| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | Altera a lei 2.598, de 9 de agosto de 2.017, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais - Gabinete do Prefeito (0) Er Of. nº 483/2017/GPFICC Bom Despacho, 11 de agosto de 2.017. À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a lei nº 2.598, de 9 de agosto de 2.017 Senhor Presidente O presente Projeto de Lei objetiva alterar a lei 2.598/2017, que regulamenta a exploração do serviço de táxi. Esta lei teve alguns artigos vetados, sendo uns por ofensa à legalidade e a maioria por contrariar o interesse público. Em razão dos vetos, a lei possui lacunas que devem ser preenchidas de forma que permita a sua aplicabilidade. Há pontos essenciais a serem acrescentados, como por exemplo a forma de outorga das permissões para exploração do serviço de táxi. Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes. encaminhamos o Projeto de Lei em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação na urgência que a medida exige. As demais justificativas seguem na exposição de motivos anexa. Atenciosamente, Fe do Cab; Prefeito Municipal / Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom cho.mg.gov.br — refeito(a)bomdes Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 0Y dn Projeto de Leinº 54 /2.017. Altera a lei 2.598, de 9 de agosto de 2.017, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica acrescido o art. 6-A à lei 2.598/2017. com a seguinte redação: “Art. 6-4 A permissão para a exploração de serviço de táxi será outorgada a titulo precário, por meio de regras a serem definidas em edital, observados os principios da impessoalidade e isonomia. $S 1º Os atuais permissionários que se encontrem em condições legais, desde que se enquadrem nas condições desta lei no prazo de 90 dias, terão suas permissões prorrogadas por 15 anos, renováveis uma única vez por mais 15 anos. $ 2º A prorrogação de que trata o parágrafo anterior estender-se-á aos herdeiros do permissionário, desde que atenda às regras previstas no artigo 13 desta Lei." (N.R.) Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XI, XIl e XIII ao $ 1º do art. 17 da lei 2.598/17. com as seguintes redações: An. 17(...) 816...) “XI - prova de posse lícita do veiculo mediante comprovante de propriedade, certificado de leasing, comprovante de aluguel ou assemelhado; XI — prova de ser motorista habilitado com EAR — Exerce Atividade Remunerada — na categoria B ou superior, há pelo menos dois anos, não computado o periodo de permissão; XUI — certidão negativa de tributos, multas e emolumentos municipais, expedida pelo órgão competente da Prefeitura. "(N.R.) Art. 3º Fica alterado o caput do art. 26 da lei 2.598/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 Os pontos de táxi terão sua despesa de manutenção custeada pelos permissionários e suas instalações serão padronizadas pela Administração Municipal, contendo obrigatoriamente: ” (N.R.) Art. 4º Fica acrescido o inciso VI ao art. 38 da lei 2.598/17. com a seguinte redação: Art. 38 (...) “VI - cassação do registro do condutor do táxi." (N.R.) Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 —- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 5º Fica acrescido o $ 3º ao art. 39 da lei 2.598/17, com a seguinte redação: Art. 39 (...) “$ 3º À aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa, imposta por infração posteriormente cometida.” (N.R.) Art. 6º Fica acrescido o item 1.7 ao grupo I do art. 40 da lei 2.598/17, com a seguinte redação: Art. 40 (...) GRUPO I Infrações leves — multas equivalentes a R$100,00 (cem reais) 1, Do condutor permissionário e auxiliar: Ea “1.7 Abandonar o veiculo no ponto de táxi.” (N.R.) Ant. 7º Fica acrescido o art. 49-A à lei 2.598/2017, com a seguinte redação: “Art. 49-A A penalidade de cassação do registro de condutor de táxi poderá ser aplicada nos casos estabelecidos nesta Lei e também para as infrações de natureza grave ou gravissima, mediante a instauração de processo administrativo, ficando o condutor punido impedido de dirigir táxi no Município.” (N.R.) Art. 8º Ficam acrescidos os $$ 3º e 4º ao art. 50 da lei 2.598/17, com as seguintes redações: Art. 50 (...) “$ 3º Não poderá receber autorização para operar táxi o condenado por crime hediondo. $ 4º A autorização poderá ser suspensa, independentemente do trânsito em julgado, no caso de crimes ou suspeita de crime contra o patrimônio, a vida ou a integridade fisica de passageiros, ainda que estes já se encontrem fora do táxi." (N.R.) Art. 9º Fica acrescido o $ 4º ao art. 53 da lei 2.598/17, com a seguinte redação: An. 53 (...) “$ 4º O recurso poderá ser produzido pelo próprio permissionário infrator ou por procurador acompanhado com mandato. " (N.R.) Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 11 de agosto de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Procuradoria Geral do Município 09 (aro EM nº 008/2017/PGM Bom Despacho. 11 de agosto de 2.017. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal A Lei 2.598. que regulamenta a exploração do serviço de táxi. foi publicada em 9 de agosto de 2.017 com veto a alguns dispositivos. Em consequência dos necessários vetos. a lei carece de algumas disposições que permitam a sua aplicabilidade. Não há na lei, por exemplo. a previsão da forma de outorga das permissões pela Administrações. Logo, consideramos necessário o envio de projeto de lei alterando a lei 2.598/17. Vários dos dispositivos que o Projeto de Lei pretende acrescentar já existiam com texto parecido na Proposição de Lei anterior. porém foram vetados por algum vício na redação ou pela necessidade de uma redação mais clara, que permitisse a aplicação da lei sem a existência de obscuridades e de interpretações divergentes. Em relação aos artigos que estamos propondo a alteração ou acréscimo, destacamos a inclusão do art. 6-A. Ele decorre de uma nova análise à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que entende que não é obrigatório o procedimento licitatório para as permissões de serviço de táxi, uma vez que a Constituição Federal, no inciso V do art. 30, não elencou o transporte individual de passageiros como serviço público. Logo, o art. 175. que trata da exigência de licitação. não seria aplicável ao serviço de táxi. Na outorga das permissões, contudo, é necessária a observância aos princípios da impessoalidade e da isonomia, o que se propõe no presente Projeto de Lei. Sendo assim. senhor Prefeito, pelos motivos supracitados, sugerimos o encaminhamento desta proposta de alteração aos nobres vereadores para que eles possam analisá-lo e aprová-lo na urgência que a medida exige. Respeitosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomd, ho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br