Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 785/2020/GPBCN Bom Despacho, 18 de dezembro de 2.020
ra: SEE |
PROTOCOL |
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG CÂMARA MUNICIPAL
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei que revoga o art. 4º da Lei 1.066/86
Senhora Presidente
A lei 1.066/86 foi objeto de alteração este ano, com aprovação do Poder Legislativo. Tal
lei prevê restrições de construções industriais e oficinas mecânicas no bairro São José. Desta
forma, a lei já traz um privilégio aos moradores daquele bairro, uma vez que não há este tipo de
restrição em qualquer outro bairro da cidade.
Pois bem, não bastasse esta limitação, o art. 4º prevê, ainda, que qualquer projeto de
construção de estabelecimento nesta área ou em um raio de 500 metros da Praça da Matriz
precisam ser analisados por uma comissão formada por membros representantes do Poder
Executivo, do Legislativo e uma pessoa da Associação do Bairro onde será a construção.
Historicamente não se tem notícia de tal comissão ter sido instituída alguma vez nestes 34
anos de existência da lei, havendo várias construções comerciais aprovadas sem esta exigência.
Não faz sentido que a partir de agora tal artigo passe a ser aplicado.
Destaco que estamos falando de construções que não são vedadas pela lei, mas apenas
deveriam passar pelo crivo de uma comissão.
A previsão da lei é absurda. Principalmente se analisada à luz da Constituição Federal
promulgada dois anos depois da lei 1.066. Há ofensa clara ao princípio da separação dos
poderes. Como dois representantes do Poder Legislativo poderiam compor comissão que
interfere nas atribuições do Poder Executivo? A inconstitucionalidade do art. 4º é evidente.
E mais, a licença para construir é ato vinculado. É necessário obedecer às disposições do
Código de Obras e, atendidos os requisitos, não cabe nem ao Poder Executivo negar a licença.
Quanto mais caberia a uma comissão formada por representantes do Legislativo e até da
Associação de Bairro, pessoa totalmente interessada e parcial.
A análise, que deveria ser técnica, passaria a ser de conveniência e influenciada por
interesses pessoais.
Por todos esses motivos, o art. 4º da lei 1.066/86 precisa ser revogado. Há motivos até
para afastar sua aplicação. A sanção posterior, em 2.014, do Código de Obras Municipal, com
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br I
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comissão própria de análise, poderia até levar a uma interpretação de que houve revogação tácita
desta comissão instituída pelo artigo 4º da lei 1.066/86.
Com a revogação, os projetos nesta região serão analisados como todos os outros, por
comissão existente na Secretaria de Obras.
Contudo. preza-se aqui pela segurança jurídica, visando evitar questionamentos e
discussões futuras a respeito da aplicabilidade deste artigo. Deste modo. revogar é a melhor
medida.
Por todos estes fundamentos, encaminho o anexo Projeto de Lei para análise e aprovação
por essa Casa e, para tanto, convoco sessão extraordinária, nos termos do inciso | do art. 58 da
Lei Orgânica do Município, uma vez que há projetos pendentes de análise do Poder Executivo,
restando prejudicado o interesse de cidadãos em obter a licença para construir.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomde o.mg.
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Projeto de Lein| 5 /2020
Revoga o art. 4º da Lei 1.066, de 29 de
dezembro de 1986.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei 1.066, de 29 de dezembro de 1986.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de dezembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bom .mg.gov. i .mg.gov. 3