração ao Município de forma gratuita. em caráter transitório ou eventual.
$ 2º Para o pagamento das despesas com alimentação e pousada previstas no caput, serão
observadas as normas estabelecidas nesta Lei e aplicado, como limite para aferição dos valores
devidos, o maior valor constante nos Anexos [ e II.
$ 3º Os valores poderão ser pagos de forma antecipada ou por meio de reembolso,
competindo à unidade administrativa responsável por convidar o colaborador eventual a
prestação de contas das despesas nos termos do art. 25 desta Lei.
Seção II
Dos Termos Inicial e Final
Art. 13 As diárias de viagem serão concedidas conforme o período de afastamento do
servidor da respectiva sede.
$ 1º Para efeito desta Lei, serão considerados como termos inicial e final. para contagem
do período de afastamento, respectivamente:
[-o horário da partida do veículo oficial do seu local de guarda e o horário de retorno do
veículo oficial ao seu local de guarda registrados na autorização de saída de veículo oficial;
HI — em viagens nacionais por meio de transporte rodoviário, o horário de embarque no
local de origem e o horário de desembarque no retorno ao local de origem. constantes no
comprovante de passagem;
LI — em viagens nacionais por meio de transporte aéreo, o horário de desembarque no
local de destino é o horário de embarque no retorno ao local de origem, constantes no cartão de
embarque:
IV — em viagens internacionais, por meio de transporte rodoviário ou aéreo, o horário de
desembarque no exterior e o horário de embarque no exterior para retorno ao Brasil, constantes
no comprovante de passagem para transporte rodoviário ou no cartão de embarque para
transporte aéreo:
V - no caso de atrasos em viagens nacionais aéreas e viagens internacionais aéreas ou
rodoviárias, o horário de desembarque no local de destino e o horário de embarque no retorno ao
local de origem, constantes em declaração da empresa responsável pelo deslocamento, com os
reais horários de partida e de chegada da viagem e, no caso de viagem aérea, o horário de
embarque do servidor.
$ 2º Será admitida, como meio de comprovação de atrasos em viagens aéreas
contemplados no inciso V do $ 1º, a consulta eletrônica realizada em sítio eletrônico oficial da
Empresa Brasileira de infraestrutura Aeroportuária — INFRAERO ou equivalentes em outros
paises.
Seção II
Dos Valores
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Art. 14 Os valores das diárias de viagem são os constantes nas Tabelas dos Anexos 1 e II.
$ 1º Os valores das diárias de viagem, os critérios e a relação dos municípios especiais,
constantes no Anexo III, podem ser alterados por resolução conjunta dos Secretários de
Planejamento, Orçamento e Gestão e de Fazenda, aprovada pelo Prefeito.
$ 2º No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função pública,
o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou
a viagem.
Art. 15 As despesas de viagens nacionais do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com
a adoção de um destes critérios:
1 — pelos valores correspondentes à faixa III da Tabela de Valores do Anexo 1;
H — pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos
documentos legais comprobatórios de sua realização;
HI — pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas; e
IV — por meio de utilização do contrato com agência de viagem.
Seção IV
Da Aferição dos Valores
Art. 16 As diárias de viagem serão concedidas pelo período de afastamento do servidor da
respectiva sede, apurado conforme o art. 13.
Art. 17 Será concedida diária integral:
I - quando o servidor se afastar por período igual ou superior a doze horas e inferior a
vinte e quatro horas, havendo comprovação de pagamento de pousada por meio de documento
legal ou equivalente; e
Il — quando o servidor se afastar por período igual ou superior a vinte e quatro horas,
dispensada a comprovação.
