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materia nº 57/2017

Tipo Veto Integral
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaVeto parcial à Proposição de Lei nº 21/2017.
native_id2415

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais o! E
Gabinete do Prefeito fai
N, N» »
Of. nº 482/2017/GPFJCC Bom Despacho, 11 de agosto de 2.017
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
11 460, 207
DE DESPACH'
Assunto: Encaminha Mensagem de veto parcial à Proposição de Lei nº 21/2017.
Senhor Presidente,
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, Il, c/c am. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho em anexo mensagem de veto
parcial à Proposição de Lei nº 21/2017, que regulamenta a exploração do serviço de táxi.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
A
|, E ;
Fe o Cabra
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG 1 +
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0Y
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 5, de 11 de agosto de 2.017 s4 1% /3
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Comunico a Vossa Excelência que. nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da
República e do art. 78, II, c/c art. 87. VI da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho decidi
vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 21/2017, que regulamenta a exploração do táxi.
Alguns dispositivos vetados são inconstitucionais e ilegais. Outros são contrários ao
interesse público. Seguem as justificativas.
1) Art. 6º e seu parágrafo único
Art. 6º A permissão para a exploração de serviço de táxi será outorgada a titulo precário,
por meio de licitação, a ser realizada pela Administração Municipal, nos termos da
Constituição Federal, em seu art. 175, caput, das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de
1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995 e também nas condições estabelecidas por esta Lei
e demais atos normativos expedidos pelo Executivo, por um período de 15 (quinze) anos,
prorrogável uma única vez por igual periodo.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo não se estende aos herdeiros do
permissionário, caso se efetive a comunicação prevista no artigo 13 desta Lei.
O veto a este artigo se deu por ilegalidade. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que não se aplica o art. 175 da Constituição Federal de 1.988 ao serviço de táxi,
não sendo exigível a realização de procedimento licitatório.
O inciso V do art. 30 da CF/88 estabeleceu apenas o transporte coletivo como serviço
público. não fazendo menção ao transporte individual de passageiros. que é o caso do táxi.
Nesse sentido, não seria o caso de criar a obrigatoriedade de licitação para outorgar
permissão ou autorização para exploração do serviço de táxi. A Administração poderá estabelecer
regras para a autorização desse serviço. a título precário, respeitando os princípios da
impessoalidade e da isonomia, mas sem a necessidade de submissão aos procedimentos da lei
8.666/93.
D)Art.7º
Art. 7º O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela
Administração e conterá os critérios para exploração do serviço de táxi.
A justificativa para o veto deste artigo é a mesma apontada no item anterior.
3)$2º doart. 14
Art. 14 (...)
$ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo,
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.. ov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
qo
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG | f
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.
Entendemos que contraria o espírito do disposto no caput do artigo permitir que ocupem
vagas reservadas a deficientes. Contraria porque, após o preenchimento por não deficientes, não
haveria como acolher pedido de autorização de deficientes sem prejudicar o serviço como um
todo.
Assim sendo, entendemos que as vagas reservadas deverão permanecer reservadas até que
apareçam os interessados qualificados para ocupá-las.
4) Incisos 1, He VIN do $ 1º do art. 17
Art. 17 (...)
1- prova de propriedade do veículo;
1H — prova de ser motorista habilitado na categoria B ou superior, há pelo menos dois
anos, não computado o periodo de permissão;
fd
VIII — certidão negativa de impostos, taxas, multas e emolumentos, que digam respeito ao
serviço permitido ou ao veículo, expedido pelo órgão competente da Prefeitura;
Em relação ao inciso 1, a exigência apenas de propriedade do veículo contraria o interesse
público. pois não é essencial ao exercício da atividade, limitando possíveis interessados. É
razoável que se permita o exercício da atividade de taxista ainda que seja com um veículo
alugado ou objeto de leasing, por exemplo.
