| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | Cria normas para utilização racional e eficiente da água disponibilizada para consumo e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho q Estado de Minas Gerais Gt dM Gabinete do Prefeito Of. nº 488/2017/GPFJICC À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho — MG 11460. 2097 Ce CAMARA Mun PAL DE BOM Assunto: Encaminha Projeto de Lei que cria normas para uso racional da água tratada. Senhor Presidente A água para consumo humano é um bem escasso que exige manejo cada vez mais racional. A crise de abastecimento que o país enfrenta hoje é apenas prenúncio de quão grave a situação poderá ficar se não forem tomadas imediatamente medidas de uso racional. Neste momento Bom Despacho enfrenta extrema escassez que vem se agravando dia a dia. Muitas cisternas já estão secas e dos olhos d'água só correm tênues filetes. Quando correm. No início de agosto o Rio Capivari já havia atingido um nível tão baixo que só costumava acontecer no final de setembro, dias antes da chegada das chuvas. Se nada for feito, em poucas semanas poderá ser necessário impor racionamento forçado de água. Isto não é bom para ninguém Mas há esperança: se os cidadãos adotarem uso racional e diminuírem o desperdício poderemos esperar as próximas chuvas sem grandes agruras. Daí o objetivo deste projeto de lei: melhorar a racionalidade no uso da água para que não seja necessário impor racionamento forçado. Destaco que as medidas aqui propostas não sacrificam o cidadão consciente. Elas apenas tendem a impedir o desperdício praticado por alguns cidadãos que ainda não compreenderam que a água é um bem comum e que não pode ser usado de forma irracional e despreocupada. Ademais, as medidas propostas já são há muito pedidas por especialistas e por amplas camadas da população. Neste sentido, ao aprovar este Projeto de Lei, os senhores vereadores estarão apenas tornando lei o que é um clamor popular. F 6 Cábral Prefitol Municipal ' Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes -gov.br — prefeito Atenciosamente, Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Bom Despacho oy » Gabinete do Prefeito , por “cd Projeto de Leinº ) — /2017. Cria normas para utilização racional e eficiente da água disponibilizada para consumo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica proibido no Município de Bom Despacho o uso irracional e o desperdício de água tratada fornecida aos consumidores de forma paga ou gratuita. 8 1º Considera-se desperdício de água: I — lavar calçadas, ruas, varandas ou quintais, com uso de mangueira, ainda que com torneira ou válvula: 1 — lavar veículos em domicílios residenciais ou via pública, com uso de mangueira, ainda que com torneira ou válvula: HT — lavar telhados, paredes ou calhas. com uso de mangueira, ainda que com torneira ou válvula; IV — aguar gramados ou jardins, com uso de mangueira, ainda que com torneira ou válvula: V — manter abertas ou ligadas torneiras, canos, conexões. válvulas, caixas d'água e reservatórios, tubos ou mangueiras, despejando água de forma continua ou intermitente; VI — apagar poeira de vias públicas, com uso de mangueira, ainda que com torneira ou válvula; VII — em construções e obras civis em geral, manter água correndo além da estrita necessidade técnica da obra: VIII — não consertar no menor prazo possível, vazamentos constatados nas redes prediais (após o hidrômetro). $ 2º As hipóteses previstas no parágrafo anterior são meramente exemplificativas. podendo ser caracterizadas outras formas de utilização indevida de água tratada. * 83º Em caso de comprovada necessidade de uso de água de forma continua, o interessado deverá obter prévia autorização do Município, mediante requerimento formal. Art. 2º Fica autorizada a lavagem de veículos. calçadas, passeios, pátios, quintais, varandas e afins com o uso de balde e pano. / Art. 3º A fiscalização do uso indevido ou do desperdício da água tratada será realizada por Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.m «gov.br — ho.mg. feito(a)bom Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito qualquer agente público deste Município. Art. 4º Constatada a ocorrência de desperdício de água, será lavrado Auto de Infração e aplicada multa ao infrator no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) na primeira incidência. Parágrafo único. O valor da multa estabelecido no caput deste artigo, praticada pelo mesmo infrator ou na mesma unidade de consumo, será duplicado na primeira reincidência, e aumentado em 20% a cada reincidência subsequente. Art. 5º Em caso de não pagamento da multa até a data do vencimento, o valor será inscrito na dívida ativa do Município para fins de protesto e execução judicial. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar por decreto a aplicação desta lei. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 11 de agosto de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. ce Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom apre 2 Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom acho.mg.gov.br — prefei .gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 09 da Procuradoria Geral do Município a eh EM 009/PGM/2017 Bom Despacho, 11 de agosto de 2017. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal O Município de Bom Despacho se encontra à beira de um racionamento de água. Todos sabemos a situação crítica que a região se encontra devido à falta de chuvas. Em épocas de estiagem, o rio Capivari não consegue fornecer água suficiente para manter o consumo médio de cada família bom-despachense. Logo, é necessária a diminuição do consumo para que não falte água. (a) Importante dizer que, para diminuir o consumo de água, não é necessário nenhum sacrifício. Basta que ela seja usada de forma racional e eficiente, sem desperdício. Parte da população já se conscientizou diante da alarmante falta de chuvas, mas ainda não é o suficiente. Ademais, em que pese o momento ser preocupante, não existe época para economizar água. O desperdício deve ser evitado em qualquer situação e não somente quando se torna iminente o risco de falta de água em nossas torneiras. As normas que estabelecem sanções em decorrência de condutas reprováveis possuem caráter educativo e punitivo. Todavia, não é necessário que efetivamente se pratique a conduta ilícita para que a lei produza efeitos. A simples existência da lei, mesmo antes de sua aplicação, tem efeito benéfico, pois o cidadão pródigo, diante da possibilidade de ser punido, pensa duas vezes antes de agir em desacordo com o previsto em lei. Desta forma, necessária e urgente a existência de lei que possa coibir o mau uso da água, para que aqueles que ainda não se conscientizaram da importância do uso eficiente da água, possam ter conhecimento através de mecanismos legais. Sendo assim, senhor Prefeito, pelos motivos supracitados, sugerimos O encaminhamento (a) desta proposta de alteração aos nobres vereadores para que eles possam analisá-lo e aprová-lo na urgência que a medida exige. Respeitosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-4216 — www.bomdespacho.mg.gov.br - pem(Gbomdespacho.mg.gov.br e