Art. 18 Serão concedidas diárias parciais nas porcentagens indicadas, aplicadas sobre os
valores constantes nos Anexos I e II. nas seguintes situações:
1 — vinte e cinco por cento; para cada período de afastamento igual ou superior a quinze
horas e até vinte e quatro horas:
a) em que houver alimentação ou pousada gratuita incluídas em evento para o qual o
servidor esteja inscrito, ou em cidade na qual estiver em serviço:
b) em que não houver comprovação de despesas com hospedagem;
H — vinte e um por cento, para cada período de afastamento igual ou superior a dez horas
e até quinze horas:
a) em que houver alimentação ou pousada gratuita incluídas em evento para o qual o
servidor esteja inscrito, ou em cidade na qual estiver em serviço:
b) em que não houver comprovação de despesas com hospedagem:
HI — dezessete por cento. quando o período de afastamento for igual ou superior a seis
horas e inferior a dez horas.
Art. 19 Para aferição do valor das diárias de viagem. quando o deslocamento envolver
município especial, sem prejuízo do disposto no art. 13, deverão ser usados os seguintes
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critérios:
[ — para viagens que contemplarem apenas municípios especiais para viagens a diversos
municípios sem hospedagem. serão utilizados os valores previstos no Anexo | para municípios
especiais:
II — para viagens a diversos municípios com hospedagem, serão utilizados os valores
previstos no Anexo 1 de acordo com o município em que ocorreu a hospedagem.
Art. 20 O servidor que. por convocação expressa, afastar-se de sua sede na condição de
assessor ou de representante do Prefeito. Vice-Prefeito, Secretário ou Subsecretário fará jus ao
mesmo tratamento dispensado a essas autoridades no que se refere às despesas de viagem.
Parágrafo único. Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores
diferenciados, viajarem para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos
diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado
pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Seção V
Da Diária Internacional
Art. 21 O deslocamento de servidor em viagem oficial ao exterior somente ocorrerá após
expressa autorização do Prefeito ou de autoridade por ele delegada, nos termos da legislação
aplicável.
$ 1º As viagens ao exterior em que os recursos, totais ou parciais, correrem à conta de
dotações orçamentárias dos órgãos e entidades, ainda que originados de receitas próprias ou de
convênios, são consideradas como de ônus para o Município.
$ 2º A aquisição de moeda estrangeira será efetuada pelo órgão ou entidade em que
estiver lotado o servidor junto à instituição credenciada, não se admitindo a concessão de
adiantamento de numerário ao servidor para este fim.
$ 3º O servidor poderá optar por receber o valor autorizado das diárias, conforme Anexo
H:
| - em espécie, em dólares americanos, para destinos no exterior, exceto Zona do Euro:
Il — em espécie, em euro ou dólares americanos, para destinos na Zona do Euro; ou
Il — por meio de crédito em conta, na moeda nacional, para quaisquer localidades no
exterior.
CAPÍTULO HI
DOS MEIOS DE TRANSPORTE
Seção 1
Das Passagens Rodoviárias e Aéreas
Art. 22 Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de dinheiro para aquisição de
passagens caso não seja utilizado para viagem veículo oficial ou passe.
$ 1º Caso não haja adiantamento, o servidor poderá adquirir o bilhete com seus próprios
meios e fará jus ao reembolso do dispêndio, devendo para tanto apresentar nota fiscal ou
documento equivalente, além da cópia do bilhete ou equivalente;
$ 2º Caso necessário, competirá ao servidor comprovar que O horário e a companhia
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — refeito(abom: ho.mg.
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escolhida para o transporte eram os mais adequados aos propósitos da viagem.
$ 3º O bilhete de transporte rodoviário ou aéreo deverá ser adquirido em classe
convencional, em conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar a
demanda.
$ 4º Em casos excepcionais. devidamente justificados pelo servidor, o ordenador de
despesa poderá autorizar viagem por meio de transporte em outra classe que não a convencional.
$ 6º As eventuais mudanças, por interesse pessoal do servidor, no horário da viagem ou
sua classe, e que acarretem multa ou mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo
servidor.
$ 7º O Município arcará com multas e outras despesas decorrentes de alterações de
programação de viagem que não decorram da responsabilidade exclusiva do servidor.
