| Tipo | Veto Integral |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | Veto parcial à Proposição de Lei nº 21/2017. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais o! E Gabinete do Prefeito fai N, N» » Of. nº 482/2017/GPFJCC Bom Despacho, 11 de agosto de 2.017 PROTOCOLO À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG 11 460, 207 DE DESPACH' Assunto: Encaminha Mensagem de veto parcial à Proposição de Lei nº 21/2017. Senhor Presidente, Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, Il, c/c am. 87, VI da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho em anexo mensagem de veto parcial à Proposição de Lei nº 21/2017, que regulamenta a exploração do serviço de táxi. As razões do veto encontram-se na mensagem anexa. Atenciosamente, A |, E ; Fe o Cabra Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG 1 + Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 0Y Gabinete do Prefeito Mensagem nº 5, de 11 de agosto de 2.017 s4 1% /3 Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Comunico a Vossa Excelência que. nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87. VI da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 21/2017, que regulamenta a exploração do táxi. Alguns dispositivos vetados são inconstitucionais e ilegais. Outros são contrários ao interesse público. Seguem as justificativas. 1) Art. 6º e seu parágrafo único Art. 6º A permissão para a exploração de serviço de táxi será outorgada a titulo precário, por meio de licitação, a ser realizada pela Administração Municipal, nos termos da Constituição Federal, em seu art. 175, caput, das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995 e também nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo, por um período de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual periodo. Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo não se estende aos herdeiros do permissionário, caso se efetive a comunicação prevista no artigo 13 desta Lei. O veto a este artigo se deu por ilegalidade. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se aplica o art. 175 da Constituição Federal de 1.988 ao serviço de táxi, não sendo exigível a realização de procedimento licitatório. O inciso V do art. 30 da CF/88 estabeleceu apenas o transporte coletivo como serviço público. não fazendo menção ao transporte individual de passageiros. que é o caso do táxi. Nesse sentido, não seria o caso de criar a obrigatoriedade de licitação para outorgar permissão ou autorização para exploração do serviço de táxi. A Administração poderá estabelecer regras para a autorização desse serviço. a título precário, respeitando os princípios da impessoalidade e da isonomia, mas sem a necessidade de submissão aos procedimentos da lei 8.666/93. D)Art.7º Art. 7º O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela Administração e conterá os critérios para exploração do serviço de táxi. A justificativa para o veto deste artigo é a mesma apontada no item anterior. 3)$2º doart. 14 Art. 14 (...) $ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.. ov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br qo Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG | f Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. Entendemos que contraria o espírito do disposto no caput do artigo permitir que ocupem vagas reservadas a deficientes. Contraria porque, após o preenchimento por não deficientes, não haveria como acolher pedido de autorização de deficientes sem prejudicar o serviço como um todo. Assim sendo, entendemos que as vagas reservadas deverão permanecer reservadas até que apareçam os interessados qualificados para ocupá-las. 4) Incisos 1, He VIN do $ 1º do art. 17 Art. 17 (...) 1- prova de propriedade do veículo; 1H — prova de ser motorista habilitado na categoria B ou superior, há pelo menos dois anos, não computado o periodo de permissão; fd VIII — certidão negativa de impostos, taxas, multas e emolumentos, que digam respeito ao serviço permitido ou ao veículo, expedido pelo órgão competente da Prefeitura; Em relação ao inciso 1, a exigência apenas de propriedade do veículo contraria o interesse público. pois não é essencial ao exercício da atividade, limitando possíveis interessados. É razoável que se permita o exercício da atividade de taxista ainda que seja com um veículo alugado ou objeto de leasing, por exemplo. No caso do Inciso II, não basta que o motorista seja habilitado. Para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, é necessário que esta condição esteja anotada no campo observações da CNH, nos termos do $ 1º do art. 4º e $ 2º do art. 6º, ambos da Resolução 168/04 do CONTRAN. Portanto, há de se exigir o registro de EAR — Exercício de Atividade Remunerada. Quanto ao inciso VIII, deve-se ampliar as exigências para qualquer tributo, não apenas impostos e taxas. 5)82º do art. 19 S 2º À relação jurídica entre motorista permissionário e motorista auxiliar será regida pela CLT — Consolidação da Legislação Trabalhista. A norma fere o interesse público, pois onera desnecessariamente o autorizatário. Imagine- se, por exemplo. que pai e filho operam o táxi como autorizatário e auxiliar. O pai ficaria obrigado a estabelecer uma artificial relação de emprego com o filho. Isto fere a livre negociação entre as partes e onera o serviço. Ônus que, em última análise, terá que ser repassado ao usuário final. Ademais, nos casos em que a relação venha a ser de natureza empregatícia. as obrigações legais já estão previstas na CLT e prescindem de lei municipal que a imponha ou regulamente. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br ” - Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 0 | A 6)$2º do art. 25 $ 2º Poderão ser fixados pontos de táxi específicos, localizados na região periférica da cidade, no distrito ou em povoados, os quais poderão ser destinados exclusivamente aos permissionários selecionados através do processo licitatório. Este veto é consequência do veto do art. 6º, seguindo o entendimento do STF de que não é exigível o processo licitatório. Ademais. a fixação de pontos de táxi é um processo dinâmico que deve ser estabelecido conforme critérios de oportunidade e conveniência da Administração. 