No caso do Inciso II, não basta que o motorista seja habilitado. Para aqueles que exercem
atividade remunerada ao volante, é necessário que esta condição esteja anotada no campo
observações da CNH, nos termos do $ 1º do art. 4º e $ 2º do art. 6º, ambos da Resolução 168/04
do CONTRAN. Portanto, há de se exigir o registro de EAR — Exercício de Atividade
Remunerada.
Quanto ao inciso VIII, deve-se ampliar as exigências para qualquer tributo, não apenas
impostos e taxas.
5)82º do art. 19
S 2º À relação jurídica entre motorista permissionário e motorista auxiliar será regida
pela CLT — Consolidação da Legislação Trabalhista.
A norma fere o interesse público, pois onera desnecessariamente o autorizatário. Imagine-
se, por exemplo. que pai e filho operam o táxi como autorizatário e auxiliar. O pai ficaria
obrigado a estabelecer uma artificial relação de emprego com o filho. Isto fere a livre negociação
entre as partes e onera o serviço. Ônus que, em última análise, terá que ser repassado ao usuário
final.
Ademais, nos casos em que a relação venha a ser de natureza empregatícia. as obrigações
legais já estão previstas na CLT e prescindem de lei municipal que a imponha ou regulamente.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br ”
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6)$2º do art. 25
$ 2º Poderão ser fixados pontos de táxi específicos, localizados na região periférica da
cidade, no distrito ou em povoados, os quais poderão ser destinados exclusivamente aos
permissionários selecionados através do processo licitatório.
Este veto é consequência do veto do art. 6º, seguindo o entendimento do STF de que não é
exigível o processo licitatório.
Ademais. a fixação de pontos de táxi é um processo dinâmico que deve ser estabelecido
conforme critérios de oportunidade e conveniência da Administração.
7) Parágrafo único do art. 26
Parágrafo único. As despesas com a manutenção dos pontos de táxi serão de
responsabilidade dos permissionários, cabendo ao Sindicato da categoria prestar contas
anualmente à Administração.
Este parágrafo único criada regra desnecessária, que implica em um ônus da Administração
de analisar as contas prestadas pelo Sindicato. Se a regra não acrescenta, podendo ainda gerar
ônus à Administração, é contrária ao interesse público.
Ademais, como a manutenção será feita exclusivamente com recursos privados, a
exigência da prestação de contas é indevida.
8) Inciso I do art. 36
1 identificação do condutor permissionário ou auxiliar;
Em alguns tipos de infração, não é possível a identificação imediata do condutor. Logo.
não se deve exigir como condição obrigatória no auto de infração a identificação do condutor.
Tal exigência somente servirá para inibir a atuação da fiscalização. O condutor pode ser
identificado em momento posterior à lavratura do auto. Portanto, a exigência de que o condutor
seja desde logo identificado é contrária ao interesse público.
9) Inciso IV do art. 38
IV - cassação do cadastro do condutor de táxi;
Tal inciso sofreu emenda trocando a palavra registro pela palavra cadastro. A alteração foi
inadequada, pois a cassação é de fato do registro e não do cadastro do condutor de táxi. A norma
como aprovada não tem o alcance desejado e atendente do interesse público. pois o correto seria
a cassação do registro.
10) $ 4º do art. 38
Ss 4º Para abertura de processo administrativo por excesso de pontuação dos
permissionários, serão desconsiderados os pontos relativos às multas cometidas por condutores
auxiliares no periodo compreendido entre a ocorrência do fato e a data da notificação, até a
comprovação desta.
A redação do parágrafo vetado é ininteligível, portanto, de impossível interpretação
univoca.
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Gabinete do Prefeito no”
N
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Gabinete do Prefeito
11)$2º do art. 39
82º A aplicação da advertência por escrito não ilidir o acréscimo do valor da multa,
imposta por infração posteriormente cometida.