Art. 23 As diretrizes referentes a serviços de reserva, emissão e alteração de passagens
aéreas, nacionais e internacionais, as reservas de hospedagem para grupos de servidores, também
denominados “pacotes”, e a reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de
viagens, serão estabelecidas em regulamento específico.
Seção II
Do Uso de Veículos Particulares
Art. 24 Não são autorizadas viagens de servidor em veículos particulares, exceto:
1 - em veículo locado do prestador de serviço ou cedido a órgão. fundação ou autarquia;
IH — em veículo do próprio servidor, no interesse deste e do serviço, desde que
previamente autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de
competência.
$ 1º Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do
veículo deverá informar a data e o horário previstos para início e término da viagem para
autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade.
$ 2º O servidor que utilizar, em viagens a serviço, veículo de sua propriedade, fará jus.
exclusivamente, à indenização de gastos comprovados com pedágio e um valor adicional por
quilômetro rodado conforme estabelecido no Anexo 1.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 25 Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é
obrigado a apresentar relatório de viagem no prazo de cinco dias úteis subsequentes ao retorno à
sede, devendo, para isso, utilizar formulário constante no anexo V. disponível no sítio eletrônico
da Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
$ 1º A prestação de contas deverá conter:
| - documento comprobatório dos termos inicial e final, obedecido o disposto no art. 13;
Il — nota fiscal ou documento equivalente da hospedagem, quando for o caso;
HI — documentos comprobatórios de despesas realizadas com adiantamentos:
IV — cópia do certificado ou declaração de participação em evento, quando a viagem do
servidor tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares:
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdi ho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br
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V— Cópia das passagens utilizadas ou comprovantes análogos.
$ 2º Caso necessário, poderão ser solicitados ao servidor documentos complementares
pela chefia imediata ou pelo ordenador de despesa para a prestação de contas.
o Art. 26 São hipóteses de restituição de valores recebidos antecipadamente a titulo de
diária, de passagem e ou de adiantamento:
I— quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada, os valores serão restituidos
em sua totalidade no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do cancelamento da
viagem:
II — quando o servidor, em seu relatório de viagem, aferir a necessidade de restituição,
devendo efetuá-la no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do relatório de viagem;
e
III — quando o setor responsável pela verificação do relatório de viagem aferir a
necessidade de restituição, devendo o servidor efetuá-la no prazo máximo de cinco dias úteis
contados da notificação recebida pelo servidor.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda, por meio da Tesouraria, informará ao servidor
o número da conta em que a restituição será depositada, devendo o comprovante ser anexado à
prestação de contas.
Art. 27 Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá
o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, com justificativa
fundamentada e mediante autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade. admitida a
delegação de competência.
Art. 28 Nos casos em que o servidor viajar sem fazer jus à diária de viagem. apresentará
somente o relatório técnico.
Art. 29 Fica autorizado a apresentar uma única prestação de contas, compreendendo todo
o período da viagem, o servidor que realizar viagens ininterruptamente durante o lapso temporal
máximo de trinta dias. hipótese em que deverá prestá-las de forma consolidada no prazo máximo
de cinco dias úteis subsequentes ao seu retorno definitivo à sede.
Parágrafo único. Consideram-se viagens ininterruptas as viagens realizadas de forma
sequencial. em que o lapso temporal entre o termo final de uma viagem e o termo inicial da
viagem subsequente for inferior ao prazo de cinco dias úteis para a prestação de contas.
Art. 30 Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou
de datas e horários de deslocamento. quando não autorizados ou determinados pela
Administração.
Art. 31 O processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor.
Art. 32 A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é,
respectivamente, do secretário e da chefia imediata do servidor.
Art. 33 O descumprimento do disposto neste € apítulo sujeitará o servidor ao desconto
integral imediato em folha de pagamento, sem prejuizo de outras sanções legais.
CAPÍTULO V
DO REEMBOLSO DE DESPESAS
Art. 34 Será permitido o reembolso das despesas, quando não for solicitado o
14
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adiantamento, desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo ordenador de despesa.
