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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDispõe Sobre o Atendimento ao Público nos Estabelecimentos Bancários.
native_id2416

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA ol
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Quota
Projeto de Leinº 2 //2.017
Dispõe sobre o atendimento ao
público nos estabelecimentos
bancários e financeiros
estabelecidas no Município.
CAPÍTULO I
DO TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NA FILA DE
ATENDIMENTO
o) Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e financeiros
estabelecidos no território do Município de Bom Despacho obrigados a
atender seus clientes e usuários no prazo de 15 (quinze) minutos
contados do momento em que entram na fila de atendimento.
Parágrafo único - Será permitida uma tolerância de 5 (cinco)
minutos ao prazo previsto no caput em dias normais, e de 10 (dez)
minutos em dias de pico, considerados aqueles em que há pagamento
dos funcionários públicos de qualquer esfera, bem como em véspera e
depois de feriados.
Art. 2º - Os estabelecimentos instalarão aparelho eletrônico que
registre a data e hora de entrada de seus clientes e usuários, bem como
a hora do efetivo atendimento.
w 8 1º - O horário em que se efetivar a entrada e o atendimento
poderão ser registrados manualmente, desde que conste o nome e
assinatura de funcionário do estabelecimento.
8 2º - Os estabelecimentos, nos casos em que for extrapolado o
tempo de que trata o parágrafo único do art. 1º, ficam obrigadas a
devolver aos seus clientes e usuários o registro mencionado no caput
antes do término do atendimento.
8 3º - No caso de recusa do assento do horário de atendimento os
clientes ou usuários poderão fazer lavrar um Boletim de Ocorrência pela
Polícia Militar ou Atermação diretamente no PROCON Municipal de
Bom Despacho, cabendo-lhe a indicação de testemunhas que
comprovem as circunstâncias e os fatos.
8 4º - A não devolução ou a recusa do assento do registro com o
horário de chegada e de atendimento por parte do estabelecimento será
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40- CENTRO - FONE (37) 3521.2280 . BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA oy
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (por
considerada infração passível de advertência ou multa nos termos
previstos nesta Lei.
8 5º - Os estabelecimentos bancários e financeiros não cobrarão
qualquer importância pelo fornecimento do registro de atendimento
mencionado no caput.
8 6º - Não será considerada infração à lei a não observância do
tempo de espera decorrente de problemas de falta de energia elétrica,
transmissão de dados ou de greve de pessoal, desde que haja
comprovação do ocorrido.
CAPÍTULO II
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS, BEBEDOUROS E
CADEIRAS DURANTE O TEMPO DE ATENDIMENTO
Art. 3º Os estabelecimentos bancários e financeiros estabelecidos
no território do Municipio de Bom Despacho ficam obrigados a
disponibilizar banheiros, bebedouros e cadeiras aos clientes e usuários
durante o tempo de atendimento.
8 1º - Os banheiros e bebedouros a que se refere o caput serão
adaptados para atender às pessoas idosas e/ou com redução de
mobilidade.
S 2º - Em caso de estabelecimentos com mais de Ol (um)
pavimento os banheiros e bebedouros deverão localizar-se pelo menos
no pavimento térreo.
8 3º - A quantidade de cadeiras deverá ser proporcional ao
número de caixas funcionando, sendo para cada caixa funcionando um
minimo de 5 (cinco) cadeiras disponiveis.
8 4º - As cadeiras deverão estar dispostas na frente dos caixas de
atendimento.
85º - No caso de o número de cliente e usuários excederem ao de
cadeiras, os mesmos permanecerão em pé, obedecendo ao critério de
fila única.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÕES E APLICAÇÃO DE
SANÇÕES
Art. 4º - O recebimento das reclamações dos usuários ou clientes
dos estabelecimentos bancários e financeiros, visando a apuração do
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
descumprimento desta Lei e o processamento de sanções, ficará a cargo
do PROCON Municipal de Bom Despacho.
8 1º - As sanções serão aplicadas quando comprovadas as
infrações, através de processo administrativo próprio, assegurado o
contraditório e a ampla defesa,
8 2º - Independentemente das reclamações havidas na forma
prevista no caput deste artigo, fica o PROCON Municipal de Bom
Despacho incumbido de fiscalizar in loco os estabelecimentos bancários
e financeiros, instaurando de ofício a apuração competente.
Art. 5º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada estabelecimento
bancário e financeiro onde se verificar a infração:
| - advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
H - multa de 1 (um) mil reais na primeira autuação;
Hi - multa de 2 (dois) mil reais na segunda autuação;
IV - multa de cinco (cinco) mil reais na terceira autuação;
V - multa de 10 (dez) mil reais a partir da quarta autuação.
81º - As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante
expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda, e destinadas
ao fundo próprio de Defesa dos Direitos do Consumidor, responsável
pela manutenção do PROCON Municipal de Bom Despacho.
82º - O valor das multas de que trata este artigo será atualizado,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, sendo que no caso de extinção deste indice, será adotado outro
que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Deverão os estabelecimentos bancários e financeiros fixar
em local visível uma cópia desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, d de 2017.
e-mail: comunicacaoQ)camarabd.mg.gov.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA od
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Quid
Justificativa
A espera excessiva em filas de bancos é uma situação vivenciada
corriqueiramente por muitas pessoas, sendo necessária uma enérgica
fiscalização destas entidades pelo Poder Público, em especial pelo
Procon, de modo a possibilitar uma adequada prestação de serviços
aos cidadãos.
O tempo limite de aguardo, por exemplo, não está previsto em apenas
uma “Lei da Fila de Banco”. O poder de legislar sobre o assunto é de
responsabilidade das esferas estaduais e municipais, e cada localidade
o trata de acordo com as próprias peculiaridades.
No âmbito no Estado de Minas Gerais a Lei nº 14.235/2002
regulamentou o atendimento a clientes em estabelecimentos
bancários, prevendo um tempo máximo de espera na fila de 15
minutos.
Com a presente propositura poder-se-á introduzir no âmbito do
PROCON Municipal de Bom Despacho, criado pela Lei Municipal nº
1.730/98, maior legitimidade de ação frente a tão relevantes
instituições prestadoras de serviço no Brasil: os estabelecimentos
bancários e financeiros.
Bom Despacho, de 2017.
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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