Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 783/2020/GPBCN Bom Despacho, 18 de dezembro de 2.020
À Excelentíssima Senhora |
Joice Martins Silva Quirino | |
Presidente da Câmara Municipal eta
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro “Dosso RA a
35600-0000 — Bom Despacho-MG RA MUNICIDA | |
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei que regulamenta concessão de subsídio emergencial.
Senhora Presidente
Em 2 de setembro de 2.020 publicamos a lei 2.746, a qual autorizou a concessão de
subsídio emergencial à concessionária do serviço de transporte público coletivo, com o objetivo
de reduzir o impacto tarifário decorrente das medidas de contenção da pandemia causada pelo
agente Coronavírus (COVID-19), tendo como referência os meses de abril a agosto deste ano,
conforme constou na lei.
O próprio artigo 2º da referida lei previu a possibilidade de repassar novos valores, para
cobrir os impactos causados nos meses posteriores, mediante nova autorização legislativa.
A concessionária apresentou novo requerimento de concessão do subsídio, desta vez
relativo aos meses de setembro a dezembro de 2.020. O Município analisou os documentos e
entendeu comprovado o valor de R$ 81.015,45 (oitenta e um mil e quinze reais e quarenta e
cinco centavos).
A empresa argumentou que o valor será importante para quitação do décimo terceiro de
seus funcionários, que ficará comprometido caso não seja feito o repasse. Logo, é necessária a
rápida tramitação do projeto.
Propomos também a alteração do art. 2º da lei 2.746/20, autorizando o Poder Executivo,
independentemente de nova autorização legislativa, a repassar novos valores à concessionária,
em razão dos efeitos da pandemia, mantendo a necessidade de comprovação do desequilíbrio
contratual pela concessionária, como já estava previsto.
Os efeitos da pandemia ainda devem se prolongar e não é razoável o envio de projeto de
lei a cada necessidade de repasse.
Desta forma, encaminho o Projeto de Lei em anexo, o qual submeto à apreciação dos
nobres vereadores e, considerando a sua urgência, convoco sessão extraordinária para votação
do projeto, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho. Ê i mg.gov. I
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n]2 /2020
Autoriza a concessão de subsídio emergencial à
concessionária do serviço de transporte público
coletivo, relativo aos meses de setembro a dezembro de
2.020, objetivando reduzir o impacto tarifário
decorrente das medidas de contenção da pandemia
causada pelo agente Coronavirus (COVID-19).
. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio emergencial de
R$ 81.015,45 (oitenta e um mil e quinze reais e quarenta e cinco centavos) à concessionária de
serviços de transporte público coletivo, para minorar o impacto tarifário decorrente das medidas
púbicas adotadas para a contenção da pandemia causada pelo agente coronavírus, relativo aos
meses de setembro a dezembro de 2.020.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 2º da lei 2.746/20, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Para os meses posteriores âqueles previstos no artigo 1º, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder outros valores a titulos de subsídio, caso persista o
desequilíbrio contratual decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da
pandemia causada pelo agente coronavirus, e em valores a serem apurados e aprovados após
análise técnica do Poder Executivo.” (N.R.)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de dezembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dbom: ho.mg.gov.br 2