A emenda feita a este parágrafo deixou a frase sem sentido. De um lado, há o que parece
ser o erro meramente redacional de colocar o verbo no infinitivo, quando aparentemente se
pretendia colocar no presente do indicativo. Tal falha poderia ser superada tomando-se-á como
erro material. No entanto, parece ter havido também uma troca não intencional do verbo elidir
pelo verbo ilidir.
Aparentemente, o sentido pretendido na frase é de elidir, ou seja, eliminar, excluir,
suprimir. fazer desaparecer e não rebater, refutar. como ficou.
A redação original era a correta. A nova redação tornou o dispositivo de dificil aplicação e.
portanto, fere o interesse público de ter leis claras e sem ambiguidades.
12) Item 1.1 do art. 40
1.1. Abandonar o veículo no ponto de estabelecimento.
Há impropriedade na tipicidade da infração, que deveria constar “abandonar o veículo no
ponto de táxi”. Por ser norma punitiva com redação que pode gerar interpretações divergentes, é
necessário o veto.
13) Art. 49
Art. 49 A penalidade de cassação do registro de condutor de táxi poderá ser aplicada nos
casos estabelecidos nesta Lei e também para as infrações de natureza grave ou gravíssima,
mediante a instauração de processo administrativo, estando o condutor punido impedido de
dirigir táxi no Município.
Trata-se também de redação imprópria na utilização da expressão “estando o condutor”.
Pelo que se depreende. o que o legislador pretendia dizer era “ficando o condutor punido
impedido”, etc.
Assim, prejudicado o entendimento da norma, o dispositivo deve ser vetado na defensa do
interesse público.
14)$ 1º do art. 50
S 1º A sentença penal condenatória transitada em julgado, que tenha relação jurídica com
a permissão de serviço de táxi implicará imediata cassação da permissão ou do registro de
condutor auxiliar.
Em se tratando de serviço de relevância pública, prestado à população de forma geral. a
restrição feita pela Câmara ao emendar a redação acrescendo o texto “que tenha relação jurídica
com a permissão de serviço de táxi” atua contra o interesse público, razão pela qual foi
necessário vetar o parágrafo.
De fato, pode-se imaginar — apenas a título de exemplo — um condutor de táxi que tenha
cometido um crime hediondo em sua própria residência, contra sua mulher e filha. Segundo a
redação data ao dispositivo, mesmo neste caso o Poder Público deveria continuar permitindo que
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Gabinete do Prefeito
o condutor continuasse operando o táxi e, portanto, transportando mulheres e crianças.
Assim, o dispositivo fere o interesse público ao autorizar a cassação somente aos crimes
que tenham relação jurídica com o serviço de táxi.
15)$ 2º do art. 53
$2º O recurso somente poderá ser produzido pelo próprio permissionário infrator ou por
procurador acompanhado do respectivo instrumento público de mandato para representá-lo,
com poderes especificos para o caso.
O parágrafo traz uma exigência desnecessária, portanto contrária ao interesse público, qual
seja, a exigência de instrumento público de mandato, com poderes específicos. O instrumento
particular, como uma procuração passada a um advogado é suficiente. E. de qualquer forma,
prescinde de regulamentação em lei municipal.
16)$2º do art. 58
$ 2º Para dar baixa na permissão é necessário quitar os débitos vencidos e vincendos
junto à Prefeitura Municipal.
A exigência de quitação de débitos vencidos e vincendos para dar baixa em autorização do
serviço de táxi constitui-se em constrangimento ilegal, pois as formas previstas para cobrança
forçada de débitos são a notificação, o protesto e a execução fiscal.
Além do mais. não faz sentido obrigar aquele que já deve a continuar jungido às
obrigações que lhe causarão sucessivos aumentos do débito que ele já tem dificuldade pagar.
Portanto, o dispositivo foi vetado porque é ilegal e porque contraria o interesse público.
Assim, com os fundamentos acima indicados, veto parcialmente a Proposição de Lei nº
21/2017.
Atenciosamente,
Fe al
Prefeito/Munici
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 5 f
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefe bom: ho.mg.gov.br

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