Art. 35 No caso de atrasos. escalas e conexões em viagens nacionais e internacionais por
período superior a quatro horas, será feito o reembolso de despesas com alimentação e pousada,
mediante comprovantes e justificativa encaminhados para o ordenador de despesa para
aprovação do reembolso, desde que observado o princípio da razoabilidade e limitados os gastos.
em qualquer caso, aos valores previstos nos Anexos I e II.
Art. 36 As despesas com deslocamentos necessários no local de destino, com táxi, ônibus
urbanos, metrôs e outros, bem como pagamento de estacionamento serão reembolsados mediante
comprovantes da necessidade e do gasto.
Art. 37 Motoristas em viagens intermunicipais com duração inferior a 12 horas não farão
jus a diária, podendo, no entanto, receber auxílio alimentação conforme tabela do Anexo I.
Art. 38 Exceto quando demonstrada a impossibilidade, todos os documentos exigidos em
decorrência desta lei, inclusive os relatórios e requerimentos, serão apresentados em meio
eletrônico.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 7 de agosto de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
F do Cabral
Préfeito Municipal
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Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeit a bomdespacho.me..
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w os doces | orcs | ones | oUsESa | QoOM SU | Orsa | corsa | coca ousa ppa nn ci
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euBIO euBa . eusa euRIA euea eusia
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TOXANV
Ojo op puquo
SIBAL) SETA PP OpeIST
peida wog ap jedoiunH cangopad c
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ANEXO II
Tabela de Valores — Viagens ao Exterior
Localidade/Valor(US) Localidade/Valor (€)
Servidor América do Sul Demais Localidades Zona do Euro
e América no exterior exceto
Central Zona do Euro
Prefeito e Vice-Prefeito 400 550
Secretário ou equivalente | | 450
Demais Servidores 300 300
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ANEXO III
Relação dos Municípios Especiais:
01. Araxá;
02, Caxambú:
03. Contagem;
04, Divinópolis;
05. Itaúna:
06. Ipatinga
07. Juiz de Fora;
08. Ouro Preto;
09. Patos de Minas;
10. Tiradentes;
11. Uberaba
12. Uberlândia.
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ANEXO IV
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM / PARCELA DE ALIMENTAÇÃO
16- QUANTIDADE DE DIÁRIAS [INTEGRAL E/OU PARCIAL | 7- SERVIDOR RESIDE NA LOCALIDADE DE od?
SIM NÃO
18- JUSTIFICATIVA DA VIAGEM
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
DIÁRIAS DE VIAGEM
EO - MEIO DE TRANSPORTE
E)
E
Ê
2
É
à
Ê
5
5
E
Ê
32- VALOR SOLICITADO - R$ 35- VALOR APROVADO - R$
ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA
MATRÍCULA
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ANEXO V
RELATÓRIO DE VIAGEM
01 - ASSINALAR COM UM =X”; ANTECIPADAS VENCIDAS 2 «EXERCÍCIO:
- NOME DA SECRETARIA DE EXERCÍCIO DO(A) SERVIDOR(A):
- NOME DO(A) SERVIDOR(AJ:
3 - CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
[o HORÁRIO
19-TRANSPORTE
17-SAÍDA IE-CHEGADA UTILIZADO
[22- JUSTIFICATIVA:
23 - DECLARO QUE NÃO RESIDO NA(S) LOCALIDADE(S) DE DESTINO:
ASSINATURA DO(A) SERVIDORIA)
CARIMBO E ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA
15- DESPESAS 26- VALOR N-VALOR 28 - VALOR A 29- VALOR A J0- GUIA 1 - GUIA DEPÓSITO
RECEBIDO APROVADO RESTITUIR RESSARCIR LANCAMENTO
CE O O O A O
COMBLU
Le BRIFICANTE
REPAROS DE
VEÍCULOS
Emo) [| [0 [o [o [o
2 - APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL:
DATA CARIMBO E ASSINATURA DO SECRETÁRIO RESPONS
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes
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