7) Parágrafo único do art. 26 Parágrafo único. As despesas com a manutenção dos pontos de táxi serão de responsabilidade dos permissionários, cabendo ao Sindicato da categoria prestar contas anualmente à Administração. Este parágrafo único criada regra desnecessária, que implica em um ônus da Administração de analisar as contas prestadas pelo Sindicato. Se a regra não acrescenta, podendo ainda gerar ônus à Administração, é contrária ao interesse público. Ademais, como a manutenção será feita exclusivamente com recursos privados, a exigência da prestação de contas é indevida. 8) Inciso I do art. 36 1 identificação do condutor permissionário ou auxiliar; Em alguns tipos de infração, não é possível a identificação imediata do condutor. Logo. não se deve exigir como condição obrigatória no auto de infração a identificação do condutor. Tal exigência somente servirá para inibir a atuação da fiscalização. O condutor pode ser identificado em momento posterior à lavratura do auto. Portanto, a exigência de que o condutor seja desde logo identificado é contrária ao interesse público. 9) Inciso IV do art. 38 IV - cassação do cadastro do condutor de táxi; Tal inciso sofreu emenda trocando a palavra registro pela palavra cadastro. A alteração foi inadequada, pois a cassação é de fato do registro e não do cadastro do condutor de táxi. A norma como aprovada não tem o alcance desejado e atendente do interesse público. pois o correto seria a cassação do registro. 10) $ 4º do art. 38 Ss 4º Para abertura de processo administrativo por excesso de pontuação dos permissionários, serão desconsiderados os pontos relativos às multas cometidas por condutores auxiliares no periodo compreendido entre a ocorrência do fato e a data da notificação, até a comprovação desta. A redação do parágrafo vetado é ininteligível, portanto, de impossível interpretação univoca. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br E) Gabinete do Prefeito no” N N Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 11)$2º do art. 39 82º A aplicação da advertência por escrito não ilidir o acréscimo do valor da multa, imposta por infração posteriormente cometida. A emenda feita a este parágrafo deixou a frase sem sentido. De um lado, há o que parece ser o erro meramente redacional de colocar o verbo no infinitivo, quando aparentemente se pretendia colocar no presente do indicativo. Tal falha poderia ser superada tomando-se-á como erro material. No entanto, parece ter havido também uma troca não intencional do verbo elidir pelo verbo ilidir. Aparentemente, o sentido pretendido na frase é de elidir, ou seja, eliminar, excluir, suprimir. fazer desaparecer e não rebater, refutar. como ficou. A redação original era a correta. A nova redação tornou o dispositivo de dificil aplicação e. portanto, fere o interesse público de ter leis claras e sem ambiguidades. 12) Item 1.1 do art. 40 1.1. Abandonar o veículo no ponto de estabelecimento. Há impropriedade na tipicidade da infração, que deveria constar “abandonar o veículo no ponto de táxi”. Por ser norma punitiva com redação que pode gerar interpretações divergentes, é necessário o veto. 13) Art. 49 Art. 49 A penalidade de cassação do registro de condutor de táxi poderá ser aplicada nos casos estabelecidos nesta Lei e também para as infrações de natureza grave ou gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, estando o condutor punido impedido de dirigir táxi no Município. Trata-se também de redação imprópria na utilização da expressão “estando o condutor”. Pelo que se depreende. o que o legislador pretendia dizer era “ficando o condutor punido impedido”, etc. Assim, prejudicado o entendimento da norma, o dispositivo deve ser vetado na defensa do interesse público. 14)$ 1º do art. 50 S 1º A sentença penal condenatória transitada em julgado, que tenha relação jurídica com a permissão de serviço de táxi implicará imediata cassação da permissão ou do registro de condutor auxiliar. Em se tratando de serviço de relevância pública, prestado à população de forma geral. a restrição feita pela Câmara ao emendar a redação acrescendo o texto “que tenha relação jurídica com a permissão de serviço de táxi” atua contra o interesse público, razão pela qual foi necessário vetar o parágrafo. De fato, pode-se imaginar — apenas a título de exemplo — um condutor de táxi que tenha cometido um crime hediondo em sua própria residência, contra sua mulher e filha. Segundo a redação data ao dispositivo, mesmo neste caso o Poder Público deveria continuar permitindo que Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 4 f Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito o condutor continuasse operando o táxi e, portanto, transportando mulheres e crianças. Assim, o dispositivo fere o interesse público ao autorizar a cassação somente aos crimes que tenham relação jurídica com o serviço de táxi. 15)$ 2º do art. 53 $2º O recurso somente poderá ser produzido pelo próprio permissionário infrator ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento público de mandato para representá-lo, com poderes especificos para o caso. O parágrafo traz uma exigência desnecessária, portanto contrária ao interesse público, qual seja, a exigência de instrumento público de mandato, com poderes específicos. O instrumento particular, como uma procuração passada a um advogado é suficiente. E. de qualquer forma, prescinde de regulamentação em lei municipal. 16)$2º do art. 58 $ 2º Para dar baixa na permissão é necessário quitar os débitos vencidos e vincendos junto à Prefeitura Municipal. A exigência de quitação de débitos vencidos e vincendos para dar baixa em autorização do serviço de táxi constitui-se em constrangimento ilegal, pois as formas previstas para cobrança forçada de débitos são a notificação, o protesto e a execução fiscal. Além do mais. não faz sentido obrigar aquele que já deve a continuar jungido às obrigações que lhe causarão sucessivos aumentos do débito que ele já tem dificuldade pagar. Portanto, o dispositivo foi vetado porque é ilegal e porque contraria o interesse público. Assim, com os fundamentos acima indicados, veto parcialmente a Proposição de Lei nº 21/2017. Atenciosamente, Fe al Prefeito/Munici Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 5 f Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefe bom: ho.mg.gov.br