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materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021.
native_id2417

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0536/2017/GPFJCC Bom Despacho, 31 de agosto de 2.017
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal 31480. 207
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
MS aal= + À
CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-
2021 e Proposta Orçamentária 2018.
Senhor Presidente,
Conforme disposto nos art. 165 $ 1º da Constituição Federal e artigos 74, 87 e 107 da Lei
Orgânica Municipal encaminhamos o projeto de lei do Plano Plurianual 2018-2021 e a Proposta
Orçamentária para o exercício de 2018.
O Plano Plurianual é o planejamento de médio prazo e define as estratégias, diretrizes e
metas da administração municipal para um período de quatro anos. Integram o projeto de lei do
PPA:
Anexo 1 - O Perfil Socioeconômico de Bom Despacho e as Finanças Públicas;
Anexo II - O Cenário Macroeconômico;
Anexo III - O Planejamento Estratégico Municipal — Visão de Futuro para Bom Despacho
2030;
Anexo IV - Diretrizes para o PPA 2018-2021;
Anexo V - Metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS);
Anexo VI — Os programas e ações da Administração Pública Municipal para o período 2018-
2021 organizados por Secretarias e Areas de Resultados.
A Proposta Orçamentária 2018 contém a estimativa das receitas e a previsão das despesas
anuais, sendo elaborada de acordo com a LDO e o PPA,
São estas as considerações sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2018 e o
Projeto de Lei PPA 2018-2021 que submeto à Vossa apreciação.
Atenciosamente,
Fela
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes| -

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