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materia nº 80/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id2419

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 789/2020/GPBCN Bom Despacho, 21 dezembro de 2.020
PROTOCOLO
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
21 DEZ. 2020
33-16
CÂMARA MUNICIPAL
D£ BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.628.500,00 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil e
quinhentos reais) no Orçamento de 2020.
A abertura do crédito adicional torna-se necessária para atender às despesas de custeio para
pagamento da folha de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, conforme repasse efetuado
pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e F undo Municipal de Saúde.
Assim, encaminho o Projeto de Lei em anexo, o qual submeto à apreciação dos nobres
vereadores para análise e aprovação por essa Casa e, para tanto, convoco sessão extraordinária,
nos termos do inciso I do art. 58 da Lei Orgânica do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
TP ————
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(0bomdespacho.mg.gov.br
e
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº
Autoriza a abertura de
12.020
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso TI do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento aprovado para o exercício de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41,1,
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.628.500,00 (um milhão, seiscentos e vinte e oito
mil e quinhentos reais):
ÓRGÃO /UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.2076.31900400 | 118 420 15.000,00
Secretaria Municipalde | 9901 12.361.0028.2076.31901100 | 118 422 320.000,00
Educação E
Secretaria Municipal de
Edesasto 09.01.12.361.0028.2076.31911300 | 118 425 65.000,00
ma Municipal de | 99.01.12.365.0026.2072.31901100 | 118 576 300.000,00
ucação
1 L
| seo Municipal de | 99.01.12.365.0026.2072.31901300 | 118 578 15.000,00
ucação E
Secretaria Municipal de
| Educação 09.01.12.365.0027.2074.31900400 | 118 656 | 30.000,00
Secretaria Municipal de |
"Educação 09.01.12.365.0027.2074.31901100 | 118 658 | 250.000,00
Secretaria Municipal de |
Educação 09.01.12.365.0027.2074.31901300 | 118 659 | 12.000,00
Secretaria Municipal de |
Eres 09.01.12.365.0027.2074.31911300 | 118 661 52.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.366.0003.2151.31901100 | 118 677 18.000,00
| Secretaria Municipal de n8 | 678 5.000,00,
Educação
09.01.12.366.0003.2151.31911300
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes i E
2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de |
| dação 09.0] 12.367,0029.2077.3 1900400 | 118 694 10.000,00
Secretaria Municipal de |
Educação 09.01.12.367.0029.2077.31901300 | 118 696 2.000,00
Secretaria Municipal de |
Educação 09.01.12.367.0029.2077.31911300 | 118 697 12.000,00
aa Municipal de | 99.01.12.122.0003.2068.31900400 | 119 | 268 15.000,00
ucação |
Secretaria Municipal de |
Educação 09.01.12.122.0003.2068.31901100 | 119 270 220.000,00
ai Municipal de | 99.01.12.122.0003.2068.31901300 | 119 | 27 5.000,00
ucação |
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0003.2068.31911300 | 119 273 | 40.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.2076.31901300 | 119 29 | 500,00
lido Municipalde | 99.01,12.361.0028.2076.31911300 | 119 | 432 10.000,00
ucação
nua Municipal de | 9901.12.361.0028.2076.33900800 | 119 433 1.000,00
ucação
Secretaria Municipal de | 99 01,12.365.0026.2072.31901100 | 119 s84 65.000,00.
Educação
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0027.2074.31901100 | 119 664 | 6800.00]
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0045.2157.31900400 | 102 815 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0045.2157.31901100 | 102 817 | 20.000,00
[LA 1
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0044.2126.31901100 | 102 977 60.000,00
|
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
1 — do excesso de arrecadação na fonte 118 — Transferências do FUNDEB para Aplicação
na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica, no
valor de R$ 1.106.000,00 (um milhão e cento e seis mil reais), conforme disposto no inciso II do
$ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64;
II — do excesso de arrecadação na fonte 119 — Transferências do FUNDEB para Aplicação
em Outras Despesas da Educação Básica, no valor de R$ 362.500,00 (trezentos e sessenta e dois
mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64;
HI — da anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais), indicadas abaixo:
a) Fundo Municipal de Saúde — 14.02.10.302.0044.2126.33903900, fonte 102, ref. 985.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes o.mg.gov.br —
feit
bomde:
ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito adicional suplementar autorizado no art.
1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 21 de dezembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg .gov.br ?

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